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A duas semanas do início do recesso parlamentar, deputados da base aliada ao Executivo e da oposição apontam suas prioridades para votação em Plenário. O líder do PT, Maurício Rands (PE), quer votar a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O líder do PSDB, José Aníbal (SP), avalia que é preciso dar atenção especial a propostas sobre segurança pública e ao Projeto de Lei 405/07, que cria um cadastro positivo de consumidores com contas em dia.

Maurício Rands ressalta que no serviço público e no comércio há profissionais cumprindo as 40 horas.

A duas semanas do início do recesso parlamentar, deputados da base aliada ao Executivo e da oposição apontam suas prioridades para votação em Plenário. O líder do PT, Maurício Rands (PE), quer votar a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O líder do PSDB, José Aníbal (SP), avalia que é preciso dar atenção especial a propostas sobre segurança pública e ao Projeto de Lei 405/07, que cria um cadastro positivo de consumidores com contas em dia.

Maurício Rands ressalta que no serviço público e no comércio há profissionais cumprindo as 40 horas. “Já os trabalhadores manuais, os operários, estão submetidos a uma jornada maior”, argumenta, ao defender a isonomia.

José Aníbal afirma que é preciso verificar se não há o risco de essa proposta causar queda nos níveis de emprego, diante da crise financeira. Segundo ele, em alguns países que adotaram a medida o desemprego aumentou.

Os principais projetos sobre o tema, que tramitam em conjunto, são os PLs 7663/06, 160/07, 2381/07, respectivamente dos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Marco Maia (PT-RS) e Ricardo Berzoini (PT-SP).

Escravidão

Maurício Rands também considera prioritária a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, que determina a expropriação de imóveis onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão.

Além disso, ele quer a ratificação de duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT): a 151, que trata da liberdade sindical no serviço público; e a 158, que acaba com a demissão sem justa causa.

Medidas provisórias

Antes de analisar qualquer proposta, o Plenário precisará votar a MP 441/08, que concede reajustes a servidores da União. A MP já foi aprovada pela Câmara, mas sofreu mudanças no Senado e voltou à Casa trancando a pauta.

Também está na pauta desta semana a MP 447/08, que aumenta entre cinco e dez dias o prazo para recolhimento dos tributos federais, com o objetivo de dar mais liquidez à economia.

O último item é a PEC 511/06, que muda as regras de tramitação das medidas provisórias. O texto principal já foi aprovado, mas ainda falta analisar destaques para votação em separado (DVS).

Educação aprova projeto que promove debate de questões ambientais

A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 3681/08, do deputado José Linhares (PP-CE), que institui no Brasil a Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável, criada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O objetivo é chamar a atenção da sociedade para o debate de questões ambientais. “A questão ambiental, que inclui a sustentabilidade, é hoje uma preocupação mundial.

Educação aprova projeto que promove debate de questões ambientais

A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 3681/08, do deputado José Linhares (PP-CE), que institui no Brasil a Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável, criada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O objetivo é chamar a atenção da sociedade para o debate de questões ambientais. “A questão ambiental, que inclui a sustentabilidade, é hoje uma preocupação mundial. A medida é oportuna, pois está alinhada com a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU)”, defende a relatora da proposta na comissão, deputada Angela Portela (PT-RR).

Educação ambiental

A proposta foi aprovada com duas emendas da relatora. Uma delas suprime artigo com o objetivo de preservar o termo educação ambiental, que o projeto pretendia modificar para “educação para o desenvolvimento sustentável”. “Essa definição está convencionada, adotada e ratificada, e por isso não há necessidade de alterá-la como foi sugerido”, argumenta a relatora.

Essa emenda também suprime artigo que estabelece a disciplina Educação Ambiental como obrigatória e define seu conteúdo nos diferentes cursos. A relatora considera que essa tarefa já cabe ao Conselho Nacional de Educação.

Licenciatura

Angela Portela retirou também artigos que determinavam como deveriam ser cursos de licenciatura na área de educação ambiental e disciplinas ligadas ao assunto.

Ela considera que a educação ambiental deve permear todas as disciplinas e, por isso, não deve ser tratada em lei separada da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação (LDB). Além disso, destaca a deputada, a importância da preservação da biodiversidade e do meio ambiente já está incluída na Lei de Educação Ambiental.

