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A Câmara analisa o Projeto de Lei 4068/08, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que proíbe o uso de mensagens subliminares em propagandas de produtos e serviços veiculadas no País. Mensagem subliminar é aquela que não pode ser captada diretamente pelos sentidos humanos, mas é percebida pelo inconsciente. Um exemplo são as imagens com tempo de exposição muito pequeno em uma propaganda.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4068/08, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que proíbe o uso de mensagens subliminares em propagandas de produtos e serviços veiculadas no País. Mensagem subliminar é aquela que não pode ser captada diretamente pelos sentidos humanos, mas é percebida pelo inconsciente. Um exemplo são as imagens com tempo de exposição muito pequeno em uma propaganda.

A proposta de Brito Neto também proíbe o uso de efeito estroboscópico, que ocorre quando uma luz pulsante ilumina um objeto em movimento; a veiculação de som reproduzido ao contrário; o uso de trilha sonora ou música de fundo que faça menção à sexualidade, à violência, ao uso de medicamentos e ao consumo de drogas, álcool ou tabaco; e o uso de imagens alusivas à sexualidade.

O projeto estabelece ainda pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem descumprir a medida. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que proíbe propaganda abusiva e enganosa, mas não menciona especificamente a mensagem subliminar. “A utilização da mensagem subliminar representa uma prática ilícita e abusiva, carregada de má-fé, para levar o contratante a realizar comportamento não refletido em seu consciente. É uma forma de dolo do negócio comercial”, afirma Walter Brito Neto.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Agência Câmara, 11 de novembro de 2008.

Por decisão da Comissão de Finanças e Tributação, a Câmara arquivou o Projeto de Lei 1241/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que propunha a criação de um fundo para avalizar produtores de matérias-primas usadas em biocombustíveis.

O objetivo, segundo o autor, era o de complementar garantias à contratação de crédito rural por pequenos agricultores e incorporar a agricultura familiar ao programa brasileiro de agroenergia.

Orçamento

Ao propor a rejeição da matéria, o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) argumentou que a mesma contraria dispositivo da Lei de Diretrize

Por decisão da Comissão de Finanças e Tributação, a Câmara arquivou o Projeto de Lei 1241/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que propunha a criação de um fundo para avalizar produtores de matérias-primas usadas em biocombustíveis.

O objetivo, segundo o autor, era o de complementar garantias à contratação de crédito rural por pequenos agricultores e incorporar a agricultura familiar ao programa brasileiro de agroenergia.

Orçamento

Ao propor a rejeição da matéria, o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) argumentou que a mesma contraria dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sobre vinculação de receita sem previsão de vigência.

Além de limitar o termo final de vigência em no máximo cinco anos, a LDO também exige que qualquer nova proposta de dotação seja acompanhada de correspondente compensação para cobertura dos gastos, bem como estimativas sobre seu impacto nas contas. Segundo Loures, a proposta também não atendia a esses pressupostos.

Tramitação

Embora tenha sido aprovado em novembro de 2007 pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o PL 1241/07 segue para o arquivo porque a decisão na Comissão de Finanças e Tributação é terminativa.

Agência Câmara, 10 de novembro de 2008.

Pela primeira vez uma entidade do Sistema CNC-SESC-SENAC é homenageada pelo Congresso Nacional.

Pela primeira vez uma entidade do Sistema CNC-SESC-SENAC é homenageada pelo Congresso Nacional. Isso significa uma Sessão Solene com a participação de deputados e senadores.

O TESC é um programa do Departamento Regional do SESC-AM . Fundado em 1968, o grupo logo se tornou um dos mais importantes movimentos teatrais do Brasil, encenando espetáculos em duas vertentes de pesquisa de linguagem cênica.

A primeira vertente volta-se para uma visão crítica do processo histórico da região Amazônica. A segunda traz para o palco o universo dos povos indígenas amazônicos.

O senador Adelmir Santana e a deputada Vanessa Grazziotin foram os autores dos Requerimentos da Sessão Solene perante as mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

 Na última quinta-feira (6/11), o Senador Arthur Virgílio ofereceu um almoço aos artistas do TESC no Restaurante do Senado Federal.

