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Líderes de partidos da oposição e da base aliada ao Executivo já têm as suas prioridades de votação para esta semana, que antecede o recesso parlamentar. Entre os temas de interesse dos líderes, estão a defesa de direitos dos trabalhadores e melhorias no funcionamento das agências reguladoras.

O líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), citou a PEC 438/01, do Senado, que determina a expropriação de imóveis onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão; e o PL 405/07, que cria um “cadastro positivo” para os consumidores com as contas em dia.

Líderes de partidos da oposição e da base aliada ao Executivo já têm as suas prioridades de votação para esta semana, que antecede o recesso parlamentar. Entre os temas de interesse dos líderes, estão a defesa de direitos dos trabalhadores e melhorias no funcionamento das agências reguladoras.

O líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), citou a PEC 438/01, do Senado, que determina a expropriação de imóveis onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão; e o PL 405/07, que cria um “cadastro positivo” para os consumidores com as contas em dia.

Outra prioridade do PT, segundo Rands, é a redução da carga de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Os principais projetos sobre o tema são os PLs 7663/06, 160/07 e 2381/07, respectivamente dos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Marco Maia (PT-RS) e Ricardo Berzoini (PT-SP). Essas propostas tramitam em conjunto.

Relevância

Rands comentou críticas publicadas pela imprensa de que neste fim de ano a Câmara se concentrou em apreciar propostas do Executivo, em vez de votar projetos de iniciativa parlamentar. Segundo ele, o importante não é a origem das propostas, mas sim sua importância para a sociedade: “Temos de examinar o mérito do projeto, venha ele do Executivo ou do Parlamento.”

Orçamento

O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), disse que a prioridade do seu partido é, além de votar o Orçamento de 2009, aprovar as mudanças nas regras das agências reguladoras (PL 3337/04) e o aumento das penas para o prisioneiro que participar de rebeliões (PL 4862/01).

Segundo ele, não há grandes divergências em relação às propostas apontadas pelo líder do PT, mas talvez não haja tempo para votar todas as matérias neste ano. Ele sugeriu que os líderes já deixem pronta uma pauta preliminar para 2009, incluindo a reforma política.

Neste ano, avaliou Aníbal, a Casa conseguiu melhorar sua imagem junto à sociedade em função das matérias aprovadas, principalmente na área de segurança pública.

Pendências

Para o vice-líder do PMDB Ibsen Pinheiro (RS), nada de especialmente relevante deverá ser votado nesta semana, além do Orçamento. Propostas mais complexas, como as que prevêem mudanças na Constituição, disse, devem ficar para 2009.

Ele avaliou que, em 2008, a produção da Câmara foi muito grande, mas lamentou o fato de não terem sido votados em Plenário projetos sobre temas como as reformas política e tributária.

Agência Câmara, 16 de dezembro de 2008.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) arquivou projeto que obrigava o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal a ouvirem o impetrante e o procurador-geral da República antes de suspender medida liminar ou mandado de segurança concedidos pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de Justiça. A proposta (PL 6959/06) foi apresentada pelo deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA).

A comissão acolheu parecer do relator, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) arquivou projeto que obrigava o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal a ouvirem o impetrante e o procurador-geral da República antes de suspender medida liminar ou mandado de segurança concedidos pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de Justiça. A proposta (PL 6959/06) foi apresentada pelo deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA).

A comissão acolheu parecer do relator, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ). Entre outros pontos, ele argumentou que o beneficiado pela liminar poderia fugir da intimação, prorrogando a vigência da medida.

O relator afirmou também que impor essa regra apenas ao STJ e ao STF seria inconstitucional. O fato de não exigir o mesmo procedimento dos demais tribunais fere as normas constitucionais da isonomia e da simetria do Poder Judiciário, disse.

Agência Câmara, 16 de dezembro de 2008.

O intercâmbio comercial entre Brasil e Guiné Bissau apresenta forte desequilíbrio, apesar dos esforços dos dois governos para que esta equação seja um pouco menos desigual.

O intercâmbio comercial entre Brasil e Guiné Bissau apresenta forte desequilíbrio, apesar dos esforços dos dois governos para que esta equação seja um pouco menos desigual. Este foi um dos principais temas debatidos hoje, 15 de dezembro, no seminário bilateral de comércio exterior Brasil-Guiné Bissau, promovido pela Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE) na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro.

