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O Sesc mobilizou suas unidades em todo o país para ajudar as vítimas das chuvas em Santa Catarina. Por meio da campanha Sesc Solidário a entidade está arrecadando alimentos não perecíveis, roupas e artigos de higiene e limpeza, que serão enviados aos municípios mais atingidos.

Os interessados em participar podem fazer sua doação em uma das unidades do Sesc em todo o país, que estão funcionando como postos de coleta.

O Sesc mobilizou suas unidades em todo o país para ajudar as vítimas das chuvas em Santa Catarina. Por meio da campanha Sesc Solidário a entidade está arrecadando alimentos não perecíveis, roupas e artigos de higiene e limpeza, que serão enviados aos municípios mais atingidos.

Os interessados em participar podem fazer sua doação em uma das unidades do Sesc em todo o país, que estão funcionando como postos de coleta. As exceções são as unidades catarinenses de Blumenau, Itajaí, Brusque e Jaraguá do Sul, que estão temporariamente com as atividades suspensas em virtude do alagamento das instalações e seus acessos.

Estão sendo arrecadados água potável, alimentos não perecíveis instantâneos e prontos para consumo como biscoitos, cereais, leites, sucos, enlatados e achocolatados, produtos infantis como mamadeiras e fraldas, artigos para limpeza doméstica e de higiene pessoal e roupas. As doações são encaminhadas à Defesa Civil nos estados, responsável pelo transporte dos produtos até Santa Catarina.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A crise financeira nos Estados Unidos, que já levou à falência grandes bancos e empresas seguradoras, é uma repetição, em escala muito maior, do que ocorreu no Brasil, em 1998, com a quebra dos Bancos Nacional, Econômico, Bamerindus e outros.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A crise financeira nos Estados Unidos, que já levou à falência grandes bancos e empresas seguradoras, é uma repetição, em escala muito maior, do que ocorreu no Brasil, em 1998, com a quebra dos Bancos Nacional, Econômico, Bamerindus e outros. Na base da crise, tanto lá, como aqui, está o desleixo das autoridades, principalmente dos Bancos Centrais, na regulação e fiscalização do sistema bancário.

Os bancos são instituições de alto risco, que só navegam bem em mar calmo. O sistema trabalha na base de reservas fracionárias, isto é, emprestam muitas vezes mais do que seu capital próprio e suas reservas. Por isso mesmo, nenhum banco agüenta uma corrida de seus depositantes, que começa com um banco e logo se transforma em uma crise sistêmica, se não houver uma autoridade forte e uma adequada “política de repressão e salvamento”. Entre os casos mais notáveis de falência, no Brasil, figura o de um grande Banco que fraudou sua contabilidade e enganou o público durante DEZ anos, sem que a empresa de auditoria e o Banco Central se dessem conta da gravíssima situação. A criação do PROER salvou o resto do sistema, que hoje permanece sadio e confiável. A experiência ensina que as crises sistêmicas, como a atual, têm de ser atalhadas prontamente, através de medidas fiscais e monetárias.

Os Bancos Centrais, desde sua origem no século XVIII, têm duas responsabilidades fundamentais: controlar o nível da liquidez monetária, para evitar inflação ou deflação, e zelar pela saúde do sistema, mediante rigorosa regulação, como a que se prescreve no Acordo da Basiléia. Mas a maioria dos BCs acredita mesmo é na manipulação da taxa de juros, algo que há muitos anos vem escapando à capacidade de influência das autoridades monetárias.

Nos últimos quarenta ou cinqüenta anos, ganharam força as operações de securitização e de mercado futuro nas Bolsas de Mercadorias, onde um importante e saudável sistema de hedge acabou nas mãos de especuladores astuciosos, que transformaram os Fundos de Investimentos e as Bolsas de Valores e de Futuros em verdadeiros cassinos, imunes à fiscalização. Um bom exemplo é o dos Fundos hipotecários nos Estados Unidos, baseados em garantias podres (sub-prime), que, através da leviandade do sistema de securitização, promoveu uma irresponsável alavancagem de operações, pelo mundo afora, até transformar-se em incontrolável crise sistêmica. Outro exemplo é o do mercado de café, cuja produção física anual é de cerca de 130 milhões de sacas, enquanto somente nas Bolsas são operados contratos de futuros em montante pelo menos 10 vezes superior. Atualmente, o preço do café é feito nas Bolsas de Nova York e Londres, e não mais no mercado de compradores e vendedores.

