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A decisão dos bancos centrais dos países ricos de rebaixar a taxa de juros pode não ser acompanhada pela autoridade monetária brasileira. O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, disse hoje, que, ao contrário dos Estados Unidos e dos países da zona do euro, onde a recessão econômica permite a redução dos juros, no Brasil ainda não é possível apontar uma tendência de baixa para a taxa Selic, principalmente em momento de saída de capitais estrangeiros e de inflação em alta.

“É importante que cada país tome a decisão adequada ao seu caso”, disse Meirelles.

A decisão dos bancos centrais dos países ricos de rebaixar a taxa de juros pode não ser acompanhada pela autoridade monetária brasileira. O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, disse hoje, que, ao contrário dos Estados Unidos e dos países da zona do euro, onde a recessão econômica permite a redução dos juros, no Brasil ainda não é possível apontar uma tendência de baixa para a taxa Selic, principalmente em momento de saída de capitais estrangeiros e de inflação em alta.

“É importante que cada país tome a decisão adequada ao seu caso”, disse Meirelles. Nos dias 9 e 10 de dezembro, o Comitê de Política Monetária do BC reúne-se para definir o novo patamar dos juros praticados na economia brasileira. Atualmente a Selic está em 13,75% ao ano. A resposta do presidente do Banco Central veio depois de sucessivos questionamentos de deputados sobre o comportamento dos juros.

A preocupação dos parlamentares é garantir o aquecimento do mercado interno, já que o externo está parado pela crise. Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), somente a redução dos juros poderia levar os brasileiros às compras nesse final de ano. Ele lembrou que o próprio presidente Luís Inácio Lula da Silva vem fazendo apelos para que a população não deixe de consumir. “Vamos consumir, mas com juros menores”, afirmou Hauly.

Já para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), os juros altos são conseqüência dos gastos elevados do governo. “Na medida em que o governo do Lula e o Congresso Nacional todo dia aumentam despesa, evidentemente que, para controlar inflação com essa política de gastos do governo, a única receita é juros altos. Causa desemprego e causa sofrimento”, afirmou.

Otimismo

Em pouco mais de três horas de debate, o presidente do BC procurou passar uma mensagem positiva da economia brasileira. Segundo ele, o Brasil é um dos países com melhores condições de enfrentar uma desaceleração econômica, apesar de não estar imune a ela. Por conta disso, ele chamou de conservadora a previsão do Fundo Monetário Internacional (FMI), divulgada recentemente, que projetou crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2009.

Para Meirelles, indicadores como a redução da dívida líquida do setor público – em novembro deve ficar em 35,7% do PIB, a menor desde julho de 1998 -, a retomada da oferta de crédito e o crescimento da renda do trabalhador reforçam a impressão de que o País pode desacelerar de forma mais suave do que outras nações.

Agência Câmara, 26 de novembro de 2008.

O senador Flávio Arns (PT-PR) comemorou em Plenário, na noite desta terça-feira (25), a aprovação, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), do projeto de lei (PLS 188/07) que assegura a meia-entrada para estudantes e pessoas com mais de 60 anos em salas de cinema, espetáculos de teatro e circo, museus, parques e eventos educativos e esportivos.

O senador Flávio Arns (PT-PR) comemorou em Plenário, na noite desta terça-feira (25), a aprovação, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), do projeto de lei (PLS 188/07) que assegura a meia-entrada para estudantes e pessoas com mais de 60 anos em salas de cinema, espetáculos de teatro e circo, museus, parques e eventos educativos e esportivos. A matéria, relatada pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), limita a venda de ingressos pela metade do preço a 40% do total de lugares oferecidos ao público.

O parlamentar, co-autor do projeto com o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), destacou a união de estudantes e artistas para a elaboração do texto, que, a seu ver, contribuirá para a redução de uma série de distorções que se tornaram evidentes nas audiências públicas que antecederam a votação da matéria e fundamentaram denúncias encaminhadas à Polícia Federal.

– Há programas de rádio que oferecem para os ouvintes uma carteira de estudante, caso telefonem para a rádio, empresas que vendem telefone celular e que dão também, como brinde, uma carteira de estudante para meia-entrada – disse ele.

O senador também observou que os critérios para a fiscalização do cumprimento da cota de 40% dos ingressos reservados para a meia-entrada serão definidos por um grupo de trabalho, com a participação de todos os envolvidos. A cota de 40% foi questionada na reunião da CE pelos representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE).

