Blog

O diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Silvano Silvério da Costa, pediu, na manhã desta quarta-feira (12), a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Projeto de Lei 1991/07. A proposta, do Executivo, responsabiliza cada produtor de resíduo pela sua coleta posterior. Além disso, cada município terá que elaborar um plano de gestão integrada de resíduo. Ele destacou, no entanto, que saneamento básico é caro. Silvano da Costa participou da 9ª Conferência das Cidades, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

O diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Silvano Silvério da Costa, pediu, na manhã desta quarta-feira (12), a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Projeto de Lei 1991/07. A proposta, do Executivo, responsabiliza cada produtor de resíduo pela sua coleta posterior. Além disso, cada município terá que elaborar um plano de gestão integrada de resíduo. Ele destacou, no entanto, que saneamento básico é caro. Silvano da Costa participou da 9ª Conferência das Cidades, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O tema deste ano é “Sustentabilidade nas Cidades Brasileiras”.

Gerente de Produto da Superintendência Nacional de Saneamento da Caixa Econômica Federal (CEF), Denise Seabra lembrou que a instituição conta com linhas de financiamento para projetos nesse setor – de 2002 até hoje, cerca de R$ 9 bilhões foram contratados. Os recursos são do FGTS e são liberados para estados, municípios, empresas públicas e concessionárias. No entanto, apenas 0,54% desse valor foi destinado à gestão de resíduos sólidos. Segundo Denise, faltam projetos nessa área específica do saneamento básico.

Diante da oferta, o deputado José Paulo Tóffano (PV-SP) sugeriu aos vereadores presentes na conferência que levem seu problema à Caixa. “Ela tem estrutura montada para receber pessoas interessadas em financiamento. Temos que provocá-la”, disse. Para a presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputada Angela Amin (PP-SC), no entanto, a Caixa ainda não tem a agilidade suficiente para atender a todas as demandas. “A Caixa precisa ser reestruturada para agilizar processos”, afirmou a parlamentar.

Apoio

No evento, Silvano Costa destacou as dificuldades dos municípios em lidar com os resíduos, mas lembrou que o ministério apóia estudos para a gestão de aterros sanitários. Hoje, menos de 40% dos municípios brasileiros destinam seus resíduos sólidos a aterros. A maioria vai para lixões.

Segundo ele, está em estudo no governo federal um programa para apoiar municípios na elaboração de planos de saneamento, o que inclui água, esgoto, manejo de águas pluviais e gestão de resíduos sólidos. Em âmbito nacional, o governo deve lançar em 2010 o Plano Nacional de Saneamento e, agora em dezembro, anunciará o Pacto pelo Saneamento, que reunirá governo, empresas, prestadores de serviço e sociedade civil na elaboração do plano maior previsto na Lei de Saneamento Básico (11.445/07).

Tramitação

O objetivo do PL 1991/07 é reduzir a geração de lixo e combater a poluição e o desperdício de materiais descartados pelo comércio, pelas residências, indústrias, empresas e hospitais. A proposta tramita em conjunto com o PL 203/91, do Senado Federal. Em 2006, foi aprovado, na comissão especial encarregada de apreciar a matéria, o parecer do Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação da proposta. Posteriormente, foram apensadas diversas outras propostas. Em junho deste ano, a presidência da Câmara constituiu um Grupo de Trabalho destinado a examinar o parecer proferido da comissão especial. O GT ainda não concluiu seus trabalhos.

Agência Câmara, 12 de novembro de 2008.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a segunda MP Anticrise (Medida Provisória 443/08) para autorizar o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal a comprarem participações em bancos e outras instituições financeiras com dificuldades. A aquisição poderá ser com ou sem o controle acionário e está restrita àquelas com sede no País. A matéria será votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão do deputado João Paulo Cunha (PT-SP).

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a segunda MP Anticrise (Medida Provisória 443/08) para autorizar o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal a comprarem participações em bancos e outras instituições financeiras com dificuldades. A aquisição poderá ser com ou sem o controle acionário e está restrita àquelas com sede no País. A matéria será votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão do deputado João Paulo Cunha (PT-SP). Ele estipulou o dia 30 de junho de 2011 como a data final de validade dessa autorização, que pode ser prorrogada por mais um ano em decreto do Poder Executivo. Inicialmente, a data era 30/12/11 com prorrogação por mais dois anos, mas, devido às negociações concluídas nesta quarta-feira, o relator mudou a data.

Apesar de não constar originalmente da MP, um artigo importante adicionado pelo relator permite à União conceder crédito de R$ 3 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O dinheiro deverá ser usado em empréstimos para garantir o capital de giro de empresas contratadas pelo Poder Público para executar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Previdência privada

Outra novidade do projeto de conversão é quanto à previdência privada. João Paulo Cunha proíbe esses bancos federais de participarem ou adquirirem o controle acionário de entidades de previdência privada que existiam antes da lei complementar que regulamentou o setor, em 2001.