Os números explicam: de janeiro a novembro deste ano, o Brasil somou US$ 7,157 milhões em exportações para Guiné Bissau, enquanto que nenhum produto foi importado do país africano. Ainda assim, na comparação com o mesmo período de 2007, houve queda de 21,8% nas exportações – as vendas somaram US$ 9,158 milhões ano passado. Entre os principais produtos exportados pelo Brasil para o país vizinho estão açúcar refinado, carne de frango, produtos de confeitaria e móveis. “Temos dado muita atenção a parceiros não tradicionais no comércio exterior, como a Guiné Bissau, mas a parceria ainda está aquém do potencial, que podemos equilibrar melhor”, destacou Fabio Martins Faria, diretor de planejamento e desenvolvimento de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Para aperfeiçoar as relações entre os países, o governo brasileiro estuda medidas para perdoar 95% da dívida de US$ 35 milhões que a Guiné Bissau tem com o Brasil, além de promover parcerias de cooperação técnica em áreas como saúde, educação e agronegócio. A informação é do embaixador brasileiro naquele país, Jorge Geraldo Kadri. “A legislação nacional não permite o perdão total da dívida, mas estamos trabalhando para alcançar o maior índice possível”, disse Kadri, na abertura do evento. Segundo o embaixador, a ajuda do Brasil no estudo de fontes alternativas de energia – como o biodiesel – é outro avanço nas relações diplomáticas.

O seminário de hoje fecha as atividades de 2008 da FCCE, mais antiga associação de classe, no Brasil, dedicada exclusivamente às atividades de comércio exterior. “Um de nossos objetivos é esse, ajudar para que parcerias pouco exploradas abram novas frentes de negócio, como no caso de Guiné Bissau”, disse o presidente da Federação, João Augusto de Souza Lima.

A comissão especial criada para analisar a redução da carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas (PEC 231/95) será instalada nesta terça-feira (16), às 14h30, no plenário 14. Em seguida, seus integrantes elegerão o presidente e os três vice-presidentes da comissão.

A redução da jornada é tema de diversos projetos e de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 393/01).

A comissão especial criada para analisar a redução da carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas (PEC 231/95) será instalada nesta terça-feira (16), às 14h30, no plenário 14. Em seguida, seus integrantes elegerão o presidente e os três vice-presidentes da comissão.

A redução da jornada é tema de diversos projetos e de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 393/01). Os principais projetos, que tramitam em conjunto, são os PLs 7663/06, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA); 160/07, do deputado Marco Maia (PT-RS); e 2381/07, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

A comissão foi criada por ato do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, na segunda-feira (8).

CNC, 15 de dezembro de 2008.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 413/08, do deputado Laércio Oliveira (PSDB-SE), que restringe a participação de empresas de vigilância, limpeza e conservação no regime de tributação simplificado – o Simples Nacional.

O deputado argumenta que a inclusão dessas empresas no Simples causou um desequilíbrio no setor porque algumas têm muitos colaboradores e acabam ultrapassando os limites de faturamento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 413/08, do deputado Laércio Oliveira (PSDB-SE), que restringe a participação de empresas de vigilância, limpeza e conservação no regime de tributação simplificado – o Simples Nacional.

O deputado argumenta que a inclusão dessas empresas no Simples causou um desequilíbrio no setor porque algumas têm muitos colaboradores e acabam ultrapassando os limites de faturamento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). Apesar disso, continuam se beneficiando do regime diferenciado.

Limite de faturamento

Laércio Oliveira propõe então que seja vedado o ingresso no Simples às empresas que explorem contratos com mais de 15 colaboradores, acumulando um faturamento anual superior ao determinado pelo estatuto. O deputado também sugere mais restrições a entrada de empresas de vigilância no Simples.

O relator do projeto na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), disse que a legislação já proíbe o ingresso no Simples de empresas com faturamento mais alto. “Se houver de fato o excesso, pelas disposições legais já existentes, estas empresas já não estariam elegíveis à inclusão no regime, devendo se submeter aos regimes regulares de tributação dos serviços”, afirmou, explicando que o problema pode ser de fiscalização.

Tramitação

A proposição será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Em seguida, será votada para o Plenário.