 Atividades do TESC no DF, em 11 de novembro

19h00 – Apresentação do Espetáculo “As Mil e Uma Coites”

SESC Ceilândia

 09h00 às 19h00 – Exibição do vídeo institucional do TESC – 40 anos de Teatro na Amazônia

Espaço do servidor da Câmara dos Deputados

CNC, 11 de novembro de 2008.

O 2º Ciclo de Seminários Internacionais de Educação – Educação no Século XXI: modelos de sucesso – foi encerrado apresentando a terceira fase de debates com foco no tema ” Fronteiras do Ensino Profissional”. A parceria entre o Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC-Sesc-Senac) concluiu com grande êxito os seus objetivos.



Participaram do evento especialistas da Europa, da Ásia e das Américas:

– Maria Helena Barreto Gonçalves – Centro Técnico-Pedagógic o da Diretoria de Educação Profissional do Departamento Nacional do Senac.

O 2º Ciclo de Seminários Internacionais de Educação – Educação no Século XXI: modelos de sucesso – foi encerrado apresentando a terceira fase de debates com foco no tema ” Fronteiras do Ensino Profissional”. A parceria entre o Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC-Sesc-Senac) concluiu com grande êxito os seus objetivos.



Participaram do evento especialistas da Europa, da Ásia e das Américas:

– Maria Helena Barreto Gonçalves – Centro Técnico-Pedagógic o da Diretoria de Educação Profissional do Departamento Nacional do Senac. Tema: Senac: educação profissional na perspectiva de uma educação continuada.

– Cândido Alberto Gomes – Cátedra Unesco de Juventude, Educação e Sociedade da Universidade Católica de Brasília. Apresentou a síntese e lições da experiência internacional.

– Kari Pitkanen -deputado diretor-geral e diretor de administração do Conselho Nacional de Educação da Finlândia (Finnish National Board of Education). Tema: Finlândia: a nova escola secundária.

– Rolf Seubert – professor e pesquisador da Faculdade de Educação da Universidade de Siegen, Alemanha. Tema: Áustria e Suiça Alemã: onde o treinamento vocacional está vivo.

– Bernhard Fichtner – diretor do Inedd (Internacional Education Doctorade Programm) e professor titular da Faculdade de Educação da Universidade de Siegen. Tema: Repensando a educação pós-secundária: o quadro de referência do Tratado de Bolonha.

– David Homes – chefe do Centro de educação no estado de Idaho, organização sem fins lucrativos que atende a indivíduos com deficiências em aprendizagem. Atuou como professor universitário e funcionário do Departamento de Educação dos EUA. No Brasil, atuou como consultor para a Escola SESC de Ensino Médio – ESEM, no Rio de Janeiro.Tema: EUA: Career Academies.

– Lonnie Barber – superintendente do Distrito Escolar de Blaine County (escolas rurais que atendem à população hispânica de baixa renda. Tema: EUA: Career Academies.



O vice-presidente da CNC, senador Adelmir Santana, abriu o encontro dando as boas-vindas a todos os presentes, afirmando que o Sistema CNC-Sesc- Senac orgulha-se da parceria com a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. “Juntos, mobilizamos eméritos professores internacionais que deixaram aqui as suas experiências, os seus métodos de ensino e os seus resultados. Isso nos fornece os subsídios necessários para uma ampla reflexão sobre o nosso sistema educacional, a partir do estudo de iniciativas bem sucedidas”, ressaldou o Vice-presidente.



O senador Adelmir relembrou a criação do Sesc e do Senac:

“Em 1945, os empresários do comércio se reuniram em Teresópolis, no Rio de Janeiro, a fim de discutir a criação de uma estrutura para promover o trabalho e a justiça social. Naquele encontro, foram lançadas as sementes do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e do Serviço Social do Comércio (SESC). Ambas as instituições têm cumprido um papel extremamente importante na área de educação.



Especialmente em relação ao tema do seminário desta segunda-feira (10/11), o vice-presidente da CNC concluiu que o SENAC vem possibilitando, por meio da educação profissional e da produção de conhecimento voltadas para o Setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, a inserção no mercado de trabalho de brasileiros que não querem apenas assistir ao crescimento do país, mas fazer parte dele. Disse mais: “A educação profissional é mais do que uma ponte para o mundo do trabalho, pois fomenta a inclusão social com vistas a tornar o Brasil mais justo e solidário”.