Mesma proibição vale para a compra de carteiras de planos de previdência privada de benefício definido. Nessa modalidade, o contratante sabe o valor que receberá ao se aposentar. Esses planos gerariam mais riscos para o governo, pois ele seria obrigado a garantir, a longo prazo, que haverá fundos para cobrir o pagamento dos benefícios.

Comissão da crise

João Paulo Cunha também sugeriu em seu texto a criação, no Congresso Nacional, da Comissão Mista Permanente de Acompanhamento da Crise Financeira, destinada a examinar os dados das operações dos bancos federais.

Segundo a proposta aprovada, o BB e a Caixa deverão encaminhar a essa comissão relatórios freqüentes sobre as operações autorizadas pela MP. Dos relatórios devem constar dados sobre as empresas ajudadas ou compradas, os valores envolvidos, a justificativa da opção por uma determinada empresa e a projeção de resultados.

O relator acatou, total ou parcialmente, 35 das 111 emendas. Segundo ele, o total de emendas “demonstra o envolvimento do Poder Legislativo na busca de alternativas para a que a crise seja superada com os menores custos possíveis para a sociedade”.

Setor imobiliário

Em relação ao mercado imobiliário, a Caixa somente poderá atuar nos empreendimentos imobiliários tocados por sociedades de propósito específico (SPE), que devem existir exclusivamente para um empreendimento.

A Caixa investirá no setor com uma nova empresa, a Caixa – Participações, que poderá participar das SPE inclusive com a compra de debêntures conversíveis em ações. Isso permitirá injetar liquidez no empreendimento. A Caixa é a maior financiadora de imóveis do País.

Subsidiárias

Até o momento, esses bancos oficiais não compraram nenhuma instituição do setor, o que poderá ocorrer também por meio de subsidiárias criadas pelo BB ou pela Caixa com esse objetivo.

A MP 443/08 determina ao BB e à Caixa contratarem empresas avaliadoras especializadas para examinarem as condições financeiras do banco em negociação. No projeto de conversão, Cunha condiciona essa contratação às empresas cujos dirigentes não tenham interesses na instituição avaliada.

A redação original permitia a contratação mediante consulta simplificada de preços. Já o texto aprovado permite a dispensa de licitação em casos de “justificada urgência”. Normalmente, o contrato deve ser precedido de licitação pública.

Para fazer frente a eventuais passivos não identificados pela empresa avaliadora, a MP permite ao banco federal comprador abrir conta com uma parte do dinheiro envolvido na aquisição, que será usado para saldar esses débitos nos termos fixados no contrato de compra. Se a participação acionária a ser adquirida for em instituições financeiras públicas fica dispensada a necessidade de licitação.

Agência Câmara, 12 de novembro de 2008.

A 9ª Conferência das Cidades prossegue hoje com debates sobre ordenamento territorial urbano, futuro da energia no planeta, saneamento e gerenciamento de resíduos. O evento, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano desde 2000, tem como tema neste ano a “Sustentabilidade nas Cidades Brasileiras”. O engenheiro Yogi Goswami, professor da Universidade da Flórida, fará palestra hoje sobre energias alternativas. Os debates ocorrem, no auditório Nereu Ramos, a partir das 10 horas.

A 9ª Conferência das Cidades prossegue hoje com debates sobre ordenamento territorial urbano, futuro da energia no planeta, saneamento e gerenciamento de resíduos. O evento, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano desde 2000, tem como tema neste ano a “Sustentabilidade nas Cidades Brasileiras”. O engenheiro Yogi Goswami, professor da Universidade da Flórida, fará palestra hoje sobre energias alternativas. Os debates ocorrem, no auditório Nereu Ramos, a partir das 10 horas.

Especialistas estrangeiros e brasileiros discutem políticas e estratégias para garantir a sustentabilidade de cidades brasileiras, baseadas em experiências bem sucedidas em outros países e no próprio Brasil. O evento reúne, além de parlamentares, governadores, prefeitos, gestores, técnicos, arquitetos, urbanistas, acadêmicos e representantes do poder público e da sociedade civil organizada.

Para a presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputada Angela Amin (PP-SC), os desafios impostos à humanidade pelo aquecimento global e pela limitação dos recursos naturais evidenciam a necessidade de adaptação a outros paradigmas. “Seja no âmbito econômico, social ou político, há que se debater o planejamento e a gestão dos espaços urbanos sob perspectivas mais abrangentes”.

Nova consciência

Segundo Angela Amin, a sustentabilidade deve ser discutida em áreas como moradia, transporte, educação, saúde, inclusão social e desenvolvimento econômico. “Penso que a melhoria da qualidade do ambiente urbano deve ser um indicativo de uma nova consciência de cidadania, que começa na administração dentro da nossa própria casa, já que podemos ajudar a preservar o planeta economizando água e luz, por exemplo”.

