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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 2125/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna obrigatória a venda de meia-entrada nos ingressos disponibilizados pela internet. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, será enviado para exame do Senado Federal.

A comissão seguiu o parecer do relator da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que elogiou a iniciativa do deputado Bornier. Segundo Picciani, a venda de ingresso pela internet equipara-se à venda em bilheteria, na qual a meia-entrada é garantida.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 2125/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna obrigatória a venda de meia-entrada nos ingressos disponibilizados pela internet. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, será enviado para exame do Senado Federal.

A comissão seguiu o parecer do relator da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que elogiou a iniciativa do deputado Bornier. Segundo Picciani, a venda de ingresso pela internet equipara-se à venda em bilheteria, na qual a meia-entrada é garantida. A proposta apenas assegura a paridade de tratamento ao consumidor.

De acordo com o projeto, caberá ao consumidor apresentar, na entrada do evento, a carteira comprovando o benefício da meia-entrada. Caso ele não a possua, perderá o ingresso. Para os organizadores do evento, o desrespeito à lei implicará sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa e suspensão temporária da empresa organizadora.

Agência Câmara, 18 de novembro de 2008.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (18/11), a Medida Provisória 444/08, que autoriza o governo brasileiro a doar 45 mil toneladas de arroz, 2 mil toneladas de leite em pó e até 500 kg de sementes de hortaliças para Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Os alimentos são de estoques públicos, e a doação tem o objetivo de ajudar esses países, que sofreram perdas humanas e materiais por causa de furacões e de tempestades tropicais neste ano. A temporada de furacões de 2008 no Caribe começou em 1º de junho e deve se estender até 30 de novembro.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (18/11), a Medida Provisória 444/08, que autoriza o governo brasileiro a doar 45 mil toneladas de arroz, 2 mil toneladas de leite em pó e até 500 kg de sementes de hortaliças para Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Os alimentos são de estoques públicos, e a doação tem o objetivo de ajudar esses países, que sofreram perdas humanas e materiais por causa de furacões e de tempestades tropicais neste ano. A temporada de furacões de 2008 no Caribe começou em 1º de junho e deve se estender até 30 de novembro. Até meados de novembro, 16 furacões ou tempestades já haviam atingido a região do Caribe com variados graus de força.

A matéria foi aprovada sem mudanças em relação ao texto original, conforme relatório da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Ela elogiou a iniciativa do governo e lembrou que a doação faz parte da política externa solidária do Brasil.

Segundo o governo, a necessidade de ajudar os países foi identificada pelo Grupo Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional, liderado pelo Ministério das Relações Exteriores. Os fortes ventos provocaram mortes, falta de abastecimento e situações de risco para os moradores.

Grãos de arroz

O governo venderá, em bolsas de mercadorias, parte dos estoques reguladores da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), formados exclusivamente por arroz com grão em casca. Em troca de 120 mil toneladas sem beneficiamento oferecidas pelo governo, os compradores entregarão 45 mil toneladas do produto beneficiado.

Em termos financeiros, essa quantidade representa um custo de aproximadamente R$ 80 milhões, ou 3,5% da dotação orçamentária da Conab para a formação de estoques públicos por meio da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Jô Moraes explicou que a doação de arroz não influenciará na formação do preço do produto no Brasil, pois se trata apenas de um pequeno percentual das 687 mil toneladas do estoque público.

Agência Câmara, 18 de novembro de 2008.

O relator da comissão especial sobre reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07), Sandro Mabel (PR-GO), afirmou que é “praticamente impossível” aceitar uma alíquota de 4% para o ICMS a ser cobrada no estado de origem, como defende o governo de São Paulo. Segundo ele, a alíquota deverá ficar entre 2% – como querem os governadores do Nordeste – e 3%, um patamar intermediário.

O presidente da comissão, deputado Antonio Palocci (PT-SP), marcou para amanhã, às 13 horas, a votação do relatório final.

O relator da comissão especial sobre reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07), Sandro Mabel (PR-GO), afirmou que é “praticamente impossível” aceitar uma alíquota de 4% para o ICMS a ser cobrada no estado de origem, como defende o governo de São Paulo. Segundo ele, a alíquota deverá ficar entre 2% – como querem os governadores do Nordeste – e 3%, um patamar intermediário.

