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O Parlamento do Mercosul aprovou nesta segunda-feira (3) uma sugestão, ao Conselho do Mercado Comum, de criação de um grupo de monitoramento da crise financeira internacional  destinado a acompanhar os desdobramentos da crise sobre o processo de integração regional, assim como propor medidas para amenizar os efeitos da “turbulência mundial” sobre os países integrantes do bloco.

O projeto da declaração foi apresentado pelo presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

O Parlamento do Mercosul aprovou nesta segunda-feira (3) uma sugestão, ao Conselho do Mercado Comum, de criação de um grupo de monitoramento da crise financeira internacional  destinado a acompanhar os desdobramentos da crise sobre o processo de integração regional, assim como propor medidas para amenizar os efeitos da “turbulência mundial” sobre os países integrantes do bloco.

O projeto da declaração foi apresentado pelo presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Entre outras medidas, o texto sugere ainda a adoção conjunta de ações destinadas a “estimular as atividades econômicas que venham a ser mais afetadas pela redução do crescimento” e a flexibilização, em casos de “evidente e grande necessidade”, de exceções à tarifa externa comum, de modo a “mitigar as pressões sobre os setores mais vulneráveis à concorrência externa”.

A crise financeira mundial foi escolhida como tema proposto para a sessão desta segunda-feira. Primeiro a falar sobre o tema, Mercadante afirmou que esta é a “maior crise financeira de nossa geração”. Só a crise de 1929, observou, teve dimensões semelhantes. Mas a Bolsa de Nova York já caiu, em 2008, mais do que na crise de 1929. A instabilidade e a aversão ao risco permanecem, como observou o senador, e a crise em breve deverá ter reflexos diretos na economia real, gerando desemprego. Em sua opinião, os países do Mercosul não serão poupados nesse processo.

– A queda de preços das commodities, as restrições às linhas de crédito e a queda na demanda internacional por nossas exportações provocarão impacto nas contas externas e nas contas públicas de nossos países. A resposta não é o isolacionismo. Precisamos de mais integração. A crise dará lugar a uma nova ordem econômica internacional e, nessa construção, nossa região pode sair na frente – disse Mercadante.

Por sua vez, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) pediu “mais ousadia” no debate sobre a crise internacional. Atualmente, observou, acredita-se que a crise ocorre apenas por culpa dos bancos, quando estes teriam apenas reagido a uma pressão do setor produtivo para vender seus produtos. A crise, afirmou, ocorre a partir da necessidade de forçar os bancos a, “irresponsavelmente”, emprestar mais do que podem, para que o setor produtivo atenda a um “consumo voraz”.

Em sua opinião, é necessário buscar um modelo de crescimento que privilegie a base da pirâmide social e que busque a estabilidade não apenas financeira, mas também social e ecológica.

– Devemos buscar uma proposta alternativa, mas não apenas para salvar os bancos e, sim, para reorientar o nosso modelo de desenvolvimento – sugeriu Cristovam.

Durante a sessão, foram aprovadas propostas de recomendação ao Conselho do Mercado Comum no sentido de promover a ratificação da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a redação de uma legislação comum que regule a obrigatoriedade do cuidado preventivo com a doença celíaca. Também foi aprovada recomendação ao conselho para que solicite à Secretaria do Mercosul que informe sobre a elaboração do projeto de Código Aduaneiro.

Agência Senado, 3 de novembro de 2008.

A Medida Provisória 443/08, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a comprarem instituições financeiras em dificuldades, recebeu 111 emendas de deputados e senadores. O parecer do relator da MP, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), pode ser votado em Plenário nesta quarta-feira (5). O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), autor de oito sugestões, avalia que a grande quantidade de emendas reflete a necessidade de aperfeiçoamento da medida, editada para combater os efeitos da crise financeira.

A Medida Provisória 443/08, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a comprarem instituições financeiras em dificuldades, recebeu 111 emendas de deputados e senadores. O parecer do relator da MP, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), pode ser votado em Plenário nesta quarta-feira (5). O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), autor de oito sugestões, avalia que a grande quantidade de emendas reflete a necessidade de aperfeiçoamento da medida, editada para combater os efeitos da crise financeira.

José Aníbal considera que a MP foi feita de maneira improvisada, num momento em que o governo estava “assustado com a crise, mas sem rumo” para enfrentá-la: “A MP está cheia de improvisos e de equívocos, e exatamente por isso ela precisa passar por uma grande mudança.”

