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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acaba de fechar uma parceria com a Serasa para oferecer informações de análise de crédito às federações e sindicados filiados ao Sistema.A assinatura do protocolo de intenções foi realizada no último dia 14 de novembro, na sede da CNC, em Brasília, pelo presidente da entidade, Antonio Oliveira Santos, e pelo gerente de Expansão de Mercados da Serasa, Gerson Nunes de Lima.



A nova parceria foi conduzida pelo vice-presidente administrativo da CNC, Flávio Sabbadini, e tem como objetivo ampliar a oferta de produtos

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acaba de fechar uma parceria com a Serasa para oferecer informações de análise de crédito às federações e sindicados filiados ao Sistema.A assinatura do protocolo de intenções foi realizada no último dia 14 de novembro, na sede da CNC, em Brasília, pelo presidente da entidade, Antonio Oliveira Santos, e pelo gerente de Expansão de Mercados da Serasa, Gerson Nunes de Lima.



A nova parceria foi conduzida pelo vice-presidente administrativo da CNC, Flávio Sabbadini, e tem como objetivo ampliar a oferta de produtos e serviços disponibilizados aos empresários do comércio.



Na ocasião, os presidentes de sete federações estaduais aderiram à novidade: José Roberto Tadros, do Amazonas; Carlos Fernando Amaral, da Bahia; José Lino Sepulcri, do Espírito Santo; José Evaristo dos Santos, de Goiás; Ari Faria Bittencourt, representando Darci Piana, do Paraná; Marcelo Fernandes de Queiroz, do Rio Grande do Norte e Flávio Sabbadini, do Rio Grande do Sul.



Perfil

Uma das maiores empresas do mundo em análises e informações para decisões de crédito e apoio a negócios, a Serasa atua com cobertura nacional e internacional, por meio de acordos com as principais empresas de informações de todos os continentes. Está presente em todas as capitais e principais cidades do País, totalizando 140 pontos estratégicos. Como maior banco de dados da América Latina sobre consumidores, empresas e grupos econômicos, a Serasa participa da maioria das decisões de crédito e de negócios tomadas no Brasil, respondendo on-line/real-time, a 4 milhões de consultas por dia, demandadas por 400 mil clientes diretos e indiretos.

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Medida nesse sentido, que será restrita às pessoas físicas, está prevista em projeto do senador Expedito Júnior (PR-RO) que consta da pauta da reunião de quarta-feira (19) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Medida nesse sentido, que será restrita às pessoas físicas, está prevista em projeto do senador Expedito Júnior (PR-RO) que consta da pauta da reunião de quarta-feira (19) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador César Borges (PR-BA), incluiu em seu voto favorável uma emenda estabelecendo o teto de R$ 15 mil para deduções com aluguel, restrito a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.

Ao propor a alteração, César Borges argumenta que a não-fixação de um limite de dedução de despesa com aluguel poderia beneficiar os contribuintes de renda mais alta, “possibilitando que menos imposto fosse pago quanto maior fosse a despesa com aluguel”. No mesmo sentido, o senador pela Bahia considera essencial que o benefício seja restrito a um único imóvel, utilizado como moradia da família, para evitar a inclusão de deduções com casas de veraneio.

Na justificação do projeto (PLS 317/08), Expedito Júnior destaca que a moradia é um direito social assegurado pela Constituição “sistematicamente negligenciado pelo poder público”. A dedução no Imposto de Renda de despesas com aluguel de imóvel residencial, argumenta ele, contribuiria para o cumprimento desse mandato constitucional, “já que o gasto com moradia é um dos itens mais significativos da despesa familiar”.

O parlamentar por Rondônia considera a regra vigente, que impede deduções referentes a despesas com aluguel dos rendimentos brutos no ajuste anual do Imposto de Renda, um caso de “evidente impropriedade”. Para Expedito Júnior, a norma atual gera uma situação em que “o Fisco acaba por receber dos dois lados: do locatário, que não pode deduzir a despesa, e do locador, que é tributado pelos valores recebidos”.

Agência Senado, 14 de novembro de 2008.

“Não é o momento de se aprovar esse tipo de projeto e isso já faz parte da preocupação que está trazendo o ministro da Previdência Social ao Senado na próxima semana”.

