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O deputado Mussa Demes (DEM-PI) morreu ontem à noite, em Fortaleza, vítima de câncer no pulmão. O enterro será realizado hoje, às 16h30, no cemitério Campo da Paz em Fortaleza. Mussa Demes tinha 68 anos.

O 2º vice-presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), lembrou, na abertura da sessão de hoje, a trajetória do parlamentar e sua contribuição nas atividades da Câmara, especialmente na área tributária. Após a manifestação de parlamentares em plenário em memória de Mussa Demes, a sessão será encerrada.

O deputado Mussa Demes (DEM-PI) morreu ontem à noite, em Fortaleza, vítima de câncer no pulmão. O enterro será realizado hoje, às 16h30, no cemitério Campo da Paz em Fortaleza. Mussa Demes tinha 68 anos.

O 2º vice-presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), lembrou, na abertura da sessão de hoje, a trajetória do parlamentar e sua contribuição nas atividades da Câmara, especialmente na área tributária. Após a manifestação de parlamentares em plenário em memória de Mussa Demes, a sessão será encerrada.

Biografia
Mussa Demes foi eleito deputado por seis vezes (1987/2007), atuando inclusive durante a Assembléia Constituinte. Nesta legislatura, o parlamentar era integrante da Comissão Especial da Reforma Tributária, da Comissão de Finanças e Tributação.

Agência Câmara, 6 de novembro de 2008.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5/11) o Projeto de Lei 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às mesmas normas de certificação impostas às mercadorias nacionais. Assim, fica proibida a importação ou o fornecimento de artigo em desacordo com a regulamentação técnica federal. O projeto será votado ainda pelo Senado.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5/11) o Projeto de Lei 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às mesmas normas de certificação impostas às mercadorias nacionais. Assim, fica proibida a importação ou o fornecimento de artigo em desacordo com a regulamentação técnica federal. O projeto será votado ainda pelo Senado.

Mendes Thame deu um exemplo para ilustrar a importância da medida: “O fabricante brasileiro de borracha escolar tem de provar que ela não contém cádmio, chumbo ou mercúrio, substâncias cancerígenas que podem ser ingeridas pelas crianças. Porém, um similar vindo da China ou da Índia é vendido por um preço bem menor e não é submetido a essas normas”, afirmou.

O texto acatado pelos deputados é o de uma emenda substitutiva assinada por vários partidos. A principal mudança em relação ao substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor é a retirada da multa para o importador que apresentar documentação falsa relativa à certificação de conformidade do produto com as normas. Permanece, entretanto, a possibilidade de a empresa ter seu registro suspenso ou cancelado.

Fiscalização

Os órgãos responsáveis pela regulamentação técnica poderão fiscalizar os produtos após o início do despacho aduaneiro.

Se a mercadoria importada não estiver de acordo com as regras de segurança exigidas pela fiscalização, ela será retida pela autoridade aduaneira por até 60 dias. Nesse prazo, o importador deverá providenciar a adequação do produto ou repatriá-lo (nos casos em que não se aplicar a pena de “perdimento” – ou seja, a perda da posse).

Essa pena também valerá se o importador não realizar as mudanças exigidas pela fiscalização no prazo estipulado.

Segurança

Mendes Thame destacou que o Brasil é um dos poucos países sem uma legislação específica sobre a entrada de produtos importados.

Ele informou que o texto não imporá restrições de natureza não tarifária. “As exigências serão somente quanto à segurança e não quanto à qualidade”, explicou. “O projeto é importante para proteger a indústria nacional de produtos sem segurança que venham aqui competir e prejudicar o emprego do trabalhador brasileiro”, concluiu.

O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) apoiou o projeto pelo fato de considerar que ele promove isonomia entre produtos nacionais e importados. Macris usou o exemplo da indústria têxtil, que, segundo ele, sofreu muito com as importações de mercadorias de baixa qualidade da China. Para Macris, o projeto é bom principalmente porque vai assegurar tranqüilidade ao consumidor.

Agência Câmara, 6 de novembro de 2008.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 3775/08, do Executivo, que institui um novo modelo nacional de educação profissional e tecnológica: a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, formada pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFETS), autarquias vinculadas ao Ministério da Educação.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo da relatora Andreia Zito (PSDB-RJ), que compatibiliza a proposta a normas do Decreto 6095/07, que estabeleceu as diretrizes para a atuação inte

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 3775/08, do Executivo, que institui um novo modelo nacional de educação profissional e tecnológica: a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, formada pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFETS), autarquias vinculadas ao Ministério da Educação.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo da relatora Andreia Zito (PSDB-RJ), que compatibiliza a proposta a normas do Decreto 6095/07, que estabeleceu as diretrizes para a atuação integrada dos IFETs, e da Lei 11.740/08, que trata dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas a serem criados no âmbito da Rede. A relatora aumenta, por exemplo, o número de cargos previstos na Lei 11.740, já que estavam previstos apenas 37 cargos de direção (CD-1) para reitores. Ela inclui mais um CD-1 para atender a todos os IFETs (38).