Começaram a virar moda e a popularizarem-se os Fundos de Commodities, surgidos no “boom” da valorização do petróleo, das matérias primas e alimentos, cujos preços subiram astronomicamente diante das pressões de demanda da nova China e do surto dos países emergentes. Esses Fundos oferecem uma valorização inicial inusitada, que atrai milhões de investidores, com lucros impressionantes. Quando o mercado percebe que essa valorização não tem apoio na realidade, a “bolha” explode e o pânico toma conta do mercado. É o que está acontecendo.

Enquanto tudo isso ocorre, a olhos vistos, os Bancos Centrais, daqui e de todo o mundo, continuam acreditando que podem controlar o mercado através da manipulação das taxas de juros, conferindo ao sistema financeiro uma liberdade excessiva, que nada tem a ver com o sistema capitalista, como imaginam alguns ingênuos, de boa ou de má fé.

O Estado será melhor e mais eficiente, quanto mais afastar-se da intervenção no domínio econômico. Mas não pode abdicar do controle e da fiscalização do mercado, através uma ação regulatória punitiva, eficiente e preventiva. É de sua responsabilidade.

Publicado no Jornal do Brasil de 01/12/2008 

A proposta de emenda à Constituição (PEC 24/05), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Fundo de Desenvolvimento de Educação Profissional (Fundep), consta da pauta da reunião de 3 de dezembro de 2008 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta de emenda à Constituição (PEC 24/05), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Fundo de Desenvolvimento de Educação Profissional (Fundep), consta da pauta da reunião de 3 de dezembro de 2008 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), é favorável à matéria, mas apresentou emenda retirando dispositivo que destinaria ao Fundep 30% da arrecadação das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, o chamado “Sistema S”. No entender do relator, essas entidades vêm “há seis décadas prestando relevantes serviços aos trabalhadores e respectivos setores produtivos” e não deveriam perder recursos.

De acordo com a proposta original, o Fundep receberia 2% do produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de 3% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Para compensar a retirada dos recursos do “Sistema S”, o relator aumentou de 3% para 7% a contribuição oriunda de recursos do PIS e do Pasep.

Demóstenes informa que em 2005 o número de matrículas em cursos profissionalizantes de nível médio caiu para um quinto do que era na década de 1990. Para o relator, isso se deu “pela excessiva valorização do ensino médio propedêutico econseqüente demandapelo ensino superior”. O relator considera que a criação do Fundep pode melhorar esse quadro.

Dois ou três anos após a implantação do fundo, acredita Demóstenes, será possível triplicar o número de matrículas em cursos profissionalizantes de nível médio e expandir significativamente os cursos de menor duração destinados à formação continuada. Caso aprovada na CCJ, a PEC será examinada pelo Plenário.

CNC, 1º de dezembro de 2008.

Com a recessão nas economias mais desenvolvidas do planeta, as práticas desleais de comércio devem se intensificar a partir de 2009. A disputa na colocação dos excedentes comerciais voltar-se-á para países emergentes, como o Brasil.

Com a recessão nas economias mais desenvolvidas do planeta, as práticas desleais de comércio devem se intensificar a partir de 2009. A disputa na colocação dos excedentes comerciais voltar-se-á para países emergentes, como o Brasil. Diante desse diagnóstico, o líder do PP no Senado, Francisco Dornelles (RJ), três vezes ministro desde 1985, uma delas à frente do então Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, comemorou a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da sua proposta para agilizar o sistema de defesa comercial do país, com a criação de um conselho técnico, capaz de decidir com pragmatismo as contendas que prejudicam as empresas brasileiras. Agora, quer apressar sua conclusão no Senado. Conhecido por sua vasta experiência na área tributária e fiscal – foi secretário da Receita Federal na gestão Figueiredo e ministro da Fazenda na de Sarney -, Dornelles, relator da primeira MP anticrise do governo Lula, que deve ser votada na próxima semana, diz, na entrevista a seguir, que reforma tributária é a longo prazo e não ajuda a enfrentar a crise internacional.