 Agência Senado, 25 de novembro de 2008.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (26/11) o Projeto de Lei Complementar 379/08, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que amplia o número de empresas que poderão ser beneficiadas pelo Simples Nacional (Supersimples). A proposta aumenta progressivamente o teto da receita bruta exigida para a empresa aderir a esse sistema.

A microempresa ou a empresa de pequeno porte que quiser ingressar no Supersimples atualmente deve ter receita bruta anual máxima de R$ 2,4 milhões.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (26/11) o Projeto de Lei Complementar 379/08, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que amplia o número de empresas que poderão ser beneficiadas pelo Simples Nacional (Supersimples). A proposta aumenta progressivamente o teto da receita bruta exigida para a empresa aderir a esse sistema.

A microempresa ou a empresa de pequeno porte que quiser ingressar no Supersimples atualmente deve ter receita bruta anual máxima de R$ 2,4 milhões. O projeto amplia o limite para R$ 3 milhões em janeiro de 2011; R$ 5 milhões em 2013; e R$ 7 milhões em 2015.

O relator da matéria na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), defendeu a aprovação da medida. “O enquadramento no regime simplificado e favorecido do Simples Nacional permite atenuar as desvantagens comparativas desse importante segmento econômico, incentivá-los e colher os benefícios econômicos de uma maior geração de emprego e renda com mais justiça social”, disse.

Impacto menor

O parlamentar avaliou que a ampliação gradual dos limites de enquadramento, de dois em dois anos, permite atenuar os impactos de curto prazo das três incorporações. “Além disso, favorece aquelas empresas que, por desfrutarem das vantagens econômicas associadas ao regime, venham a crescer de maneira mais significativa, podendo manter-se ainda dentro dos limites legais para integrá-lo.”

Segundo dados da Receita Federal, cerca de 100 mil empresas faturam entre R$ 2,4 milhões e R$ 7 milhões – podendo, portanto, ser beneficiadas pelo projeto. Hoje, mais de 3 milhões de empresas já integram o Simples Nacional.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

Agência Câmara, 26 de novembro de 2008.

Depois de mais de três horas de reunião nesta quarta-feira (26), governo e oposição não chegaram a um acordo sobre a proposta de reforma tributária (Propostas de Emenda à Constituição 233/08, 31/07 e 45/07). Apesar de concordarem com a necessidade da reforma, os líderes partidários deixaram o encontro afirmando ser muito difícil chegar a um consenso em relação ao teor da proposta.

Além dos líderes, participaram da reunião o relator da matéria, deputado Sandro Mabel (PR-GO), e o presidente da comissão especial da reforma tributária, deputado Antônio Palocci (PT-SP).

Depois de mais de três horas de reunião nesta quarta-feira (26), governo e oposição não chegaram a um acordo sobre a proposta de reforma tributária (Propostas de Emenda à Constituição 233/08, 31/07 e 45/07). Apesar de concordarem com a necessidade da reforma, os líderes partidários deixaram o encontro afirmando ser muito difícil chegar a um consenso em relação ao teor da proposta.

Além dos líderes, participaram da reunião o relator da matéria, deputado Sandro Mabel (PR-GO), e o presidente da comissão especial da reforma tributária, deputado Antônio Palocci (PT-SP). O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), ressaltou que, apesar das divergências, a intenção da base governista é votar a proposta na semana que vem.

“Estamos abertos a fazer ajustes, mas nós temos essa posição: a reforma tributária desonera o sistema produtivo brasileiro, desonera a atividade, especialmente os investimentos, diminui a tributação sobre a folha de pagamentos, melhora a economia brasileira, gera crescimento econômico no Brasil e, portanto, nós queremos votar”, ressaltou Fontana.

Segundo o deputado, a base aliada vai trabalhar para votar a reforma partir da terça-feira (02/12) que vem. “Mas, se há 15 anos o Brasil espera por uma reforma tributária, é fácil imaginar que nós nunca vamos chegar a um consenso pleno. Haverá disputas e essas disputas têm que se dar no Plenário”, acrescenta o líder governista.

Pontos discordantes

Logo depois da reunião, o líder do Democratas, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA), afirmou que é difícil fechar um acordo para votação da reforma ainda em 2008, apesar das tentativas de se construir um texto comum sobre o tema.

“Do jeito que ela está não dá para votar, é impossível a reforma tributária ser aprovada”, reforça o parlamentar. Ele destaca que os partidos oposicionistas discordam de 20 pontos do texto aprovado na comissão especial na semana passada. “Mostramos no texto quais são esses pontos, mostramos quais são as nossas sugestões. Agora o esforço é ver no que é possível avançar.”