Agência Câmara, 15 de dezembro de 2008.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, comunica oficialmente ao PMDB, na próxima quarta-feira (17), que é candidato a continuar presidindo a instituição até 2011. Numa entrevista por telefone à Agência Senado, ele disse, na manhã desta segunda-feira (15), que ainda não comunicou ao presidente da República seu propósito.

– Não comuniquei nada ainda ao presidente Lula. Agora não é hora, porque estou pleiteando ainda a candidatura dentro do PMDB. Depois que o partido me homologar como candidato, aí sim, farei as comunicações devidas. Por ora, me considero um pré-candidato.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, comunica oficialmente ao PMDB, na próxima quarta-feira (17), que é candidato a continuar presidindo a instituição até 2011. Numa entrevista por telefone à Agência Senado, ele disse, na manhã desta segunda-feira (15), que ainda não comunicou ao presidente da República seu propósito.

– Não comuniquei nada ainda ao presidente Lula. Agora não é hora, porque estou pleiteando ainda a candidatura dentro do PMDB. Depois que o partido me homologar como candidato, aí sim, farei as comunicações devidas. Por ora, me considero um pré-candidato. O líder Valdir Raupp [PMDB-RO] é quem convoca essa reunião [de bancada] e, pelo que sei, será quarta-feira. A reunião será na liderança [do PMDB] e, só então, submeterei minha candidatura aos colegas.

Sobre o parecer que o jurista Francisco Rezek elabora como sustentação à possibilidade de sua candidatura, Garibaldi disse não ter certeza de que o documento esteja pronto até quarta-feira. Nesse parecer, Rezek deverá defender o entendimento de que o mandato de presidente do Senado, que se encerra a 1º de fevereiro de 2009, foi o que elegeu, dois anos atrás, Renan Calheiros. Portanto, Garibaldi, que não foi candidato na sucessão anterior, está livre para disputar a Presidência da Casa para as próximas duas sessões legislativas (fevereiro de 2009 a fevereiro de 2011).

Indagado se recebeu manifestações contrárias à sua candidatura, Garibaldi disse que apenas ouviu falar que a líder do PT, Ideli Salvatti (SC), estaria disposta a impugná-la. De acordo com o presidente do Senado, essa impugnação só pode ocorrer depois da eleição, visto que a presidência do Senado é um assuntointerna corporis.

– Não há rito processual para que se leve um assunto desses à Justiça. Mas também não sei o que eles pretendem fazer. O que o PT fizer, estou pronto para oferecer meus esclarecimentos – acrescentou ele.

Perguntado se comunicou sua candidatura a Tião Viana (PT-AC), o candidato do PT que, até agora, era o único nome lançado na corrida sucessória, Garibaldi explicou que, sendo de outro partido, não lhe caberia também fazer essa comunicação ao parlamentar petista.

Agência Senado, 15 de dezembro de 2008

O projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), que a cada quatro anos o Executivo encaminha ao Congresso, poderá ter de vir acompanhado de uma carta de responsabilidade, contendo parâmetros, objetivos e metas de caráter econômico-social, previstos para o período de sua validade e usados na sua elaboração.

O projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), que a cada quatro anos o Executivo encaminha ao Congresso, poderá ter de vir acompanhado de uma carta de responsabilidade, contendo parâmetros, objetivos e metas de caráter econômico-social, previstos para o período de sua validade e usados na sua elaboração. A determinação está em proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (17).

A carta de responsabilidade sugerida na PEC (19/03) deverá se constituir em um documento similar, em sua concepção, às cartas de intenções e memorandos utilizados nos acordos com o Fundo Monetário Internacional (FMI), “por meio dos quais esse organismo estabelece os critérios e aferidores da política macroeconômica e monitora sua implementação”, explica o autor da proposta. Dessa forma segundo Mercadante, o governo expressaria seu compromisso “não com um organismo internacional, mas com a sociedade brasileira”.

“A Carta de Responsabilidade Econômico-Social representaria uma profunda mudança institucional e um mecanismo eficaz de controle social e democrático do Estado pela sociedade civil, que definitivamente pautaria a imensa dívida social como prioridade das políticas públicas do país”, afirma o senador ao defender a adoção do documento.

O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou parecer favorável à aprovação da PEC, que ainda será analisada em Plenário.

Agência Senado, 15 de dezembro de 2008.