O presidente da comissão, deputado Antonio Palocci (PT-SP), marcou para amanhã, às 13 horas, a votação do relatório final. Para agilizar a votação, Palocci admite votar apenas o texto base da reforma na comissão, levando os destaques para a votação em Plenário. Ele espera que haja tempo de votar as propostas em segundo turno até meados de dezembro.

Sandro Mabel considera que a alíquota final do ICMS deve ser suficientemente baixa para evitar a guerra fiscal entre os estados. Essa disputa existe hoje porque a maior parcela desse imposto fica no estado de origem, fazendo com que muitos abram mão de parte do tributo para atrair empreendimentos privados.

Acordo com oposição

Por estratégia política, Mabel condicionou a inclusão, em seu relatório, de dispositivo que proíbe a edição de medidas provisórias para criar ou aumentar impostos ao apoio dos partidos de oposição.

Outro item que está condicionado ao acordo com a oposição é a ampliação de três para seis meses do período anterior mínimo para que um novo tributo entre em vigor, chamado de “trimestralidade ampliada”. A mudança, diz Mabel, aumenta a segurança jurídica do sistema tributário. “Se o PSDB e o DEM apoiarem, teremos esses dois dispositivos novos”, declarou durante a discussão de seu relatório nesta terça-feira na comissão especial.

Crise financeira

Durante as discussões, o deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP) criticou o “momento” de votação da reforma. Para ele, a crise financeira mundial vai provocar uma desaceleração “inexorável” na economia brasileira, cujos efeitos só deverão estar mais evidentes no primeiro semestre do ano que vem. “Devemos retardar a discussão, porque a crise não permite uma avaliação clara do cenário agora, vamos esperar passar a turbulência para depois tomar as decisões”, sugeriu.

Já o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) disse que a reforma tributária deve ser aprovada o “mais rápido possível” para aumentar a “competitividade” brasileira durante a crise, já que vai reduzir os custos tributários das empresas nacionais.

O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), por sua vez, afirmou que a guerra fiscal, um dos alvos da reforma, não é “necessariamente ruim”, pois permite a oferta de incentivos ao setor privado que acabam aumentando indiretamente a arrecadação de tributos, por meio da geração de empregos formais e da renda da população, por exemplo. “O meu estado mesmo conseguiu aumentar sua arrecadação oferecendo benefícios tributários”, disse.

Agência Câmara, 18 de novembro de 2008.

O Ministério da Justiça realizou, nesta terça-feira (18), debate sobre a proposta de reforma política que o Executivo pretende enviar ao Congresso até o fim do ano. O objetivo do governo é fortalecer os partidos políticos e estimular a discussão de idéias, ao invés do personalismo que domina as atuais disputas eleitorais, centradas em candidatos. Outra meta é reduzir o custo das campanhas e melhorar a representatividade do sistema político brasileiro.

O Ministério da Justiça realizou, nesta terça-feira (18), debate sobre a proposta de reforma política que o Executivo pretende enviar ao Congresso até o fim do ano. O objetivo do governo é fortalecer os partidos políticos e estimular a discussão de idéias, ao invés do personalismo que domina as atuais disputas eleitorais, centradas em candidatos. Outra meta é reduzir o custo das campanhas e melhorar a representatividade do sistema político brasileiro. O encontro foi coordenado pelo ministro José Múcio Monteiro, da Secretaria de Relações Institucionais/PR, com a presença do ministro Tarso Genro, dos deputados federais Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Henrique Fontana (PT-RS) e do cientista político Jairo Nicolau, diretor de ensino do Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro (Iuperj), além de entidades civis.

A proposta de reforma política foi elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério. Para facilitar a análise e a tramitação no Congresso, a reforma foi dividida em seis proposições independentes: Lista Fechada; Financiamento Público Exclusivo; Fidelidade Partidária; Inelegibilidade; Coligações; e Cláusula de Desempenho. O trabalho esteve em consulta pública desde setembro até o último dia 15, período em que recebeu 222 sugestões da sociedade. Agora, as propostas serão analisadas pelo Ministério e poderão ser incorporadas ao texto original – construído com a colaboração de vários órgãos governamentais, núcleos acadêmicos e da sociedade civil organizada.