“Não é o momento de se aprovar esse tipo de projeto e isso já faz parte da preocupação que está trazendo o ministro da Previdência Social ao Senado na próxima semana”. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (13) pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, ao comentar a aprovação, nesta quarta (12), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de projeto que atualiza o valor das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social.

A CAS adotou, em turno suplementar e em decisão terminativa, substitutivo elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a projeto (PLS 58/03), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Em entrevista à imprensa, Garibaldi reconheceu a importância da proposta, principalmente, como lembrou, porque irá beneficiar “pessoas que passaram a vida inteira trabalhando”, mas lembrou que o momento é de crise financeira internacional.

– Antes de se pensar em aprovar esse tipo de projeto, é preciso saber o limite que a realidade financeira do país, a Previdência Social e a perspectiva de alongamento dessa crise internacional suportam – explicou.

Para Garibaldi, a aprovação do projeto na CAS não representou, entretanto, uma contradição em relação ao atual momento econômico do país, pois tanto essa proposta como a medida provisória que reajusta o salário de 450 mil servidores, que está tramitando na Casa – MP 440/08, na forma do Projeto de Lei de Conversão 27/08 – já existiam antes da crise.

– Mas não podemos também simplesmente fechar os olhos e dizer que estamos no melhor dos mundos – afirmou o presidente do Senado.

 Agência Senado, 14 de novembro de 2008.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou a atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91). Entre as mudanças, está o fim da indenização do locatário, no caso de o dono do imóvel não querer renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro. Nessa hipótese, o inquilino poderá optar por “cobrir” a proposta de terceiro para evitar a perda da locação.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), ao Projeto de Lei 71/07, do deputado José Carlos Araújo (PR-BA).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou a atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91). Entre as mudanças, está o fim da indenização do locatário, no caso de o dono do imóvel não querer renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro. Nessa hipótese, o inquilino poderá optar por “cobrir” a proposta de terceiro para evitar a perda da locação.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), ao Projeto de Lei 71/07, do deputado José Carlos Araújo (PR-BA). A proposta visa a atualização das relações entre locadores e inquilinos, adequando o texto da Lei do Inquilinato ao novo Código Civil (Lei 10.406/02), às alterações feitas no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) e à jurisprudência dos últimos 15 anos.

O substitutivo cria a hipótese de retomada liminar do imóvel em caso de resistência à renovação com base em melhor proposta. Mas o locador terá que pagar caução para garantir indenização para o locatário se a decisão liminar de retomada do bem for reformada.

Manobras societárias

Outra alteração reforça o caráter “personalíssimo” das locações não-residenciais, geralmente celebradas com pessoas jurídicas. O objetivo é evitar que manobras societárias permitam ao locatário transferir, indiretamente, a locação a terceiros.

Foi alterado ainda dispositivos sobre fiadores e garantias contratuais. Assim, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia e pedir a apresentação de nova garantia, sob pena de rescisão do contrato. Já em caso de separação do casal, o fiador poderá desobrigar-se de suas responsabilidades ficando responsável pela fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 13 de novembro de 2008.

A maioria dos participantes da audiência que discutiu o Projeto de Lei 1472/07 manifestou-se favoravelmente à divulgação para o consumidor do percentual de impostos na composição do preço das mercadorias e serviços.

A maioria dos participantes da audiência que discutiu o Projeto de Lei 1472/07 manifestou-se favoravelmente à divulgação para o consumidor do percentual de impostos na composição do preço das mercadorias e serviços. A medida está prevista no projeto, que regulamenta o artigo 150 da Constituição – o qual exige a discriminação dos tributos nas notas fiscais -, e altera ainda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O assunto foi discutido nesta quinta-feira (13) na Comissão de Finanças e Tributação e teve como um dos principais defensores o secretário de Emprego e Relações do Trabalho do estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, autor do item constitucional que trata dessa divulgação.

Na opinião de Afif, é um direito do cidadão saber os impostos que paga. Para ele, o projeto é bastante simples e acertou quando previu a divulgação de um valor aproximado da totalidade dos tributos, em vez de números detalhados. “A finalidade da proposta não é fiscal, é absolutamente informativa”, disse. O secretário fez uma demonstração, na audiência, da emissão de um cupom fiscal comum, com a discriminação, abaixo do nome do produto, do valor real da mercadoria e do imposto pago.