Senac Nacional e a educação continuada

O ensino profissionalizante não deve se limitar a cursos eventuais, na opinião da coordenadora do Centro Técnico Pedagógico do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Maria Helena Barreto Gonçalves. Durante o seminário, a professora destacou a formação continuada como estratégia do Senac para cumprir seus objetivos de oferecer capacitação técnica aos setores de comércio, serviços e turismo. “Organizamos a oferta de cursos de modo a atender aos desafios do mercado de trabalho”, explicou.



Segundo Gonçalves, essa filosofia orienta toda a prática pedagógica do Senac, desde sua criação, em 1946. Esse princípio, complementou, norteia o trabalho da entidade nos cursos de curta duração, de graduação e de pós-graduação. Assim, prosseguiu, o sistema permite que o profissional seja sujeito de seu itinerário de aprendizagem.



“Ele pode decidir quando e como estudar, de acordo com as suas possibilidades e seus interesses profissionais”, disse. A coordenadora ressaltou ainda que atualmente, cada vez mais existem empresas que motivam os trabalhadores a permanecerem em cursos de educação profissional continuada.



Expansão das escolas de ensino profissional

O coordenador-geral de planejamento e gestão da Secretaria de Ensino Profissional e Tecnológico do Ministério da Educação, Alexandre Vidor, anunciou que, segundo o plano de expansão do governo, até 2010 haverá 354 escolas de ensino profissional no País. Vidor destacou o papel da Câmara na aprovação, no último dia 5, do Projeto de Lei 3775/08, do Poder Executivo, que estabelece um novo modelo de ensino profissional e tecnológico ao criar a rede federal de educação profissional.



Encerramento

Ao encerrar o evento, o presidente da Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados, deputado João Matos, destacou que o Brasil tem tradição de formar bacharéis, em detrimento de investimentos em capacitação técnica. “Temos que inverter esses modelo, pois o mercado de trabalho requer cada vez mão-de-obra com especialização técnica”, enfatizou.



O presidente da CEC também ressaltou a importância para a educação brasileira da parceria com o Sistema CNC-Sesc-Senac, destacando os nomes dos seus presidente e vice-presidente, Antonio Oliveira Santos e Luiz Gil Siuffo Pereira, que empregam todos os esforços na realização desses encontros internacionais em prol do desenvolvimento educacional do Brasil.



Os debates foram presididos pelo deputado Severiano Alves (PDT-BA), que chamou atenção para o empenho da comissão em dialogar com os setores que representam todos os segmentos da educação no Brasil.

CNC, 11 de novembro de 2008.

Fiscalizações do TCU indicam cuidado maior na execução de obras do PAC, avalia conselheiro

Fiscalizações do TCU indicam cuidado maior na execução de obras do PAC, avalia conselheiro

O conselheiro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz, em participação no 12º Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), afirmou nesta sexta-feira (7) que o balanço das ações de fiscalização do órgão indica que o governo estaria demonstrando empenho em garantir uma execução correta das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo ele, dos 84 projetos desse programa fiscalizados diretamente nos canteiros de obras, este ano, apenas 13 entraram para o relatório enviado recentemente para o Congresso com a indicação de paralisação por conta de indícios de irregularidade.

As indicações de paralisação representaram 15,5% do total, contra um percentual de 39% para outras 69 obras também fiscalizadas in loco, das quais 27 apresentaram níveis de problemas que tornaram recomendável a suspensão dos trabalhos. Cedraz admitiu que parte das irregularidades decorrem de projetos mal elaborados e que, no decorrer da execução dos serviços, resultam na necessidade de revisões dos orçamentos.

O relatório, como informou, envolve um total de 404 fiscalizações, incluindo 251 vistorias efetuadas por meio do exame de documentação – licitações, orçamentos e pagamentos, entre outros elementos. Cedraz foi o relator responsável pela consolidação do documento, que será examinado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, em seguida, incluído, como anexo, ao projeto do Orçamento de 2009.

Os projetos confirmados no anexo podem receber recursos, mas as liberações vão depender da correção dos problemas apontados pelo TCU.De acordo com Cedraz, as 404 fiscalizações feitas para a composição do relatório representam, para os cofres federais, um potencial de redução de perdas da ordem de R$ 27 bilhões.

– O foco não é punir nem criar embaraços ao administrador público, mas otimizar os resultados para a administração pública – disse.

