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As oportunidades e os desafios de desenvolvimento do turismo para a organização e a realização da próxima Copa do Mundo de Futebol, que será realizada em 2014, no Brasil, serão a tônica dos debates da 10ª edição do Congresso Brasileiro da Atividade Turística (Cbratur), que a  Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realiza amanhã (25), no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

As oportunidades e os desafios de desenvolvimento do turismo para a organização e a realização da próxima Copa do Mundo de Futebol, que será realizada em 2014, no Brasil, serão a tônica dos debates da 10ª edição do Congresso Brasileiro da Atividade Turística (Cbratur), que a  Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realiza amanhã (25), no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento é promovido em parceria com a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado e as Frentes Parlamentares do Turismo e do Esporte, além do Sesc e do Senac.

Os ministros do Esporte, Orlando Silva, e do Turismo, Luiz Barretto, participarão da abertura do evento, que fará homenagens a personalidades do esporte nacional, como Pelé e João Havelange. Na parte da tarde, parlamentares, empresários, acadêmicos e profissionais ligados ao desporto e ao turismo participarão de painéis com conferencistas nacionais e internacionais, como os especialistas da Organização Mundial do Turismo (OMT), da Federação Internacional de Futebol (FIFA) e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF); e representantes dos Ministérios do Planejamento, da Casa Civil, do Turismo e do Esporte envolvidos na organização do mega-evento.

Em debate, não apenas as demandas geradas pela Copa do Mundo no que tange à acessibilidade, à oferta hoteleira e à qualidade dos serviços turísticos, mas também as demandas legais decorrentes de eventos internacionais de grande porte, como a adequação da regulamentação de vistos consulares para o Brasil; a aplicabilidade das parcerias público-privadas; a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a destinação de projetos de crédito suplementar para obras de infra-estrutura turística e desportiva, entre outros.

As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas uma hora antes do início do evento no local (Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados) ou, antecipadamente, no site www.cbratur.com.br/cbratur2008.

Cbratur

Criado em 1999, o Congresso Brasileiro da Atividade Turística – CBRATUR é hoje o palco central de discussões nacionais sobre as potencialidades do Turismo no Brasil. O evento, realizado anualmente, reúne Governo, Legislativo e Sociedade numa ampla e democrática reflexão sobre as regulamentações e políticas públicas vigentes no País voltadas ao desenvolvimento da atividade turística. Por meio de painéis, conferências e oficinas, o evento, que reúne parlamentares, gestores públicos, empresários, consultores, trabalhadores, docentes e alunos, tem ajudado a mudar a realidade do Turismo no Brasil, ao sensibilizar as diferentes instâncias do poder público e os vários setores organizados da sociedade para a importância da atividade como instrumento capaz de alavancar o desenvolvimento sustentável.

A Câmara vai realizar audiência pública conjunta, no dia 3 de dezembro, para ouvir a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, sobre os impactos da crise do sistema financeiro internacional na implementação das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O debate será promovido pelas comissões de Finanças e Tributação; de Desenvolvimento Urbano; de Fiscalização Financeira e Controle; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Minas e Energia.

A Câmara vai realizar audiência pública conjunta, no dia 3 de dezembro, para ouvir a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, sobre os impactos da crise do sistema financeiro internacional na implementação das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O debate será promovido pelas comissões de Finanças e Tributação; de Desenvolvimento Urbano; de Fiscalização Financeira e Controle; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Minas e Energia.

Autor de um dos requerimentos para a realização da audiência, o deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) assinala que, mesmo fortalecida com medidas econômicas do governo, a economia brasileira tem sentido efeitos diretos da crise financeira internacional. Por isso ele considera que os parlamentares precisam compreender como ficam os investimentos públicos, principalmente aqueles vinculados ao PAC, nos próximos anos. “No bojo do programa há investimentos importantes nas áreas de habitação, saneamento e transporte urbano que interessam diretamente a Comissão de Desenvolvimento Urbano.”