Lei exata

O relator da proposta, deputado Vignatti (PT-SC), tenta agora encontrar um mecanismo para a aplicabilidade da proposta. Para ele, a divulgação de um valor médio dos impostos cobrados pode tornar-se argumento para a derrubada posterior da medida por meio de uma ação de inconstitucionalidade. “Lei tem que ser exata, tem que dizer qual imposto é cobrado e quanto é arrecado com ele. Não pode fazer uma média na nota fiscal”, afirmou.

Por outro lado, Vignatti acredita que a reforma tributária, em análise na Câmara, facilitará o processo de divulgação dessas informações, uma vez que unifica tributos, por exemplo.

Concentração de impostos

Também manifestou-se favoravelmente à proposta o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Gilberto Amaral. Ele lembrou que o Brasil concentra no consumo 65% de toda sua arrecadação e afirmou que o objetivo não é transformar o consumidor em um especialista em tributos, mas apenas permitir que ele saiba aproximadamente quanto paga de impostos.

Apesar dos argumentos favoráveis à medida, o gerente-executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, alertou para a complexidade do processo tributário brasileiro e afirmou que os novos procedimentos poderiam aumentar os gastos de fornecedores.

“O nosso receio é que o projeto crie mais obrigações para as empresas, aumentando seus custos, o que pode refletir no preço final ao consumidor”, observou Castelo Branco. “Se tivéssemos um sistema tributário transparente, seria mais fácil aplicar a medida.”

Participaram ainda da audiência o presidente da Comissão de Finanças, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), e o deputado Guilherme Campos (DEM-SP), integrante do colegiado, além de representantes de advogados, contadores e do comércio.

Agência Câmara, 13 de novembro de 2008.

Nesta quinta-feira, dia 13 de novembro, a Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) se reuniu na Fenavist para discutir o anteprojeto de lei, apresentado pelo Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados para pessoa física de natureza jurídica e diverge, em certos pontos, do PL 4.302, já aprovado no Senado.



Pela manhã, representantes da Câmara participaram de uma reunião no Ministério do Trabalho, onde também estavam presentes integrantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), contrários ao item Responsabilidade Solidária, constante do

Nesta quinta-feira, dia 13 de novembro, a Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) se reuniu na Fenavist para discutir o anteprojeto de lei, apresentado pelo Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados para pessoa física de natureza jurídica e diverge, em certos pontos, do PL 4.302, já aprovado no Senado.



Pela manhã, representantes da Câmara participaram de uma reunião no Ministério do Trabalho, onde também estavam presentes integrantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), contrários ao item Responsabilidade Solidária, constante do PL 4.302. As centrais reivindicam que o governo interrompa a tramitação do PL já existente.



A CBST, por sua vez, tenta fechar um acordo com o ministério para que o PL 4.302, já aprovado, seja mantido, ao invés de trabalhar em um novo projeto.



Por fim, os componentes da CBTS, decidiram analisar ambos os projetos, pesar as convergências e divergências dos dois e apresentar um texto-proposta para o Ministério, a fim de chegar a um acordo.



O assessor da APEL/CNC, Ênio Zampieri, adverte: “Mais fácil seria acatar o anteprojeto do governo e tentar incluir nele o texto do PL, pois o contrário já não é mais possível, devido ao estágio em que ele se encontra.”

Com o encerramento do prazo para a apresentação de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2009 na sexta-feira (14), várias das comissões permanentes do Senado já aprovaram as propostas a que têm direito de apresentar pelo regimento do processo orçamentário. O projeto (PL 38/08-CN) tem como relator-geral o senador Delcídio Amaral (PT-MS), o qual irá adaptar os valores das emendas das comissões às disponibilidades orçamentárias.

A primeira a decidir suas emendas nesta quarta-feira (12) foi a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Com o encerramento do prazo para a apresentação de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2009 na sexta-feira (14), várias das comissões permanentes do Senado já aprovaram as propostas a que têm direito de apresentar pelo regimento do processo orçamentário. O projeto (PL 38/08-CN) tem como relator-geral o senador Delcídio Amaral (PT-MS), o qual irá adaptar os valores das emendas das comissões às disponibilidades orçamentárias.