Construção democrática – Em junho último, o Ministério da Justiça realizou duas amplas reuniões públicas para coletar informações sobre as propostas já em disputa no cenário político. Da primeira, participaram acadêmicos do Direito e da Ciência Política, como ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence e os professores David Fleischer, Dalmo Dallari, Cândido Mendes, Argelina Figueiredo, Fernando Limongi, Fernando Schuler e Marco Aurélio Rudiger. O segundo encontro reuniu representantes de amplos espectros da sociedade civil, como OAB; UNE; CUT; Força Sindical; CGT; CGT do B; Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Fiesp, CNI, CNBB, Instituto de Estudos Socioeconomicos (Inesc), Cfemea, Instituto Ethos e Transparência Brasil. Ao material coletado foram adicionados ainda dados resultantes de reuniões do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), além de consultas a grandes atores desta temática. Agora, serão incorporadas ao texto sugestões da sociedade.

Pedro Vieira Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, conta que a maioria das propostas recebidas refere-se a três pontos: lista fechada, inelegibilidade e financiamento público de campanha. Segundo ele, a população manifesta preocupação com o fato de o governo destinar dinheiro público para campanhas políticas. “Na verdade, será uma economia para a sociedade, em todos os sentidos. Atualmente, para se eleger, um candidato precisa pedir dinheiro a setores que, mais tarde, vão cobrar contrapartidas se ele for eleito. Contrapartidas que muitas vezes vão na contramão do interesse da coletividade”, afirma.

Abramovay também acredita que bons candidatos deixam de concorrer por não disporem de recursos para pagar as caras campanhas políticas. Para ele, esse custo será bem menor com a adoção de listas fechadas – o eleitor vota em candidatos escolhidos pelos partidos e dispostos em uma lista. Ou seja, os eleitores votam no partido e os votos são distribuídos aos candidatos pela ordem da lista. O eleitor, no entanto, ainda acha que a proposta fortalece a prática do caciquismo nos partidos políticos. Pesquisa CNT/Sensus realizada em 2007 mostrava que 75,2% dos entrevistados eram contra o financiamento público de campanha e 74% reprovavam o voto em lista fechada.

“A lista não aumenta o caciquismo, apenas torna transparente em quem de fato o eleitor está votando”, explica o secretário. Atualmente, diz ele, apenas 20% dos candidatos votados são efetivamente eleitos. E os caciques políticos já decidem quem fala e quem não fala nos programas eleitorais no rádio e na TV. Além disso, com a lista, os recursos conseguidos pelos candidatos, individualmente, terão que ser distribuídos entre os nomes da lista. Se um candidato tiver que dividir as contribuições de campanha com os outros candidatos, não ficará tão empenhado em pedir dinheiro para empresas, o que deve baratear o custo das campanhas. A lista fechada também obrigaria os partidos a cumprir a cota legal de incluir 8% de candidatas mulheres.

Presidência da República, 18 de novembro de 2008.

O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Carlos Mauro Benevides Filho, disse que a proposta de reforma tributária apresenta dois pontos de maior controvérsia para os estados: o valor da cobrança do ICMS no estado de origem e as regras de pagamento do ICMS sobre combustíveis e energia (a proposta prevê esse pagamento só no destino, mas alguns estados querem na origem).

O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Carlos Mauro Benevides Filho, disse que a proposta de reforma tributária apresenta dois pontos de maior controvérsia para os estados: o valor da cobrança do ICMS no estado de origem e as regras de pagamento do ICMS sobre combustíveis e energia (a proposta prevê esse pagamento só no destino, mas alguns estados querem na origem). Benevides Filho, que é secretário de Fazenda do Ceará, participou hoje de reunião com o relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), e com outros 22 secretários estaduais de Fazenda.

Benevides Filho disse que os estados também reivindicam segurança na composição dos valores do Fundo de Equalização de Receitas e aumento dos valores previstos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Segundo a proposta de reforma, esse fundo nacional será criado para substituir os incentivos que os estados dão para as empresas, ou seja, para evitar a guerra fiscal.

O coordenador do Confaz afirmou, no entanto, que os valores do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional precisam ser, no mínimo, iguais aos valores que hoje são concedidos em incentivos pelos estados (cerca de R$ 8 bilhões). Na proposta do relator, o fundo terá apenas R$ 2,8 bilhões.

Sandro Mabel afirmou que, apesar dessas divergências, há consenso entre os secretários e os deputados de que é preciso fazer uma reforma tributária. Mabel informou que os deputados e os secretários estaduais querem se reunir ainda hoje com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Agência Câmara, 18 de novembro de 2008.