 

Resultados compartilhados

Angela Amin explicou que, ao final da conferência, será produzido um documento, que será distribuído para gestores, entidades de classes e escolas.

No encerramento do evento será entregue o quarto prêmio Selo Cidade Cidadã que, neste ano, destaca os municípios que adotaram políticas de desenvolvimento sustentável. Nesta edição, concorreram 60 projetos de 47 cidades. Os municípios premiados são: Belo Horizonte, Campo Grande, Maringá, Marechal Cândido Rondon, Penápolis e Santana de Parnaíba.

IX Conferência das Cidades

“Sustentabilidade nas Cidades Brasileiras”

11 e 12 de novembro de 2008 – Auditório Nereu Ramos

Câmara dos Deputados, Brasília

Público Alvo:

Parlamentares, governadores, prefeitos, gestores, técnicos e servidores dos estados e municípios, conselheiros das cidades, representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada.

Objetivo:

Debater e refletir sobre temas relevantes à política e estratégias para sustentabilidade das cidades.

 

11/11

Mesa de Abertura: Autoridades parlamentares ligadas às questões da ‘sustentabilidade’.

Palestra de abertura (14H): SUSTENTABILIDADE – O NOVO PARADIGMA MUNDIAL

Prof. Ignacy Sachs – Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais da França – EHESS

1º PAINEL – Cidade Sustentável

Tema: MOBILIDADE URBANA – ALTERNATIVAS DE TRANSPORTES

Prof. Juan Pedro Moreno Delgado – Universidade do Estado da Bahia

Tema: HABITAÇÃO

Donizete Oliveira – Fórum Nacional pela Reforma Urbana

Tema: REVITALIZAÇÃO, ARBORIZAÇÃO URBANA E PARQUES

Prof. Luiz Alberto de Campos Gouvêa – Universidade de Brasília

Tema: DRENAGEM URBANA

Prof. Ademir Paceli Barbassa – Universidade Federal de São Carlos

Tema: ENERGIA RENOVÁVEL E SUSTENTABILIDADE

Prof. Sérgio Colle – Universidade Federal de Santa Catarina

12/11

Palestra de abertura (10H): O FUTURO DA ENERGIA NO PLANETA

Prof. Yogi Goswami – Professor de Engenharia Química e Co-Diretor do Centro de Pesquisa de Energia Limpa da Universidade do Sul da Flórida

2º PAINEL – Planos de Saneamento e Gerenciamento de Resíduos

Tema: POLÍTICAS DE SANEAMENTO E REGULAÇÃO DA LEI

Silvano Silvério da Costa – Ministério do Meio Ambiente

Tema: RESÍDUOS SÓLIDOS

Denise Maria Lara de Souza Seabra – Gerente de Produto da GESAN (Gerência Nacional de Produtos de Financiamento para Saneamento e Infraestrutura) – Caixa Econômica Federal

Prof. Arlindo Philippi Jr. – Faculdade de Saúde Pública da USP

3º PAINEL (14H) – Ordenamento Territorial Urbano

Tema: VALORAÇÃO DO SOLO URBANO

Prof. Nelson Saule Júnior – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

Tema: PLANO DIRETOR

Prefeito João Coser – Frente Nacional de Prefeitos

Tema: DESAFIOS DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA

Diana Meirelles da Motta – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Maria Teresa Peres de Souza – Gerente Nacional Da GEAST (Gerência Nacional de Assistência Técnica) – Caixa Econômica Federal

Tema: NOVOS INSTRUMENTOS LEGAIS PARA INCREMENTO DA INDÙSTRIA IMOIBILIÀRIA

Caio Carmon Cesar Portugal _ CEBIC

CARTA DE SUGESTÕES

Representante-Relator sob consulta

Entrega do Prêmio Selo Cidade Cidadã – 4ª Edição

Encerramento

O governo montou uma estratégia para estimular o Congresso a aprovar a reforma política em 2009: a idéia é colocar um tema por vez em votação, evitando propostas “cheias”, que condensam diversos assuntos.

O governo montou uma estratégia para estimular o Congresso a aprovar a reforma política em 2009: a idéia é colocar um tema por vez em votação, evitando propostas “cheias”, que condensam diversos assuntos. Na opinião do Executivo, as reformas anteriores não vingaram porque alguns pontos mais polêmicos inviabilizaram todo o projeto em votação.

Os temas escolhidos pelo governo para discussão estão contemplados nas seis sugestões enviadas à Câmara em agosto, que tratam de fidelidade partidária, cláusula de barreira, financiamento público de campanha, lista fechada de votação, coligações e inelegibilidade de candidatos com a ficha suja. (Entenda a proposta do governo para cada um desses pontos).

“Estamos propondo que cada assunto seja exaustivamente debatido e, se puder, distante um do outro”, disse hoje o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, que discutiu as sugestões da reforma política em uma audiência promovida pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa.