Realizado no Auditório Petrônio Portela, no Senado, o simpósio foi encerrado com a divulgação da Carta de Brasília, depois de cinco dias de trabalho. O documento reúne um conjunto de sugestões para a melhoria da eficiência da execução das obras públicas, bem como dos trabalhos de auditoria. Para a administração pública, os participantes recomendam, entre outras medidas, a criação de cadastro nacional de licitantes declarados inidôneos para contratar com o setor público. Também um cadastro nacional de pessoas físicas impedidas de ocupar cargo ou função pública, além de um registro unificado de obras em cada esfera de governo.

Com 34 participantes, o simpósio foi realizado pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) e pela Associação dos Membros dos Yribunais de Contas do Brasil (Atricon). Além do Senado, apoiaram o evento a Câmara dos Deputados, a Controladoria Geral da União e 24 tribunais de contas, entre outras instituições.

Presidente do Senado aposta que essa e outras medidas vão ser endossadas pelos parlamentares, mas críticas da oposição indicam embate político

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, acredita que o Plenário aprovará o projeto, já votado pela Câmara, que cria o Fundo Soberano (PL 3.674/08) porque existe, no Legislativo, a consciência de que o governo precisa ser ajudado no momento em que enfrenta uma crise financeira mundial. Ele deu essa opinião ressalvando, contudo, que não se pode dar um “cheque em branco” ao governo.

Presidente do Senado aposta que essa e outras medidas vão ser endossadas pelos parlamentares, mas críticas da oposição indicam embate político

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, acredita que o Plenário aprovará o projeto, já votado pela Câmara, que cria o Fundo Soberano (PL 3.674/08) porque existe, no Legislativo, a consciência de que o governo precisa ser ajudado no momento em que enfrenta uma crise financeira mundial. Ele deu essa opinião ressalvando, contudo, que não se pode dar um “cheque em branco” ao governo.

– Não me refiro exclusivamente ao Fundo Soberano, mas a todas as medidas anticrise. Essas medidas devem ser aprovadas, claro que passando naturalmente por um aperfeiçoamento se o Congresso entender que devem ser aperfeiçoadas.

Garibaldi disse que existe um acordo partidário para votar as medidas provisórias que trancam a pauta e para garantir a aprovação da MP 442, que permite ao Banco Central socorrer pequenos bancos. Ele foi também indagado sobre o projeto que reajusta os servidores e que eleva a despesa pública num momento de crise financeira.

– Essas previsões de despesa de pessoal, de concessão de gratificações, isso foi fruto de acordos que foram feitos com os servidores. Eu acho que o governo, na hora em que combinou esse reajuste, tinha previsão orçamentária. Agora, acredito que não será o Congresso que vai criar obstáculos à aprovação desse aumento, se o próprio governo, que é quem vai pagar, diz que pode pagar.

O líder do DEM no Senado, José Agripino (RN), criticou o governo pela insistência na criação do Fundo Soberano. Para o parlamentar, “é irracional” discutir a criação de um fundo que dependerá de recursos captados à taxa de 13,75% ao ano e comprará títulos do Tesouro dos Estados Unidos com remuneração de apenas 2% ao ano.

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, em parceria com a Sistema CNC/ Sesc/Senac , promove em 10 de novembro, na Câmara dos Deputados, o Seminário Internacional Fronteiras do Ensino Profissional, que apresentará as experiências e modelos de educação secundária de países como Finlândia, Áustria, Suíça Alemã, EUA e Brasil.

Estarão em debate as constantes transformações do mundo do trabalho e a crescente exigência por maior nível de escolaridade para os trabalhadores têm produzido novos paradigmas para educação de nível médio.

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, em parceria com a Sistema CNC/ Sesc/Senac , promove em 10 de novembro, na Câmara dos Deputados, o Seminário Internacional Fronteiras do Ensino Profissional, que apresentará as experiências e modelos de educação secundária de países como Finlândia, Áustria, Suíça Alemã, EUA e Brasil.

Estarão em debate as constantes transformações do mundo do trabalho e a crescente exigência por maior nível de escolaridade para os trabalhadores têm produzido novos paradigmas para educação de nível médio. O evento tem como público alvo parlamentares, gestores públicos estaduais e municipais, dirigentes de instituições de ensino, especialistas em educação, educadores e estudantes de pedagogia e de disciplinas afins. As inscrições são gratuitas e podem swer fetitas antecipadamente no site www.educacaoseculoxxi.com.br ou no local, no dia do evento, até 1 hora antes do início de cada seminário.