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (18), o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, coincidiram no entendimento de que haverá uma desaceleração econômica no país decorrente da crise financeira mundial . Ambos também concordaram na importância da manutenção do nível de investimentos.

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (18), o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, coincidiram no entendimento de que haverá uma desaceleração econômica no país decorrente da crise financeira mundial . Ambos também concordaram na importância da manutenção do nível de investimentos.

Apesar de não se ter ainda uma dimensão dos possíveis impactos da crise global no país, Miguel Jorge considera que a desaceleração econômica é “um cenário inevitável”. O ministro observou que o bom nível de crescimento da economia brasileira vem sendo mantido pelos investimentos e pelo consumo das famílias. Isso explica, como afirmou, o esforço do governo para dar sustentação aos investimentos, para “estabelecer limites à desaceleração do crescimento nos próximos anos”.

Já o presidente do BNDES afirmou, inicialmente, que os desembolsos da instituição neste ano devem somar cerca de R$ 90 bilhões. Ele apresentou esse dado logo após destacar o papel do banco na promoção e na indução de investimentos do setor privado. Coutinho argumentou que a manutenção do nível dos investimentos é essencial para que o Brasil possa enfrentar a crise financeira internacional e sustentar o crescimento da economia. Reconheceu, no entanto, que “é muito provável que, em 2009, haja uma desaceleração da atividade econômica no país”.

– A taxa de crescimento do país provavelmente será muito mais moderada, no ano que vem, do que a atual – declarou ele.

Uma das finalidades do debate que acontece na CAE é analisar a proposta de criação do Fundo Soberano que está sendo defendida pelo governo.

Agência Senado, 18 de novembro de 2008.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (11), em caráter conclusivo, proposta que proíbe a publicidade das bebidas com maior teor alcoólico, como uísque, vodca, bourbon, aguardente, conhaque, rum, gim, vermute italiano, vinho do Porto, xerez e vinho madeira – todos com concentração de álcool superior a 13 graus Gay Lussac (GL).

A proibição foi incluída no Projeto de Lei 2940/97, do deputado João Pizzolatti (PPB-SC), que cria o Dia Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas. Conforme o projeto, esse dia será comemorado em 17 de janeiro.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (11), em caráter conclusivo, proposta que proíbe a publicidade das bebidas com maior teor alcoólico, como uísque, vodca, bourbon, aguardente, conhaque, rum, gim, vermute italiano, vinho do Porto, xerez e vinho madeira – todos com concentração de álcool superior a 13 graus Gay Lussac (GL).

A proibição foi incluída no Projeto de Lei 2940/97, do deputado João Pizzolatti (PPB-SC), que cria o Dia Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas. Conforme o projeto, esse dia será comemorado em 17 de janeiro. O projeto não afeta a propaganda de cerveja.

Se houver recurso de 51 deputados contra a decisão da CCJ, o projeto será votado pelo Plenário. Se não houver recurso, a proposta seguirá para o Senado.

Atualmente, a Lei 9.294/96 permite a publicidade de bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus GL nas emissoras de rádio e TV entre as 21 e 6 horas. A proposta aprovada proíbe a publicidade em qualquer meio de comunicação (inclusive jornais e revistas) para bebidas com esse teor alcoólico. A propaganda fica restrita a pôsteres, painéis e cartazes na parte interna dos estabelecimentos de venda.

Essa publicidade não poderá induzir as pessoas ao consumo nem associar o produto a esportes olímpicos ou de competição, ao desempenho saudável ou de maior êxito de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou idéias que insinuem efeitos calmantes, estimulantes ou similar, vedada a participação de crianças e adolescentes nas peças publicitárias.

A CCJ acolheu parecer do relator, deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), aprovando substitutivo votado em 2001 pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de autoria do ex-deputado Luiz Moreira, ao PL 2940/07.

Peccioli considerou inconstitucional apenas o artigo que determinava aos ministérios da Saúde e da Educação a promoção de campanhas educativas sobre o tema, por interferir na competência de outro Poder. O relator apresentou emenda, aprovada pela comissão, que mantém a exigência de ampla campanha educativa no dia 17 de janeiro de cada ano, mas sem a indicação dos órgãos responsáveis.

Agência Câmara, 18 de novembro de 2008.