Sem projetos

O ministro disse que o Executivo não vai transformar as seis sugestões em projetos para tramitar no Congresso. O objetivo é apenas subsidiar o debate. As propostas ainda estão abertas à consulta popular até o próximo sábado (15), no site do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br). Até o final do ano, o material será reunido e enviado novamente à Câmara.

Tanto José Múcio como o ministro da Justiça, Tarso Genro, que também participou da audiência, apressaram-se em dizer que, apesar da iniciativa do Executivo, o tema é da alçada do Congresso. “O governo só está dizendo ao Legislativo que tem interesse de discutir o assunto. O que queremos já conseguimos: que o assunto volte à pauta”, disse José Múcio. Os dois também adotaram o mesmo discurso ao tratar do sistema político atual, classificado como falido e ineficiente.

Prazo curto

Para os parlamentares presentes ao debate, as sugestões do governo são importantes para retomar a discussão da reforma política na Câmara. No ano passado, os deputados não conseguiram aprovar uma reforma ampla, prevista no Projeto de Lei 1210/07, ainda hoje pendente de votação no Plenário.

Para o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), os congressistas reconhecem a importância de alterar o atual sistema político-partidário, mas esbarram na falta de acordo. Ainda assim, na opinião dele, há espaço para votação da matéria. “Uma reforma ampla talvez não seja possível. Façamos o que é importante e viável. Aquilo que for importante, mas inviável, talvez possamos deixar para a próxima legislatura”, disse.

A deputada Iriny Lopes (PT-ES), uma das autoras do requerimento para a realização da audiência, enfatizou que o assunto deve ser tratado com absoluta prioridade para 2009. Para valer nas eleições gerais de 2010, a reforma tem que ser aprovada até setembro do próximo ano. “Não devemos perder essa oportunidade”, disse Iriny.

A mesma opinião foi exposta pelo líder do PR, deputado Luciano Castro (RR). “Seja quem for o próximo presidente dessa Casa, terá que colocar isso como prioridade”, disse. Castro defendeu ainda a retomada da comissão especial que debateu a reforma política em 2007. As sugestões do Executivo serviriam de base para a discussão.

Agência Câmara, 11 de novembro de 2008.

O projeto do governo que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) para mercadorias importadas do Paraguai, destinado a regulamentar as atividades desenvolvidas pelos chamados “sacoleiros”, será agora examinado diretamente em Plenário. O anúncio foi feito pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11). A proposta (PLC 27/08) constava da pauta que o colegiado iria examinar na reunião do dia.

Conforme Suplicy, a decisão foi tomada em reunião patrocinada pela liderança do governo, na semana passada.

O projeto do governo que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) para mercadorias importadas do Paraguai, destinado a regulamentar as atividades desenvolvidas pelos chamados “sacoleiros”, será agora examinado diretamente em Plenário. O anúncio foi feito pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11). A proposta (PLC 27/08) constava da pauta que o colegiado iria examinar na reunião do dia.

Conforme Suplicy, a decisão foi tomada em reunião patrocinada pela liderança do governo, na semana passada. Com participação da Secretaria da Receita Federal (SRF), o encontro envolveu ainda os relatores da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Serys Slhessarenko (PT-MT), e na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Tasso Jereissati.

Pelo acordo, as três comissões vão preparar, para exame em Plenário, pareceres convergentes. No texto comum, serão aproveitadas as emendas consideradas essenciais pelos senadores que resistiam à criação do RTU, pelo temor de que a legalização das importações do Paraguai viesse a afetar as atividades industriais de seus estados. Aprovado pela Câmara dos Deputados na forma de substitutivo, o projeto estabelece uma alíquota única de 42,25% sobre o preço das mercadorias compradas no Paraguai pelos “sacoleiros”.

A proposta tramita em regime de urgência constitucional. Em princípio, a idéia é levar a matéria à votação na quarta-feira da próxima semana (20), um dia antes de vencimento do prazo regular de exame – depois, o projeto passará a trancar a pauta da Casa. Na CAE, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), um dos principais críticos do projeto, confirmou os termos do acordo. Segundo ele, a preocupação com os “sacoleiros” é relevante, mas seria um “tiro no pé” solucionar uma questão do interesse de até 6 mil pessoas promovendo o desemprego de outras 20 mil na Zona Franca de Manaus e muitas mais no Centro Sul do país.

– Como está [depois do acordo], já será possível votar. Já temos algumas salvaguardas essenciais – afirmou Arthur Virgílio.

Proteção

Uma das emendas de Arthur Virgílio que serão aproveitadas proíbe o repasse de mercadorias adquiridas pelo RTU a comerciantes: os sacoleiros só poderão fazer venda direta aos consumidores. As mercadorias estarão também sujeitas a todos os controles de segurança e qualidade válidos para os produtos nacionais, de acordo com licenciamento deferido pelas agências reguladoras das áreas de saúde e de qualidade industrial – Anvisa e Inmetro, entre outras.

