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O Plenário rejeitou dois destaques ao Projeto de Lei 3674/08, que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB), cujo texto principal foi aprovado na noite de quarta-feira (29). Um dos destaques, do PPS, propunha que o fundo tivesse validade apenas no momento em que o Brasil obtivesse superávit nominal – quando sobram recursos após o pagamento dos juros da dívida pública.

O líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), argumentou que, da forma como está descrito na proposta, o fundo contará com recursos do superávit primário, que não leva em conta a dívida pública.

O Plenário rejeitou dois destaques ao Projeto de Lei 3674/08, que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB), cujo texto principal foi aprovado na noite de quarta-feira (29). Um dos destaques, do PPS, propunha que o fundo tivesse validade apenas no momento em que o Brasil obtivesse superávit nominal – quando sobram recursos após o pagamento dos juros da dívida pública.

O líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), argumentou que, da forma como está descrito na proposta, o fundo contará com recursos do superávit primário, que não leva em conta a dívida pública. “Desafio o governo a mostrar algum país que tenha um fundo dessa natureza e que não sejam recursos de superávit nominal”, questionou. O outro destaque rejeitado foi do PSDB, que propunha que a regulamentação do fundo fosse feita por lei, e não por decreto.

Pelo acordo firmado entre os líderes na quarta-feira, o segundo destaque a ser analisado seria do DEM, mas este foi adiado para a próxima terça-feira (5), junto a outros quatro destaques. Ele chegou a ser analisado, mas o vice-líder do PT José Genoíno (SP) se disse pessoalmente favorável à proposta e pediu tempo até a próxima semana para discuti-la com o governo.

Vice-líder do DEM, Roberto Magalhães (PE), que é autor da emenda, explicou que o patrimônio previsto para o fundo inclui ações da União em sociedades anônimas e permite que ações patrimoniais sejam incluídas, desde que isso não afete o controle da União sobre empresas como a Petrobras ou o Banco do Brasil. A emenda propõe que apenas ações preferenciais sejam utilizadas para capitalizar o Fundo.

Agência Câmara, 31 de outubro de 2008.

O projeto de lei que visa conceder adicional de periculosidade de 30% aos vigilantes será o primeiro item da pauta de votações da próxima reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), marcada para quarta-feira (5). Essa é a decisão da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), presidente da CAS, comunicada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), durante audiência pública, nesta quinta-feira (30), sobre as condições de trabalho do vigilante.

O projeto de lei que visa conceder adicional de periculosidade de 30% aos vigilantes será o primeiro item da pauta de votações da próxima reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), marcada para quarta-feira (5). Essa é a decisão da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), presidente da CAS, comunicada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), durante audiência pública, nesta quinta-feira (30), sobre as condições de trabalho do vigilante. Na reunião da CDH, Paim informou ainda que as principais reivindicações da categoria serão encaminhadas ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho.



A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), autora do projeto que concede adicional de periculosidade aos vigilantes (PLS 682/07), explicou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não pode conceder esse benefício se não houver determinação legal nesse sentido. Por isso, disse a senadora, decidiu apresentar o projeto de lei. Serys ressaltou a importância de aprovação urgente da proposta a fim de que seja minimizada uma parte dos problemas enfrentados pela categoria.



A autora do projeto ressaltou que, além do adicional de periculosidade, outras medidas devem sem tomadas com o objetivo de aumentar a segurança e melhorar a qualidade de vida desses trabalhadores. Ela contou que pesquisou em sites de notícias na Internet informações relativas à morte de vigilantes ocorridas nos últimos 12 meses. Com base nessa pesquisa, constatou que esses trabalhadores, na maioria das vezes, morrem em ataques de bandidos contra as lojas, bancos, supermercados ou universidades em que trabalham. A senadora disse que eles raramente saem somente feridos porque, conforme salientou, os vigilantes são os primeiros a serem atingidos pelos agressores durante a ação criminosa.