Jornal do Senado – Diante do agravamento da crise financeira internacional, o Brasil precisa aperfeiçoar o seu sistema de defesa comercial?

Francisco Dornelles – Foi com esse objetivo que apresentei o projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos. Ele cria o Conselho de Defesa Comercial com sete integrantes, dos quais três do setor privado – um da indústria, um do comércio e outro da agricultura – e quatro representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. O objetivo é agilizar a defesa comercial brasileira, principalmente no caso de colocação de medidas provisórias para proteger setores prejudicados por práticas desleais de comércio. Hoje, o processo é demorado. Às vezes, quando termina, a empresa brasileira já quase quebrou.

JS – De acordo com levantamento do Ministério do Desenvolvimento, citado no relatório do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), de 2000 a 2006, nenhuma medida provisória foi aplicada.

Dornelles – O problema não é a Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão que aplica as medidas de defesa comercial no Brasil. Ela está bem administrada. O problema é a parte política que não deveria entrar. Os técnicos verificam, examinam e chegam à conclusão que existe o dumping. Colocam a medida anti-dumping. Essa decisão vai para o conselho de ministros, onde há representantes do Itamaraty, da Agricultura, da Fazenda. O da Agricultura reconhece a existência do dumping, mas argumenta que o setor precisa importar insumo mais barato. O Itamaraty sustenta que a exportação é da Venezuela e que medida compensatória pode prejudicar as nossas relações com aquele país. Em suma, a questão do dumping fica em segundo plano. A análise passa, então, a ter uma conotação política. O que proponho é um conselho para verificar se há ou não dumping, subsídio ou qualquer outra prática desleal de comércio. Se existir, o conselho aplica a medida compensatória.

JS – Esse modelo é semelhante ao norte-americano?

Dornelles – Lá, o International Trade Commission tem mais autonomia e é mais forte do que esse conselho. Mas o que foi proposto no projeto é um meio-termo, um caminho para chegar lá. Vou conversar com [o senador] Marco Maciel para que a Comissão de Constituição e Justiça aprove isso com urgência. Como lá é terminativo, ele iria direto para a Câmara. No próximo ano, em decorrência da recessão em países como o Japão e os Estados Unidos, a tendência deles é tentar colocar seus excedentes comerciais em países como o Brasil, que vão manter nível médio de crescimento. E eles vão usar todas as práticas que puderem. Há, ainda, os fornecedores desses mercados em recessão que precisarão recolocar suas exportações.

JS – Como relator da primeira medida provisória anti crise, que deve ser votada pelo Senado na próxima semana, o sr. vai manter o texto da MP 442 aprovado na Câmara?

Dornelles – Vou. Está bom o texto. Pela sondagem que fiz junto aos partidos e aos líderes, todos têm intenção de aprovar a MP 442, sem fazer condicionamentos a outras matérias. O objetivo da MP é dar liquidez ao mercado, facilitar os movimentos financeiros entre instituições bancárias e empresas, botar um guarda-chuva para que as pequenas instituições tenham acesso ao redesconto junto ao Banco Central. A liberação de parte do compulsório para que os grandes bancos adquirissem ativos de bancos menores, ou fizessem operações com essas instituições de menor porte, não surtiu o resultado esperado. A MP amplia os poderes do BC.

Agência Senado, 28 de novembro de 2008.