A primeira a decidir suas emendas nesta quarta-feira (12) foi a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O colegiado aprovou quatro emendas à proposta orçamentária para 2009, totalizando R$ 1,4 bilhão em recursos. A maior parcela – R$ 500 milhões – vai para o Hospital Sarah Kubitschek. AFundação Nacional de Saúdefoi contemplada com R$ 400 milhões, enquanto o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ficou com R$ 350 milhões. Para combater o trabalho escravo e infantil, a CAS aprovou emenda no valor de R$ 200 milhões para o Ministério do Trabalho e Emprego.

Já a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou quatro emendas para indicação de despesas do Orçamento da União de 2009, num total de R$ 3,4 bilhões. Destes, R$ 500 milhões são destinados à regularização fundiária de imóvevis rurais junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); R$ 2,5 bilhões são para garantia de sustentação de preços na comercialização de produtos agropecuários junto aos Ministérios da Fazenda e da Agricultura; R$ 200 milhões, para pesquisa e desenvolvimento, competividade e sustentabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); e outros R$ 200 milhões, para assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares,junto ao MDA.

Também a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou as emendas que encaminhará à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), como sugestões de modificações à LOA. A comissão pode apresentar quatro emendas de apropriação (alocação de recursos) e outras quatro de remanejamento (que tiram recursos de um destino e direcionam a outro).

Das 46 emendas oferecidas pelo senadores da CCJ, foram aprovadas quatro de apropriação. Uma, de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE), destina R$ 100 milhões à Justiça Federal de 1º Grau para implantação de sistema integrado de gestão de informação jurisdicional da Justiça Federal; outra, que reúne sugestões dos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Romero Jucá (PMDB-RR), destina R$ 50 milhões ao Ministério Público Federal, para modernização das instalações daquele órgão. Por sugestão dos senadores, o valor dessa emenda foi modificado para R$ 100 milhões.

A terceira emenda, que reúne propostas semelhantes de autoria dos senadores João Tenório (PSDB-AL) e Valdir Raupp (PMDB-RO), destina R$ 200 milhões ao Fundo Penitenciário Nacional para construção e ampliação de estabelecimentos penais estaduais. A quarta e última emenda aprovada pela CCJ reúne textos apresentados por cinco senadores e destina R$ 50 milhões para serem aplicados pela Defensoria Pública da União na instalação de serviços para a população.

Por sugestão do senador Romero Jucá (PMDB-RR), foram acrescentadas outras quatro emendas de remanejamento, todas de sua autoria. A primeira delas destina R$ 150 milhões para a construção do edifício sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília; a segunda concede R$ 200 milhões ao Ministério da Justiça para serem usados no apoio de políticas de segurança cidadã.

A terceira reserva R$ 100 milhões para a modernização da Polícia Federal e a última das emendas de remanejamento destina R$ 100 milhões do Orçamento de 2009 ao Fundo Nacional de Segurança, com o objetivo de reaparelhar instituições de segurança pública.

As quatro propostas selecionadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), dentre as 66 sugestões apresentadas pelos integrantes do colegiado, totalizam R$ 2,45 bilhões em indicações de despesas ao Orçamento de 2009. Duas emendas atendem a gastos na área de educação, sendo R$ 800 milhões para a ação Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica – para, entre outros, projetos na área de educação infantil, especial ou de jovens e adultos. Outra emenda, no valor de R$ 550 milhões, amplia os recursos destinados à ação Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.

Na área do esporte, a CE propôs emenda de R$ 500 milhões para a ação Implantação e Modernização de Infra-Estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer. Já a área de cultura foi contemplada com a indicação de R$ 600 milhões, na ação Fomento a Projetos em Arte e Cultura. Ficou acertado entre os senadores que subscreveram essa proposta que 20% do valor dessa emenda será destinado à Fundação Nacional das Artes (Funarte), para atender ao prêmio Miriam Muniz, que fomenta a produção teatral em todo o país.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que tem direito a três emendas, aprovou na tarde desta quarta-feira (12) suas sugestões, no valor global de R$ 980 milhões. Foram apresentadas 26 emendas e o relator da matéria da CRE, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), decidiu fazer uma fusão de várias delas, todas tratando de verbas para as Forças Armadas. Com isso, serão destinados R$ 450 milhões ao Ministério da Defesa, para implantação de unidades militares na área do Projeto Calha Norte.