A relatora também assegura representação paritária no Conselho Superior dos IFETs, que será composto por representantes dos professores, dos estudantes, dos servidores, da sociedade civil e do colégio de dirigentes dos institutos. Pelo texto de Andreia Zito só poderão ser nomeados reitores os servidores efetivos de nível superior com, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica. Os reitores serão nomeados pelo presidente da República, após consulta a comunidade escolar.

Emendas

A relatora rejeitou as três emendas de Plenário: uma do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que restringe o cargo de reitor aos docentes com mais de três anos de efetivo exercício profissional no instituto; outra do deputado Aleluia que trata da distribuição das vagas para estudar nos institutos; e uma do deputado João Matos (PMDB-SC) que determina o município de Navegantes (SC) como sede do Instituto Federal Catarinense.

38 novos institutos

A proposta cria 38 institutos em todos os estados e no Distrito Federal, a partir da reorganização dos Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets), das escolas técnicas e agrotécnicas federais, e das escolas técnicas vinculadas às universidades federais.

Esses institutos vão oferecer educação profissional e tecnológica em todos os níveis, com prioridade para o ensino médio, a fim de atender estudantes que concluíram o ensino fundamental, os quais deverão ficar com metade das vagas.

Outras 20% das vagas serão reservadas a cursos de licenciatura e programas especiais de formação pedagógica, destinados a formar professores para a educação básica, principalmente nas áreas de ciências e matemática. A intenção é qualificar os institutos como centros de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino.

Peculiaridades regionais

O texto aprovado estabelece que a atuação dos institutos deve beneficiar as comunidades locais, com geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas de acordo com as demandas sociais e as peculiaridades regionais.

Para o ensino superior, deverão ser oferecidos cursos de tecnologia, bacharelado, pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, e stricto sensu de mestrado e doutorado. Além disso, devem ser desenvolvidos programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica.

Os institutos deverão também ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, para capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização de profissionais em todos os níveis de escolaridade.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Agência Câmara, 6 de novembro de 2008.

Senai, Sesi, Senac e Sesc, a partir de agora, devem ampliar a gratuidade e o número de vagas em cursos técnicos de formação inicial e continuada destinados a alunos e trabalhadores de baixa renda, empregados ou desempregados, em mais de 2,8 mil municípios. Os decretos (*) que alteram os regimentos dos serviços do Sistema S foram assinados na quarta-feira (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Senai, Sesi, Senac e Sesc, a partir de agora, devem ampliar a gratuidade e o número de vagas em cursos técnicos de formação inicial e continuada destinados a alunos e trabalhadores de baixa renda, empregados ou desempregados, em mais de 2,8 mil municípios. Os decretos (*) que alteram os regimentos dos serviços do Sistema S foram assinados na quarta-feira (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As alterações são importantes para a implantação gradual e crescente, a partir de 2009 e até 2014, do programa de gratuidade na oferta de cursos de educação profissional inicial, continuada e técnica, que beneficiará cerca de três milhões de trabalhadores atuais e futuros.

A medida faz parte do esforço do governo federal para expansão e ampliação de vagas na educação profissional pública e gratuita, o que contribuirá para a inserção de profissionais qualificados no mercado de trabalho e oferecerá apoio para as demandas de crescimento e competitividade da produção brasileira.

O programa prevê a aplicação de percentuais de recursos líquidos – receita compulsória bruta – em vagas gratuitas em cursos de educação profissional a partir do próximo ano. Além da formação profissional, foram incluídas no acordo ações educativas e gratuitas voltadas para alunos de baixa renda, a serem desenvolvidas pelo Sesi e Sesc, envolvendo lazer, cultura e esporte, além da educação básica e continuada.

O Sistema S conta com uma receita advinda de contribuições compulsórias num montante de cerca de R$ 7 bilhões, com base nos dados de 2008. Pelo acordo, o valor destinado à aplicação em vagas gratuitas deve alcançar, em 2014, R$ 4,8 bilhões.

Em 60 anos, é a primeira vez que ocorre uma grande reforma no estatuto das entidades. A mudança foi precedida por diálogos entre o governo federal e representantes dos segmentos da indústria e do comércio, mantidos em seis reuniões de negociação, de maio a julho deste ano.