O Brasil pode ser privilegiado com investimentos internacionais ao fim da crise financeira mundial, que deve durar mais dois anos. A opinião foi compartilhada nesta quinta-feira (27) por dois consultores de investimento durante debate na Comissão de Finanças e Tributação: o economista Luís Paulo Rosemberg, e o professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Paulo Rabello de Castro, que também atua na SR Rating, a primeira agência brasileira de classificação de risco.

O Brasil pode ser privilegiado com investimentos internacionais ao fim da crise financeira mundial, que deve durar mais dois anos. A opinião foi compartilhada nesta quinta-feira (27) por dois consultores de investimento durante debate na Comissão de Finanças e Tributação: o economista Luís Paulo Rosemberg, e o professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Paulo Rabello de Castro, que também atua na SR Rating, a primeira agência brasileira de classificação de risco.

No entanto, enquanto a crise durar, ela terá conseqüências negativas na economia do País. Apesar de considerar possível um crescimento máximo do Produto Interno Bruto (PIB) de 2% a 2,5% em 2009, Rosenberg alertou que essa projeção certamente está errada para cima. Ambos os consultores prevêem que esse número deve ficar perto de 1%, chegando a 0,5% se a crise se agravar, o que atingirá mais fortemente a demanda por commodities.

“Nosso nível de concordância é muito alto porque trabalhamos em cima dos mesmos fatos e números”, explicou Rabello de Castro. No entender dos consultores, um dos problemas na avaliação do governo é que o orçamento revisto pela equipe econômica – em discussão no Congresso – trabalha com crescimento de 4%, que eles consideram irreal.

Para eles, a boa notícia da crise é que a inflação deve cair, assim como a taxa de juros. A queda de exportação é certa, seja por ausência de demanda ou por falta de crédito para a produção, e a agricultura será o setor mais afetado. “Mas não é fim do mundo para nós, porque já passamos por coisa muito pior no Brasil”, destacou Rosenberg.

Quem paga a conta
O deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), que propôs o debate, acredita que a crise tem sido pouco discutida, e a participação do Congresso não tem sido decisiva. Por isso a Comissão de Finanças vai iniciar uma série de audiências públicas sobre o assunto para dar resposta às demandas ao Parlamento.

Rocha Loures foi relator da primeira MP Anticrise aprovada pela Câmara (442/08), a que dá poderes ao Banco Central para aceitar as carteiras de crédito de bancos com dificuldades de liquidez como garantias de empréstimos.

No debate desta quinta, os economistas chamaram a atenção para o fato de que, apesar dos efeitos negativos da crise no Brasil, a economia nacional não está em crise e as instituições brasileiras não precisam ser salvas.

Rabello de Castro defendeu que o contribuinte brasileiro não pode arcar com os riscos “de quem quis assumir esses investimentos arriscados que provocaram a crise”. Essa preocupação também foi demonstrada pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). “Quem vai pagar pela crise? Somos nós que pagamos impostos que pagaremos pelos erros nos EUA?”, indagou o parlamentar.

Valente lembrou que o governo federal anunciou R$ 4 bilhões em empréstimos para montadoras de automóveis brasileiras, o mesmo montante ofertado ao setor pelo governo de São Paulo. “Mas, no mesmo período, foi anunciada uma remessa de lucros pelas montadoras para suas matrizes no exterior de R$ 11 bilhões”, criticou o deputado.

Reforma
Rabello de Castro criticou ainda duramente a reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) atualmente em tramitação na Câmara, no que recebeu apoio do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Os dois defenderam um modelo que diminua a carga tributária e lamentaram que seja tímida a reforma proposta.

“A proposta da União de fazer uma reorganização radical do imposto dos estados, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é temerária. Ou é para mudar tudo, ou deixa como está porque está funcionando”, concordou Rosenberg.

