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O empresário tem procurado contratar pessoas com deficiência para atender à Lei de Cotas, mas não está encontrando profissionais qualificados para o mercado de trabalho. A constatação foi feita por especialistas na área que participaram, nesta quinta-feira (4), de uma audiência pública para discutir a capacitação para o trabalho e a empregabilidade da pessoa com deficiência.

O empresário tem procurado contratar pessoas com deficiência para atender à Lei de Cotas, mas não está encontrando profissionais qualificados para o mercado de trabalho. A constatação foi feita por especialistas na área que participaram, nesta quinta-feira (4), de uma audiência pública para discutir a capacitação para o trabalho e a empregabilidade da pessoa com deficiência. O debate faz parte das atividades promovidas pela 4ª Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência.

A subprocuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, afirmou que os trabalhadores com algum tipo de deficiência são, atualmente, “disputados a tapa pelo empresário” para o cumprimento da Lei de Cotas. Essa norma obriga as empresas com mais de cem funcionários a terem, em seus quadros, trabalhadores com algum tipo de deficiência física ou mental.

– Para atender à reserva de mercado, os empresários estão promovendo a qualificação dessas pessoas – afirmou a subprocuradora, que defende a Lei de Cotas como fundamental no processo de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

A informação foi confirmada pelo diretor de Relações Institucionais da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Mário Sérgio Fernandes de Vasconcelos, que afirmou ser de seis mil o déficit de contratações no setor bancário brasileiro para atender a Lei de Cotas.

Com o objetivo de se enquadrar na legislação, a Febraban optou por treinar os futuros bancários, mas nem sempre com êxito, conforme relatou Mário Sérgio.

– As pessoas não conseguem acompanhar a capacitação por falhas no processo de educação. Precisamos completar a educação dessas pessoas para que elas consigam se capacitar adequadamente, disse o representante da Febraban que, em fevereiro, inicia um novo processo de treinamento de 1.109 deficientes recentemente recrutados.

A especialista de Desenvolvimento Industrial do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) Loni Elisete Manica destacou os cursos da instituição voltados tanto para a capacitação de pessoas com deficiência como também para o treinamento de futuros docentes na área. Para ela, esses cursos, que já formaram, em todo o país, mais de 35 mil pessoas com deficiência para o mercado de trabalho, não seriam possíveis sem a realização de parcerias diversas.

– Se não fizermos parcerias, não unirmos competência e não acreditarmos que é possível, pouco avançaremos. Se todos fizerem a sua parte, ganha a educação, ganham as pessoas com deficiências, ganha o mercado de trabalho e também o mundo das possibilidades – afirmou a especialista do Senai.

Já o deputado federal e presidente da Federação Nacional da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Eduardo Barbosa, defendeu a formação educacional como fator primordial para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Ao afirmar que a educação dessas pessoas, principalmente daquelas que têm deficiência intelectual ou múltipla, se dá “num nível diferenciado”, ele destacou a necessidade de se debater a questão do financiamento educacional profissional para esse segmento da sociedade.

– Não existe financiamento educacional profissional. Precisamos discutir, forçar e exigir a discussão desse assunto – solicitou aos demais parlamentares.

A audiência foi realizada em conjunto pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS).

Agência Senado, 4 de dezembro de 2008.

Com a unanimidade de 49 votos, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), com emendas, o projeto de lei da Câmara que institui a figura do microempreendedor individual (MEI), o que poderá favorecer pessoas que atualmente trabalham no mercado informal (sem carteira assinada ou outro registro de trabalho), com rendimento anual de até R$ 36 mil.

Com a unanimidade de 49 votos, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), com emendas, o projeto de lei da Câmara que institui a figura do microempreendedor individual (MEI), o que poderá favorecer pessoas que atualmente trabalham no mercado informal (sem carteira assinada ou outro registro de trabalho), com rendimento anual de até R$ 36 mil. A proposta (PLC 128/08 – Complementar), que teve como relator o senador Adelmir Santana (DEM-DF), retorna para análise da Câmara.

De autoria do deputado federal Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o projeto PLP 02/07 – Complementar, na Casa de origem) altera dispositivos da Lei Complementar 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social; e da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.