Foram convidados a participar da sessão de abertura o ministro da Educação do Brasil, Fernando Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia, o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal, senador Cristovam Buarque, o presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, deputado João Matos e o presidente do Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo/Sesc/Senac, Antonio Oliveira Santos.

Conferências

Dividido em dois eixos temáticos, as conferências internacionais do eixo Tendências serão abertas por Kari Pitkanen, diretor de Administração do Conselho Nacional de Educação da Finlândia (Finnish Nacional Board of Education). Com larga experiência na estruturação de sistemas educacionais na Finlândia e em países como Bósnia e Chipre, Kari abordará a nova escola secundária filandesa, destacando as características do novo sistema e as mudanças no status da educação técnica-vocacional de seu país.

Na segunda conferência do eixo Tendências, o professor e pesquisador da Faculdade de Educação da Universidade de Siegen (Alemanha), Rolf Seubert, tratará da diversificação do ensino médio, evidenciando as experiências da Áustria e Suíça Alemã no ensino técnico-vocacional.

Já no eixo Articulações com a Educação Superior, três conferências destacaram as interseções necessárias entre a educação secundária e profissional, o ensino superior e o mundo do trabalho. O eixo será aberto pelos professores norte-americanos David Holmes e Lonnie Barber, ambos com larga experiência em projetos inclusivos voltados a jovens de baixa renda e em situação de risco social.  Em suas apresentações destacaram a evolução, a transformação  e as perspectivas das Career Academies nos Estados Unidos.

Na quarta e última conferência internacional do dia, o diretor do INEDD (Internacional Education Doctorade Programm – Programa Internacional de Doutorado em Educação) e professor titular da Faculdade de Educação da Universidade de Siegen (Alemanha), Bernhard Fichtner, falará sobre o quadro de referência do Tratado de Bolonha, protocolo firmado por ministros da Educação de 29 países europeus que prevê a unificação de currículos, créditos multi-validados e maior mobilidade para estudantes dos países signatários, e que deverá ter sérias implicações na educação secundária voltada ao acesso ao ensino superior.

Trazendo a discussão do ensino profissional para o cenário brasileiro, a professora Maria Helena Gonçalves, chefe do Centro Técnico-Pedagógico da Diretoria de Educação Profissional do Departamento Nacional do Senac, entidade especializada em educação profissional para o Setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, apresentará a conferência Educação Profissional na perspectiva de uma Educação Continuada.

Na última sessão da tarde, o professor Candido Alberto Gomes, da Universidade Católica de Brasília, fará a síntese das experiências relatadas no encontro, buscando destacar os pontos de convergência e de inovação com relação ao cenário nacional do ensino médio profissional.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou, na semana passada, o Projeto de Lei 4780/98, do ex-deputado Feu Rosa, que institui um limite máximo a ser garantido pelo banco por cada cheque emitido. O objetivo, segundo o autor, seria restaurar a credibilidade do cheque e gerar ambiente mais confiável para as relações comerciais.

Para o relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), a proposta destoa das regras nacionais e internacionais sobre o cheque, por isso, recomendou a rejeição.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou, na semana passada, o Projeto de Lei 4780/98, do ex-deputado Feu Rosa, que institui um limite máximo a ser garantido pelo banco por cada cheque emitido. O objetivo, segundo o autor, seria restaurar a credibilidade do cheque e gerar ambiente mais confiável para as relações comerciais.

Para o relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), a proposta destoa das regras nacionais e internacionais sobre o cheque, por isso, recomendou a rejeição. “O projeto ignora as normas legais vigentes sobre direito dos contratos, direito bancário e regulamentação do crédito no Brasil”, afirmou.

Também foram rejeitados outros 10 projetos, que tramitam em conjunto.

Tramitação

O projeto, já rejeitado na Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ainda será examinado pelo Plenário.