O relator da proposta na CAS, onde a matéria será votada em decisão terminativa, senador José Nery (PSOL-PA), informou que já decidiu pela aprovação do projeto em seu relatório porque considera que a atividade de vigilante expõe o trabalhador a risco de morte. Ele disse acreditar que o projeto será aprovado por unanimidade na comissão.



Condições de trabalho

O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços, José Boaventura Santos, disse, no encontro, que esses trabalhadores são discriminados e que são submetidos a condições indignas no exercício da profissão. Para minimizar essa situação, ele defendeu a aprovação do projeto de lei que institui adicional de periculosidade de 30% para os vigilantes.



Para o dirigente, a aprovação desse projeto (PLS 682/07), de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), é uma das exigências da categoria para a valorização profissional.



O presidente da confederação disse que existe até inquérito da Polícia Federal para investigar denúncia de que há vigilantes sendo submetidos a trabalho escravo. O líder sindical contou que, em alguns casos, os vigilantes não têm água potável para beber e em outros são obrigados a almoçar uma “quentinha” no banheiro do lugar onde trabalham. Os restaurantes, quando existem, são específicos para os “terceirizados”, informou ainda.



Boaventura declarou que há cerca de dois milhões de vigilantes trabalhando em situação de clandestinidade, e que entre esses há muitos agenciados por policiais. Os vigilantes que trabalham nessa condição, segundo lembrou, não gozam dos direitos trabalhistas. Há casos também de empresas, disse ele ainda, que fecham e não pagam salários e outros direitos dos vigilantes.



Segurança



Boaventura disse que é a favor da segurança pública para todos os brasileiros, mas reconheceu que isso não é possível. Ao analisar a história da categoria, lembrou que as empresas de vigilância começaram a crescer durante o governo militar para proteger os bancos contra assaltos. Hoje a expressão “segurança privada” é item de marketing para shoppings e outras empresas, disse o dirigente sindical.



Durante o debate, o senador Jayme Campos (DEM-MT) disse concordar com a aprovação do projeto que fixa o adicional de periculosidade para os vigilantes e defendeu a participação dos empregados nos lucros das empresas. O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a participação nos lucros das empresas é uma proposta defendida não só por trabalhadores, mas também por empresários inteligentes.



Paim, que assim como Serys propõe o pagamento de adicional de periculosidade aos vigilantes, no Projeto de Lei 387/08, informou que pretende ampliar sua proposta com a finalidade de prever aposentadoria especial para a categoria. Ele prestou essa informação quando, durante o debate, o presidente do Sindicato dos Vigilantes do Estado de Pernambuco, Geraldo Cunha da Silva, defendeu esse benefício. O líder sindical disse que os vigilantes, depois de “certa idade”, são considerados inaptos para a profissão. A reivindicação da categoria é que seja concedido o direito à aposentadoria aos 25 anos de trabalho, segundo informou o dirigente. Ao encerrar a reunião, Paim leu artigo do colunista Arnaldo Jabor em defesa da eleição de Barack Obama para a Presidência dos Estados Unidos.

Agência Senado, 30 de outbro de 2008.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados debateu em 29 de outubro a proposta de emenda à Constituição (PEC 24/05), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Fundo de Desenvolvimento de Educação Profissional (Fundep). Os senadores integrantes da CCJ decidiram tirar a matéria da pauta do dia, devendo a votação ocorrer no início de dezembro. Caso aprovada na CCJ, a PEC será examinada pelo Plenário da Casa. O recesso do Congresso Nacional terá início em 12 de dezembro.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados debateu em 29 de outubro a proposta de emenda à Constituição (PEC 24/05), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Fundo de Desenvolvimento de Educação Profissional (Fundep). Os senadores integrantes da CCJ decidiram tirar a matéria da pauta do dia, devendo a votação ocorrer no início de dezembro. Caso aprovada na CCJ, a PEC será examinada pelo Plenário da Casa. O recesso do Congresso Nacional terá início em 12 de dezembro.