O projeto considera microempreendedor individual (MEI) o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36 mil, e seja optante do Simples Nacional. Esse empresário poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida por mês.

Também estabelece que esses empreendedores devem fazer a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal. Eles também terão direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagando 11% sobre o valor do salário mínimo, o equivalente a R$ 45,65 por mês, e poderão ter um único empregado que receba um salário mínimo (R$ 415).

Em audiência no último dia 25, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, defendeu a aprovação da matéria junto ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho. Segundo ele, o projeto deverá beneficiar cerca de 10 milhões de pessoas no país que atualmente vivem na informalidade, tais como ambulantes, costureiras, pipoqueiros, donos de bares, artesãos e manicures, entre outras ocupações.

Para Pimentel, a formalização será boa para esses trabalhadores, que passarão a usufruir imediatamente dos benefícios previdenciários, e também para a Previdência Social, que aumentará sua arrecadação. Técnicos do setor avaliam que, em um primeiro momento, a medida deverá contribuir para a formalização de, pelo menos, 30% desses negócios, provocando grandes mudanças no mercado informal.

A proposição permite ainda o direito ao crédito correspondente ao ICMS para empresas não-optantes do Simples Nacional. Esse crédito deverá ser concedido no ato da obtenção de produtos fornecidos por empresas de pequeno porte que fazem parte do Supersimples, com a obrigatoriedade de as mercadorias obtidas serem destinadas à comercialização ou industrialização.

Outra medida prevista no projeto é a permissão para microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional realizarem negócios de compra e venda de bens para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Executivo federal.

Ao alterar a Lei Complementar 123/06, o projeto aumenta o número de participantes do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, que passa a ser composto por quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dois representantes dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios. Esse comitê é responsável pelos assuntos tributários dessa legislação.

Discussão

No início da discussão da proposta, Adelmir Santana destacou o apoio recebido pelo projeto de todas as lideranças partidárias e a participação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

– O projeto significará uma revolução na inclusão social daqueles microempresários que hoje se encontram na informalidade. O projeto é consenso de todos nós e beneficiará todo o país – afirmou.

Já o senador José Agripino (DEM-RN) disse que a proposta talvez represente o maior projeto de inclusão sustentável do país, sem a previsão de nenhuma ação paternalista, mas abrindo a oportunidade para a consolidação dos negócios dos microempreendedores.

– Só em São Paulo, serão três milhões de beneficiários – afirmou.

Para a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), o projeto representa o complemento de uma futura reforma tributária a ser adotada pelo país.

– Ganham o micro e o pequeno empresário, que agora vai ser reconhecido, a Previdência, a redução da carga tributaria e a inclusão social – afirmou.

A senadora explicou ainda que resolveu retirar emenda que havia apresentado à proposta, transformando o seu conteúdo em um novo projeto de lei (PLS 467/08) que acrescenta outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional. A proposição de Ideli será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

Agência Senado, 4 de dezembro de 2008.

Medida Provisória nº 449/2008

DOU de 4/12/2008

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Veja no Capítulo I (Dos Parcelamentos), Seção I (Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor):

“Art.

Medida Provisória nº 449/2008

DOU de 4/12/2008

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Veja no Capítulo I (Dos Parcelamentos), Seção I (Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor):

“Art. 1º As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as condições e os limites previstos neste artigo.

§ 1º Considera-se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior ao limite estabelecido no caput do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, considerados isoladamente:

I – os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II – os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

III – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 2º Observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, os débitos a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

I – à vista ou parcelados em até seis prestações mensais, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal;

II – parcelados em até trinta prestações mensais, com redução de sessenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou

III – parcelados em até sessenta prestações mensais, com redução de quarenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e de cem por cento sobre o valor do encargo legal.

§ 3º O requerimento do parcelamento abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos de que trata este artigo, no âmbito de cada um dos órgãos, ressalvado o disposto no § 4º.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às multas isoladas e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União.

§ 5º A dívida com a Fazenda Nacional de valor consolidado superior ao indicado no § 1º poderá ser parcelada desde que o valor excedente ao limite máximo fixado seja quitado à vista e sem as reduções previstas neste artigo.

§ 6º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos do § 2º, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:

I – R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de pessoa física; e

II – R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica.”