Agência Câmara, 6 de novembro de 2008.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai realizar um estudo sobre o fracionamento de medicamentos, e deve elaborar um relatório sobre a possibilidade de rastrear essa nova modalidade de venda, o que impediria falsificações. Apenas após esse estudo, que deve sair até o final do ano, o relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), deverá elaborar seu relatório sobre o Projeto de Lei 7029/06, do Executivo.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai realizar um estudo sobre o fracionamento de medicamentos, e deve elaborar um relatório sobre a possibilidade de rastrear essa nova modalidade de venda, o que impediria falsificações. Apenas após esse estudo, que deve sair até o final do ano, o relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), deverá elaborar seu relatório sobre o Projeto de Lei 7029/06, do Executivo. O projeto obriga a indústria farmacêutica a fabricar medicamentos em embalagens para venda fracionada.

O assunto foi discutido na manhã de hoje pela comissão, e Faria de Sá disse que está sendo pressionado pelo governo para apresentar logo seu relatório. O deputado, no entanto, avalia que não se pode correr o risco de facilitar novamente a falsificação de remédios no Brasil. “Os métodos estabelecidos no País são considerados modelo pelo mundo todo. Não podemos correr risco de, com o fracionamento, permitir a volta maléfica da falsificação”, disse Faria de Sá, que participou da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos, entre 1999 e 2000. A CPI propôs algumas das medidas de segurança que foram adotadas.

Adesão fraca

O Projeto de Lei 7029/06 já está sendo debatido há um ano pela comissão; e, na avaliação do diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Norberto Rech, é preciso uma lei para instituir o fracionamento. A agência já possui desde 2005 regulamentação que permite a venda fracionada de remédios, mas, de lá para cá, apenas 176 medicamentos foram registrados dessa forma, num universo de mais de 11 mil medicamentos em comercialização no País. Segundo ele, não está havendo adesão voluntária da indústria à demanda por remédios fracionados.

No entanto, a indústria de medicamentos contesta esse argumento. O que falta, na opinião do presidente da Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica, Ciro Mortella, é informação para que os consumidores saibam como comprar medicamentos. Ele garantiu que o fracionamento já é uma realidade no Brasil para remédios vendidos sem receita. E isso é possível porque são medicamentos com baixo risco, e cuja venda fracionada já está incorporada ao sistema de embalagem e comercialização. “Se você sair agora daqui e comprar um analgésico, vai comprar fracionado, mas é preciso criar no Brasil uma cultura do fracionamento também para o medicamento com prescrição”, disse.

Obrigatoriedade

Tanto representantes da indústria farmacêutica quanto das farmácias e drogarias são contrários à obrigatoriedade da venda fracionada. Para eles, essa é uma questão de mercado que se resolve com o crescimento da demanda. O diretor-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos, Odnir Finotti, argumentou que a implantação de medicamentos genéricos no Brasil foi feita sem obrigatoriedade, embora ela tenha sido sugerida à época. Segundo ele, foi uma união entre produtores e consumidores, com campanhas informativas do governo, que tornou os genéricos um exemplo de sucesso. “Vamos utilizar a experiência que deu certo com os genéricos, e que foi feita dentro deste Parlamento com a participação de todos”, sugeriu.

O problema é que, enquanto não se chega a um consenso, a sobra de medicamentos em casa representa mais de 30% dos casos de intoxicação no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde. O fracionamento seria uma solução para que não haja desperdício, com a sobra de remédios após o tratamento, além do perigo de intoxicação e da auto-medicação. “Acho que, se não houver obrigatoriedade, não vamos ter esse produto chegando ao consumidor. Remédios têm de ser vendidos na dosagem adequada ao tratamento, não podemos desperdiçar, nem permitir um pagamento além do que vamos utilizar”, defendeu a deputada Rita Camata (PMDB-ES).

Prazo

Os deputados, os agentes de governo e os representantes da indústria concordam em pelo menos um ponto: o prazo dado à adaptação pela proposta original seria de seis meses, mas ele deve ser estendido para 18 meses quando a lei entrar em vigor. O prazo maior foi proposto pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR), e deve ser incorporado pelo relator em seu parecer sobre o projeto.

Para o vice-presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil, Carlos Alberto Gomes, que representa os laboratórios estatais que abastecem o Sistema Único de Saúde (SUS), ainda faltam definições. Na opinião dele, deveria ser discutida a adequação da embalagem ao tratamento. Assim, antibióticos que são usados por sete dias viriam com o suficiente para aquele período, mas também haveria a possibilidade de vender remédios de uso contínuo, como os que tratam a hipertensão, em embalagens econômicas para três meses. Por não serem comercializados, ressaltou, todos os medicamentos dos laboratórios oficiais são fracionáveis.