O que muda no Sistema S

Senai

Destinará, anualmente, dois terços da receita líquida da contribuição compulsória à abertura de vagas gratuitas em cursos e programas de formação inicial e continuada e de formação de nível médio. Os recursos devem evoluir, a cada ano, a partir de 2009, até alcançar 66,6% em 2014. Nesse contexto, o protocolo de compromisso prevê um roteiro: 50% em 2009; 53% em 2010; 56% em 2011; 59% em 2012; 62% em 2013 e 66,6% em 2014.

Sesi

O protocolo prevê que o serviço destine, anualmente, um terço da receita líquida da contribuição compulsória à educação, compreendendo educação básica e continuada e ações educacionais de saúde, esporte, cultura e lazer para estudantes. A metade desses recursos será destinada a estudantes de baixa renda. A alocação de recursos para a educação evoluirá entre 2009 e 2014. Assim, serão 28% em 2009; 29% em 2010; 30% em 2011 31% em 2012; 32% em 2013 e 33,33% em 2014.

Senac

O serviço compromete-se a oferecer vagas gratuitas em cursos de formação inicial e continuada e de educação técnica de nível médio a partir de 2009, com evolução anual até 2014. Na evolução das vagas gratuitas, serão 20% em 2009; 25% em 2010; 35% em 2011; 45% em 2012; 55% em 2013 e 66,6% em 2014. Os cursos de formação inicial terão, no mínimo, 160 horas.

Sesc

Assumiu o compromisso de aplicar um terço da receita líquida em educação básica e continuada e em ações educacionais desenvolvidas em seus programas, na escala de 10% em 2009; 15% em 2010; 20% em 2011; 25% em 2012; 30% em 2013 e 33,3% em 2014. A metade desses valores será destinada à gratuidade de estudantes de baixa renda.

(*) Decretos nºs 6632 e 6633/2008.

Presidência da República, 5 de novembro de 2008.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo recebeu hoje (05) o Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. A condecoração é concedida anualmente a entidades e cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que, por seus méritos excepcionais e relevante contribuição ao controle externo ou ao país, tenham se tornado merecedores de distinção especial.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo recebeu hoje (05) o Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. A condecoração é concedida anualmente a entidades e cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que, por seus méritos excepcionais e relevante contribuição ao controle externo ou ao país, tenham se tornado merecedores de distinção especial. A CNC foi representada pelo consultor da presidência da entidade, Bernardo Cabral.

Foram condecoradas uma instituição e seis personalidades: a CNC, o ministro do TCU Adhemar Paladini Ghisi (in memoriam), o ex-deputado federal Antônio Carlos Konder Reis, o ministro Arnaldo da Costa Prieto (ex-ministro do Trabalho), o ministro do STF Célio Borja, o ministro José Carlos Moreira Alves (STF) e o pianista Arthur Moreira Lima.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (29) a criação do programa e do Fundo de Estímulo ao Terceiro Setor, com a finalidade de permitir incentivos financeiros às atividades das organizações não-governamentais (ONGs). A comissão acatou parecer reformulado do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 1639/03.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (29) a criação do programa e do Fundo de Estímulo ao Terceiro Setor, com a finalidade de permitir incentivos financeiros às atividades das organizações não-governamentais (ONGs). A comissão acatou parecer reformulado do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 1639/03. Pelo projeto, o fundo poderá contar com dotações orçamentárias da União e receber recursos provenientes das loterias da Caixa Econômica Federal.

Antes favorável à rejeição, por entender que fundos especiais não podem ser criados por lei ordinária, Santiago explica que mudou de idéia após tomar conhecimento de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admitindo este tipo de procedimento.

O projeto, de autoria do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), já havia sido rejeitado pela Comissão de Seguridade Social e Família, que entendeu haver incompatibilidade com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – Lei 8.742/93).

ONGs e Terceiro Setor

Ongs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham atividades típicas de Estado.

Terceiro setor é uma terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. A palavra é uma tradução de third sector, uma expressão muito utilizada nos Estados Unidos para definir as diversas organizações sem vínculos diretos com o primeiro setor (Estado) e o segundo setor (mercado).

Seguro-desemprego

Segundo o autor, o projeto vai beneficiar segmentos carentes da população, como idosos, crianças e adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e egressos e detentos de estabelecimentos penais.

O fundo, pela proposta, poderá receber recursos também do Programa do Seguro-Desemprego. A finalidade é estimular as Ongs a contratar desempregados que não recebem seguro-desemprego nem dispõem de renda própria superior a um salário mínimo.