Agência Câmara, 28 de novembro de 2008.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promoverá audiência pública nesta terça-feira para avaliar a situação dos trabalhadores portuários avulsos, que estão subordinados aos órgãos de gestão de mão-de-obra estabelecidos na Lei dos Portos (8.630/93), que disciplina o regime de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

A deputada Iriny Lopes (PT-ES), que solicitou o debate, enfatiza que a comissão precisa analisar a possibilidade de cerca de 7.800 trabalhadores avulsos da orla portuária de São Paulo não receberem seus salários.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promoverá audiência pública nesta terça-feira para avaliar a situação dos trabalhadores portuários avulsos, que estão subordinados aos órgãos de gestão de mão-de-obra estabelecidos na Lei dos Portos (8.630/93), que disciplina o regime de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

A deputada Iriny Lopes (PT-ES), que solicitou o debate, enfatiza que a comissão precisa analisar a possibilidade de cerca de 7.800 trabalhadores avulsos da orla portuária de São Paulo não receberem seus salários.

Iriny Lopes explica que a Lei dos Portos determinou a constituição pelos operadores portuários, em cada porto organizado, de um órgão de gestão de mão-de-obra (OGMO) do trabalho portuário, com várias finalidades e atribuições, entre elas, a de administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário-avulso, arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.

Ao lembrar o que está sendo divulgado pela mídia, e corroborado pela Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário do Ministério Público do Trabalho, a deputada relata ainda que esses trabalhadores avulsos de São Paulo correm o risco de não receber seus pagamentos a qualquer momento porque a OGMO responde a cerca de 6 mil processos, muitos entrando em fase de execução. “A conclusão desses casos pode levar o Poder Judiciário a bloquear as contas da instituição, impedindo o repasse dos salários. Estes litígios geram uma potencial perda de aproximadamente R$ 1,4 bilhão ao órgão.”

Foram convidados para o debate, entre outros, o ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito; e o procurador-regional do Trabalho e vice-coordenador Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário, Ronaldo Curado Fleury.

Agência Câmara, 1º de dezembro de 2008.

A base aliada vai insistir na votação da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) ainda neste ano. Foi o que informaram ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, líderes e representantes de partidos governistas. Durante reunião com Chinaglia nesta quinta-feira, eles também pediram que o presidente da Casa tente um acordo com as lideranças da oposição, que querem adiar a votação do texto para março do ano que vem.

O líder do PR, Luciano Castro (RR), trabalha com a idéia de que se vote ainda neste ano o texto principal da proposta, deixando os destaques para o ano que vem.

A base aliada vai insistir na votação da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) ainda neste ano. Foi o que informaram ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, líderes e representantes de partidos governistas. Durante reunião com Chinaglia nesta quinta-feira, eles também pediram que o presidente da Casa tente um acordo com as lideranças da oposição, que querem adiar a votação do texto para março do ano que vem.

O líder do PR, Luciano Castro (RR), trabalha com a idéia de que se vote ainda neste ano o texto principal da proposta, deixando os destaques para o ano que vem. Para isso, ele disse que a base aliada deverá estar em plenário já na sessão de segunda-feira, convocada pelo presidente da Câmara. “Estaremos aqui, teremos reuniões e já vamos começar a trabalhar de segunda a quinta”, ressaltou.

Quanto à conclusão da votação das PECs da reforma, em dois turnos, Castro ressaltou que não é possível dizer se há compromisso para que ocorra em fevereiro ou março do próximo ano, “até porque será um outro presidente da Câmara, e ele é quem define a pauta”.

O deputado afirmou ainda que as divergências dentro da própria base sobre a reforma são naturais em um tema tão complexo como esse e serão resolvidas nas emendas e destaques à proposta.

Obstrução

Como a oposição deve obstruir os trabalhos por não concordar com a reforma tributária, a estratégia da base aliada traz o risco de que a Câmara vote poucas matérias nas últimas semanas do ano.

No entanto, Arlindo Chinaglia afirma não temer prejuízos para a avaliação de seu mandato à frente da Casa. “Nós temos medidas provisórias que impõem que sejam votadas, pelas regras. E o segundo item após as medidas provisórias será a PEC da alteração do trâmite das medidas provisórias. Portanto, ao concluirmos a votação da alteração do trâmite de medidas provisórias, eu pessoalmente já estarei bastante contemplado, porque acho que nós estaremos fazendo um bem ao Parlamento, um bem ao País.”