CNC, 4 de dezembro de 2008.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou hoje (3) o Projeto de Lei 5846/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que revoga a Lei 10962/04.

Essa norma autoriza os estabelecimentos comerciais a utilizar somente códigos de barras nos produtos, com a condição de que exponham os preços de forma clara e legível perto das mercadorias e ofereçam equipamentos de leitura ótica para decifrá-los.

O relator da proposta, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), argumenta que os direitos do consumidor de obter informações corretas, claras e precisas sobre preços e

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou hoje (3) o Projeto de Lei 5846/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que revoga a Lei 10962/04.

Essa norma autoriza os estabelecimentos comerciais a utilizar somente códigos de barras nos produtos, com a condição de que exponham os preços de forma clara e legível perto das mercadorias e ofereçam equipamentos de leitura ótica para decifrá-los.

O relator da proposta, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), argumenta que os direitos do consumidor de obter informações corretas, claras e precisas sobre preços e demais características dos produtos e serviços postos à venda encontram-se assegurados pela legislação brasileira.

Especificação

Juarez lembra que, em 2006, o governo editou o Decreto 5.903, que especifica melhor as regras relativas à utilização de código de barras, além de detalhar a maneira como informações gerais sobre as mercadorias comercializadas devem constar nas embalagens.

O decreto estabelece, por exemplo, que supermercados, mercearias e estabelecimentos

similares devem dispor de terminais de consulta de preços a uma distância máxima de 15 metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima. Esses leitores deverão ser indicados por meio de cartazes.

Tramitação

O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 4 de dezembro de 2008.

Os dados cadastrais de aproximadamente 17 milhões de empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País estão agora armazenados em um único sistema: o Cadastro Nacional de Empresas (CNE).

O lançamento da primeira versão do aplicativo foi feito nesta quarta-feira (3) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O sistema está disponível, primeiramente, para órgãos públicos.

Os dados cadastrais de aproximadamente 17 milhões de empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País estão agora armazenados em um único sistema: o Cadastro Nacional de Empresas (CNE).

O lançamento da primeira versão do aplicativo foi feito nesta quarta-feira (3) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O sistema está disponível, primeiramente, para órgãos públicos. A partir do dia 4 de março de 2009, ele poderá ser acessado pelo setor privado.

O aplicativo, que resgata 200 anos de registro mercantil no País, contém dados empresariais, como endereço, capital social, data de início da atividade, filiais de empresas estrangeiras, bloqueios, livros mercantis, atual situação do empreendimento, filiais nos Estados e natureza jurídica.

As normas necessárias para utilização dos cadastros são estabelecidas pelo Departamento Nacional de Registro Mercantil (DNRC), órgão central do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelas representantes das Juntas Comerciais. A sua utilização só ocorrerá mediante celebração de acordos de cooperação técnica, e inicialmente, o acesso só será permitido a órgãos da administração pública.

O CNE estará interligado à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), desobrigando os empresários individuais e sociedades mercantis a fornecerem informações cadastrais a outros órgãos de registro mercantil, porque todas as informações já estarão armazenadas no novo sistema.

De acordo com o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Edson Lupatini Junior, o CNE é um marco na história empresarial brasileira e será essencial tanto para formulações de políticas públicas quanto para planejamento empresarial, por conter também as vocações regionais, mortalidade de empresas, pesquisas de mercado e de fornecedores, entre outras informações mercantis.

Presidência da República, 3 de dezembro de 2008.

O presidente do Conselho Nacional do SESC e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, autorizou o Departamento Nacional a efetuar o repasse de R$ 5 milhões ao Departamento Regional de Santa Catarina para o atendimento das pessoas e comunidades atingidas pelas chuvas. Além dos recursos financeiros, o SESC mobilizou suas unidades em todo o país para ajudar as vítimas das chuvas em Santa Catarina.

O presidente do Conselho Nacional do SESC e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, autorizou o Departamento Nacional a efetuar o repasse de R$ 5 milhões ao Departamento Regional de Santa Catarina para o atendimento das pessoas e comunidades atingidas pelas chuvas. Além dos recursos financeiros, o SESC mobilizou suas unidades em todo o país para ajudar as vítimas das chuvas em Santa Catarina.