Energia e infra-estrutura

O requerimento do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), aprovado na Comissão de Minas e Energia, pede esclarecimentos sobre as obras do PAC no setor energético. Valverde também quer explicações sobre as decisões para a integração energética com países da America do Sul. “Não restam dúvidas que as decisões do governo federal para alavancar os investimentos do PAC no setor energético tiveram o caráter de sustentabilizar o desenvolvimento socioeconômico do País. Mas há um conjunto de obras em execução, outras em fase de planejamento e outras poucas com dificuldades.” O parlamentar ainda lembrou que na ultima visita do Presidente Lula a países sul-americanos houve entendimento para a construção de cinco hidrelétricas binacionais.

O deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que solicitou o debate na Comissão de Finanças e Tributação, acrescenta que um dos primeiros setores a sofrer perdas com a crise, muito provavelmente, será o de investimentos públicos em infra-estrutura, mais especificamente o de portos e hidrelétricas. “Setores que formam a base do PAC, já são os mais atingidos pela escassez de crédito internacional. Além disso, de setembro para outubro, os investimentos nas obras do PAC caíram quase 80% em conseqüência da crise econômica.”

Agência Câmara, 24 de novembro de 2008.

Foi lido em Plenário na quarta-feira (19/11), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 443/08, que autoriza o Banco do Brasil S.A e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias integrais ou controladas e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil.

Foi lido em Plenário na quarta-feira (19/11), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 443/08, que autoriza o Banco do Brasil S.A e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias integrais ou controladas e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. Editada com o objetivo de contornar a crise financeira internacional, a proposta permite também que o BB e a Caixa adquiram, além de instituições financeiras públicas e privadas, empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e as demais previstas na Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional (CMN).

Para adquirirem as empresas e instituições financeiras, o BB e a Caixa deverão contratar empresas avaliadoras especializadas, cujos dirigentes não possuam interesses nas empresas sujeitas à avaliação. Fica dispensado, nesses casos, o procedimento de licitação.

A realização desses negócios poderá ocorrer por meio de incorporação societária, incorporação de ações, aquisição e alienação de controle acionário, bem como qualquer outra forma de aquisição de ações ou participações societárias previstas na legislação. O PLV instituiu que negócios realizados no ramo da construção civil serão realizados com empresas constituídas sob a forma de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para a execução de empreendimentos imobiliários, inclusive mediante emissão de debêntures conversíveis em ações.

Ao acrescentar dispositivos à MP original do governo, o PLV vedou a aquisição, por parte do BB e da Caixa, de carteiras de planos de previdência privada na modalidade benefício definido, bem como a participação ou aquisição acionária das entidades abertas sem fins lucrativos e das sociedades seguradoras autorizadas a funcionar em conformidade com a Lei 6.435/97, que dispõe sobre as entidades de previdência privada.

Outra modificação feita por meio do PLV, cujo relator foi o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), é a fixação de prazo para que BB e Caixa tenham autorização para comprar as instituições financeiras e bancos. Pelo PLV, esse prazo será até 30 de junho de 2011, que poderá ser prorrogado por mais um ano mediante ato do Executivo.

O percentual do preço a ser desembolsado na operação de aquisição de participação societária poderá ser apartado para depósito em conta aberta junto à instituição financeira adquirente, com vistas a fazer frente a eventuais passivos contingentes não identificados. Dessa forma, o BB e a Caixa ficam autorizados a debitar a referida conta sempre que identificado algum passivo dessa ordem, nos termos fixados pelo contrato de aquisição.

A proposta também autoriza a criação da empresa Caixa – Banco de Investimentos S.A, sociedade por ações e subsidiária integral da Caixa, com o objetivo de explorar atividades de banco de investimento, participações e demais operações previstas na legislação. Fica dispensada de procedimento licitatório a venda, para o BB e a Caixa, de participação acionária em instituições públicas.

O Banco Central fica autorizado a realizar operações de swap de moedas com bancos centrais de outros países, nos limites e condições fixados pelo CMN. Entende-se como swap (troca, em Inglês) um contrato de troca de indexadores, que funciona como hedge (proteção), permitindo conseqüentemente aos participantes do mercado se proteger dos riscos inerentes aos ativos que operam.

O PLV acrescentou artigo para criar, no Congresso Nacional, a Comissão Mista de Acompanhamento da Crise Financeira (Cmacf), destinada a monitorar e fiscalizar as operações realizadas com base nessa proposta. Essa comissão deverá concluir seus trabalhos com apresentação de relatório em até 180 dias após o término da vigência da autorização prevista nessa legislação.