Na pauta da última reunião ordinária do ano da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para as 10h desta quarta-feira (17), consta a análise do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) favorável a projeto de iniciativa do Poder Executivo que, conforme destaca o senador, “aprimora” as regras do mandado de segurança individual e regulamenta o mandado de segurança coletivo.

Esse projeto (PLC 125/06) do Poder Executivo atualiza toda a legislação em uma única lei que versa sobre a matéria, incluindo as modificações constitucionais e as alterações legais realiza

Na pauta da última reunião ordinária do ano da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para as 10h desta quarta-feira (17), consta a análise do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) favorável a projeto de iniciativa do Poder Executivo que, conforme destaca o senador, “aprimora” as regras do mandado de segurança individual e regulamenta o mandado de segurança coletivo.

Esse projeto (PLC 125/06) do Poder Executivo atualiza toda a legislação em uma única lei que versa sobre a matéria, incluindo as modificações constitucionais e as alterações legais realizadas ao longo dos últimos 65 anos – desde que foi introduzido o instituto do mandado de segurança no direito processual brasileiro.

Jereissati afirma, em seu relatório, que a proposta, com 28 artigos, “define as hipóteses de aceitação da ação e as de sua rejeição, prevê a ordem dos procedimentos, os limites processuais, além de unificar as relativas ao writ [mandado] individual e coletivo, atualizando-os com as mais modernas orientações jurisprudenciais, facilitando, desse modo, sobremaneira a atuação dos profissionais do Direito e o entendimento do cidadão comum”. O relator também destaca que a principal inovação do projeto é a regulamentação do mandado de segurança coletivo -que está previsto na Constituição de 1988, mas que ainda não foi disciplinado pela legislação.

Entre as outras inovações apontadas por Jereissati, está a que permite, em caso de urgência da impetração e da comunicação da decisão, o uso de fax ou de outros meios eletrônicos, como e-mails, na prática de atos processuais. O senador também ressalta que o projeto amplia a possibilidade de impetração do mandado contra partidos políticos ou seus órgãos.

Economia processual

Também consta da pauta da CCJ a votação do relatório do senador Almeida Lima (PMDB-SE) a projeto oriundo da Câmara (PLC 113/07) que possibilita a revisão, de ofício, da condenação em custas e honorários advocatícios pelo tribunal incumbido de decidir a apelação interposta por uma das partes.

A intenção do projeto, que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil, é eliminar a interposição de recursos para discutir apenas o montante de custas e honorários. Segundo Almeida Lima, o projeto atende a regras de economia processual.

Agência Senado, 15 de dezembro de 2008.

O Senado tem sessão deliberativa extraordinária nesta terça-feira (16), às 10h, para votar uma pauta com 51 itens, que continuará sendo analisada no período da tarde, em sessão marcada para as 14h. A primeira proposição da ordem do dia é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 443/08, que autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) a constituírem subsidiárias integrais ou controladas e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil.

O Senado tem sessão deliberativa extraordinária nesta terça-feira (16), às 10h, para votar uma pauta com 51 itens, que continuará sendo analisada no período da tarde, em sessão marcada para as 14h. A primeira proposição da ordem do dia é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 443/08, que autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) a constituírem subsidiárias integrais ou controladas e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. A matéria, que adota medidas para contornar efeitos da crise financeira mundial na economia brasileira, tem prioridade na votação e tranca a pauta enquanto não for apreciada. Também está em pauta outra MP editada com o objetivo de amenizar a repercussão da crise financeira: a 445/08, transformada no PLV 31/08, que visa injetar recursos na construção civil para a construção de moradias.

O PLV 30/08 permite que o BB e a CEF adquiram, além de instituições financeiras públicas e privadas, empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e as demais previstas na Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional (CMN).

A realização desses negócios poderá ocorrer por meio de incorporação societária, incorporação de ações, aquisição e alienação de controle acionário, bem como qualquer outra forma de aquisição de ações ou participações societárias previstas na legislação. Os negócios no ramo da construção civil serão realizados com empresas constituídas sob a forma de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para a execução de empreendimentos imobiliários, inclusive mediante emissão de debêntures conversíveis em ações.