Eixos temáticos

A ONU adotou, em dezembro de 2002, a Resolução nº 57/254, que proclama a Década das Nações Unidas da Educação para o Desenvolvimento Sustentável de 2005 a 2014. A medida inclui, como eixos temáticos, a cidadania, os valores comunitários, a diversidade, a interdependência, a sustentabilidade, a qualidade de vida e a justiça social.

Para o autor do projeto, a proposta só será eficiente se os gestores e os educadores do sistema formal promoverem uma educação que mostre as estreitas conexões entre os fatores ambientais, sociais e econômicos. “Às escolas cabe a missão de construir os alicerces de um novo paradigma, de um outro modelo de civilização”, pondera.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com a proximidade do fim do ano legislativo – em 22 de dezembro -, a próxima semana promete ser de intensa atividade plenária. Os senadores devem apreciar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 443/08, que autoriza o Banco do Brasil S.A (BB) e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias integrais ou controladas e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. Esse é o primeiro dos 48 itens da pauta de votações e que, a partir desta sábado (6) passa a trancar a pauta do Plenário.

Com a proximidade do fim do ano legislativo – em 22 de dezembro -, a próxima semana promete ser de intensa atividade plenária. Os senadores devem apreciar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 443/08, que autoriza o Banco do Brasil S.A (BB) e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias integrais ou controladas e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. Esse é o primeiro dos 48 itens da pauta de votações e que, a partir desta sábado (6) passa a trancar a pauta do Plenário.

Com objetivo de contornar a chamada crise financeira internacional, a proposta permite também que BB e Caixa adquiram, além de instituições financeiras públicas e privadas, empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e as demais previstas na Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional (CMN).

Pelo artigo 17 da referida lei, consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas que apresentem como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Ao acrescentar dispositivos ao texto original do governo, o PLV vedou a aquisição, por parte do BB e da Caixa, de carteiras de planos de previdência privada na modalidade benefício definido, bem como a participação ou aquisição acionária das entidades abertas sem fins lucrativos e das sociedades seguradoras autorizadas a funcionar em conformidade com a Lei 6.435/97, que dispõe sobre as entidades de previdência privada.

Outra modificação feita por meio do PLV, cujo relator foi o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), é a fixação de prazo para que BB e Caixa tenham autorização para comprar as instituições financeiras e bancos. Pelo PLV, esse prazo será até 30 de junho de 2011, e poderá ser prorrogado por mais um ano mediante ato do Executivo.

O PLV também acrescentou artigo para criar, no Congresso Nacional, a Comissão Mista de Acompanhamento da Crise Financeira (Cmacf), destinada a monitorar e fiscalizar as operações realizadas com base nessa proposta. Essa comissão deverá concluir seus trabalhos com apresentação de relatório em até 180 dias após o término da vigência da autorização prevista nessa legislação.

MP 444/08

Também pode ser apreciada pelo Plenário do Senado na próxima semana a MP 444/08, que autorizou o governo brasileiro a doar arroz, leite em pó e sementes de hortaliças para Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica, com vistas a atender às populações desses países afetadas por eventos climáticos adversos de grandes proporções. Segundo a justificativa do Executivo, esses eventos causaram mortes, desabastecimento e situação de risco para a população dos quatro países devido à falta de alimentos. Essa matéria só passará a trancar a pauta do Plenário no próximo dia 15.

PEC 29/03

Outro item da pauta de votações do Plenário da Casa é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 29/03. Ela determina que os objetivos impostos à ordem social passem a ser avaliados por meio de indicadores de responsabilidade social. A autora da PEC, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), alega em sua justificação que é necessário o aprimoramento dos instrumentos legais que coloquem os objetivos da ordem social em efetiva aplicação.

O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), observou, juntamente com a autora, que essa PEC representará o passo inicial para que venha a ser constituída uma Lei de Responsabilidade Social, a exemplo da atual Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Social, observaram os senadores, deverá ser capaz de instituir um Índice de Responsabilidade Social, que terá abrangência nos três níveis de governo.