Um dos erros, segundo ele, é permitir que a Caixa tenha participação em empresas de construção civil. “O que esse setor precisa é de capital de giro”, argumenta o líder. Sete emendas propõem a supressão do artigo da MP que autoriza a Caixa a constituir um banco de investimentos e a adquirir participação acionária em empresas de construção civil.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o Executivo está aberto a discutir as sugestões apresentadas, mas quer preservar os objetivos centrais da MP.

Prazo

As emendas mostram também a preocupação dos parlamentares em estabelecer um prazo para que entre em vigor a prerrogativa, do Banco do Brasil e da Caixa, de comprar bancos em dificuldades. Deputados e senadores também querem restringir o tipo de instituição que poderá ser comprada.

Agência Câmara, 5 de novembro de 2008.

A resposta dos países sul-americanos à crise financeira mundial deve incluir um novo estímulo à educação, disse nesta terça-feira (4) o ministro brasileiro da Educação, Fernando Haddad, em sessão especial do Parlamento do Mercosul, realizada em Montevidéu. Ele sugeriu que os países do bloco adotem metas comuns a serem alcançadas nos próximos anos, como a elevação do percentual dos investimentos diretos em educação em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

– A resposta à crise, no âmbito do Mercosul, deve passar, sim, pela educação.

A resposta dos países sul-americanos à crise financeira mundial deve incluir um novo estímulo à educação, disse nesta terça-feira (4) o ministro brasileiro da Educação, Fernando Haddad, em sessão especial do Parlamento do Mercosul, realizada em Montevidéu. Ele sugeriu que os países do bloco adotem metas comuns a serem alcançadas nos próximos anos, como a elevação do percentual dos investimentos diretos em educação em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

– A resposta à crise, no âmbito do Mercosul, deve passar, sim, pela educação. Talvez isso não valha para outras regiões do planeta, mas no nosso caso o retorno dos investimentos feitos no setor ainda é muito elevado. Temos que nos valer dessa oportunidade e responder com mais educação à crise que se avizinha. O continente em geral tem um déficit educacional bastante expressivo, e no caso do Brasil esse déficit é ainda mais acentuado que nos demais países membros – afirmou Haddad.

O comentário do ministro foi feito em resposta ao pronunciamento de boas-vindas ao parlamento feito pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte do Parlamento do Mercosul. Ela recordou ter sustentado na véspera, durante o debate a respeito da crise financeira internacional, a necessidade de maiores investimentos em educação.

Por sua vez, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) relatou debate igualmente ocorrido no dia anterior, na mesma comissão, a respeito da necessidade de se fixarem metas a serem alcançadas pelos países do bloco, em questões como a erradicação do analfabetismo, a inclusão de todas as crianças e jovens na escola e a conclusão do segundo grau por todos os estudantes de cada país.

Em resposta, Haddad concordou com a necessidade de fixação de metas e estratégias comuns. Ele observou que o Brasil já elevou de 3,9% para 4,5% o percentual dos investimentos diretos em educação em relação ao PIB – número ainda inferior ao recomendado pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Mas ressaltou a dificuldade de erradicar o analfabetismo no país, uma vez que a média de idade dos analfabetos é de 54 anos e muitos deles vivem no campo.

Integração

O ministro relatou aos parlamentares algumas das iniciativas destinadas a ampliar a integração entre os países do bloco na área de educação. Entre elas, a obrigatoriedade da oferta do ensino da língua espanhola em escolas brasileiras, a criação das escolas bilíngües de fronteira e a futura implantação da Universidade da Integração Latino-Americana (Unila), em Foz do Iguaçu (PR).

Essa universidade, que terá projeto arquitetônico de Oscar Niemeyer, será toda concebida, como adiantou, levando em conta o estímulo à integração regional. As aulas poderão ser ministradas em português e espanhol, assim como os trabalhos escolares poderão ser apresentados nas duas línguas. Professores e alunos também serão selecionados entre brasileiros e habitantes dos demais países latino-americanos.

Haddad anunciou ainda que em breve serão oferecidas bolsas para que alunos de graduação das universidades brasileiras possam cursar um ou dois semestres em universidades dos países vizinhos. A inspiração para essa proposta, como admitiu, vem do projeto Erasmus, da União Européia, que está facilitando a mobilidade de estudantes europeus por diversos países do continente.