Com a Campanha SESC Solidário, a entidade está arrecadando alimentos não perecíveis, roupas e artigos de higiene e limpeza, que serão enviados aos municípios mais atingidos. Por meio da articulação do programa Mesa Brasil SESC junto aos seus parceiros, até o dia 3 de dezembro já haviam sido enviados à Santa Catarina 423.221 quilos de alimentos, doados pela Parmalat, Conab, Unilever, Kraft e PepsiCo.

Os interessados em participar podem fazer sua doação em uma das unidades do SESC em todo o país, que estão funcionando como postos de coleta. As exceções são as unidades catarinenses de Blumenau, Itajaí, Brusque e Jaraguá do Sul, que estão temporariamente com as atividades suspensas em virtude do alagamento das instalações e seus acessos. As doações são encaminhadas à Defesa Civil nos estados, responsável pelo transporte dos produtos até Santa Catarina.

A tragédia em Santa Catarina

Até o dia 3 de dezembro, as chuvas em Santa Catarina já haviam causado a morte de 117 pessoas e deixado 32 desaparecidas, segundo a Defesa Civil estadual. O total de desabrigados e desalojados ultrapassava os 35 mil – cerca de 8 mil estavam em abrigos públicos e outras 27 mil em casas de amigos e familiares. Foi decretado estado de calamidade pública em 14 municípios e pelo menos nove trechos de rodovias estavam totalmente interditados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer colocar a reforma tributária em votação neste ano no plenário da Câmara apesar de líderes governistas já admitirem deixar a discussão da matéria para 2009.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer colocar a reforma tributária em votação neste ano no plenário da Câmara apesar de líderes governistas já admitirem deixar a discussão da matéria para 2009. Em conversas por telefone com os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), o presidente defendeu nesta quarta-feira a votação do texto da reforma antes do recesso legislativo –que tem início dia 22 de dezembro.

O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) disse hoje que a disposição do presidente é colocar a matéria em votação mesmo que a base aliada do governo não tenha articulado os 308 votos necessários para aprovar a PEC (proposta de emenda constitucional) da reforma tributária.

“O presidente acabou de conversar com o presidente Chinaglia e o presidente Garibaldi e falou que queremos votar a reforma tributária. Se não tivermos voto, que não seja aprovada, mas queremos votá-la”, disse Bernardo.

O governo articula o adiamento da votação da PEC da reforma para março de 2009. Sem acordo nas negociações para aprovar a proposta, os aliados pretendem anunciar nesta quarta-feira que aceitam ampliar o prazo das conversas em busca do consenso para aprovar o texto, deixando a votação para o ano que vem. Porém, interlocutores da base aliada afirmam que os governistas querem ter a garantia da oposição de encerramento da obstrução das votações no plenário da Câmara. A Folha Online apurou que a decisão de adiar a votação foi provocada também pelos apelos dos governistas, que argumentaram que vários dos governadores se queixam de itens incluídos na reforma tributária. Um dos que argumentou sobre a necessidade de deixar para o próximo ano a votação foi o PMDB, uma vez que falta consenso na legenda sobre o assunto. O partido tem a maior bancada na Câmara e no Senado. Para evitar desgaste na imagem externa da Câmara, os líderes partidários traçarão um plano de prioridades de votação para os próximos 19 dias que restam do ano parlamentar.

Porém, os governistas exigem que entre as prioridades esteja a proposta do Orçamento Geral da União para 2009. Chinaglia, por sua vez, disse que não abre mão da votação da PEC das MPs (medidas provisórias), que muda o rito de tramitação das medidas, evitando os trancamentos de pauta como ocorrem atualmente. Em reação ao governo, a oposição faz obstrução às votações no plenário da Câmara. Vários governadores reagem à unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), além da sua cobrança no destino e a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e as regras que prevêem o fim da guerra fiscal.