Um grupo de trabalho da Câmara vai se reunir em dezembro, janeiro e fevereiro para buscar um consenso sobre os pontos ainda divergentes da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07). O grupo deve ser formado pelo relator da matéria na comissão especial, deputado Sandro Mabel (PR-GO), deputados da oposição, assessores, técnicos da Receita Federal e das secretarias de Fazenda estaduais.

A idéia, segundo explicou Mabel, é chegar em março com o texto pronto para a votação em primeiro turno no Plenário da Câmara. “Queremos, em março, já começar as votações com o texto definido.

Um grupo de trabalho da Câmara vai se reunir em dezembro, janeiro e fevereiro para buscar um consenso sobre os pontos ainda divergentes da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07). O grupo deve ser formado pelo relator da matéria na comissão especial, deputado Sandro Mabel (PR-GO), deputados da oposição, assessores, técnicos da Receita Federal e das secretarias de Fazenda estaduais.

A idéia, segundo explicou Mabel, é chegar em março com o texto pronto para a votação em primeiro turno no Plenário da Câmara. “Queremos, em março, já começar as votações com o texto definido. O que convergiu convergiu, o que não convergiu vai a voto”, disse.

Mabel participou nesta quinta-feira (4) de reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em Foz do Iguaçu, e garantiu aos secretários estaduais de Fazenda que, apesar do adiamento da votação da reforma tributária para o ano que vem, o assunto não vai esfriar.

Pontos sem consenso

No encontro do Confaz, 19 secretários estaduais assinaram um documento de apoio à reforma. De acordo com o coordenador do Confaz, Mauro Benevides Filho, secretário do Ceará, apesar do apoio de mais da metade dos 27 estados da federação, dois pontos da PEC ainda preocupam os secretários e estão entre os temas a serem debatidos até março.

Um deles diz respeito à estabilidade do Fundo de Equalização de Receitas, previsto para ser criado com o objetivo de compensar os estados por eventuais perdas de receita.

Segundo Benevides Filho, os problemas estão no montante e no índice de correção dos valores. “Queremos uma garantia para não ficar nessa da Lei Kandir, quando a União se comprometeu a fazer ressarcimento e acabou sem fazê-lo. Além disso, a forma de apurar o que é perda não está clara”, informou, completando que os secretários defendem a apuração ou pela variação da receita ou pelo PIB nominal.

O segundo ponto da proposta sobre o qual não há consenso é o do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Mauro Benevides Filho diz que os secretários querem uma definição sobre o montante a ser destinado ao fundo. “O Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste, sobretudo, em função da ausência de uma política de diminuição das disparidades regionais, usaram mecanismos de incentivos fiscais para atrair novas indústrias e a reforma tributária vai impedir novas concessões”, disse.

Benevides Filho informou que o documento de apoio à reforma tributária será entregue ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia; ao presidente da comissão especial da Reforma Tributária, deputado Antonio Palocci (PT-SP); e ao relator, Sandro Mabel.

 

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, esteve no dia 5 de dezembro na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, para uma coletiva de imprensa com os correspondentes estrangeiros promovida por Carlos Tavares, assessor de Comércio Exterior da CNC.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, esteve no dia 5 de dezembro na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, para uma coletiva de imprensa com os correspondentes estrangeiros promovida por Carlos Tavares, assessor de Comércio Exterior da CNC. Minc apresentou algumas propostas do seu mandato para 2009, dentre elas: a etiqueta que alertará para a quantidade de energia gasta pelos automóveis, estimulando o exercício do consumo consciente na escolha do veículo; a implantação do segundo inventário de missões; a produção de motores para ônibus e caminhões, juntamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com diminuição de emissão de enxofre no óleo diesel; entre outras iniciativas futuras.

O ministro apresentou o Fundo Amazônia e disse que pretende seguir com o plano, agora com novas alianças: “A floresta Amazônica é o maior estoque de gás carbônico do mundo e evitar a sua destruição impediria a emissão de 80 bilhões de toneladas de carbono na atmosfera”. Até 12 de dezembro, Carlos Minc estará na Polônia reunindo parcerias estrangeiras em prol do combate ao desmatamento.