O Banco Central deverá encaminhar à Cmacf, até o último dia útil do mês subseqüente ao fechamento dos negócios, relatório sobre as operações realizadas, indicando, entre outras informações, a situação patrimonial das instituições objeto de aquisição por parte do BB e da Caixa. O PLV exige ainda que o BB e a Caixa encaminhem à Cmacf, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao fechamento dos negócios, relatório sobre as operações realizadas.

Outro artigo incluído pelo PLV modifica a Lei 10.865/04, que dispõe sobre a contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação de bens e serviços. Com essas mudanças, o PLV estabelece que, para fins de caracterização como pessoa jurídica preponderantemente exportadora, as receitas decorrentes das operações de que trata a Lei 10.996/04, que dispõe sobre a legislação tributária federal, poderão ser adicionadas à receita bruta decorrente de exportação para o exterior.

As empresas de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação poderão excluir do lucro líquido os custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador e nos serviços, para efeito de apuração do lucro real, sem prejuízo da dedução normal. Com essa norma, o PLV acrescentou artigo à Lei 11.774/08, que altera a legislação tributária federal.

Emenda aditiva ao PLV determina ainda que a União fica autorizada a conceder crédito de até R$ 3 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para ser utilizado em linha de crédito destinado a capital de giro das empresas contratadas pelos governos federal, estaduais ou municipais para executar obras de infra-estrutura no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Agência Senado 21 de novembro de 2008.

 

 

A Comissão Especial da Reforma Tributária concluiu às 5h50 de hoje a votação do parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). Os objetivos da proposta são simplificar o sistema tributário brasileiro, que é um dos mais complexos do mundo, e acabar com a guerra fiscal entre os estados. Ao racionalizar a cobrança de tributos, a reforma poderá contribuir, a médio e longo prazos, com a redução da carga tributária, que hoje é de aproximadamente 37% do PIB.

Partidos de oposição (DEM, PSDB, Psol e PPS) votaram contra o texto-base da reforma.

A Comissão Especial da Reforma Tributária concluiu às 5h50 de hoje a votação do parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). Os objetivos da proposta são simplificar o sistema tributário brasileiro, que é um dos mais complexos do mundo, e acabar com a guerra fiscal entre os estados. Ao racionalizar a cobrança de tributos, a reforma poderá contribuir, a médio e longo prazos, com a redução da carga tributária, que hoje é de aproximadamente 37% do PIB.

Partidos de oposição (DEM, PSDB, Psol e PPS) votaram contra o texto-base da reforma. A proposta será enviada agora ao Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, e depois será encaminhada ao Senado.

Aprovada isenção da cesta básica; veja as outras votações da madrugada

Um dos principais pontos da proposta é a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição para o salário-educação. Se a arrecadação do novo tributo superar a soma dos anteriores, o governo será obrigado a reduzir alíquotas.

Para acabar com a guerra fiscal, o texto prevê punições para os estados que insistirem nessa política, com a interrupção das transferências de recursos da União. Entretanto, para cancelar um incentivo fiscal que se caracteriza como guerra fiscal, será necessária a aprovação pela maioria dos integrantes do Conselho de Administração Fazendária (Confaz), com voto de representantes de todas as regiões do País. O quorum passou a ser de 4/5 dos votos. O relatório inicial mantinha o quorum atual, de maioria simples.

O texto deixa claro que a Previdência não perderá receitas com a desoneração da folha de pagamento dos empregados. Segundo o relatório, se no primeiro ano após a aprovação da reforma tributária não for aprovado um projeto sobre o assunto, a partir do segundo ano haverá redução de um ponto percentual por ano da contribuição previdenciária do empregador, por seis anos (de 20% para 14%). Com a redução, o INSS perderá R$ 4 bilhões ao ano.

Outros pontos importantes são:

– incorporação da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);

– unificação das 27 leis sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) numa única legislação;

– desoneração de alimentos, produtos de higiene, limpeza e de consumo popular com o excedente de arrecadação;

– transferência automática para terceiros de créditos do ICMS, IVA-F e IPI, para contribuintes que usam nota fiscal eletrônica;

– previsão de um Código do Contribuinte;

– definição mais adequada dos serviços tributados pelo IVA-F.