FolhaNews, 3 de dezembro de 2008.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apresentou, nesta terça-feira (2), parecer favorável a um novo empréstimo de US$ 1 bilhão que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pretende contrair junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Esses recursos, se confirmados, serão utilizados pelo banco para financiar micro, pequenas e médias empresas.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apresentou, nesta terça-feira (2), parecer favorável a um novo empréstimo de US$ 1 bilhão que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pretende contrair junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Esses recursos, se confirmados, serão utilizados pelo banco para financiar micro, pequenas e médias empresas. Para que o Senado autorize definitivamente a operação, ainda é necessária a aprovação do Plenário da Casa.

O relator da matéria, senador Osmar Dias (PDT-PR), destacou que essa é a terceira etapa de um empréstimo total de US$ 3 bilhões entre BID e BNDES. Segundo o parlamentar, a primeira contratação ocorreu em setembro de 2005 e a segunda, em outubro de 2007 – ambas com o mesmo valor: US$ 1 bilhão.

Ao defender a autorização da operação, que terá a garantia do governo brasileiro, Osmar Dias declarou que “as micro, pequenas e médias empresas são as grandes geradoras de emprego na economia brasileira”. Ele também disse que a obtenção de crédito é fundamental no momento em que o país se prepara para enfrentar a crise financeira internacional.

– Temos de aprovar isso rapidamente, para que o crédito chegue rapidamente a essas empresas – disse o senador.

Essa matéria tramitou na CAE sob a forma da Mensagem do Senado nº 246/08. Com o parecer favorável apresentado pela comissão, a proposição será enviada ao Plenário como projeto de resolução.

Agência Senado, 2 de dezembro de 2008.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei complementar que institui o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo – um modelo integrado por quatro tipos de entidades: cooperativas singulares de crédito, cooperativas centrais de crédito, confederações de cooperativas de crédito e bancos cooperativos. Revogando dispositivos da legislação atual sobre o tema, o projeto, entre outras medidas, veda a constituição de cooperativa mista com seção de crédito.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei complementar que institui o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo – um modelo integrado por quatro tipos de entidades: cooperativas singulares de crédito, cooperativas centrais de crédito, confederações de cooperativas de crédito e bancos cooperativos. Revogando dispositivos da legislação atual sobre o tema, o projeto, entre outras medidas, veda a constituição de cooperativa mista com seção de crédito.

O projeto, que agora vai a exame final em Plenário, foi originalmente elaborado pelo senador Gerson Camata (PMDB-ES) – na forma do PLS 177/04. O texto que a CAE aprovou, no entanto, corresponde ao substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados ao projeto do representante capixaba. Conforme o relator na CAE, senador Osmar Dias (PDT-PR), o projeto concede às cooperativas todas as condições sócio-operacionais para operar no mercado financeiro.

No debate, Gerson Camata disse que o Banco Central resistiu a aceitar a função de fiscalizar as cooperativas de crédito. Satisfeito com o fato de o texto agora examinado ter mantido o BC com essa atribuição, ele disse que, para garantir “estabilidade e confiabilidade” do sistema, são essenciais a supervisão e a fiscalização do BC.

Assistência financeira

As cooperativas singulares de crédito devem estimular a formação de poupança, oferecer assistência financeira aos associados e prestar serviços em favor da vocação societária. Essas cooperativas, que só realizarão operações de crédito com associados, ganham autorização para aplicar suas disponibilidades de caixa em títulos e valores mobiliários e em outras opções de investimentos oferecidas pelo mercado.

Para as cooperativas centrais de crédito, o texto atribui a função de organizar os serviços econômicos e assistenciais de interesse das cooperativas singulares afiliadas. Também deverão trabalhar para integrar e orientar as atividades das afiliadas. Essas cooperativas poderão ter abrangência interestadual. Já as confederações de cooperativas de crédito deverão coordenar e executar as atividades das associadas, quando a abrangência dos serviços ultrapassar a capacidade dessas cooperativas.

Bancos

Como estabelece o projeto, os bancos cooperativos devem servir como instrumento de acesso das cooperativas de crédito ao mercado financeiro e serão organizadas sob a forma de sociedades por ações. Os acionistas controladores serão as cooperativas singulares de crédito, as cooperativas centrais de crédito ou confederações de cooperativas de crédito constituídas no país. As cooperativas não poderão participar, ao mesmo tempo, do capital votante de mais de um banco cooperativo.