Minc também falou sobre a situação de Santa Catarina: “Já estou atento a esta questão e estudando uma forma para melhoria das condições da população, através do plano de mudanças climáticas”. No Rio de Janeiro, as obras para cessar os alagamentos foram realizadas primeiramente na baixada fluminense: “Fizemos uma reposição dos moradores que habitavam sobre os rios, depois uma dragagem para a retirada do material bruto acumulado, e ciclovias elevadas já prevendo o aumento do nível do mar daqui a alguns anos”, declara o ministro.

O Projeto de Lei Complementar 410/08, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), estabelece um prazo de 30 dias para que as leis consideradas de grande repercussão entrem em vigor, mesmo que o texto contenha a expressão “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Walter Brito Neto cita como exemplo a lei que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, a chamada “Lei Seca” (11.705/08). “A cláusula de vigência impediu que a lei pudesse ser amplamente divulgada antes de entrar em vigor.

O Projeto de Lei Complementar 410/08, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), estabelece um prazo de 30 dias para que as leis consideradas de grande repercussão entrem em vigor, mesmo que o texto contenha a expressão “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Walter Brito Neto cita como exemplo a lei que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, a chamada “Lei Seca” (11.705/08). “A cláusula de vigência impediu que a lei pudesse ser amplamente divulgada antes de entrar em vigor. O impacto social dessa lei é enorme e muitas pessoas foram surpreendidas pelas novas regras”, afirmou.

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Agência Câmara, 5 de dezembro de 2008.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3881/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que inclui a falta de segurança entre os motivos que dão direito a pedir a troca da peça estragada durante o período de garantia.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3881/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que inclui a falta de segurança entre os motivos que dão direito a pedir a troca da peça estragada durante o período de garantia. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que só permite a troca por defeitos de quantidade, qualidade (quebrado ou rasgado, por exemplo) ou quando o produto for diferente do que está descrito na embalagem.

Além disso, caso a segurança esteja comprometida, a proposta permite que o consumidor exija a substituição do produto por outro igual, em perfeitas condições de uso, ou a restituição da quantia paga, sem precisar esperar até 30 dias. A lei atual concede esses direitos imediatos apenas aos consumidores que comprarem produtos com defeito, com a qualidade ou características comprometidas ou quando se tratar de produto essencial. A lei não se refere a problemas de segurança.

O parlamentar argumenta que, se a substituição das partes com defeito torna o produto inseguro e oferece riscos para a integridade dos consumidores, não há motivo para aguardar 30 dias para que isso seja feito. “Afinal, o produto não poderá retornar ao mercado nessas condições”, diz o deputado.

“A proteção à saúde e a segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços é garantia essencial do Código de Defesa do Consumidor”, reforça.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 5 de dezembro de 2008.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje (4/12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3829/97, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses. Esse período será contado a partir da concepção presumida, comprovada por laudo de médico vinculado ao SUS.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje (4/12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3829/97, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses. Esse período será contado a partir da concepção presumida, comprovada por laudo de médico vinculado ao SUS. O projeto segue para o Senado.

Conforme o projeto, o empregador que desrespeitar a norma está sujeito a multa equivalente a 18 meses de remuneração do empregado.

O projeto não se aplica ao trabalhador contratado por tempo determinado, que poderá ser dispensado se o prazo de seu contrato terminar antes que se complete o período de 12 meses.

Alteração

O projeto foi aprovado pela CCJ na forma do parecer do relator, Bernardo Ariston (PMDB-RJ). Este, por sua vez, acolheu o texto aprovado em 1999 pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que alterou a proposta.

Originalmente, o projeto concedia “estabilidade de emprego” ao trabalhador cuja mulher estivesse grávida. Esse termo foi retirado do texto, que passou a proibir a dispensa arbitrária ou sem justa causa.

A CCJ analisou o projeto apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito. O mérito foi analisado pela Comissão de Trabalho.

Solidariedade

Chinaglia afirma que o projeto, ao estabelecer um instrumento que permite um aumento da confiança na relação trabalhista, tem uma alcance maior, pois “reintroduz um pouco de solidariedade nas relações econômicas”.