Sistema S

O relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), é favorável à matéria, mas apresentou emenda retirando dispositivo que destinaria ao Fundep 30% da arrecadação das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, o chamado Sistema S. No entender do relator, essas entidades vêm “há seis décadas prestando relevantes serviços aos trabalhadores e respectivos setores produtivos” e não deveriam perder recursos.

Fundep

De acordo com a proposta original, o Fundep receberia 2% do produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de 3% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Para compensar a retirada dos recursos do Sistema S, o relator aumentou de 3% para 7% a contribuição oriunda de recursos do PIS e do Pasep.

Demóstenes informa que em 2005 o número de matrículas em cursos profissionalizantes de nível médio caiu para um quinto do que era na década de 1990. Para o relator, isso se deu “pela excessiva valorização do ensino médio propedêutico e c onseqüente demanda pelo ensino superior”. O relator considera que a criação do Fundep pode melhorar esse quadro. Dois ou três anos após a implantação do fundo, acredita Demóstenes, será possível triplicar o número de matrículas em cursos profissionalizantes de nível médio e expandir significativamente os cursos de menor duração destinados à formação continuada.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), após reunião com o líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou acordo entre a base governista e a oposição para votação do projeto que estabelece um Regime de Tributação Unificada (RTU) a ser utilizado por pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional que compram mercadorias no Paraguai, conhecido como o projeto dos sacoleiros (PLC 27/08). A proposição pode ser votada já na próxima semana.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), após reunião com o líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou acordo entre a base governista e a oposição para votação do projeto que estabelece um Regime de Tributação Unificada (RTU) a ser utilizado por pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional que compram mercadorias no Paraguai, conhecido como o projeto dos sacoleiros (PLC 27/08). A proposição pode ser votada já na próxima semana. Uma das sugestões é que o projeto, que tramita em três comissões, seja votado diretamente no Plenário.

Arthur Virgílio, em linhas gerais, explicou que as emendas apresentadas por ele e acolhidas pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e que também participou do encontro, criam “mecanismos de combate à pirataria”, um dos principais receios da bancada do Amazonas, que teme a concorrência desleal com a produção originária da Zona Franca de Manaus. A alíquota cobrada de 42,25% sobre o preço dos produtos adquiridos pelos sacoleiros deve ser mantida.

– O fato de que daremos essa capa de legalidade não significa que não continuem por trás fazendo coisas ilegais. Entra parte ilegal, outra legal. A Receita Federal mais ou menos se confessa desaparelhada para fiscalizar todo mundo – disse.

A matéria ainda tramita concomitantemente e em regime de urgência nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde é relatada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), e de Assuntos Econômicos (CAE), onde o relator é o senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

– Houve avanço em cima de uma lei que considero ruim. Não tem plástica que faça essa mulher ficar bonita – disse Arthur Virgílio.

Também participou da reunião o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Projeto

O texto do projeto diz que será aplicada a alíquota única de 42,25% sobre o preço dos produtos adquiridos pelos sacoleiros, mediante comprovação por meio de nota emitida pelo vendedor. O RTU deverá unificar tributos e contribuições federais que incidem sobre a importação – Impostos de Importação e de Renda; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ; e Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).

Em uma segunda fase, poderá ser celebrado convênio com o Paraná, onde fica a cidade de Foz do Iguaçu – que divide com Ciudad Del Este a fronteira Brasil-Paraguai -, para incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no regime. O imposto seria pago antecipadamente, no momento de despacho da mercadoria, na aduana que a Receita Federal tem em Foz do Iguaçu.

Agência Senado, 30 de outubro de 2008.

Em pauta na reunião da manhã desta quarta-feira (29) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta de emenda à Constituição (PEC 24/05), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Fundo de Desenvolvimento de Educação Profissional (Fundep).