Para o líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), está difícil fechar um acordo em torno da proposta porque muitos pontos ainda precisam ser detalhados. Coruja afirmou que não há segurança entre os parlamentares de que o Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) seja constitucional. A Reforma Tributária cria o IVA-F a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição para o salário-educação.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse duvidar que algum deputado de São Paulo aprove o atual texto da reforma. Segundo ele, São Paulo poderá perder R$ 16 bilhões por ano com as alterações propostas. Já o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) ressaltou que mais da metade da receita de alguns estados ficará dependente dos repasses do fundo de compensação que será criado, o que afeta diretamente o equilíbrio entre os entes federativos. Segundo Thame, os principais prejudicados serão os estados produtores.

Dificuldades

O presidente Arlindo Chinaglia também admitiu as dificuldades para votação da reforma tributária ainda em 2008. Segundo Arlindo Chinaglia, o retorno da MP 440/08 à Câmara, depois das alterações feitas pelo Senado, pode atrapalhar a votação da proposta em dezembro. Essa MP concede reajustes aos servidores públicos federais.

“A base do governo no Senado talvez não tenha atentado para o fato de que, ao produzir alterações em medida provisória no Senado, ela volta trancando a pauta na Câmara”, destaca Chinaglia. “O líder do governo na Câmara já percebeu, evidentemente, mas eu não sei como o conjunto do governo está percebendo. Então, o governo, se queria votar a reforma tributária, pode estar sendo vítima do não-planejamento das medidas provisórias.”

Os líderes da oposição voltam a se encontrar com o líder do governo nesta quinta-feira e na segunda-feira da semana que vem. Uma última reunião está marcada para a próxima terça, a fim de fechar os termos do acordo.

Agência Câmara, 26 de novembro de 2008.

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, afirmou que o volume de empréstimos efetuados pelo sistema financeiro começou, este mês, a recuperar o seu desempenho. Nas duas primeiras semanas de novembro, segundo ele, a concessão diária de crédito cresceu 5,7% em comparação com outubro. Este crescimento foi puxado pelos empréstimos a pessoas físicas, que subiram 14,8%.

Meirelles acrescentou que melhorou também a situação de liquidez dos bancos de pequeno e médio porte – alvo de operações do Banco Central desde setembro para evitar a falta de recursos para empréstimos.

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, afirmou que o volume de empréstimos efetuados pelo sistema financeiro começou, este mês, a recuperar o seu desempenho. Nas duas primeiras semanas de novembro, segundo ele, a concessão diária de crédito cresceu 5,7% em comparação com outubro. Este crescimento foi puxado pelos empréstimos a pessoas físicas, que subiram 14,8%.

Meirelles acrescentou que melhorou também a situação de liquidez dos bancos de pequeno e médio porte – alvo de operações do Banco Central desde setembro para evitar a falta de recursos para empréstimos. “Estamos claramente numa trajetória de recuperação gradual”, disse Meirelles.

Dívida líquida é menor

A dívida líquida do setor público deve fechar, em novembro, em 35,7% do Produto Interno Bruto (PIB), a menor desde julho de 1998. Segundo Meirelles, este dado reforça a impressão de que o Brasil está preparado para enfrentar a turbulência financeira provocada pela crise global. Em 2003, a relação dívida/PIB chegou a 56%.

“Isso é da maior importância. No passado, a divida pública era o fator de maior vulnerabilidade da economia brasileira”, afirmou o presidente do BC.

Redução de juros

Questionado sobre a elevada taxa básica de juros da economia brasileira, o presidente do BC disse que a redução das taxas de juros nos países afetados pela crise financeira mundial, como os Estados Unidos e os integrantes da União Européia, está associada à queda da inflação. E que no Brasil a situação é diferente, pois a inflação não vem apresentando uma tendência de declínio – o que reduz o espaço para diminuição dos juros. “É importante que cada país tome a decisão adequada ao seu caso”, disse Meirelles.

O presidente do BC participa na tarde de hoje (26/11) de audiência promovida por três comissões da Câmara: Finanças e Tributação; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Fiscalização Financeira e Controle; e duas do Senado: Assuntos Econômicos; e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Para os parlamentares, a desaceleração da economia brasileira recomendaria uma redução da taxa Selic, hoje em 13,75% ao ano. O presidente do BC lembrou que, nos das 9 e 10 de dezembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) deve se reunir para definir o novo patamar da taxa de juros.