Tramitação

O projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

A fusão entre o Itaú e o Unibanco, anunciada na segunda-feira (3), acirrou os ânimos na Câmara em relação à Medida Provisória 443/08, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a comprarem bancos em dificuldades. O líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), disse que a fusão reforça a importância da MP, pois é justo que os bancos públicos também tenham a oportunidade de adquirir outras instituições financeiras.

A fusão entre o Itaú e o Unibanco, anunciada na segunda-feira (3), acirrou os ânimos na Câmara em relação à Medida Provisória 443/08, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a comprarem bancos em dificuldades. O líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), disse que a fusão reforça a importância da MP, pois é justo que os bancos públicos também tenham a oportunidade de adquirir outras instituições financeiras. Já o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), afirmou que esse entendimento da base aliada mostra “a intenção estatizante do governo, com a qual não podemos concordar”.

Maurício Rands argumentou que a união entre o Itaú e o Unibanco é uma prova da consolidação do sistema bancário. E, segundo ele, não há motivos para excluir os bancos públicos desse processo, pois deve prevalecer o “princípio da isonomia”.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, também disse que a fusão mostra a relevância da MP. Ele afirmou que o negócio entre as duas instituições aumenta a solidez do mercado financeiro brasileiro, e este é o objetivo da MP.

Chinaglia queria que a medida fosse votada nesta quarta-feira (5). Porém, ela só deverá ser analisada no Plenário da Câmara na próxima semana.

Prazo em debate

De acordo com o líder do PT, o mecanismo que dá liberdade ao Banco do Brasil e à Caixa para comprar participações em outros bancos não deve ter prazo de vigência, como querem os oposicionistas. O líder do DEM discorda: “Se não for previsto um prazo, não haverá acordo [para votar a matéria], pois isso seria uma carta-branca ao governo para promover uma estatização absolutamente incompatível com as regras de mercado e com as necessidades da economia.”

O relator da matéria, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), já começou a debater o texto com as bancadas partidárias. Nesta terça-feira (4), por exemplo, ele conversou com deputados do DEM.

A Comissão Especial da Reforma Tributária se reúne nesta quarta-feira (5) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). O relatório foi entregue aos integrantes da comissão no último dia 29, mas a discussão foi adiada.

Nesta semana, os governadores dos quatro estados da região Sudeste se reuniram e manifestaram preocupação com a possibilidade de perda de receitas com a reforma tributária. O vice-líder do PSDB Bruno Araújo (PE) acredita que o momento não é o ideal para discutir a reforma tributária.

A Comissão Especial da Reforma Tributária se reúne nesta quarta-feira (5) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). O relatório foi entregue aos integrantes da comissão no último dia 29, mas a discussão foi adiada.

Nesta semana, os governadores dos quatro estados da região Sudeste se reuniram e manifestaram preocupação com a possibilidade de perda de receitas com a reforma tributária. O vice-líder do PSDB Bruno Araújo (PE) acredita que o momento não é o ideal para discutir a reforma tributária. “Quando tivermos um cenário mais claro da economia mundial, dos efeitos na vida prática do brasileiro; aí sim, com mais cautela e ponderação, poderemos definir que reformas devem ser incorporadas à nova sistemática tributária”.

Mudanças urgentes

O relator da reforma tributária, Sandro Mabel, não concorda com o adiamento. Ele acredita que as mudanças no sistema se tornaram mais urgentes ainda com a crise. É necessário, segundo ele, criar mecanismos para aumentar a competitividade, simplificar a tributação e reduzir a carga tributária. “É o que a PEC faz. Então temos que votar logo. É a época mais propícia para votar. Só não votaremos essa PEC se interesses eleitorais ou políticos forem maiores que os interesses para com o país”.

Sandro Mabel garante que a reforma não traz risco de perda de arrecadação para os estados. Ele afirmou que, se houver perda, a reforma já prevê mecanismos de compensação. O deputado lembrou que a proposta cria o Fundo de Equalização de Receitas, para garantir que os estados mantenham sua arrecadação.

Ele explicou que, enquanto a lei complementar que regulará o Fundo não estiver pronta, as alíquotas do ICMS, o principal imposto estadual, não migrarão da origem para o destino do produto – mudança prevista na reforma.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou em 05 de outubro, no Palácio do Planalto, decretos que alteram os regimentos do Senac, Sesc, Senai e Sesi, ampliando a oferta de vagas gratuitas nos cursos técnicos para formação básica e continuada oferecidos pelas entidades e destinados a alunos e trabalhadores de baixa renda.