– Neste momento, promover a mobilidade por meio da bolsa sanduíche de graduação vai permitir que nossos estudantes conheçam as universidades da região. A partir do momento em que se passar a oferecer esse financiamento, a integração das instituições ocorrerá de forma muito mais rápida – previu o ministro.

Agência Senado, 4 de novembro de 2008.

 

O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) realizou em 3 de novembro a solenidade de entrega do Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal, em reconhecimento às personalidades que contribuíram para o aperfeiçoamento do sistema de controle da administração pública brasileira. O consultor da presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bernardo Cabral, foi um dos homenageados, por sua atuação política em defesa da ampliação dos poderes dos tribunais quando relator da Assembléia Nacional Constituinte, que gerou a Constituição de 1988.

O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) realizou em 3 de novembro a solenidade de entrega do Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal, em reconhecimento às personalidades que contribuíram para o aperfeiçoamento do sistema de controle da administração pública brasileira. O consultor da presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bernardo Cabral, foi um dos homenageados, por sua atuação política em defesa da ampliação dos poderes dos tribunais quando relator da Assembléia Nacional Constituinte, que gerou a Constituição de 1988.

Além de Bernardo Cabral, receberam o Colar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Alberto Menezes Direito, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Massami Uyeda; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro; o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar; e o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).  De acordo com o presidente do TCM-RJ, Thiers Vianna Montebello, a honraria foi instituída em 2004, com o objetivo de homenagear autoridades que contribuíram para o aperfeiçoamento do sistema de controle exercido pelos tribunais de contas de todo o País.

Reconhecimento

“O mundo se tornou menor, porém mais complexo. E a administração dos tribunais acompanha essa complexidade”, disse Menezes Direito, quando agradeceu a homenagem em nome de todos os condecorados: “Não somos melhores, mas iguais. Esse é o sentimento da temperança”, finalizou. “A força e a autonomia que os tribunais têm hoje em todo o País de deve à Carta de 1988. No meu caso, acredito que seja um reconhecimento do trabalho realizado”, destacou Cabral. “Tenho feito uma administração que visa às pessoas, uma gestão humanista, e acredito que por isso estou aqui, hoje, recebendo o Colar”, declarou o desembargador Murta Ribeiro. “Hoje é um dia especial para mim”, disse o senador Dornelles, que foi homenageado pelo trabalho realizado na administração e nas finanças públicas, com ações que permitiram o maior controle dos tribunais de contas.

O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, este presente à cerimônia, junto a diversas autoridades do Judiciário, do Executivo e do Legislativo, como o prefeito eleito Eduardo Paes; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Dóris de Castro Neves; o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador federal Joaquim Castro Aguiar; o presidente da Câmara Municipal do Rio, Aloísio Freitas; o presidente do TCM-RJ, Thiers Montebello; o governador em exercício, Luiz Fernando Pezão; o presidente do TCU, Walton Alencar Rodrigues; e diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio, desembargador Paulo Leite Ventura.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

No mínimo, não é uma pergunta inteligente. A crise atual não é uma crise do capitalismo, nem mesmo do capitalismo financeiro.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

No mínimo, não é uma pergunta inteligente. A crise atual não é uma crise do capitalismo, nem mesmo do capitalismo financeiro. A crise é conseqüência da absurda alavancagem e do grau de especulação que tomou conta do mercado financeiro e das Bolsas de Valores, Mercadorias e Futuros, devido à  irresponsabilidade do sistema de regulação e fiscalização a cargo das instituições oficiais.

Os avanços da tecnologia das comunicações e a velocidade dos sistemas de informação produziram uma expansão fabulosa das operações de crédito e das transações financeiras virtuais. O Estado não acompanhou essa evolução e não teve competência para impor os limites necessários a essa expansão. “Dormiu no jogo”.