Meirelles disse ainda que o declínio dos juros para os tomadores de empréstimos, principalmente as empresas, dependerá, em parte, da atuação dos bancos públicos, como o BNDES e o Banco do Brasil. Segundo o presidente do Banco Central, essas instituições têm poder de formação de preços das tarifas e do spread bancário.

CNC, 26 de novembro de 2008.

As comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Minas e Energia realizam audiência pública conjunta nesta quinta-feira (27) para debater o novo cronograma de redução do teor máximo de enxofre no óleo diesel.

O objetivo é discutir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no mês passado entre o governo federal e representantes da Petrobras, da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), da Agência Nacional de Petróleo (ANP), do governo do estado de São Paulo, da Anfavea e das montadoras de motores e patrocinado pelo Mini

As comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Minas e Energia realizam audiência pública conjunta nesta quinta-feira (27) para debater o novo cronograma de redução do teor máximo de enxofre no óleo diesel.

O objetivo é discutir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no mês passado entre o governo federal e representantes da Petrobras, da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), da Agência Nacional de Petróleo (ANP), do governo do estado de São Paulo, da Anfavea e das montadoras de motores e patrocinado pelo Ministério Público Federal (MPF).

Conforme o TAC, a partir 1º de janeiro de 2009 se torna obrigatória a utilização do diesel S50 nas frotas cativas de ônibus urbanos dos municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro. Até 2011, a obrigação passa a valer para as cidades de Curitiba, Porto Alegre, Belo Horizonte, Salvador e para as regiões metropolitanas de São Paulo, da Baixada Santista, Campinas, São José dos Campos e Rio de Janeiro.

O ajustamento de conduta foi assinado como parte das compensações pelo descumprimento da Resolução 315/02 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelecia o prazo de 1º de janeiro de 2009 para a comercialização de motores e veículos com menores teores de enxofre e de óxidos de nitrogênio.

Pelo acordo firmado, a Petrobras, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, substituirá totalmente a oferta do diesel atualmente utilizado, com 2 mil partes por milhão (ppm) de enxofre, por um novo diesel que conterá 1.800 ppm. E a partir de janeiro de 2014, será totalmente substituída a oferta de diesel com 1800 ppm de enxofre por um com 500 ppm.

Os fabricantes de veículos deverão apresentar até 2012 relatório de valores das emissões de dióxido de carbono e de aldeídos totais dos veículos pesados a diesel. Também deverão atender aos novos limites máximos de emissão de poluentes a serem elaborados e deliberados pelo Conama, em uma nova resolução.

Ao governo, representado pelo Ibama, caberá apresentar proposta de resolução com pedido de urgência ao Conama para disciplinar uma nova etapa para limites de emissão de poluentes por veículos leves comerciais movidos a diesel.

A audiência, proposta pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), será realizada às 10 horas no plenário 8.

Agência Câmara, 24 de novembro de 2008.

O relator da proposta orçamentária da União para 2009 (Projeto de Lei 38/08-CN), senador Delcídio Amaral (PT-MS), assegurou que não há espaço no Orçamento para equiparar os reajustes de todos os benefícios previdenciários aos do salário mínimo. A isonomia é prevista em uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), já aprovada no Senado e pronta para votação no Plenário da Câmara (PL 1/07).

Para Delcídio Amaral, despesas desse tipo precisam ser uma decisão de governo. “Nas condições em que o senador Paim apresentou o projeto, só se houver ainda mais cortes no custeio, no investimento.

O relator da proposta orçamentária da União para 2009 (Projeto de Lei 38/08-CN), senador Delcídio Amaral (PT-MS), assegurou que não há espaço no Orçamento para equiparar os reajustes de todos os benefícios previdenciários aos do salário mínimo. A isonomia é prevista em uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), já aprovada no Senado e pronta para votação no Plenário da Câmara (PL 1/07).

Para Delcídio Amaral, despesas desse tipo precisam ser uma decisão de governo. “Nas condições em que o senador Paim apresentou o projeto, só se houver ainda mais cortes no custeio, no investimento. É muito difícil, não há recurso. Eu, como relator do Orçamento, não posso garantir recursos, por exemplo, para 2009; e a conseqüência de uma despesa como essa se estende por 15 anos, em função do cálculo atuarial”.

Outras duas propostas, também do senador Paulo Paim e já aprovadas no Senado, preocupam o governo. Uma delas (PL 3299/08) acaba com o fator previdenciário, criado em 1999 para desestimular aposentadorias precoces. A outra (PLS 58/03, que ainda está no Senado) assegura a aposentados e pensionistas a recuperação do poder aquisitivo que eles tinham na época da concessão do benefício. Segundo o governo, a proposta causaria um rombo anual de R$ 76,5 bilhões à Previdência Social.