Os senadores integrantes da CCJ chegaram a um consenso e decidiram por tirar a matéria da pauta de hoje, devendo a votação ocorrer no início do mês de dezembro. Caso aprovada na CCJ, a PEC será examinada pelo Plenário.

Em pauta na reunião da manhã desta quarta-feira (29) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta de emenda à Constituição (PEC 24/05), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Fundo de Desenvolvimento de Educação Profissional (Fundep).

Os senadores integrantes da CCJ chegaram a um consenso e decidiram por tirar a matéria da pauta de hoje, devendo a votação ocorrer no início do mês de dezembro. Caso aprovada na CCJ, a PEC será examinada pelo Plenário. Ressalte-se que o recesso do Congresso Nacional terá início em 12 de dezembro.

Sistema “S”

O relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), é favorável à matéria, mas apresentou emenda retirando dispositivo que destinaria ao Fundep 30% da arrecadação das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, o chamado “Sistema S”. No entender do relator, essas entidades vêm “há seis décadas prestando relevantes serviços aos trabalhadores e respectivos setores produtivos” e não deveriam perder recursos.

Fundep

De acordo com a proposta original, o Fundep receberia 2% do produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de 3% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Para compensar a retirada dos recursos do “Sistema S”, o relator aumentou de 3% para 7% a contribuição oriunda de recursos do PIS e do Pasep.

Demóstenes informa que em 2005 o número de matrículas em cursos profissionalizantes de nível médio caiu para um quinto do que era na década de 1990. Para o relator, isso se deu “pela excessiva valorização do ensino médio propedêutico econseqüente demandapelo ensino superior”. O relator considera que a criação do Fundep pode melhorar esse quadro.

Dois ou três anos após a implantação do fundo, acredita Demóstenes, será possível triplicar o número de matrículas em cursos profissionalizantes de nível médio e expandir significativamente os cursos de menor duração destinados à formação continuada. Caso aprovada na CCJ, a PEC será examinada pelo Plenário.

CNC, 29 de outubro de 2008.

O relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), entregou ontem (29) seu relatório à comissão especial da Câmara que discute a proposta, mas a discussão foi adiada para a próxima quarta-feira (5). Entre as novidades do parecer, Mabel propõe que os limites para a carga tributária sejam estabelecidos por uma lei complementar, a ser aprovada posteriormente pelo Congresso. A carga tributária federal hoje é de aproximadamente 25% do PIB.

O relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), entregou ontem (29) seu relatório à comissão especial da Câmara que discute a proposta, mas a discussão foi adiada para a próxima quarta-feira (5). Entre as novidades do parecer, Mabel propõe que os limites para a carga tributária sejam estabelecidos por uma lei complementar, a ser aprovada posteriormente pelo Congresso. A carga tributária federal hoje é de aproximadamente 25% do PIB. Somando-se os tributos cobrados por estados e municípios, o percentual atingiu 37,27% do PIB no primeiro semestre, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.

Além da previsão da lei complementar, a emenda vai incluir na Constituição um dispositivo segundo o qual o governo deverá comparar a arrecadação do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA-Federal) e do novo Imposto de Renda com a arrecadação do ano anterior da soma dos tributos a eles incorporados (PIS, Cofins, salário-educação e CSLL).

Caso se constate excesso de arrecadação superior a 5%, o governo terá duas alternativas: fazer um corte linear das alíquotas do IVA-F ou fazer uma redução seletiva, beneficiando alguns produtos. “Se houver um crescimento de 10%, faz-se um corte de 10% em todas as alíquotas. Ou então, que é o que eu prefiro fazer, faz-se um corte a mais para alimentos, higiene e limpeza, bens de consumo popular, remédios. Em vez de cortar 10% em tudo, você corta, por exemplo, 30% nesses produtos”, explicou o relator.

Segundo ele, esse mecanismo de trava da carga tributária seria utilizado nos dois primeiros anos de vigência dos novos tributos, que é o tempo necessário para o ajuste das alíquotas.