Concessões aos estados

Na última hora, Mabel fez concessões aos governos estaduais. Para atender aos estados do Nordeste, principalmente, ele ampliou os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), elevando-os de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões, e prometeu buscar mais verbas para chegar a R$ 8 bilhões até o fim da votação da reforma. Esse fundo vai ajudar os Estados a financiar projetos de investimento em infra-estrutura, para compensar a proibição de novos benefícios e incentivos fiscais de ICMS, como fator de atração de investimentos.

Uma das grandes preocupações dos estados era a desoneração de bens de uso e consumo das empresas, cujas aquisições passarão a gerar direito a crédito tributário de ICMS. Só o Estado de São Paulo estima perdas de R$ 7 bilhões por ano, em valores atuais, com essa desoneração. O relator propôs que o aproveitamento desses créditos se inicie somente no nono ano subseqüente ao da aprovação e promulgação da reforma.

Haverá também uma transição de 12 anos para ajuste dos incentivos fiscais dados pelos estados na cobrança do ICMS e que constarem dos orçamentos estaduais. Dessa forma, os estados ganham um tempo para estabelecer outros incentivos que não os ligados às atividades produtivas e sociais listadas pela reforma (dos setores industrial, agropecuário, cultural, social e esportivo, e de programas habitacionais).

Atendendo a uma reivindicação do Espírito Santo, Sandro Mabel incluiu as atividades portuárias entre as que terão incentivos prorrogados dentro da mesma regra de transição de 12 anos. Essa atividade no estado tem incentivos desde os anos 70, e o relator concordou que seria injusto excluí-los da transição.

Mabel manteve dispositivo que interessa ao Rio de Janeiro, que é produtor de petróleo: a taxação de 2% ou 3% do petróleo e da energia elétrica na alíquota que permanecerá nos estados de origem. Hoje, eles são taxados apenas nos estados de destino.

Veja outras mudanças no texto do relator

Mabel também alterou o trecho que trata do princípio poluidor-pagador. Conforme o texto apresentado ontem, na gradação das alíquotas dos tributos poderá ser considerado também o contribuinte que protege o meio ambiente e não só o que polui. Alguns parlamentares temiam que mesmo empresas que adotam políticas compensatórias a seu efeito sobre o meio ambiente fossem punidas.

Foi excluída do texto proposta do PT de criar uma contribuição sobre grandes fortunas. O relator manteve o atual texto da Constituição, que prevê um Imposto Sobre Grandes Fortunas e nunca foi regulamentado.

A proposta de contratação de profissionais liberais como pessoas jurídicas, conhecida como emenda 3, também ficou fora do texto. O presidente da comissão especial, deputado Antonio Palocci (PT-SP), disse que esse assunto deverá ser discutido no futuro, quando forem aprovadas leis regulamentando a reforma tributária.

Conheça a tramitação de PECs

Ao ser apresentada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Senado

Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelo Congresso. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.

Agência Câmara, 21 de novembro de 2008.

 

Como vivem os internos da Escola Sesc de Ensino Médio, que recebe estudantes do país inteiro.

Clique aqui para acessar a íntegra da matéria

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O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), anunciou que os projetos que reduzem a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais vão entrar na pauta de votação do colegiado na última quarta-feira deste mês (26). O deputado acredita, no entanto, que a matéria não será votada na mesma sessão, pois possivelmente haverá pedidos de vista para que os deputados apresentem novas sugestões ao relatório.

O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), anunciou que os projetos que reduzem a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais vão entrar na pauta de votação do colegiado na última quarta-feira deste mês (26). O deputado acredita, no entanto, que a matéria não será votada na mesma sessão, pois possivelmente haverá pedidos de vista para que os deputados apresentem novas sugestões ao relatório.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro (PTB-PE), criticou a votação da jornada menor para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em meio à crise financeira internacional. Segundo ele, a indústria recebe a informação com “grande apreensão”. “No momento em que o Brasil entra em um período de incerteza, em que o cenário externo mudou para pior, não pode o País, ele mesmo, adotar uma medida que vai implicar aumento dos custos da produção”, queixou-se.