Precariamente, apenas para citar o caso dos Estados Unidos, a regulação do sistema bancário virou uma bagunça,em que as atividades de alguns bancos eram reguladas por lei federal, a de outros por leis estaduais e até municipais. O Banco Central Americano (o Federal Reserve Bank) não tinha qualquer ação sobre os milhares de bancos de investimentos, alguns muito grandes, milhares de médios e pequenos. As operações de câmbio, globalizadas, não tinham nem regulação, nem fiscalização adequadas ao Controller of the Currency, assim como a rede de garantias do sistema, conduzida pelo FDIC (Federal Deposit Insurance Corporation), só cobria uma parte relativamente pequena das instituições financeiras. No mercado de capitais, a ação da CVM americana (a SEC – Securities Exchange Commission) não alcançava as operações de derivativos, a termo, nas Bolsas de Valores, de Mercadorias e de Futuros, muito menos o mercado de balcão, uma espécie de instituição “fora de lei” e nem tampouco a CFIC – Commodities Future Trading Commission.

A expansão do sistema financeiro capitalista, globalizado, deu ao mundo um extraordinário período de desenvolvimento e de prosperidade, comandado pelo financiamento das inovações. Por falta de regulação do Estado e precária fiscalização, extravasou os limites da prudência e da segurança. Abriu espaço para a especulação desenfreada. Por isso, a estrutura financeira quebrou.

Agora, os governos do mundo todo, dos Estados Unidos, da Europa, da Ásia acordaram e estão procurando “tapar os buracos”, para restabelecer o clima de confiança indispensável ao mercado financeiro. Alguém já disse, há muitos anos, que o sistema bancário só navega bem em mar calmo.

Nada disso tem a ver com a “falência do capitalismo”, como querem alguns analistas apressados. O problema é de responsabilidade, ou irresponsabilidade do Estado. Por isso, é ao Estado que cabe resolvê-lo.

O capitalismo privado, como a democracia, estão eivados de defeitos. Mas não se conhece alternativas melhores.

Publicado no Jornal do Commercio de 03 de novembro de 2008.

A Comissão Mista de Orçamento realiza nesta semana mais quatro seminários regionais para discutir a proposta orçamentária de 2009. Serão realizadas reuniões hoje, no Rio Grande do Sul e no Espírito Santo, e na terça-feira (4), em Minas Gerais e no Distrito Federal. Os debates vêm sendo realizados desde o dia 23 de outubro.

O orçamento já foi discutido no Ceará, em Pernambuco, em Mato Grosso do Sul, no Amazonas e em Goiás.

A Comissão Mista de Orçamento realiza nesta semana mais quatro seminários regionais para discutir a proposta orçamentária de 2009. Serão realizadas reuniões hoje, no Rio Grande do Sul e no Espírito Santo, e na terça-feira (4), em Minas Gerais e no Distrito Federal. Os debates vêm sendo realizados desde o dia 23 de outubro.

O orçamento já foi discutido no Ceará, em Pernambuco, em Mato Grosso do Sul, no Amazonas e em Goiás. Participam dos seminários o presidente da comissão, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS); o relator-geral do Orçamento 2009, senador Delcídio Amaral (PT-MS); e o relator da Receita, deputado Jorge Khoury (DEM-BA); além de outros integrantes da comissão.

Os debates de hoje ocorrem na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, às 9 horas; e na Assembléia Legislativa do Espirito Santo, às 17 horas.

Agência Câmara, 3 de novembro de 2008.

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública nesta terça-feira (4) para discutir a obrigatoriedade do registro de contratos de financiamento de veículos em cartórios de registros de títulos e documentos. O debate foi proposto pelos deputados Walter Ihoshi (DEM-SP), José Carlos Araújo (PR-BA), Dr. Nechar (PV-SP) e Celso Russomanno (PP-SP).

Walter Ihoshi argumenta que alguns estados têm baixado portarias para restabelecer a obrigatoriedade do registro cartorial e do respectivo pagamento da taxa, contrariando decisão do Superior Tribunal de Justiça e o Código Civil.

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública nesta terça-feira (4) para discutir a obrigatoriedade do registro de contratos de financiamento de veículos em cartórios de registros de títulos e documentos. O debate foi proposto pelos deputados Walter Ihoshi (DEM-SP), José Carlos Araújo (PR-BA), Dr. Nechar (PV-SP) e Celso Russomanno (PP-SP).

Walter Ihoshi argumenta que alguns estados têm baixado portarias para restabelecer a obrigatoriedade do registro cartorial e do respectivo pagamento da taxa, contrariando decisão do Superior Tribunal de Justiça e o Código Civil. Os veículos adquiridos em alienação fiduciária, de acordo com o código, só precisam ser registrados nos Detrans.