Solução alternativa

Embora afirme que o Orçamento de 2009 não comporta as despesas estimadas com a aprovação dessas três propostas, Delcídio Amaral admite a possibilidade de alguma recomposição do poder de compra dos aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do salário mínimo: “Nas condições em que o senador Paim aprovou não há forma de atender. Agora, isso não quer dizer que, eventualmente, numa solução alternativa, não haja algum ganho para os aposentados e depois se volte a discutir esses três projetos para, eventualmente, apresentar um novo projeto que crie condições diferenciadas desses aprovados no Senado.”

Estudo feito por consultores de orçamento da Câmara revelou que, de 1995 a 2008, os benefícios previdenciários equivalentes ao salário mínimo tiveram ganho real de 104%, enquanto os demais ficaram apenas com 22%.

Negociação

A recomposição do valor dos benefícios será discutida, nesta terça-feira (25), pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), e pelo senador Delcídio Amaral com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Para a quarta-feira (26), está prevista nova reunião dos dois parlamentares com o presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves Filho, com o senador Paulo Paim e com o ministro da Previdência Social, José Pimentel.

Agência Câmara, 24 de novembro de 2008.

 

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que torna obrigatório que os pareceres jurídicos relativos a editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes sejam elaborados por procurador ou assessor jurídico do quadro efetivo da entidade promotora. De autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), o Projeto de Lei 6876/06 modifica a Lei de Licitações (8.666/93).

O relator do projeto na Comissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS), avaliou que a medida assegurará mais autonomia, mais isenção e menos pressão por parte dos administradores.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que torna obrigatório que os pareceres jurídicos relativos a editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes sejam elaborados por procurador ou assessor jurídico do quadro efetivo da entidade promotora. De autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), o Projeto de Lei 6876/06 modifica a Lei de Licitações (8.666/93).

O relator do projeto na Comissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS), avaliou que a medida assegurará mais autonomia, mais isenção e menos pressão por parte dos administradores. “Profissionais com formação específica e competência exclusiva para a elaboração desses trabalhos – procuradores ou assessores jurídicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente – exercerão um tipo de controle prévio sobre os processos licitatórios e, por extensão, propiciarão mais segurança aos próprios administradores responsáveis”, afirmou.

Tramitação

O projeto, que perdeu o caráter conclusivo por haver sido rejeitado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 24 de novembro de 2008.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa nesta quarta-feira (26), a partir das 11h, parecer do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) favorável à aprovação da emenda de Plenário apresentada ao projeto que institui o rastreamento de medicamentos, desde a sua produção até o consumo, por meio de códigos de barra.

Por considerar que a ementa do projeto (PLC 24/07) trata de forma “genérica e inespecífica” a tecnologia que será usada para identificar os produtos, o senador Gim Argello (PTB-DF) apresentou a emenda de Plenário à proposição.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa nesta quarta-feira (26), a partir das 11h, parecer do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) favorável à aprovação da emenda de Plenário apresentada ao projeto que institui o rastreamento de medicamentos, desde a sua produção até o consumo, por meio de códigos de barra.

Por considerar que a ementa do projeto (PLC 24/07) trata de forma “genérica e inespecífica” a tecnologia que será usada para identificar os produtos, o senador Gim Argello (PTB-DF) apresentou a emenda de Plenário à proposição. De acordo com sua proposta, a ementa passa a ter o seguinte texto: “Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”. A alteração tem por objetivo ajustar a ementa ao texto e ao objetivo do projeto, de acordo com o senador.

O projeto determina que serão inseridas informações no Sistema Nacional de Controle de Medicamentos que permitam identificar dados do fabricante, fornecedor, comprador, produtor, unidades de transporte, consumidor/paciente, prescrição e prescritor do medicamento.

Agência Senado, 24 de novembro de 2008.

Com a presença dos ministros do Turismo, Luiz Barretto, do Esporte, Orlando Silva, e do vice-presidente Financeiro do Sistema CNC/Sesc/Senac, Luiz Gil Siuffo Pereira, teve início esta manhã, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, a 10ª edição do Congresso Brasileiro da Atividade Turística (Cbratur), que debaterá, durante todo o dia, os principais desafios a serem enfrentados pelo país para a realização da Copa do Mundo de 2014.