Para maior rigor e controle da entrada das importações, os produtos só poderão entrar no Brasil em veículos registrados para a atividade. Outra emenda – assinada por Arthur Virgílio e, ainda, pelo senador João Pedro (PT), também do Amazonas – estende os benefícios do RTU a sacoleiros que venham a adquirir, para revenda, produtos da Zona Franca de Manaus. Com essa reivindicação, os dois senadores garantiram para esse pólo uma vantagem que já havia sido oferecida, no texto, a duas zonas de livre comércio do Amapá – a de Macapá e a de Santana.

Agência Senado, 11 de novembro de 2008.

Brasileiros que possuem negócios muito pequenos, com faturamento anual de até R$ 36 mil, podem ganhar condições especiais para legalizar suas atividades e, com isso, contar com a proteção da Previdência Social. Conforme projeto originário da Câmara dos Deputados (PLC 128/08) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11), esses empreendedores terão direito de aderir ao Simples Nacional pagando uma contribuição mensal à Previdência estipulada em percentual fixo de 11% do salário mínino – hoje R$ 45,65.

Brasileiros que possuem negócios muito pequenos, com faturamento anual de até R$ 36 mil, podem ganhar condições especiais para legalizar suas atividades e, com isso, contar com a proteção da Previdência Social. Conforme projeto originário da Câmara dos Deputados (PLC 128/08) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11), esses empreendedores terão direito de aderir ao Simples Nacional pagando uma contribuição mensal à Previdência estipulada em percentual fixo de 11% do salário mínino – hoje R$ 45,65. Ao valor será acrescido ainda encargo de R$ 1 de ICMS, no caso de atividades no ramo industrial ou comercial, e de R$ 5, quando se tratar de prestação de serviço.

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aprovado pelo Congresso em 2007 (Lei 123/06-Complementar). Quem fatura até R$ 36 mil por ano fará parte da categoria do Microempreendedor Individual (MAI), que entra em vigor em julho de 2009. A proposta também envolve outras modificações no Supersimples, como a ampliação do leque de serviços que podem se beneficiar do seu regime de tributação simplificado.

Se a matéria for aprovada e sancionada nos termos previsto na CAE, poderão aderir pequenas e microempresas dos ramos de representação comercial, corretagem de seguro, paisagismo e decoração, serviços escolares, escolas técnicas, além de clínicas médicas e odontológicas, entre outros serviços. Uma das emendas também assegura a opção ao Simples de serviços de contabilidade, desde que os prestadores se comprometam com a oferta de serviços gratuitos para a formalização de microempreendimentos dentro do MAI.

Agora, a matéria vai a exame em Plenário, com pedido de urgência aprovado pela CAE. Quem apresentou o pedido foi o relator da matéria, Adelmir Santana (DEM-DF), com o apelo para uma decisão final rápida, para que as modificações possam entrar em vigor ainda em 2009. O projeto deverá, em seguida, retornar à Câmara, para exame das modificações feitas pelo Senado. Só depois seguirá à sanção presidencial.

Negociações

Adelmir Santana esclareceu que as modificações no texto da Câmara envolveram negociações com diversos órgãos do governo, inclusive a Receita Federal. Nesses entendimentos, ocorridos na semana passada, conforme o senador, foram sanadas todas as dúvidas. Durante a votação, entretanto, ficou evidenciada discordância em relação à emenda 23, em que o relator aglutinou propostas para a inclusão de novos segmentos de serviços no Simples que foram apresentadas à CAE. Quem se manifestou pelo governo foi a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), com apelo para a retirada da emenda, segundo ela uma medida meritória, mas temerária.

– Não podemos aprovar essa emenda sem a garantia de que os efeitos são os pretendidos. Há risco de que esse simples artigo leve ao desemprego e à terceirização forçada – argumentou.

Serys acrescentou que a permanência da emenda 23 poderia dificultar a aprovação final do projeto. Em esforço final para a retirada, ela apresentou destaque para que o trecho fosse votado em separado. No entanto, só conseguiu apoio do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Adelmir admitiu que técnicos da Receita resistem à entrada de novos segmentos de serviços no Simples, mas que, no seu ponto de vista, a inclusão deve depender sobretudo do nível de faturamento. Observou, no entanto, que o governo poderá manifestar sua discordância apresentando veto ao artigo que se relaciona às inclusões.

Agência Senado, 11 de novembro de 2008.

A comissão especial da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) debateu mais uma vez nesta terça-feira o parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). Ele está recebendo sugestões e ouvindo argumentos a favor de mudanças propostas pelos deputados. Nesta quinta-feira (13), a comissão vai ouvir governadores e secretários de Fazenda. Representantes do Ceará, da Bahia, do Espirito Santo, do Rio Grande do Sul e de São Paulo estão entre os que confirmaram interesse em participar.