Começou a tramitar na Câmara nesta segunda-feira (17) a Medida Provisória 447/08, que aumenta entre cinco e dez dias o prazo para recolhimento dos tributos federais. É mais uma medida adotada pelo governo para aquecer a economia, em meio à crise global deflagrada pelo colapso de grandes instituições financeiras nos Estados Unidos. Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda apontam que a MP 447 vai injetar cerca de R$ 21 bilhões no caixa das empresas.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) há tempos reivindica mais prazo para recolhimento de tributos.

Começou a tramitar na Câmara nesta segunda-feira (17) a Medida Provisória 447/08, que aumenta entre cinco e dez dias o prazo para recolhimento dos tributos federais. É mais uma medida adotada pelo governo para aquecer a economia, em meio à crise global deflagrada pelo colapso de grandes instituições financeiras nos Estados Unidos. Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda apontam que a MP 447 vai injetar cerca de R$ 21 bilhões no caixa das empresas.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) há tempos reivindica mais prazo para recolhimento de tributos. A alegação é de que as vendas são feitas a prazo, e que a necessidade de recolhimento dos tributos, em geral, 15 dias após as operações, causa dificuldade de caixa para as empresas.

O prazo para pagamento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tanto a devida pela empresa sobre a remuneração de seus empregados, quanto à descontada desses para repasse à Previdência, passam do dia 10 para o dia 20 de cada mês.

Outros prazos

A contribuições para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que hoje devem ser pagas até o último dia útil do segundo decênio de cada mês, poderão, de acordo com a MP, ser quitadas até o dia 25. O prazo passa para o dia 20 em se tratando de bancos e outras instituições financeiras.

O recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), hoje devido até o último dia da primeira quinzena de cada mês, poderá ser pago até o dia 25 de cada mês. O benefício não vale para o IPI sobre os cigarros, cujo prazo de recolhimento continua sendo até o terceiro dia útil, após 10 dias da ocorrência da operação tributável.

No caso do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF), o prazo para pagamento passa do último dia útil, nos primeiros dez dias de cada mês, para o último dia útil, nos primeiros 20 dias de cada mês.

A MP 447 já está em vigor. Ela começa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando, Câmara ou Senado, a partir de 11 de fevereiro de 2009.

Conheça a tramitação de medidas provisórias

As medidas provisórias têm força de lei desde a edição e vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período. Se em 45 dias a Câmara e o Senado não tiverem concluído a votação da MP, ela passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Ou seja, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada no plenário da Casa onde estiver a MP, até que se conclua sua votação.

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a medida provisória ou, ainda, se ela perder sua eficácia, os parlamentares terão que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos que tenha gerado durante sua vigência.

Se o conteúdo de uma medida provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão. A Câmara dá a palavra final sobre o projeto, já que todas as medidas provisórias começam a tramitar nesta Casa. Sempre que há alteração, o projeto é enviado à Presidência da República para sanção.

O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde das alterações feitas pelo Congresso.

Se a medida provisória for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção.

CNC, 17 de novembro de 2008.

Obstruem a pauta duas MPs e um projeto de lei da Câmara. As MPs 440/08 e 441/08 concedem aumentos salariais para mais de 450 mil servidores, fruto em alguns casos de negociação entre sindicalistas e governo desde o ano passado. Algumas carreiras receberão aumentos substanciais, a serem pagos gradativamente até 2010, como é o caso dos auditores da Receita Federal e dos fiscais do Trabalho, que passarão a ganhar entre R$ 13.600 e R$ 19.451.

Obstruem a pauta duas MPs e um projeto de lei da Câmara. As MPs 440/08 e 441/08 concedem aumentos salariais para mais de 450 mil servidores, fruto em alguns casos de negociação entre sindicalistas e governo desde o ano passado. Algumas carreiras receberão aumentos substanciais, a serem pagos gradativamente até 2010, como é o caso dos auditores da Receita Federal e dos fiscais do Trabalho, que passarão a ganhar entre R$ 13.600 e R$ 19.451.

Votadas as duas MPs, o Plenário do Senado passará a examinar um projeto que tramita em regime de urgência, ou seja, também tem prioridade sobre dezenas de projetos de senadores e deputados, todos prontos para votação. Esse projeto (PLC 130/08) cria cerca de 2.400 cargos em vários órgãos que executam as políticas sociais do governo federal.

Após a votação das MPs e do PLC 130/08, os senadores poderão então discutir e votar a primeira medida provisória editada pelo presidente da República para combater os efeitos da crise financeira internacional (MP 442/08). Ela passará a trancar as votações no dia 20 (quinta-feira). Se houver acordo entre os líderes partidários, essa MP poderá ser votada antes mesmo desse dia.