O Ministério da Aeronáutica poderá contar com mais R$ 480 milhões para suprimento da Força, enquanto o Ministério das Relações Exteriores poderá receber até R$ 50 milhões para operações de “assistências especial no exterior”, como é o caso da missão de paz no Haiti. A verba inicial para o Itamaraty era de R$ 20 milhões e foi elevada por sugestão do presidente da CRE, senador Heráclito Fortes (DEM-PI).

Por sua vez, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou suas três emendas ao orçamento selecionadas entre 47 sugestões dos senadores. A maior destinação, no valor de R$ 270 milhões, beneficia os hospitais universitários mantidos pelo Ministério da Educação.

Desse total, no entanto, R$ 20 milhões devem ser repassados à Comissão Nacional de Energia Nuclear, para compra de um moderno acelerador de partículas tipo cicloton, para produção da radiofármacos (combate a cânceres e realização de exames de medicina nuclear).

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator das emendas, decidiu ainda, com o apoio dos senadores da comissão, reforçar em R$ 150 milhões o Programa Antártico Brasileiro (Proantar), mantido pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).Doze senadores haviam apresentado emendas com essa finalidade.

A terceira emenda aprovada sugere ao relator-geral do projeto do orçamento federal para 2009 que destine R$ 200 milhões ao Ministério das Comunicações para implantação de telecentros para acesso a serviços públicos. O presidente da CCT, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), lembrou que esta é a primeira vez que a comissão faz emendas ao orçamento – ela foi criada há dois anos.

Agência Câmara, 12 de novembro de 2008.

 

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) pediu ao governo que analise sugestões feitas pela Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa) para minorar as dificuldades de crédito enfrentadas pelas empresas exportadoras do estado. O senador lembrou que o Pará detém o segundo maior saldo na balança comercial entre os estados brasileiros, tendo atingido US$ 7,2 bilhões – ou 36,7% do saldo da balança comercial brasileira – entre janeiro e outubro.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) pediu ao governo que analise sugestões feitas pela Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa) para minorar as dificuldades de crédito enfrentadas pelas empresas exportadoras do estado. O senador lembrou que o Pará detém o segundo maior saldo na balança comercial entre os estados brasileiros, tendo atingido US$ 7,2 bilhões – ou 36,7% do saldo da balança comercial brasileira – entre janeiro e outubro. O estado, acrescentou, é o sexto colocado no ranking dos estados exportadores, com mais de US$ 7,9 bilhões exportados neste período.

A Fiepa pediu, em primeiro lugar, a ampliação da lista de produtos que podem receber financiamentos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ainda na fase de pré-embarque. Outra demanda é que os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, administrados pelo Banco da Amazônia, possam financiar as exportações. De acordo com o senador, seriam cerca de R$ 100 milhões disponíveis.

A Federação sugeriu ainda que parte dos depósitos compulsórios dos bancos comerciais possa ser destinada ao financiamento de produtos para exportação ainda na fase pré-embarque. Por fim, pediu que a Receita Federal do Brasil permita às empresas utilizar emergencialmente o crédito do PIS e da Cofins de produtos para exportação para saldar débitos com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Agência Senado, 12 de novembro de 2008.

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) realiza nesta quinta-feira (13) audiência pública com secretários de Fazenda de quatro estados (São Paulo, Piauí, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul). Na reunião de ontem da comissão, os deputados receberam um pedido de adiamento das discussões da reforma por parte de secretários de Fazenda de 15 estados e do Distrito Federal.

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) realiza nesta quinta-feira (13) audiência pública com secretários de Fazenda de quatro estados (São Paulo, Piauí, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul). Na reunião de ontem da comissão, os deputados receberam um pedido de adiamento das discussões da reforma por parte de secretários de Fazenda de 15 estados e do Distrito Federal. Embora tenham reafirmado a necessidade de uma mudança no sistema tributário, os secretários têm dúvidas quanto a diversos pontos da proposta.

No documento, os secretários de Fazenda questionam principalmente a necessidade de um texto tão longo, com 370 itens, e que constitucionaliza regras hoje estabelecidas em leis comuns. Há também a previsão da necessidade de muitas leis complementares para regular a matéria.