A comissão especial da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) debateu mais uma vez nesta terça-feira o parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). Ele está recebendo sugestões e ouvindo argumentos a favor de mudanças propostas pelos deputados. Nesta quinta-feira (13), a comissão vai ouvir governadores e secretários de Fazenda. Representantes do Ceará, da Bahia, do Espirito Santo, do Rio Grande do Sul e de São Paulo estão entre os que confirmaram interesse em participar.

O relator espera votar o relatório na comissão antes de 26 de novembro, pois para esta data já está prevista a votação em Plenário. O debate entre os deputados continua amanhã às 13 horas.

O Espírito Santo já adiantou sua reivindicação. O estado quer que as atividades portuárias e de importação tenham o mesmo período de transição, antes do fim dos benefícios fiscais (de ICMS), previsto para outros setores no relatório de Sandro Mabel. O objetivo desse ponto da reforma é acabar com a guerra fiscal entre os estados, mas a bancada do Espírito Santo receia que, com o fim abrupto dos benefícios, não seja possível manter empresas ali instaladas – o que resultaria, segundo o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), na perda de quase 25% da arrecadação do estado. “Esses incentivos vêm dos anos 70; não nos opomos ao seu fim, apenas reivindicamos participar da mesma regra de transição de outros incentivos prevista para outros setores”, disse.

Sandro Mabel prometeu ajustar o parecer para atender o estado, e pediu que Coimbra redija um texto específico para acabar com qualquer dúvida. Segundo o relator, a exclusão das importações e de atividades portuárias atendia a interesses do governo de São Paulo e a recomendações do Ministério da Fazenda quanto à guerra fiscal. No entanto, Lelo Coimbra procurou o ministro Guido Mantega e o governador José Serra e ambos foram favoráveis à mudança. “A recomendação do governo é a de que não exista perda para ninguém”, afirmou Mabel.

Insegurança

A oposição se mostrou favorável à reforma, mas tem divergências quanto a pontos específicos. Segundo o 1º vice-líder do PPS, deputado Arnaldo Jardim (SP), a avaliação do seu partido é a de que muitos pontos do texto geram insegurança tributária.

O principal deles, de acordo com o deputado, é o fato de que a descrição genérica do IVA-Federal e do novo ICMS pode gerar nova cobrança de imposto sobre produtos hoje tributados de outras formas. Como exemplo, ele explicou que programas de computador são tributados pelo ISS, porque são considerados em grande parte como serviços, e poderiam passar ao ICMS, por causa da descrição mais genérica. “Além de gerar queda da arrecadação nos municípios, isso poderia representar um acréscimo de 5% para 17% na tributação”, disse.

Queda progressiva

O vice-líder do DEM Eduardo Sciarra (PR) cobrou uma regra para a diminuição progressiva da carga tributária. O DEM também quer evitar que seja escrito na Constituição que impostos podem fazer parte da sua própria base de arrecadação. Esse entendimento, que aumenta a carga, é baseado atualmente em leis comuns, e o partido teme a sua “constitucionalização”.

Sciarra enfatizou que o seu partido não é contra a reforma, mas vai discutir cada ponto.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o texto atual não tem a clareza e a simplicidade necessárias. Ele defendeu que sejam reduzidos os impostos sobre o consumo, e que a carga tributária seja repassada para os impostos sobre a renda. Essa medida, segundo o parlamentar, seria a única capaz de reequilibrar o sistema brasileiro para torná-lo mais justo.

De acordo com Hauly, metade dos processos que hoje “entopem” o Judiciário são baseados em questões tributárias, e deveria haver uma simplificação para acabar com as dúvidas que geram essas disputas.

Reforma possível

Sandro Mabel respondeu, como já vem fazendo, que também gostaria de uma reforma mais profunda, mas que ela não é possível. Segundo ele, o sistema de créditos do novo IVA-Federal será o melhor que conheceu, e representará uma simplificação importante.

“O IVA será o imposto desse tipo com a menor cumulatividade que eu vi no mundo. Deixamos de fora apenas produtos de consumo pessoal”, disse, sobre o que poderá ser retirado do imposto.

Na reunião desta terça, parlamentares afirmaram que apenas a redução do número de impostos, embora não seja o ideal, já será uma simplificação importante, e representará o avanço possível neste momento.

Agência Câmara, 11 de novembro de 2008.

 

 

No dia 10 de novembro foi realizado o terceiro e último seminário Fronteiras do Ensino Profissional, fechando o II Ciclo de Seminários Internacionais Educação no Século XXI: modelos de Sucesso, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

 

No dia 10 de novembro foi realizado o terceiro e último seminário Fronteiras do Ensino Profissional, fechando o II Ciclo de Seminários Internacionais Educação no Século XXI: modelos de Sucesso, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

O Seminário foi realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, o Serviço Social do Comércio –SESC e o Serviço Nacional da Aprendizagem Comercial – SENAC, em parceria com a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, e reuniu cerca de 400 pessoas interessadas em debater as tendências da educação profissional de nível médio e suas articulações com o ensino superior e com o mercado de trabalho, a partir de uma perspectiva comparada com sistemas educacionais de sucesso de diferentes países da Europa e América.