Entre outros pontos, o relatório de Sandro Mabel estabelece que uma lei deverá desonerar a folha de pagamento, reduzindo gradualmente a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A redução deve ser de um ponto percentual por ano, começando no segundo ano após a aprovação da reforma. Caso essa lei não seja aprovada até o final do primeiro ano após a promulgação da emenda constitucional, a redução será aplicada assim mesmo.

Na semana passada, Mabel havia citado outros pontos do seu relatório: punição para estados que insistirem na guerra fiscal, com a suspensão dos repasses dos fundos constitucionais e transferências voluntárias enquanto durarem os incentivos concedidos; criação do Código do Contribuinte e da figura do poluidor-pagador (punição para quem comete crime ambiental); e aumento do princípio da anterioridade fiscal, que hoje é de 90 dias, para 180 dias.

Para o presidente da comissão especial, deputado Antonio Palocci (PT-SP), é importante votar logo a reforma tributária, uma vez que ela será útil no enfrentamento da crise financeira. “A reforma tributária, embora seja de mais longo prazo, tem importância, na medida em que é um bom sinalizador para o futuro, porque melhora a competitividade e simplifica o sistema tributário”, afirmou ele, na semana passada.

A comissão especial da reforma tributária analisa as propostas de emenda à Constituição (PECs) 233/08, 31/07 e outras.

Agência Câmara, 30 de outubro de 2008.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (29), a criação do Fundo Soberano do Brasil (FSB), que será composto por recursos excedentes ao superávit primário. Ele financiará projetos empresariais estratégicos do Brasil no exterior e os seus recursos poderão ser aplicados nos ativos mais rentáveis, como ações e títulos privados. Por causa de um acordo entre os partidos, foi transferida para esta quinta-feira (30) a análise de dois destaques para votação em separado (DVS).

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (29), a criação do Fundo Soberano do Brasil (FSB), que será composto por recursos excedentes ao superávit primário. Ele financiará projetos empresariais estratégicos do Brasil no exterior e os seus recursos poderão ser aplicados nos ativos mais rentáveis, como ações e títulos privados. Por causa de um acordo entre os partidos, foi transferida para esta quinta-feira (30) a análise de dois destaques para votação em separado (DVS). Os demais destaques serão votados na terça-feira (4).

A matéria foi aprovada na forma de substitutivo do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), da Comissão de Finanças e Tributação, ao Projeto de Lei 3674/08. Entre as mudanças feitas por ele, estão a possibilidade de mais de um banco federal ser o agente operador dos recursos do fundo e a proibição de uso do dinheiro resgatado do FSB em despesas de caráter continuado (remuneração de servidores, por exemplo). O texto original previa que o fundo seria administrado por apenas um banco.

O primeiro aporte de recursos que o governo pretende fazer no fundo é de R$ 14 bilhões, vindos do excedente do superávit e equivalentes a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) atual. Também poderão ser direcionadas ao fundo ações de empresas de economia mista, como a Petrobras ou o Banco do Brasil, até o limite em que o controle acionário dessas companhias continue sob o domínio da União.

Resgates

Os recursos do FSB resgatados pela União deverão ser incluídos no Orçamento federal. Eles terão a função exclusiva de minimizar os efeitos negativos, na economia, de problemas como a falta de liquidez. Para ocorrer o resgate, será necessário um parecer técnico do conselho deliberativo do fundo.

Um decreto regulamentará detalhes do funcionamento do FSB, como a política de aplicação, com critérios e níveis de rentabilidade e de risco; as diretrizes de gestão; e as regras de supervisão.

As decisões sobre as aplicações com recursos do fundo caberão ao conselho deliberativo, que, de acordo com o substitutivo aprovado, será composto pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e pelo presidente do Banco Central. Segundo o projeto original, o Poder Executivo deliberaria sobre essa composição.