O deputado lembra que a Comissão de Defesa do Consumidor já se manifestou, em outras ocasiões, contrariamente a qualquer iniciativa para aumentar os encargos do tomador de empréstimo, que já paga taxas exorbitantes de juros com financiamentos.

Foram convidados para o debate:

– o presidente do Conselho Nacional de Justiça, Gilmar Mendes;

– o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva;

– o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita Wada;

– o vice -presidente de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Paulo Roberto de Carvalho Rêgo;

– o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Fábio Colletti Barbosa;

– o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing, Rafael Euclydes de Campos Cardoso;

– o diretor de Projetos e Serviços da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), Horácio Cata Preta.

A audiência está marcada para as 14 horas no plenário 8.

Agência Câmara, 3 de novembro de  2008.

A Comissão Especial da Reforma Tributária se reúne nesta quarta-feira (5) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PP-GO). O relatório foi entregue aos integrantes da comissão no último dia 29, mas a discussão foi adiada.

Entre as novidades do parecer, Mabel propõe que os limites para a carga tributária sejam estabelecidos por uma lei complementar, a ser aprovada posteriormente pelo Congresso. A carga tributária federal hoje é de aproximadamente 25% do PIB.

A Comissão Especial da Reforma Tributária se reúne nesta quarta-feira (5) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PP-GO). O relatório foi entregue aos integrantes da comissão no último dia 29, mas a discussão foi adiada.

Entre as novidades do parecer, Mabel propõe que os limites para a carga tributária sejam estabelecidos por uma lei complementar, a ser aprovada posteriormente pelo Congresso. A carga tributária federal hoje é de aproximadamente 25% do PIB. Somando-se os tributos cobrados por estados e municípios, o percentual atingiu 37,27% do PIB no primeiro semestre, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.

Além da previsão da lei complementar, a emenda vai incluir na Constituição um dispositivo segundo o qual o governo deverá comparar a arrecadação do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA-Federal) e do novo Imposto de Renda com a arrecadação do ano anterior da soma dos tributos a eles incorporados (PIS, Cofins, salário-educação e CSLL).

Contribuição patronal

Outro item importante do relatório é o estabelecimento de uma lei para desonerar a folha de pagamento, reduzindo gradualmente a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A redução deve ser de um ponto percentual por ano, começando no segundo ano após a aprovação da reforma. Caso essa lei não seja aprovada até o final do primeiro ano após a promulgação da emenda constitucional, a redução será aplicada assim mesm

A comissão especial da reforma tributária analisa as propostas de emenda à Constituição (PECs) 233/08, 31/07 e outras.

CNC, 3 de novembro de 2008.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4006/08, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), morto neste mês, que reduz a extensão das reservas legais em propriedades rurais e das áreas de preservação permanente (APPs) ao longo de rios. A proposta também faz outras modificações no Código Florestal (Lei 4.771/65), tornando-o menos rigoroso.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4006/08, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), morto neste mês, que reduz a extensão das reservas legais em propriedades rurais e das áreas de preservação permanente (APPs) ao longo de rios. A proposta também faz outras modificações no Código Florestal (Lei 4.771/65), tornando-o menos rigoroso. O objetivo é preservar as florestas brasileiras e, ao mesmo tempo, manter parte das terras produtivas.

Segundo a proposta, as florestas situadas ao longo de rios deverão ter largura mínima de 15 metros para os cursos d’água com menos de 10 metros de largura; e de 30 metros para cursos d’água com largura entre 10 e 60 metros. A lei atual exige a preservação de área com 30 metros de largura no primeiro caso; e com 50 metros para os rios com largura entre 10 e 50 metros.

O projeto estabelece ainda largura mínima de 200 metros para a área de preservação nos casos de cursos d’água com mais de 60 metros de largura. Atualmente, a floresta de preservação deve ter largura de 100 metros para rios que tenham entre 50 e 200 metros de largura.

O proprietário será obrigado a recuperar a vegetação nativa das áreas de preservação permanente desmatadas. Para tanto, contará com mudas fornecidas gratuitamente pelo governo estadual e com financiamento da União. Se for preciso, o proprietário deverá isolar áreas de montanhas, encostas, restingas e chapadas para sua regeneração natural.

No caso das encostas, a proposta permite a plantação, nesses locais, de pomar, parreiral, bananal, cafezal ou outra cultura que proteja o solo. O Código Florestal não faz referência a essa possibilidade.