A redução da jornada de 44 para 40 horas, de acordo com o presidente da CNI, vai gerar “custos adicionais na economia brasileira, o que evidentemente vai produzir efeitos indesejáveis, como a queda na produtividade”. Ele acrescentou que o ônus será repassado para a sociedade.

Geração de empregos

Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) considera que a crise nos mercados financeiros internacionais não impede a redução da jornada. “Pelo contrário: a medida será importante para aumentar a capacidade de o cidadão conseguir empregos, bem como o consumo”, avalia o parlamentar.

A deputada Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM), que sugeriu a audiência, avalia que a redução da jornada tornou-se medida urgente com o advento da crise. “Precisamos votar os projetos o quanto antes. Ou vamos esperar o nosso País cair no desemprego absoluto?”.

Na mesma linha de idéias, o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Calixto da Silva, afirmou que a diminuição da jornada semanal máxima dos trabalhadores celetistas de 44 para 40 horas poderia desencadear um círculo virtuoso, com a geração de dois milhões de empregos, o que, segundo ele, pode servir de antídoto ao mal-humor dos mercados “A redução da jornada pode até ajudar a combater a crise. Se o empresário não atinar para isso e promover demissões, pode haver um caos”, afirmou.

Marcha a Brasília

A representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Lúcia Regina dos Santos Reis, disse que a redução da jornada foi o centro da pauta de reivindicações do movimento sindical. O tema será uma das exigências da 5ª Marcha Nacional a Brasília, organizado pelas centrais sindicais, que acontecerá no próximo dia 3.

Agência Câmara, 18 de novembro de 2008.

O senador Romero Jucá apresentou requerimento pedindo que os PLS 677/07 e 680/07, de autoria do senador Adelmir Santana (sobre cartões de crédito), do DEM de Brasília, passem a tramitar em conjunto. Uma vez aprovado o requerimento, fica praticamente inviabilizada deliberação conclusiva por parte do Senado sobre as propostas ainda neste ano. Jucá também apresentou requerimento para que o 678/07 também seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça além da Comissão de Assuntos Econômicos.

O senador Romero Jucá apresentou requerimento pedindo que os PLS 677/07 e 680/07, de autoria do senador Adelmir Santana (sobre cartões de crédito), do DEM de Brasília, passem a tramitar em conjunto. Uma vez aprovado o requerimento, fica praticamente inviabilizada deliberação conclusiva por parte do Senado sobre as propostas ainda neste ano. Jucá também apresentou requerimento para que o 678/07 também seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça além da Comissão de Assuntos Econômicos. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou recurso para que o PLS 213/07, também de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), que trata de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista, seja analisado pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara. Na Câmara, o esforço é para aprovar o parecer do deputado Sandro Mabel à Reforma Tributária na Comissão Especial. Caso não seja aprovada nesta semana, é pouco provável que a Casa conclua a análise da proposta em 2008.

CNC, 19 de novembro de 2008.

 

O Plenário aprovou hoje (19/11), por 280 votos a 99, recurso do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) contra o caráter conclusivo do Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que regulamenta a inclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito. Entre outros pontos, o projeto cria um cadastro de bons pagadores.

Com essa decisão, o projeto será submetido ao Plenário, em vez de seguir diretamente das comissões da Câmara para o Senado. A aprovação do recurso foi defendida pelo líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), que sugeriu uma alteração no projeto.

O Plenário aprovou hoje (19/11), por 280 votos a 99, recurso do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) contra o caráter conclusivo do Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que regulamenta a inclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito. Entre outros pontos, o projeto cria um cadastro de bons pagadores.

Com essa decisão, o projeto será submetido ao Plenário, em vez de seguir diretamente das comissões da Câmara para o Senado. A aprovação do recurso foi defendida pelo líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), que sugeriu uma alteração no projeto. Ele propôs que os nomes de consumidores inadimplentes só possam ser incluídos em cadastros de proteção ao crédito depois que os interessados forem consultados, por meio de correspondência com aviso de recebimento.

Aprovado em agosto de 2007 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto permite o registro de informações sobre qualquer dívida não paga, desde que tenha sido emitido título ou documento fiscal correspondente e que o devedor seja informado.

Agência Câmara, 19 de novembro de 2008.