O conselho deverá aprovar a forma, o prazo e a natureza dos investimentos.

Outro ponto mudado pelo relator é o aumento da freqüência de envio de relatórios de desempenho ao Congresso Nacional. Eles passam de semestrais a trimestrais.

Agência Câmara, 30 de outubro de 2008.

 

Produtores e integrantes do governo discutiram nesta tarde (28) os prejuízos causados pela concessão de liminares que estão permitindo a entrada de alho importado da China sem o pagamento da taxa antidumping.

De acordo com o secretário do comércio exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral, entre 2005 e 2006, a União deixou de recolher 22 milhões de dólares (cerca de R$ 48 milhões) pelo não pagamento da taxa antidumping. A taxa é de 0,52 de dólar por quilo de alho que entra no Brasil.

Produtores e integrantes do governo discutiram nesta tarde (28) os prejuízos causados pela concessão de liminares que estão permitindo a entrada de alho importado da China sem o pagamento da taxa antidumping.

De acordo com o secretário do comércio exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral, entre 2005 e 2006, a União deixou de recolher 22 milhões de dólares (cerca de R$ 48 milhões) pelo não pagamento da taxa antidumping. A taxa é de 0,52 de dólar por quilo de alho que entra no Brasil.

Segundo o secretário, a Receita Federal está recorrendo e obtendo a derrubada das liminares em tribunais superiores. “Até que as liminares sejam derrubadas, eles ficam sem pagar, prejudicando toda a cadeia produtora de alho.” Dumping é um sistema de economia protecionista que coloca produtos no mercado internacional a preço de custo, incentivando artificialmente a exportação, ao mesmo tempo que eleva os preços no mercado interno para compensar o prejuízo.

Autor do requerimento para a realização da audiência pública, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) considerou absurda a atitude dos juízes que concederam liminares aos importadores de alho. O deputado anunciou que vai recorrer ao Conselho Nacional de Justiça para que o órgão peça esclarecimentos sobre essas ações.

Os juízes Sidney Merhy Monteiro Peres, da 4ª Vara Federal de São João do Meriti (RJ), e Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Federal de São Paulo, que concederam liminares a importadores, não compareceram ao debate desta terça na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Para Colatto, a atitude dos juízes não se justifica porque a taxa é constituída legalmente e tem por objetivo proteger a cadeia produtiva nacional. O deputado lembrou que, se fosse cumprida a lei antidumping, com o pagamento da taxa e a alta do dólar, o alho importado deixaria de ser atrativo para o mercado interno.

Qualidade do alho

Os participantes também discutiram a qualidade do alho que é importado. O presidente da Associação Nacional dos Produtores de Alho (Anapa), Rafael Jorge Corsino, reclamou que o Brasil está consumindo o “lixo” do alho da China e da Argentina, que entra no mercado nacional com preço muito baixo e está prejudicando a produção nacional. Corsino denunciou que todo o alho comercializado no País em maio deste ano veio da China.

O coordenador-geral de Qualidade Vegetal (SDA) do Ministério da Agricultura, Fernando Guido Penariol, explicou que todo alho comercializado no Brasil atende ao padrão oficial do ministério, tanto o produto nacional como o importado.

Welber Barral informou que, no primeiro semestre de 2007 foram importadas 2,543 milhões de caixas de 10 kg de alho da China. Já no primeiro semestre deste ano, foram importadas 4,447 milhões de caixas. Segundo Barral, até 2007, 30% do consumo de alho era abastecido pela produção nacional. Neste ano, o consumo já caiu para 15%.

Corsino acrescentou que a China subsidia a produção para manter seus produtores no campo. “A entrada em massa do alho da China e da Argentina tem inviabilizado a manutenção dos produtores brasileiros.”