A MP 442/08 recebeu modificações em sua votação na Câmara e agora tramita como Projeto de Lei de Conversão (PLV 29/08). A proposta autoriza o Banco Central a aceitar como garantia carteiras de crédito de instituições financeiras que enfrentam falta de dinheiro (liquidez) e recorram à ajuda do BC. Essa é uma operação normal dos bancos centrais, conhecida como redesconto. A novidade é que, se o banco não conseguir resolver seus problemas, o Banco Central poderá assumir sua carteira de crédito.

Durante a discussão da MP 442/08 na Câmara, as oposições conseguiram fazer algumas mudanças, inclusive estabelecendo mecanismos de controle do Congresso sobre tais operações. Uma emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) à comissão mista destinada a analisar a MP, por exemplo, exige que o presidente do Banco Central compareça todo mês ao Congresso e fale, em audiência pública, sobre a crise financeira, enquanto ela durar. Outra emenda obriga o BC a enviar trimestralmente aos deputados e senadores relatórios detalhados das negociações feitas com base na medida provisória. Mais: ficarão indisponíveis os bens dos controladores dos bancos que começarem a atrasar seus pagamentos, para cobrir eventuais prejuízos do BC.

Também pode começar a tramitar na próxima semana a segunda das medidas editadas pelo governo para combater a crise: o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 443/08. Ela autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias integrais ou controladas e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. A proposta permite também que o BB e a Caixa adquiram, além de instituições financeiras públicas e privadas, empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e as demais previstas na Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional (CMN).

Essa medida deverá provocar grande polêmica no Plenário, uma vez que parlamentares de oposição já disseram que querem colocar limites à possibilidade de os dois bancos adquirirem participação em outras instituições, pois temem que a MP abra caminho para a estatização do setor bancário.

Agência Senado, 17 de novembro de 2008.

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) uma proposta que permite à pessoa física utilizar a restituição do Imposto de Renda para compensar o Imposto de Renda a pagar do ano seguinte.

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) uma proposta que permite à pessoa física utilizar a restituição do Imposto de Renda para compensar o Imposto de Renda a pagar do ano seguinte. De acordo com esse projeto de lei (PLS 12/07), apresentado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a compensação “poderá ser efetuada se a restituição de imposto, apurada na declaração de rendimentos de um exercício, não tiver sido colocada à disposição do contribuinte até trinta dias imediatamente anteriores à data fixada para apresentação da declaração de rendimentos do exercício subseqüente”.

No texto da proposição, Dornelles lembra que a Lei nº 7.450, de 1985, determina, no terceiro parágrafo do artigo 8º, que a restituição devida às pessoas físicas em situação regular tem de ocorrer no prazo de 120 dias. Ele ressalta, no entanto, que nem sempre esse prazo é respeitado pela administração tributária. E argumenta que isso, “aliado à falta de regras que autorizem expressamente a compensação com eventual imposto devido no exercício subseqüente, deixa ao arbítrio do Poder Executivo a devolução das quantias recebidas a maior em um ano-calendário”.

Segundo Dornelles, isso faz com que a pessoa física seja, em alguns casos, simultaneamente credora e devedora, ao ter de pagar o IR de um ano, enquanto tem direito à restituição relativa ao ano anterior. Além disso, destaca o parlamentar, “se não pagar as quotas do imposto nos respectivos vencimentos, [o contribuinte] ficará sujeito ao pagamento de multa de mora ou de ofício, conforme o caso, sobre o valor do tributo, além de juros de mora equivalentes à taxa Selic”.

Para que possa ser adotada, a proposta também revoga trecho da Lei nº 9.430/96 – mais especificamente, o inciso I do parágrafo 3º do art. 74 -, que impede a utilização do saldo a restituir na compensação do IR a pagar.

Atraso na devolução

Outro projeto de lei que trata dos atrasos na restituição do IR, o PLS 58/06, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), foi aprovado no Senado em março deste ano. Essa matéria estabelece um prazo de 90 dias para que ocorra a devolução, contados a partir do último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração. Aprovado em decisão terminativa na CAE, esse texto tramita atualmente na Câmara dos Deputados, sob a forma do PL 3.229/08.

Agência Senado, 14 de novembro de 2008.