O presidente da Câmara prefere não prever um prazo para votação da reforma tributária antes de concluir as tentativas de acordo com a oposição. Sobre uma eventual votação da reforma tributária durante o recesso parlamentar, idéia do relator da matéria, deputado Sandro Mabel (PR-GO), Chinaglia disse não ver problemas, até porque as convocações extraordinárias não geram mais despesas extras. Ele advertiu, no entanto, que é difícil construir um entendimento sobre a proposta.

Agência Câmara, 28 de novembro de 2008.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva submeteu, ao Congresso Nacional, no início deste ano, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 233/08), para efetuar uma Reforma Tributária, que, bem inspirada, tinha como objetivos: a) simplificar e desburocratizar o Sistema, com a redução do número de tributos; b) aumentar a formalidade na economia; c) eliminar distorções, para diminuir o custo dos investimentos e das exportações; d) eliminar a “guerra fiscal” entre

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva submeteu, ao Congresso Nacional, no início deste ano, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 233/08), para efetuar uma Reforma Tributária, que, bem inspirada, tinha como objetivos: a) simplificar e desburocratizar o Sistema, com a redução do número de tributos; b) aumentar a formalidade na economia; c) eliminar distorções, para diminuir o custo dos investimentos e das exportações; d) eliminar a “guerra fiscal” entre os estados, inclusive com o aumento dos investimentos e da eficiência econômica; e) ampliar a desoneração fiscal, reduzindo custos para as empresas e os consumidores; f) aperfeiçoar a política de desenvolvimento regional; e g) melhorar a qualidade das relações federativas.

Entretanto, o projeto  elaborado pelo Ministério da Fazenda não refletiu, fielmente, as recomendações presidenciais. O projeto estende, demasiadamente, o texto constitucional, transformando-o num regulamento. Em grande parte, as normas da PEC poderiam ser objeto de leis complementares e ordinárias.  A PEC não reduz, efetivamente, a carga tributária. Ao contrário, deve aumentá-la. O novo ICMS elimina as 27 legislações estaduais, mas não afasta as divergências entre os Estados quanto à tributação na origem ou no destino e atribui excessiva soma dos poderes ao CONFAZ. A PEC extingue quatro Contribuições Sociais – COFINS, PIS, CSLL e Salário-Educação -, mas, em verdade, elas são substituídas por um novo tributo, o imposto federal sobre operações com bens e serviços, o chamado “IVA federal”, aumentando a carga tributária sobre os consumidores.

 

Além disso, a PEC implementa o Imposto sobre Grandes Fortunas, de natureza confiscatória, mas a experiência mostra que, onde esse tributo chegou a vigorar, teve sobretudo o efeito de estimular a sonegação e a transferência de capitais e outros bens para o exterior, desestimular a poupança interna e criar dificuldades burocráticas que ensejam fraudes e corrupção.

A redução, de 20% para 12%, em oito anos, da Contribuição Previdenciária patronal é outra “enganação”, pois será compensada pelo IVA federal, incidente sobre base de cálculo ampliada e pela autorização para a criação de outras fontes tributárias. A base de cálculo da contribuição previdenciária só pode ser o salário, ainda mais quando se tem em vistas a futura implantação do regime de capitalização.

A Proposta em curso na Câmara dos Deputados é claramente inoportuna, decepcionante e ainda conseguiu baixar a qualidade do projeto original, com as emendas que lhe foram agregadas, transformando-se em uma “colcha de retalhos”.

Nessas condições, merece o mais decidido apoio a sensata decisão dos Governadores de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, seguida de Governadores do Nordeste, no sentido de suspender o andamento da Reforma Tributária, como consta da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 233/08 (nº 031 – Substitutivo do Relator Sandro Mabel).