Os secretários também não estão convencidos de que o Fundo Nacional para Desenvolvimento Regional e o Fundo de Equalização de Receitas, criados pela reforma, serão suficientes para suprir as perdas de arrecadação previstas. O texto dos secretários identifica uma insegurança jurídica, pois eles acreditam que o novo imposto federal (IVA-F) poderia ter dentro de sua base de arrecadação itens semelhantes ao ISS e ao ICMS – principal imposto municipal e estadual, respectivamente.

Ao entregar o documento dos secretários, o líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), ressaltou que sem o apoio dos estados dificilmente a reforma será aprovada. Segundo ele, 21 estados apóiam o adiamento da discussão, mas representantes de apenas 16 estados estavam em Brasília para assinar o documento.

Defesa da reforma

O relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO), se colocou à disposição para atender aos secretários, mas ressaltou que a reforma precisa ser feita. Segundo ele, a constitucionalização de regras tem o objetivo de garantir que o texto seja cumprido. Ele explicou que a reforma pode ser implementada mesmo antes de todas as leis complementares serem editadas, já que estão previstas regras de transição.

Por isso, ele espera convencer os secretários da necessidade de aprovação da matéria. “Fico com medo de perdermos essa oportunidade. A proposta ainda vai para o Senado, com bastante tempo para aperfeiçoarmos o texto, e o governo federal teve a coragem de bancar as possíveis perdas”, disse.

Assinaram o documento pedindo o adiamento secretários de São Paulo, Santa Catarina, Roraima, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Paraíba, Paraná, Pará, Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo, Distrito Federal, Amapá, Alagoas, Tocantins e Sergipe.

Convidados

Participarão da audiência:

– o secretário da Fazenda do Piauí, Antonio Rodrigues de Sousa Neto;

– o secretário do Desenvolvimento do Espírito Santo, Guilherme Gomes Dias;

– o secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa;

– o secretário da Fazenda do Mato Grosso do Sul, em exercício, Gilberto Cavalcante.

Agência Câmara, 13 de novembro de 2008.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 138/03, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que acrescenta o jovem entre aqueles aos quais a Constituição assegura prioridade em direitos como saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização e cultura. A proposta deve ser votada ainda pelo Senado.

A PEC foi aprovada com o voto de 382 deputados na forma do substitutivo da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora na comissão especial.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 138/03, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que acrescenta o jovem entre aqueles aos quais a Constituição assegura prioridade em direitos como saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização e cultura. A proposta deve ser votada ainda pelo Senado.

A PEC foi aprovada com o voto de 382 deputados na forma do substitutivo da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora na comissão especial. “Temos a maior geração jovem de todos os tempos a exigir políticas específicas, inclusivas e diferenciadas. O Brasil é responsável por cerca de 50% dos jovens da América Latina e 80% do Cone Sul”, afirmou. A faixa etária considerada na definição de jovem pela comissão especial é dos 15 aos 29 anos.

Ela lamentou que a Constituição não tenha ainda um artigo sequer destinado especificamente à juventude, embora o País já conte com uma Secretaria Nacional da Juventude e um Conselho Nacional da Juventude.

Prioridade

A criança e o adolescente já constam como prioridade na garantia desses direitos, considerados um dever da família, da sociedade e do Estado, que devem ainda protegê-los da negligência, da discriminação, da exploração, da violência, da crueldade e da opressão.

O jovem é incluído também em dispositivos que tratam da obrigação do Estado de promover programas de assistência integral à saúde e outros destinados a pessoas portadoras de deficiência desse grupo.

Destaques

O texto aprovado no segundo turno exclui alguns pontos, considerados pelos partidos como assuntos a serem tratados pela legislação infraconstitucional.

Um deles é a exclusão da prioridade dada às crianças, aos adolescentes e aos jovens portadores do vírus HIV em programas de prevenção e atendimento especializado dessa doença.

Os deputados também retiraram do texto a proposta de criação de unidades de referência juvenil, com pessoal especializado em jovens, além da implantação de políticas públicas específicas (formação profissional e acesso ao primeiro emprego).

Estatuto da Juventude

Normas legais a serem feitas depois da promulgação da futura emenda deverão prever um estatuto da juventude, para regular os direitos, e um plano nacional da juventude, de periodicidade decenal, para articular as esferas do poder público na execução de políticas públicas.

Agência Câmara, 12 de novembro de 2008.