Os decretos são resultado de um acordo entre o Ministério da Educação, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou em 05 de outubro, no Palácio do Planalto, decretos que alteram os regimentos do Senac, Sesc, Senai e Sesi, ampliando a oferta de vagas gratuitas nos cursos técnicos para formação básica e continuada oferecidos pelas entidades e destinados a alunos e trabalhadores de baixa renda.

Os decretos são resultado de um acordo entre o Ministério da Educação, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Após a assinatura do presidente da República, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, disse que a iniciativa representa a segunda fase da vida das entidades que passarão a oferecer mais vagas de gratuidade.

“Ao longo de mais de 6 décadas, as ações do Senac registraram cerca de 34 milhões de matrículas que resultaram na formação e capacitação de profissionais, nas mais distintas áreas que vão da formação inicial ao nível superior, contribuindo para o atendimento das demandas do mercado de trabalho. Suas ações são desenvolvidas atualmente em mais de 2.600 municípios, com um número superior a 1 milhão de matrículas por ano”, afirmou Oliveira Santos.

Em relação ao Sesc, o presidente da CNC destacou que a entidade está presente em todas as capitais do País e em cidades de pequeno e médio porte. “Em muitas delas, é a única alternativa da população para serviços de educação, saúde, cultura, lazer e assistência, e já pratica muitos programas gratuitos”. Já o presidente da CNI, Armando Monteiro, definiu o acordo como um novo patamar de diálogo entre as entidades e o governo. “O mais importante resultado das negociações foi a preservação da autonomia das entidades”.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, fechou o evento com um discurso em agradecimento a todos os envolvidos no processo de negociação das alterações do Sistema. “Nas reuniões de negociação do acordo estavam presentes mais do que representantes das duas entidades. Ali estavam brasileiros que trabalharam para contribuir com o para o desenvolvimento do país”, disse, citando, entre outros, o diretor geral do Senac, Sidney Cunha, e o consultor da CNC Roberto Nogueira.

Percentuais

A oferta de cursos gratuitos será ampliada de forma gradual até 2014. A proposta foi do ministro da Educação, Fernando Haddad, depois de uma ampla negociação ocorrida de maio a julho deste ano entre o governo e as entidades que integram o Sistema S. Haddad disse que a ampliação da gratuidade e dos cursos será importante para atender os jovens que não têm acesso à universidade. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, lembrou que atualmente há um milhão de vagas de empregos que não foram preenchidas por falta de qualificação profissional. 

O Senac compromete-se a aumentar, a partir de 2009 com evolução anual até 2014, as vagas gratuitas em cursos de formação inicial e continuada e de educação técnica de nível médio para pessoas de baixa renda – alunos matriculados ou egressos da educação básica e trabalhadores, empregados ou desempregados. Serão destinados 20% da receita líquida compulsória da entidade para a ampliação de vagas em 2009; 25% em 2010; 35% em 2011; 45% em 2012; 55% em 2013 e 66,6% em 2014. Os cursos de formação inicial terão, no mínimo, 160 horas. Os cursos de formação inicial terão, no mínimo, 160 horas.

O Sesc assumiu o compromisso de aplicar um terço da receita líquida em educação básica e continuada e em ações educacionais desenvolvidas em seus programas, na escala de 10% em 2009; 15% em 2010; 20% em 2011; 25% em 2012; 30% em 2013 e 33,3% em 2014. A metade desses valores será destinada à gratuidade de estudantes de baixa renda.

Ascom CNC/MEC 

A juíza Solange Barbuscia de Cerqueira Godoy, da 16ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, proferiu sentença no dia 4 de novembro de 2008, nos autos da Ação Trabalhista de Representação Sindical proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimento e Serviços – CNS contra a CNC, julgando extinto o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir por parte da CNS.

Nesta ação havia sido deferida antecipação de tutela, o que provocou a suspensão pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da utilização pela CNC, da denominação Confederação Nacional do Co

A juíza Solange Barbuscia de Cerqueira Godoy, da 16ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, proferiu sentença no dia 4 de novembro de 2008, nos autos da Ação Trabalhista de Representação Sindical proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimento e Serviços – CNS contra a CNC, julgando extinto o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir por parte da CNS.

Nesta ação havia sido deferida antecipação de tutela, o que provocou a suspensão pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da utilização pela CNC, da denominação Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC.

Agora, ficou demonstrado que o pedido de alteração estatutária da CNC já se encontrava concluído no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e, que a referida alteração não importou “na modificação dos limites objetivos ou subjetivos da representação da entidade”, como devidamente comprovado no pedido de reconsideração feito pela CNC.