Auto-suficiência

Integrante da comissão, o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) defendeu a retomada de investimentos para garantir auto-suficiência do Brasil em culturas que hoje estão sendo prejudicadas pela importação de produtos subsidiados. Ele ainda propôs a adoção de uma política de longo prazo para proteger culturas como trigo, alho e cebola, para evitar que a ameaça da importação possa se estender para outras culturas.

Agência Câmara, 28 de outubro de 2008.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 34/07, do deputado licenciado Cassio Taniguchi, que prevê incentivos para construções de edificações urbanas que utilizem técnicas para reduzir o impacto ambiental e economizem recursos naturais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 34/07, do deputado licenciado Cassio Taniguchi, que prevê incentivos para construções de edificações urbanas que utilizem técnicas para reduzir o impacto ambiental e economizem recursos naturais. A proposta será analisada em seguida pelo Senado.

Essa “construção ecológica” (termo criado pela proposta) precisa ser objetivo de Operações Urbanas Consorciadas, que são alterações em vizinhanças ou áreas que mudam de tipo de utilização, previstas no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) e no Plano Diretor de cada município.

Modalidades de design

O tipo de incentivo a ser concedido não foi previsto na proposta e deverá ser fixado em lei, que pode inclusive ser municipal, quando da sua regulamentação. O texto aprovado especificou apenas que as modalidades de design e de obras contempladas deverão constar dessa lei.

O relator da proposta, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), recomendou a aprovação da proposta. Ele apresentou um substitutivo ao texto do projeto, mas apenas para adequá-lo às emendas aprovadas anteriormente pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A CCJ é responsável pelo texto final de diversas propostas, como esta, que devem ser adequadas do ponto de vista da legislação e da técnica para escrever leis.

Agência Câmara, 29 de outubro de 2008.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aceitou a sugestão do líder do Democratas, senador José Agripino (RN), para que seja estabelecido um prazo de validade para a Medida Provisória 443/08, que permite que o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal comprem carteiras de crédito e instituições financeiras com problemas de liquidez. A sugestão foi feita durante a reunião de líderes realizada no gabinete do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, da qual o ministro participou.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aceitou a sugestão do líder do Democratas, senador José Agripino (RN), para que seja estabelecido um prazo de validade para a Medida Provisória 443/08, que permite que o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal comprem carteiras de crédito e instituições financeiras com problemas de liquidez. A sugestão foi feita durante a reunião de líderes realizada no gabinete do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, da qual o ministro participou.

Agripino disse que o Congresso Nacional não poderia aprovar a MP em sua forma original, pois estaria dando “um cheque em branco para o governo estatizar o sistema financeiro”. O senador informou que a definição do prazo será tratada em reunião do partido, mas adiantou que o prazo a ser proposto deve ficar entre seis meses e um ano.

O senador disse que não vê razões para que o socorro a instituições em dificuldade seja feito por intermédio do BB e da Caixa. Na avaliação de Agripino, o Tesouro Nacional seria a instância adequada para realizar operações dessa natureza, como fizeram outros países. Ele também defendeu a definição de um valor e de um prazo para o socorro do governo caso este venha a ser dado pelo Tesouro Nacional.

– Quem fiscaliza que a concessão do auxílio vai ser dada à empresa ou instituição A, B e C e não a D, E e F? Quais são os critérios de quem fiscaliza? – questionou.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que a sugestão de definição de um prazo para o socorro financeiro aos bancos foi bem aceita pelo ministro e ressaltou a disposição da oposição de dialogar, colaborar e aprofundar o diagnóstico da crise.

– Isso parece bastante correto, pois a medida é de urgência. O ministro concordou que é uma medida excepcional e pode, sim, ter um prazo de vigência predefinido. A Caixa e o BB poderão adquirir carteiras ou instituições financeiras durante um prazo predefinido e não por um prazo indefinido. Não é uma medida provisória para sempre. Ela é urgente para este momento. Passado esse período, as regras voltam a ser o que eram anteriormente. O prazo será discutido durante a votação em Plenário – disse

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), não concordou com Mercadante. Jucá disse que o governo está aberto a emendas, a proposições, a discussões para melhorar o texto e os mecanismos, mas não definirá um prazo de validade para a medida provisória porque a crise não tem prazo para terminar.