É evidente que não cabe, em meio à dramática conjuntura de crise do sistema financeiro e de recessão da economia mundial, lançar uma ampla reforma tributária, com a substituição de vários tributos por outros, com a introdução de novas regras, novas alíquotas, novos procedimentos contábeis e administrativos, nova burocracia. Aliás, o próprio Relator da Proposta, o ilustre deputado Sandro Mabel pondera, em substancioso Parecer, que “reforma tributária não combina com cenário de instabilidade econômica”. Bastaria essa definição para propor a suspensão da PEC nº 233/2008, como sugerem os mais interessados em uma reforma tributária inteligente, ou seja, os empresários e os Governadores.

 

A decisão dos Governadores está em linha com a prudência recomendada pela atual conjuntura, qual seja a de uma das maiores crises econômicas mundiais, depois da grande Recessão dos Anos Trinta. Evidentemente, esta não é a hora de propor mudanças radicais no sistema tributário nacional, com a precipitação com que a matéria vem sendo tratada por alguns setores do Ministério da Fazenda e, também, pela Câmara dos Deputados. A PEC nº 233/2008 afasta-se totalmente dos dois objetivos básicos que deveriam pautar qualquer reforma tributária: a simplificação do complexo e burocrático sistema nacional e a indispensável redução da carga tributária, que vai caminhando para 40% do PIB nacional, superior à de muitos países industrializados, como os Estados Unidos, e praticamente o dobro da que prevalece nos principais países emergentes, que concorrem com o Brasil nos mercados internacionais.

Por todas essas razões, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo manifesta-se totalmente de acordo com a opinião dos Srs. Governadores.

Jornal do Commercio de 28/11/2008, Caderno Opnião, p. A-19.

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Medida nesse sentido, aplicável apenas em benefício de pessoas físicas, foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Medida nesse sentido, aplicável apenas em benefício de pessoas físicas, foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto (PLS 317/08), de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), recebeu emenda que estabelece um teto de R$ 15 mil anuais para as deduções com aluguel, restrito a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.

Para o senador César Borges (PR-BA), autor da modificação e do relatório, a inexistência de um limite de dedução poderia beneficiar os contribuintes de renda mais alta, “possibilitando que menos imposto fosse pago quanto maior fosse a despesa com aluguel”. No texto da emenda, ele também justificou como essencial que o benefício ficasse restrito a um único imóvel, utilizado como moradia da família, para evitar a inclusão de deduções com casas de veraneio.

O relator ad hoc da matéria, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), disse que a alteração proposta por César Borges assegurou a desejável “progressividade” ao projeto – beneficiando quem tem menos capacidade de arcar com os tributos. Agora, a proposta vai a exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta última em decisão terminativa.

Na justificação do projeto, Expedito Júnior destaca que a moradia é um direito social assegurado pela Constituição “sistematicamente negligenciado pelo poder público”. A dedução no Imposto de Renda de despesas com aluguel de imóvel residencial, como argumenta, contribuirá para o cumprimento desse princípio constitucional, “já que o gasto com moradia é um dos itens mais significativos da despesa familiar”.

O parlamentar por Rondônia considera uma “impropriedade” a regra vigente, que impede deduções referentes a despesas com aluguel dos rendimentos brutos no ajuste anual do Imposto de Renda. Para Expedito Júnior, a norma atual gera uma situação em que “o Fisco acaba por receber dos dois lados: do locatário, que não pode deduzir a despesa, e do locador, que é tributado pelos valores recebidos”.

Apelo a “autoridades fiscais”

No debate, César Borges disse esperar que, com a “compreensão” do governo e das “autoridades fiscais” (Fazenda e Receita Federal), o projeto possa ser definitivamente aprovado. Mas o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), depois de salientar o valor da proposta, disse ser temerário aprovar a matéria sem conhecer o real impacto que terá sobre a arrecadação. Observou que a isenção defendida pode comprometer receitas e, no final, acabar prejudicando as transferências para estados e municípios – já que o Imposto de Renda, ao lado do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), compõe a base dos fundos de participação.