Reserva legal

O projeto de Max Rosenmann também reduz de 35% para 20% o tamanho da reserva legal em propriedade rural situada em área de cerrado na Amazônia Legal. O texto permite a compensação da reserva fora da propriedade, desde que em área localizada no mesmo bioma. Atualmente, é permitida a compensação de 15% da reserva em outra área, desde que localizada na mesma microbacia.

Nas demais regiões do País, segundo a proposta, o tamanho da reserva legal variará de acordo com o tamanho da propriedade. A reserva será de 5% nas propriedades com área de 1 a 3 módulos rurais e de 10% nos imóveis com mais de 3 módulos. Nas propriedades com mais de 800 hectares, será acrescido 1% a cada 100 hectares para formar a reserva, até o limite de 20%. Já em propriedades de até um módulo rural, a constituição de reserva será facultativa.

O projeto permite a recomposição da reserva legal com espécies exóticas, além das nativas, e fixa prazo até 2015 para o proprietário complementá-la mediante o plantio parcelado anual. A lei atual estabelece plantio a cada 3 anos de no mínimo 1/10 da área total necessária à complementação.

Também nesse caso será permitida a compensação da reserva em outra área do mesmo bioma, em vez da mesma microbacia, como é hoje. Além disso, se preciso, o proprietário também poderá isolar a reserva para sua regeneração natural.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 31 de outubro de 2008.

O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) registrou, nesta quinta-feira (30), o acordo entre a base governista e a oposição em torno do projeto que regulariza a atividade dos sacoleiros e estabelece um imposto de 42,25% sobre o preço das mercadorias que forem importadas do Paraguai (PLC 27/08).

O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) registrou, nesta quinta-feira (30), o acordo entre a base governista e a oposição em torno do projeto que regulariza a atividade dos sacoleiros e estabelece um imposto de 42,25% sobre o preço das mercadorias que forem importadas do Paraguai (PLC 27/08). Apesar de elogiar o acordo, o senador disse que a matéria não terá o seu voto, já que ainda não a considera a proposta ideal.

Arthur Virgílio lembrou que o relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acolheu um conjunto de emendas sugeridas inclusive pelo segmento empresarial do Amazonas, no sentido de combater a pirataria, um dos principais receios da bancada do Amazonas, que teme a concorrência desleal dos importados com os produtos da Zona Franca de Manaus.

O acordo, explicou o senador, levou em consideração a necessidade de trazer para a formalidade os chamados sacoleiros e, ao mesmo tempo, preservar a competitividade dos produtos fabricados pela indústria nacional e pelo Pólo Industrial da Zona Franca de Manaus. Ele lembrou que a preocupação principal era a possibilidade de que produtos, em sua grande maioria pirateados, a partir do pagamento de tributos, passassem a ser comercializados no Brasil, “com o entendimento de legalidade”.

Arthur Virgílio lembrou ter apresentado 15 emendas que minimizam os riscos e visam a colocar o regime em condições praticáveis. Ele informou que, conforme o acordo, os produtos devem obedecer às normas internas estabelecidas pelas agências reguladoras e pelos institutos de normatização técnica; devem ser comercializados diretamente aos consumidores finais, “eliminando atravessadores e oportunistas”; e devem ter autorização dos fabricantes originais para que se viabilize a importação no regime. Além disso, os veículos a serem utilizados pelo regime devem ser previamente cadastrados e os produtos devem obedecer a preços de referência, evitando-se o subfaturamento.

O senador disse acreditar que, com essas alterações, o regime poderá manter as atividades dentro da formalidade, minimizando possíveis prejuízos à indústria nacional e ao Pólo Industrial de Manaus. Ele agradeceu ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e ao relator do projeto na CRE, Tasso Jereissati, aos senadores pelo Paraná, Alvaro Dias (PSDB), Osmar Dias (PDT) e Flávio Arns (PT), que “defenderam o Paraná com denodo”, dizendo que fez o mesmo pelo Amazonas, junto com João Pedro (PT) e Jefferson Praia (PDT).

O projeto, no entender do senador, é ruim e seria melhor não ser aprovado:

– Fizemos rigorosa cirurgia plástica nele. O Senado agora pode aprová-lo, ainda que sem o meu voto. Será aprovado, mas registrarei o meu voto de protesto, por entender que não era o melhor diploma – ressaltou Arthur Virgílio.

Agência Senado, 30 de outubro de 2008.