– Não vamos dar prazo de validade porque não temos prazo de validade da crise. Se a oposição combinar com o mercado internacional e tiver prazo de validade da crise, nós também colocaremos prazo de validade nos mecanismos brasileiros. Se não, nós temos que ter mecanismos condizentes e duros, exigentes, enquanto houver a crise internacional que, infelizmente, não tem tempo para acabar – assinalou.

Jucá garantiu que o governo editará quantas medidas provisórias forem necessárias para ter os instrumentos de que precisa para combater a crise financeira. Ele afirmou que o governo também não deixará de tomar qualquer medida que seja consentânea com outras medidas tomadas em nível internacional.

– O governo e o mercado trabalham com as regras do momento. As regras necessárias para enfrentar essa tormenta estão sendo postas pelo governo e poderão ser melhoradas pelo Congresso. Passada essa tormenta, se for necessário adequar as regras a outro tipo de normalidade, o governo vai fazer. O governo tem agido no tempo certo – concluiu.

Crise financeira internacional

Desencadeada nos EUA, crise espalha-se no mundo globalizado

A crise financeira internacional foi desencadeada nos Estados Unidos, a partir da expansão do mercado imobiliário daquele país, iniciada em 2001, da fartura do crédito e da decisão do Federal Reserve (FED) – o Banco Central americano – de diminuir os juros e incentivar empréstimos financeiros para fazer consumidores e empresas gastarem mais. Esse cenário aumentou a especulação financeira, e consumidores passaram a comprar casas não somente para ter um imóvel, mas também para fazer investimentos, revendendo a moradia a preços mais altos, tudo com dinheiro de empréstimos e crédito de bancos, empresas hipotecárias e financeiras.

Surgiram, então, os chamados subprimes, créditos de alto risco e baixa qualidade, destinados a uma fatia da população com pouco rendimento e situação econômica instável. A única garantia exigida nesses empréstimos seria o próprio imóvel. Tal segmento de crédito era exclusivo dos Estados Unidos. Segundo analistas econômicos, o mercado norte-americano continuava tão empolgado com o aumento do consumo que as instituições financeiras passaram a adquirir das empresas hipotecárias os créditos dos subprimes, chamados de “créditos podres”.

Quando os subprimes mostraram sua cara ao mercado, teve início a crise nos Estados Unidos. Esses clientes não pagaram suas dívidas, prejudicando empresas e instituições financeiras que emprestaram dinheiro e adquiriram os chamados créditos podres, gerando uma bola de neve de falências e concordatas até mesmo de grandes e tradicionais bancos norte-americanos, como o Lehman Brothers.

Em 2006, o preço dos imóveis nos EUA começou a cair e os juros altos afastaram novas possibilidades de crédito, deixando o mercado imobiliário desvalorizado e o crédito escasso. Com esse novo cenário, o dinheiro em circulação nos EUA diminuiu e os bancos, financeiras e empresas hipotecárias começaram a ser vendidos ou anunciar falência. Bancos como Citigroup, UBS e Bear Stearns tiveram perdas bilionárias e duas das maiores empresas hipotecárias dos EUA, a Fannie Mae e a Freddie Mac, foram outras vítimas da crise, já que detinham quase a metade dos US$ 12 trilhões em hipotecas no país.

Antes dessa crise, os créditos originados nos EUA eram convertidos facilmente em ativos que rendiam juros para investidores na Europa e em outras partes do planeta, características do mundo globalizado. Por esse motivo, falências, dívidas, crise de confiança e pessimismo no mercado norte-americano registrados em 2008 influenciaram e atingiram os mercados europeus e de outros países, com maior ou menor intensidade. (Helena Daltro Pontual)

Agência Senado, 28 de outubro de 2008.