Para Antonio Carlos Júnior, o impacto fiscal não “assusta” com a intensidade referida por Jucá. Ele salientou que, por mês, a isenção representa até R$ 1,2 mil e concluiu que, nessa faixa de aluguel, estaria uma maioria de brasileiros já isentos do Imposto de Renda.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), ex-secretário da Receita Federal, declarou apoio à proposição. Para ele, os limites propostos na emenda de César Borges ampliaram a progressividade do projeto. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que também votou favoravelmente ao texto, disse que lhe “causa estranheza” o fato de que, para os ganhos de capital, cobra-se 15% de Imposto de Renda, enquanto o trabalhador com rendimentos de até R$ 3 mil recolhe com base em alíquota de 27,5%.

Agência Senado, 26 de novembro de 2008.

Priorizar o ensino fundamental. Essa foi a sugestão feita nesta quarta-feira (26) por representantes de instituições privadas de ensino superior como saída para melhorar a educação no país.

Priorizar o ensino fundamental. Essa foi a sugestão feita nesta quarta-feira (26) por representantes de instituições privadas de ensino superior como saída para melhorar a educação no país. Eles participaram de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) destinada a analisar os instrumentos de avaliação elaborados e aprovados pelo Ministério da Educação (MEC) e a possibilidade de os alunos de instituições ainda não avaliadas pelo Exame Nacional de Desempenho (Enade) terem acesso ao financiamento estudantil (Fies).

O presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp), Hermes Ferreira Figueiredo, afirmou que o MEC tem um foco excessivo no ensino superior, “mascarando outro problema real”.

– O problema está no ensino fundamental, que está passando por uma falência caótica. Falta uma política nacional de educação para o ensino fundamental etambém para o médio – afirmou.

O representante do Semesp também criticou os altos juros cobrados no Fies e o descompasso para a concessão de bolsas por esse financiamento.

– Hoje, o aluno tem que se matricular na faculdade para pleitear o Fies, que deveria ser concedido no ano anterior – criticou.

O presidente da Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Isoladas Integradas (Abrafi), José Janguiê Bezerra Diniz, também se mostrou preocupado com a qualidade do ensino básico, entre outros problemas que, segundo explicou, devem ser tratados com mais importância pelo Ministério da Educação.

– O MEC precisa ter uma série de preocupações diferentes da que está tendo atualmente, que é a de regulação excessiva das instituições privadas. Tem que ter mais preocupação com a qualidade do ensino básico, com a evasão escolar e com o analfabetismo – elencou José Janguiê.

O representante da Abrafi também criticou o sistema de avaliação do MEC, que, segundo explicou, condena toda uma instituição de ensino reconhecida por vários cursos de excelência com base no resultado negativo que obtém, muitas vezes, de um único curso.

– O ensino privado não tem medo de avaliação, mas avaliação com condenação pública e sem direito de defesa, estendendo para toda uma instituição a análise de apenas um único curso, é uma afronta ao devido processo legal e ao direito ao contraditório – disse José Janguiê.

Esse também é o entendimento da vice-presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (ABMES), Carmem Luiza da Silva. Ela elogiou o objetivo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e do Enade, implantados pelo MEC, mas criticou várias portarias do órgão que introduziram novos indicadores de avaliação.

– O que se percebe é que o propósito com que foi criada e aprovada a Lei do Sinaes está se perdendo com a introdução de critérios por portarias e que contrariam os princípios exarados pela lei – afirmou.

MEC

“Não existe instrumento perfeito de avaliação”, sustentou o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do MEC, Reynaldo Fernandes. Em sua exposição, ele reconheceu que há problemas nos sistemas de avaliação do ensino superior, mas afirmou que o Enade, ao permitir uma avaliação do aluno em duas fases (uma quando ingressa na universidade e outra quando está se formando), traz um bom indicador de qualidade.

No entanto, deixou claro, em sua fala, que não há critério para afirmar que uma instituição é boa ou ruim, mas apenas “que uma escola foi melhor ou pior que uma outra no exame”.

Agência Senado, 26 de novembro de 2008.