A mesa de abertura foi composta pelo deputado João Matos (PMDB-SC), coordenador e anfitrião do encontro; pelo senador Adelmir Santana, também vice-presidente do Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo-SESC-SENAC, que representou o presidente do Sistema,  Antonio Oliveira Santos; e pelo coordenador-geral de planejamento e gestão da Secretaria de Ensino Profissional e Tecnológico do Ministério da Educação, Alexandre Vidor, representando o Ministro Fernando Haddad.

 

Ao todo, seis conferencistas nacionais e estrangeiros discursaram sobre experiências marcantes da educação na Finlândia, Alemanha, EUA e Brasil: Kari Pitkanen, diretor de Administração do Conselho Nacional de Educação da Finlândia; Rolf Seubert e Bernhard Fitchner, ambos da Universidade de Siegen, na Alemanha; David Holmes e Lonnie Barber, do Distrito Escolar de Blaine County, do estado de Idaho, EUA; e os professores brasileiros Maria Helena Barreto Gonçalves, chefe da Coordenação Técnico-Pedagógico da Diretoria de Educação Profissional do Senac, e Candido Alberto Gomes, da Universidade Católica de Brasília.

O senador Adelmir Santana, presidente do Sistema Fecomercio/Sesc/Senac do Distrito Federal, ressaltou, em seu discurso, a imensa dívida social existente no Brasil, lembrou que ainda amargamos no País 16% de taxa de analfabetismo e que, 100 anos depois da primeira iniciativa de cursos profissionalizantes no Brasil (Governo Nilo Peçanha, em 1909), chegamos a apenas 140 escolas técnicas, que deverão se converter em 394 unidades até 2010, configurando “um déficit enorme” na Educação do país. O representante do MEC, Alexandre Vidor, enfatizou as recentes ações do governo federal em favor da expansão da rede de escolas técnicas e tecnológicas no Brasil. Segundo o coordenador-geral de planejamento e gestão do MEC, serão 214 novas unidades até 2010. “É uma grande evolução, mas que não vem sozinha. O plano de expansão em curso vem acompanhado de uma série de ações de fortalecimento da educação técnica e tecnológica”, esclareceu Vidor.

O presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, deputado João Matos (PMDB-SC), agradeceu ao vice-presidente Financeiro da CNC, Gil Siuffo, pela parceria fechada com o Sistema CNC, fundamental para o sucesso dos três eventos realizados este ano. “Demos a nossa contribuição para a educação, cumprindo o papel próprio de um parlamento, que é implantar políticas públicas eficientes voltas à educação nacional”, concluiu Matos.

O Teatro Experimental do Sesc Amazonas (TESC) foi homenageado nesta terça-feira, 11, durante a 20ª Sessão Solene do Congresso, pelos 40 anos de sua fundação. A iniciativa atendeu a requerimento do senador Adelmir Santana (DEM-DF), que ressaltou “a importância das quatro décadas de atividade do teatro em um país onde os grupos artísticos e as atividades culturais têm vida efêmera”.

O Teatro Experimental do Sesc Amazonas (TESC) foi homenageado nesta terça-feira, 11, durante a 20ª Sessão Solene do Congresso, pelos 40 anos de sua fundação. A iniciativa atendeu a requerimento do senador Adelmir Santana (DEM-DF), que ressaltou “a importância das quatro décadas de atividade do teatro em um país onde os grupos artísticos e as atividades culturais têm vida efêmera”. Realizada no plenário do Senado Federal, a cerimônia marcou a primeira homenagem do Congresso Nacional a um regional do Sistema CNC/Sesc/Senac.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, abriu a sessão homenageando os integrantes do TESC, afirmando que o fato de o grupo completar 40 anos de atividades constitui-se em “efeméride rara no Brasil”, e, devido a outros compromissos, passou a presidência dos trabalhos ao deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), 1º secretário da Câmara dos Deputados.

Participaram da mesa de abertura do evento o senador Adelmir Santana, o diretor geral do Sesc, Maron Emile Abi-Abib, os senadores João Pedro (PT) e Jefferson Braga e o deputado Átila Lins (PMDB). Também presente à mesa, o presidente da Fecomércio- AM, José Roberto Tadros, declarou-se emocionado (“não é possível sufocar a emoção neste momento”) e dedicou a homenagem ao presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, a quem chamou de “grande incentivador” das iniciativas do Sesc-AM.

A deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), co-autora do requerimento da Sessão Solene, lembrou a importância social do teatro. “O TESC se transformou em um centro de inclusão social no campo das artes plásticas, trabalhando com bolsistas e dando oportunidades para todos”. Ela também pleiteou maior participação do governo: “a cultura amazônica não tem cor nem sotaque. Precisamos que os recursos federais sejam divididos igualmente.”