Osmar Dias, o relator, salientou que o substitutivo da Câmara pouco alterou o projeto do senador Gerson Camata – o que motivou debate, na comissão, sobre prática considerada corriqueira, inclusive patrocinada pelo governo, de introdução de pequenas mudanças em matérias em tramitação e sua apresentação como uma nova proposta ou projeto substitutivo. Lembrou ainda que o projeto do senador capixaba já tramita há nove anos. Gerson Camata disse que a matéria chegou a ser arquivada e que ele só tomou providência para reativar a tramitação depois que o presidente Luis Inácio Lula da Silva ter dito, ao assumir seu primeiro mandato, que uma das suas prioridades era estimular o cooperativismo nos países.

Agência Senado, 2 de dezembro de 2008.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, participou às 11h30 de hoje (3) de ato público organizado por entidades sindicais e vinculadas aos aposentados e pensionistas em frente ao Congresso Nacional, em companhia de outros membros da Casa. A informação é do senador Paulo Paim (PT-RS), que liderou a terceira vigília em defesa dos interesses dos aposentados, que começou na noite de ontem (2), continuou por toda a madrugada e foi encerrada às 6h05 desta quarta-feira (3), tendo como último orador o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, participou às 11h30 de hoje (3) de ato público organizado por entidades sindicais e vinculadas aos aposentados e pensionistas em frente ao Congresso Nacional, em companhia de outros membros da Casa. A informação é do senador Paulo Paim (PT-RS), que liderou a terceira vigília em defesa dos interesses dos aposentados, que começou na noite de ontem (2), continuou por toda a madrugada e foi encerrada às 6h05 desta quarta-feira (3), tendo como último orador o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). As outras duas vigílias ocorreram igualmente no Plenário do Senado nos dias 18 e 26 de outubro, a primeira com encerramento às 6h do dia 19 e a segunda à 1h25 do dia 27.

A mobilização dos senadores, que incentivou a realização de vigílias em assembléias legislativas como na do Rio Grande do Sul e em vários municípios brasileiros, tem como objetivo sensibilizar a Câmara dos Deputados para a aprovação de três projetos, que já passaram pelo crivo do Senado Federal – os projetos de lei do Senado (PLS) 296/03, que acaba com o chamado fator previdenciário , e 58/03, dispondo sobre a recomposição das perdas de rendimentos sofridas por aposentados e pensionistas; e também o projeto de lei da Câmara (PLC 42/07), que assegura aos benefícios mantidos pela Previdência Social o mesmo reajuste do salário mínimo.

A terceira vigília na verdade resultou do prolongamento da sessão deliberativa do Senado, iniciada às 14h de ontem. Em seu início, foi presidida pelo senador Garibaldi Alves Filho, que hipotecou apoio ao movimento e à causa dos aposentados. Representantes de entidades como Confederação dos Aposentados do Brasil (COBAP), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e Nova Central, entre outras, acompanharam os trabalhos a partir da galeria e da área em Plenário reservada a convidados.

De acordo com o senador Paulo Paim, o centro da mobilização agora foi deslocado para a Câmara dos Deputados, embora mobilizações em torno do tema deverão ser realizadas em vários estados brasileiros. Nesta sexta-feira (5), por exemplo, ainda segundo o senador, haverá uma grande manifestação na cidade de Santos, onde todas as atividades públicas serão encerradas por um prazo de duas horas. A manifestação ocorrerá em frente à prefeitura do município.

Na vigília, o senador Paim informou ainda que o deputado Pepe Vargas (PT-RS) deve defender o fim do fator previdenciário. Ele é relator da Matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e no plenário da Câmara.

Fizeram discursos ou apartes durante a vigília os senadores Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Garibaldi Alves Filho, Mário Couto (PSDB-PA), Paulo Paim, Papaléo Paes (PSDB-AP), Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), Romeu Tuma (PTB-SP), Valter Pereira (PMDB-MS), Cristovam Buarque (PDT-DF), Mão Santa (PMDB-PI), José Nery (PSOL-PA), Sérgio Zambiasi (PTB-RS), Jefferson Praia (PDT-AM), Raimundo Colombo (DEM-SC), Wellington Salgado (PMDB-MG) e Pedro Simon (PMDB-RS).

Agência Senado, 3 de dezembro de 2008.