Agência Câmara, 7 de novembro de 2008.

A regulamentação do lobby foi defendida pelo ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho, em conferência realizada nesta quinta-feira (6), no Auditório Petrônio Portela, no Senado. Conforme o ministro, as ações de grupos organizados para influenciar gestores públicos ou parlamentares na defesa de seus interesses não podem continuar à “sombra”. Ele adiantou que o governo pretende propor uma legislação para a atividade, apresentando proposta ao Congresso até o fim do próximo ano.

A regulamentação do lobby foi defendida pelo ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho, em conferência realizada nesta quinta-feira (6), no Auditório Petrônio Portela, no Senado. Conforme o ministro, as ações de grupos organizados para influenciar gestores públicos ou parlamentares na defesa de seus interesses não podem continuar à “sombra”. Ele adiantou que o governo pretende propor uma legislação para a atividade, apresentando proposta ao Congresso até o fim do próximo ano.

– Precisamos trazer essa atividade para a luz do dia, cadastrar e colocar crachá nos lobistas – afirmou.

Segundo o ministro, o lobby é uma realidade em todo o mundo. Em sua opinião, o melhor para o Brasil é a regulamentação da atividade, como muitos países já fizeram. Sem regras, como disse, fica ainda mais difícil acompanhar as ações de interesse, muitas vezes só detectadas por meio das “escutas telefônicas” em situações anormais.

Como ponto de partida para a formulação do projeto, Hage disse, em entrevista à Agência Senado, que a CGU, o Ministério da Justiça e a Casa Civil vão realizar seminário para discutir o assunto, em Brasília, na próxima semana. Um dos convidados para apresentar palestra é o senador Marco Maciel (DEM-PE), que já tem projeto para a regulamentação do lobby, trabalho considerado pelo ministro uma das contribuições mais densas para o debate do tema.

De acordo com Hage, o lobby está entre as questões relacionadas a lacunas normativas situadas em amplo conjunto de barreiras que dificultam o combate à corrupção. Entre os obstáculos, ele também citou a falta de acesso a dados de sigilo fiscal de empresas ou pessoas investigadas. O ministro criticou a interpretação dos bancos de que o sigilo bancário, garantido pela Constituição, protege as informações até mesmo diante dos interesses de investigação dos órgãos de controle (interno e externo).

– Isso é inconcebível. O controle também possui alçada constitucional – criticou, salientando que a questão dos sigilos coloca a CGU em campo oposto aos bancos, inclusive os oficiais.

Outra barreira importante seria representada pela legislação processual, com multiplicidade de recursos contra as decisões dos juízes que dificulta a efetividade das sentenças. Segundo Hage, um acusado “endinheirado” e apoiado por um bom escritório de advocacia dificilmente vai para a cadeia, pois os processos arrastam-se indefinidamente.

– O resultado é a sensação de impunidade que tanto mal faz ao país – afirmou.

A conferência de que participou o ministro foi uma das atividades do 12º Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas nesta quinta-feira. O evento, que será encerrado nesta sexta-feira (7), é realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Brasileiro de Obras Públicas (Ibraop), entidade que reúne profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Neste ano, o simpósio discute a integração de diferentes instituições para tornar mais eficiente o controle das obras públicas.

Balanço

No balanço das atividades da CGU, Hage destacou que um dos focos atuais, no controle da execução dos programas de governo, está voltado para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com 419 ações de fiscalização desde seu lançamento. Em relação à aplicação descentralizada de recursos federais, ele informou que, desde 2003, já foram realizadas mais 46 mil fiscalizações, em 1.401 municípios, por sorteio, envolvendo convênios em valor global de R$ 9,2 bilhões. Os sorteios também resultaram em fiscalizações em 69 administrações estaduais, com 1.424 ações, sobre um montante de recursos de R$ 7 bilhões.

Desde 2003, segundo o ministro, os processos administrativos abertos contra servidores e gestores com cargos temporários resultaram em penas de expulsão do serviço público de 1.910 pessoas, entre demissões, cassações e destituições.O órgão também já declarou, desde então, a inidoneidade de oito empresas, agora impedidas de operar com o governo federal. Entre elas, estão a Gautama, investigada na Operação Navalha, e a Planam, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Ambulâncias.

Agência Senado, 6 de novembro de 2008.