Para o relator do projeto na Comissão de Trabalho, ex-deputado Fleury (SP), outro mérito do projeto é que tende a diminuir a discriminação ainda existente contra a mulher no mercado de trabalho. “No momento da contratação, se os candidatos apresentarem as mesmas qualificações, mas pertencerem a gêneros diferentes, a preferência será pela contratação do homem. Tal prática discriminatória decorre, muitas vezes, em virtude da garantia no emprego que a mulher possui em caso de gravidez”, disse.

 Agência Câmara, 4 de dezembro de 2008.

Em reunião nesta quarta-feira (3), a bancada do PMDB no Senado, composta por 20 senadores, decidiu por unanimidade que terá candidato à Presidência do Senado para o biênio 2009/2010. Segundo o líder do partido, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), ainda não foi definido quem será o candidato, mas já é possível antever três ou quatro possibilidades.

– Hoje foi plantada a candidatura. Um dia ela vai brotar – afirmou.

Em reunião nesta quarta-feira (3), a bancada do PMDB no Senado, composta por 20 senadores, decidiu por unanimidade que terá candidato à Presidência do Senado para o biênio 2009/2010. Segundo o líder do partido, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), ainda não foi definido quem será o candidato, mas já é possível antever três ou quatro possibilidades.

– Hoje foi plantada a candidatura. Um dia ela vai brotar – afirmou.

Raupp não descartou conversas com o PT em torno do apoio ao senador Tião Viana (PT-AC), que já está em campanha, mas observou que o PMDB é a maior bancada no Senado e não poderia abrir mão de uma candidatura própria. Ele assinalou que a decisão é independente do acordo feito pela bancada do partido na Câmara dos Deputados.

– O [deputado] Michel [Temer] é o melhor candidato à Presidência da Câmara e é a nossa prioridade desde o início. Tanto é que retardamos essa decisão no Senado para podermos avançar na campanha do Michel. Está chegando o final do ano, vem o recesso de janeiro, e o PMDB não poderia deixar esse vácuo, sem a decisão de lançar a candidatura – disse.

Raupp informou que a bancada já tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (11) e deverá realizar reuniões semanais até a definição de um candidato de consenso. Na avaliação de Raupp, há tempo suficiente até o final de janeiro para a definição do candidato. Ele acrescentou que o fato de Tião Viana já estar em campanha não é uma desvantagem estratégica para o PMDB.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse que o PMDB tem “o direito natural” de presidir a Câmara dos Deputados e o Senado porque tem a maior bancada nas duas Casas e não tem motivos para abrir mão dessa prerrogativa. Ele afirmou que a reunião foi realizada porque o PT havia justificado a candidatura de Tião Viana dizendo que o PMDB havia aberto mão da candidatura própria.

O senador também lembrou que, há 30 anos, é normal que a decisão sobre candidatos seja tomada cerca de três dias antes da eleição. Simon disse ainda que não é candidato, nem se o PMDB o escolher.

– Vamos fazer assim: a bancada não me indica e eu não aceito – concluiu.

Agência Senado, 4 de dezembro de 2008.

A Comissão Mista de Orçamento concluiu nesta quinta-feira a votação dos dez relatórios setoriais da proposta orçamentária de 2009.

Com isso, o presidente da comissão, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), espera que o relator-geral entregue o relatório final até sexta-feira da próxima semana (12). A intenção é votar o texto na comissão no dia 16 e no plenário do Congresso no dia 18.

Os deputados apresentaram poucos destaques e praticamente não houve polêmica nas votações.

A Comissão Mista de Orçamento concluiu nesta quinta-feira a votação dos dez relatórios setoriais da proposta orçamentária de 2009.

Com isso, o presidente da comissão, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), espera que o relator-geral entregue o relatório final até sexta-feira da próxima semana (12). A intenção é votar o texto na comissão no dia 16 e no plenário do Congresso no dia 18.

Os deputados apresentaram poucos destaques e praticamente não houve polêmica nas votações. Nem o relatório de Infra-Estrutura – que concentra grandes investimentos e que teve todos os 59 destaques rejeitados pelo relator, deputado Carlito Merss (PT-SC) – foi muito questionado.

Para Mendes Ribeiro Filho, os parlamentares preferiram não apresentar muitos destaques aos relatórios setoriais porque também é possível fazer o mesmo procedimento durante a votação do relatório final. Ou seja, houve um acordo para agilizar o processo, transferindo a polêmica para as votações finais.