Com a presença dos ministros do Turismo, Luiz Barretto, do Esporte, Orlando Silva, e do vice-presidente Financeiro do Sistema CNC/Sesc/Senac, Luiz Gil Siuffo Pereira, teve início esta manhã, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, a 10ª edição do Congresso Brasileiro da Atividade Turística (Cbratur), que debaterá, durante todo o dia, os principais desafios a serem enfrentados pelo país para a realização da Copa do Mundo de 2014.

O deputado Albano Franco, presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, abriu a cerimônia falando sobre a importância da realização de uma Copa do Mundo no Brasil: “Para que tenhamos êxito na realização deste evento, as dimensões do campo deverão ser ampliadas para o tamanho deste país: todos deveremos estar empenhados em atingir a meta do sucesso”, afirmou.

A oportunidade de fazer com que o Brasil seja referência mundial em turismo foi a tônica do discurso do ministro do Esporte, Orlando Silva, para quem a Copa do Mundo será um excelente momento para que outras nações conheçam melhor o país. “A Copa será uma grande oportunidade para promovermos a competência do Brasil e torná-lo referência lá fora”, disse. Silva afirmou ainda que, visando à realização do mundial, o governo está trabalhando no mapeamento das demandas de infra-estrutura de diversos municípios brasileiros, e que, após a definição das cidades-sede da Copa, no início do próximo ano, definirá a implementação de um plano de investimentos 2009/2013.

Em seguida, a senadora Lucia Vânia, presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, enfatizou o que considera os três principais eixos que deverão nortear os debates sobre os preparativos para a Copa do Mundo de 2014: a melhoria da infra-estrutura do país; a qualificação profissional; e a motivação da sociedade para o aproveitamento futuro desta infra-estrutura criada pelo governo.

Sandra Carvão, representante da Organização Mundial do Turismo, afirmou que a OMT está empenhada em auxiliar os países em questões relacionadas a turismo e desporto, duas áreas que, em sua opinião, promovem a união entre os povos: “Numa Copa do Mundo, o visitante tem duas experiências: a do evento, em si, e a do destino. E é importante que as iniciativas pública e privada trabalhem juntas para atingir o sucesso”, disse.

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Luiz Gil Siuffo Pereira, iniciou seu discurso falando sobre a importância do trabalho de parceria realizado pelo Sistema CNC/Sesc/Senac e o governo federal, por meio dos Ministérios do Turismo e do Esporte, das comissões de Turismo do Senado e da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar de Turismo, em prol do desenvolvimento do Turismo. Gil Siuffo também enfatizou o papel do Sesc e do Senac, braços de desenvolvimento social e qualificação profissional do Sistema CNC, no desenvolvimento da atividade turística no país: “As nossas seis décadas de atuação no setor permitiram que estejamos presentes em todos os pontos do país oferecendo preparação de mão-de-obra, no caso do Senac, e oportunidades de turismo a pessoas com menor poder aquisitivo, por meio dos 18 mil leitos do Sesc espalhados por municípios de norte a sul”, finalizou.

Alex Canziani, presidente da Frente Parlamentar de Turismo, ressaltou a importância dada pelo governo federal ao Turismo, que destinou R$ 2,66 bilhões para investimentos na área, no Orçamento de 2008. “Discussões como as que serão realizadas neste Congresso permitirão que a atividade turística seja cada vez mais aprimorada, tornando-se uma alavanca para o desenvolvimento do país”, disse.

No final da primeira parte do Congresso Brasileiro da Atividade Turística, o ministro do Turismo, Luiz Barretto, elencou as conquistas das edições anteriores do evento, como a criação do próprio Ministério e a aprovação da Lei Geral do Turismo, um marco regulatório para o setor. “O tema desta edição é muito importante para o Turismo; a Copa do Mundo de 2014 talvez seja a maior janela de oportunidades de desenvolvimento para o Brasil do século. É hora de acelerar os projetos necessários de infra-estrutura, de qualificar a nossa mão-de-obra e de promover ainda mais, a partir de 2014, o turismo neste país, uma atividade que concentra hoje cerca de 6 milhões de brasileiros”, encerrou.

Na parte da tarde, parlamentares, empresários, acadêmicos e profissionais ligados ao desporto e ao turismo participarão de painéis com conferencistas nacionais e internacionais, como os especialistas da Organização Mundial do Turismo (OMT), da Federação Internacional de Futebol (FIFA) e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF); e representantes dos Ministérios do Planejamento, da Casa Civil, do Turismo e do Esporte envolvidos na organização do mega-evento.