O Teatro Experimental do Sesc do Amazonas (TESC) é um programa do Departamento Regional do Serviço Social do Comércio no Amazonas.  Fundado em 1968, o grupo logo se tornou um dos mais importantes movimentos teatrais do Brasil, encenando espetáculos em duas vertentes de pesquisa de linguagem cênica: a primeira, voltada para uma visão crítica do processo histórico da região Amazônica, com espetáculos de grande sucesso de crítica e público, tais como “As Folias do Látex” e “Tem Piranha no Pirarucu”; e a segunda, focada no universo dos povos indígenas amazônicos, com peças como o musical “Dessana, Dessana” e as tragédias “A Paixão de Ajuricaba” e “Jurupari, a guerra dos sexos”. A partir de 2003, com a nova encenação de “A Paixão de Ajuricaba” e a formação de um novo elenco, o TESC também se transformou num centro de inclusão social para a juventude, trabalhando com bolsistas em diversos campos das Artes Cênicas.

Ao proferir, nesta segunda-feira (10), discurso na abertura no “Seminário Internacional de Interesses – A Regulamentação do Lobby no Brasil”, na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, se comprometeu a colocar na pauta de votação do Congresso a regulamentação da atividade de grupos lobistas que ali atuam, até hoje quase que na clandestinidade.

Ao proferir, nesta segunda-feira (10), discurso na abertura no “Seminário Internacional de Interesses – A Regulamentação do Lobby no Brasil”, na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, se comprometeu a colocar na pauta de votação do Congresso a regulamentação da atividade de grupos lobistas que ali atuam, até hoje quase que na clandestinidade.

– Gostaria de dizer que uma das minhas missões, logo que me forem encaminhadas as conclusões deste seminário, vai ser solicitar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, e tenho a certeza de que ele será sensível, providências para que tomemos uma posição com relação à regulamentação do lobby no país – disse ele

Garibaldi se disse extremamente indignado pelo fato – que, segundo ele só chegou a seu conhecimento agora – de o Projeto de Lei do Senado (PLS) 203/89, de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE), que trata do assunto, estar tramitando há quase vinte anos no Congresso sem que se tenha chegado a qualquer conclusão. O projeto de Marco Maciel determina a obrigatoriedade de identificação das empresas especializadas na prática de lobby – e também de seus titulares – com prestação de contas à Receita Federal, a fim de que o lobismo passe a ser feito com transparência.

Os lobistas podem ser definidos como sendo pessoas que, não sendo portadoras de mandato popular nem titulares de cargo público, atuam junto aos parlamentares e aos partidos políticos no sentido de supri-los de informações sobre as aspirações e os interesses políticos e econômicos de setores específicos da sociedade.

Participaram da abertura do seminário, o ministro de Controle e da Transparência, Jorge Hage Sobrinho; o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza; o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli; o reitor do Centro Universitário de Brasília, Getúlio Américo Lopes; o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto; o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, Álvaro Ciarlini; e o representante do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNODC),Giovanni Quaglia.

Ao proferir, nesta segunda-feira (10), discurso na abertura no “Seminário Internacional de Interesses – A Regulamentação do Lobby no Brasil”, na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, se comprometeu a colocar na pauta de votação do Congresso a regulamentação da atividade de grupos lobistas que ali atuam, até hoje quase que na clandestinidade.

– Gostaria de dizer que uma das minhas missões, logo que me forem encaminhadas as conclusões deste seminário, vai ser solicitar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, e tenho a certeza de que ele será sensível, providências para que tomemos uma posição com relação à regulamentação do lobby no país – disse ele

Garibaldi se disse extremamente indignado pelo fato – que, segundo ele só chegou a seu conhecimento agora – de o Projeto de Lei do Senado (PLS) 203/89, de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE), que trata do assunto, estar tramitando há quase vinte anos no Congresso sem que se tenha chegado a qualquer conclusão. O projeto de Marco Maciel determina a obrigatoriedade de identificação das empresas especializadas na prática de lobby – e também de seus titulares – com prestação de contas à Receita Federal, a fim de que o lobismo passe a ser feito com transparência.

Os lobistas podem ser definidos como sendo pessoas que, não sendo portadoras de mandato popular nem titulares de cargo público, atuam junto aos parlamentares e aos partidos políticos no sentido de supri-los de informações sobre as aspirações e os interesses políticos e econômicos de setores específicos da sociedade.

Participaram da abertura do seminário, o ministro de Controle e da Transparência, Jorge Hage Sobrinho; o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza; o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli; o reitor do Centro Universitário de Brasília, Getúlio Américo Lopes; o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto; o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, Álvaro Ciarlini; e o representante do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNODC),Giovanni Quaglia.

Agência Senado, 10 de novembro de 2008.