O deputado Carlito Merss, por exemplo, entregou ao senador Delcídio Amaral (PT-MS), que é relator-geral do Orçamento, uma lista com as principais demandas que foram negadas agora.

Já o líder do PSDB na comissão, deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), acredita que pode ter havido pouco debate porque alguns parlamentares tiveram dificuldades para entender toda a estrutura orçamentária em pouco tempo. Por isso, o PSDB vai sugerir uma mudança na resolução que regulamenta o funcionamento da Comissão de Orçamento para que pelo menos metade dos parlamentares possam ser reconduzidos a cada ano. Hoje, a renovação é integral.

Cortes de receitas

Matos adiantou que, na votação do relatório final, o PSDB vai defender a compatibilização do orçamento com a perspectiva de redução de receitas. O governo deve sugerir ao relator-geral do Orçamento alguns cortes na proposta orçamentária do próximo ano em conseqüência da crise financeira internacional.

Dessa forma, o líder afirmou que o partido “não quer permitir a alocação de recursos para programas que não tenham tido uma execução superior a pelo menos ¼ do total orçado para 2008”. Segundo o deputado, no fim do ano o governo percebe que muitas ações não foram executadas e corre para fazer remanejamentos, nem sempre bem sucedidos. O PSDB também questiona o crescimento da máquina pública com novas contratações.

Infra-Estrutura

Nesta quinta-feira, foram integralmente votados os relatórios setoriais de Infra-Estrutura; Saúde; e Integração Nacional e Meio Ambiente. O orçamento original da área de Infra-Estrutura para 2009 é de R$ 101,4 bilhões, já o de Saúde é de R$ 59,4 bilhões. Segundo os respectivos relatores, esses valores são maiores do que os previstos para este ano.

O relatório da área de Infra-Estrutura, elaborado pelo deputado Carlito Merss, concentra 25,3% dos investimentos do orçamento fiscal e da seguridade social de 2009, o que representa R$ 9,6 bilhões. Além disso, também estão nesse relatório R$ 73,3 bilhões para investimentos em empresas estatais. No total, o orçamento de Infra-Estrutura é cerca de 30% maior do que o orçamento do setor para este ano.

Foram apresentadas 115 emendas, sendo 30 individuais e 85 coletivas (de bancada e de comissão). A maioria altera a programação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (Dnit). Apenas uma emenda foi destinada a empresas estatais. Apresentada pela Comissão de Minas e Energia, essa emenda destina recursos para a produção de etanol em microdestilarias de álcool, criando uma nova ação no orçamento da Petrobras.

Carlito Merss explicou que para atender as emendas priorizou investimentos com perspectiva de retorno econômico em relação a obras em andamento. No total, o relator atendeu 101 emendas, no valor de R$ 1,5 bilhão.

Saúde

O relator da área de Saúde, deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), também ressaltou que o valor destinado para o setor em 2009 é 12,5% maior do que o orçamento deste ano. O parlamentar destacou ainda o crescimento de quase 30% com gastos de média e alta complexidade hospitalar entre 2006 e 2009. Nesse mesmo período, os gastos com medicamentos excepcionais (remédios de alto custo ou de uso continuado) cresceram 67,2% e com atenção básica à saúde (Saúde da Família), 47,9%.

O relatório setorial de Saúde recebeu 1.969 emendas, sendo 49 coletivas. Entre as emendas coletivas, Gomes explica que deu preferência àquelas destinadas a reforçar as ações de atenção básica e especializada do Fundo Nacional de Saúde e, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), de ações voltadas ao manejo de resíduos sólidos com vistas ao combate da dengue. No total, foram atendidas 1.958 emendas, no valor total de R$ 1,7 bilhão.

Os parlamentares também votaram os destaques apresentados aos relatórios de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, e Esporte; de Fazenda, Desenvolvimento e Turismo; e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Reestimativa de receitas

Na próxima terça-feira (9) às 14 horas, deve ser apresentada uma nova reestimativa de receitas. Também na terça, Delcídio Amaral fará reuniões com todas as bancadas estaduais ao longo do dia para preparar o relatório final.

Agência Câmara, 4 de dezembro de 2008.