Ao acrescentar dispositivos à MP original do governo, o PLV vedou a aquisição, por parte do BB e da CEF, de carteiras de planos de previdência privada na modalidade benefício definido, bem como a participação ou aquisição acionária das entidades abertas sem fins lucrativos e das sociedades seguradoras autorizadas a funcionar em conformidade com a Lei 6.435/77, que dispõe sobre as entidades de previdência privada. Outra modificação feita por meio do PLV é a fixação de prazo para que BB e CEF tenham autorização para comprar as instituições financeiras e bancos. Pelo PLV, esse prazo é até 30 de junho de 2011, podendo ser prorrogado por mais um ano mediante ato do Executivo.

Os senadores também podem votar, nesta terça-feira, o PLV 31/08, proveniente da MP 445/08, que dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, no período de 2008 a 2010, pela CEF, com objetivo de manter o acesso ao crédito para empresas do ramo da construção civil. Com essa proposta, o governo busca beneficiar a construção de moradias, mediante a oferta de facilidades para o crédito destinado ao capital de giro dessas empresas, segundo justificativa do ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O relator da matéria na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirma em seu parecer que, na conjuntura de crise do sistema financeiro internacional, a medida objetiva melhorar as condições para prover a liquidez necessária ao mercado, especificamente no setor habitacional. Na prática, significa uma injeção de recursos para as empresas da construção civil que estão com dificuldade de acesso ao crédito, de modo a capitalizá-las para dar continuidade às construções de moradias, de acordo com o relator da matéria.

Pelo PLV, o montante de dividendos e juros que a CEF dispensará da cobrança será definido pelo ministro da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de 25% do lucro líquido ajustado. Esse montante deverá ser utilizado para a cobertura de 35% do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital de giro, destinadas às empresas da construção civil. O PLV determina ainda que a cobertura de risco seja destinada somente para operações que tenham por objeto a construção habitacional.

Uma das mudanças feitas à MP original pelo PLV é a obrigatoriedade de a CEF disponibilizar o total dessas operações de empréstimos em seu sítio na Internet, além de encaminhar ao Congresso Nacional, até o último dia útil do mês subseqüente, relatório semestral sobre as operações contratadas.

A partir de 2011, os recursos não oferecidos em garantia deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional, com taxa de juros a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Outra mudança feita permite a renegociação dos contratos de financiamento habitacional formalizados até 5 de setembro de 2001, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e sem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), bem como os contratos de financiamento que originalmente contavam com essa cobertura e apresentaram desequilíbrio financeiro.

O PLV também modificou a MP do Executivo para estabelecer que o Departamento Nacional de Infra- Estrutura de Transporte (DNIT) poderá executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção, adequação e sinalização das rodovias, para fins de apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os estados, prevista na MP 82/02.

Agência Senado, 15 de dezembro de 2008.

O deputado Alex Canziani apresentou ontem (11/12), na Comissão de Turismo e Desporto (CTD) da Câmara dos Deputados, Requerimento de Louvor ao transcurso dos 60 Anos do Turismo Social do SESC.

O deputado Alex Canziani apresentou ontem (11/12), na Comissão de Turismo e Desporto (CTD) da Câmara dos Deputados, Requerimento de Louvor ao transcurso dos 60 Anos do Turismo Social do SESC. A matéria será apreciada na próxima reunião da CTD.

Em sua justificação, o deputado Canziani historia a atividade Turismo Social do SESC e afirma:

“Hoje, o SESC propicia aos empregados do comércio de bens, serviços e turismo – os comerciários – de menor renda, viagens que transformam em realidade o sonho de conhecer as cinco regiões do Brasil e sua diversidade cultural, a preços acessíveis. Além da missão de educar, por intermédio do lazer e da cultura, o SESC, norteado pelos princípios da CARTA DA PAZ, desde a sua criação, no período pós-guerra, prioriza a responsabilidade social, por intermédio de atividades de preservação do meio ambiente e de integração harmônica do homem na natureza”. Conclui, dizendo que “além das questões de direitos e cidadania, a atividade turística contribui expressivamente para a geração de emprego e renda, diminuindo as desigualdades regionais e impulsionando avanços no meio empresarial do setor e na sociedade como um todo”.

No Senado Federal, o senador Adelmir Santana também apresentará requerimento com a mesma finalidade: enaltecer uma atividade que dignifica o Serviço Social do Comércio (SESC) por tantas décadas.

CNC, 12 de dezembro de 2008.