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O Projeto de Lei 3999/08, do deputado Nelson Goetten (PR-SC), obriga todos os estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas, como bares e boates, a oferecerem um bafômetro para os clientes que quiserem medir a quantidade de álcool que já consumiram.

O objetivo da proposta é evitar o excesso do consumo de bebidas alcoólicas, principalmente antes de dirigir. O estado de embriaguez é acusado quando a concentração de álcool é igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões.

O Projeto de Lei 3999/08, do deputado Nelson Goetten (PR-SC), obriga todos os estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas, como bares e boates, a oferecerem um bafômetro para os clientes que quiserem medir a quantidade de álcool que já consumiram.

O objetivo da proposta é evitar o excesso do consumo de bebidas alcoólicas, principalmente antes de dirigir. O estado de embriaguez é acusado quando a concentração de álcool é igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões.

O projeto determina que o resultado dos testes seja impresso juntamente com a razão social e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento. No mesmo recibo deverá constar o nome e o documento de identidade do cliente, a data e a hora em que foi realizado o teste e o nome e a identidade do operador do aparelho.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já prevê a utilização do bafômetro para testar o nível de álcool em motoristas que possam estar sob a influência da bebida. No entanto, Nelson Goetten lembra que o condutor não é obrigado a fazer para teste, já que a Constituição garante o direito de ele não se auto-incriminar.

Segundo o parlamentar, a disponibilidade e o uso opcional do instrumento podem convencer um número maior de pessoas a utilizá-lo. “A sociedade cobra maior responsabilidade dos consumidores de bebidas alcoólicas. Com a medida, os próprios estabelecimentos comerciais também se empenharão em contribuir para controlar os excessos”, avalia.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em discurso nesta sexta-feira (24), o senador Adelmir Santana (DEM-DF) apresentou um estudo recém-realizado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Micro Empresas (Sebrae), sobre os setores de comércio, serviços e turismo.

Em discurso nesta sexta-feira (24), o senador Adelmir Santana (DEM-DF) apresentou um estudo recém-realizado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Micro Empresas (Sebrae), sobre os setores de comércio, serviços e turismo. Segundo Adelmir, trata-se do mais completo trabalho já realizado a respeito do tema no Brasil e que tem por objetivo apresentar os entraves de cada setor e propor ações para eliminá-los.

O senador considera importante que o Congresso Nacional esteja atento ao tema e que esses setores façam parte da agenda de discussões do Parlamento. Adelmir Santana deseja criar uma agenda pública focada no desenvolvimento do comércio, dos serviços e do turismo, levando em conta todo o potencial para a geração de emprego e riqueza.

– Estamos convencidos de que esse debate deve transcender os limites desses setores para atingir outros segmentos políticos e empresariais. Estamos falando em criar uma agenda pública para o desenvolvimento que, para gerar projetos e ações, deve mobilizar toda a sociedade – afirmou.

O estudo da CNC e do Sebrae busca encontrar caminhos para consolidar aqueles setores como fatores estratégicos do desenvolvimento nacional. De acordo com o documento, os esforços devem ser concentrados em nove eixos principais, que vão das reformas tributária, trabalhista e da previdência às melhorias em infra-estrutura – transportes, energia elétrica e comunicações – e também em áreas como educação, saúde e inclusão digital.

Intitulado “A competitividade nos setores de comércio, de serviços e do turismo no Brasil – perspectivas 2007-2015”, o estudo tem cerca de 600 páginas e define uma agenda para orientar a formulação de políticas, ações e estratégias a fim de tornar esses setores mais competitivos e, conseqüentemente, inseri-los de forma mais efetiva no desenvolvimento sustentável do país.

Proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), poderá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (29).

Proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), poderá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (29). A matéria foi retirada da pauta da comissão em agosto para atender a um apelo do Poder Executivo, que se comprometeu a enviar à Casa uma proposta infraconstitucional sobre o assunto, a ser discutida em reuniões com representantes do governo, líderes partidários e senadores.

Em entrevista à Agência Senado nesta quinta-feira (23), Almeida Lima disse que o processo eleitoral dificultou o diálogo com o governo, mas que, com a retomada das discussões, será mais fácil chegar a um entendimento.

– O envio de uma proposta por parte do governo foi resultado de um acordo negociado e construído na CCJ. Ainda a estou aguardando – afirmou Almeida Lima.

Subscrita por 28 senadores e tendo por relator o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA),a PEC 53/07, que foi discutida em audiência pública no dia 13 de maio, propõe a divisão dos terrenos de marinha em cinco categorias.

Continuariam sob domínio da União as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica, e as que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços concedidos ou permitidos pela União.

Para o domínio pleno dos estados, seriam transferidos os terrenos nos quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual e os que tenham sido regularmente destinados à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos estados.

Já as áreas doadas mediante lei federal continuariam sob domínio pleno dos respectivos donatários, enquanto passariam ao domínio dos municípios as áreas que não se enquadrem nas situações anteriores, bem como aquelas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração municipal e as que foram locadas ou arrendadas a terceiros pela União.

Finalmente, passariam a pertencer a pessoas físicas e jurídicas, desde que quites com suas obrigações, as áreas sob seu domínio útil, mediante contrato de aforamento. Da mesma forma, seriam transferidas aos cessionários as áreas a eles cedidas pela União.

Em seu voto favorável à matéria, Flexa Ribeiro afirma que a transferência a particulares, dos terrenos por eles ocupados, é uma questão de justiça, já que os aforamentos foram constituídos há várias décadas.

– Dessa forma, pode-se afirmar que o valor de tais áreas já foi revertido aos cofres públicos, por meio dos foros anuais e dos laudêmios pagos pela eventual transferência do domínio direto – justificou Flexa Ribeiro.

Para o senador pelo Pará, a questão da propriedade dos terrenos de marinha, atualmente controlados pela União, agrava os problemas fundiários em diversas regiões do país, dificultando a promoção de políticas de planejamento e desenvolvimento urbano pela administração pública local.

Agência Senado, 23 de outubro de 2008.

A reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) poderá ter um gatilho que garanta maior segurança aos estados nas mudanças propostas ao ICMS.

A reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) poderá ter um gatilho que garanta maior segurança aos estados nas mudanças propostas ao ICMS. As alíquotas do tributo, principal imposto estadual, só começarão a passar do estado de origem para o de destino, como propõe a PEC, caso tenha sido aprovada pelo Congresso a lei que regulamentará o Fundo de Equalização de Receitas (FER), previsto para compensar os estados por eventuais perdas que venham a ter com a reforma.

O relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), adiantou nesta quarta-feira mais alguns pontos de seu relatório, que será apresentado na próxima terça (28), a partir das 14h30. Pela proposta atual, o ICMS passará em 10 anos a ser cobrado no estado de destino dos produtos, mas alguns estados produtores temem perder receita. Mabel citou o exemplo da Lei Kandir, que desonera exportações com base no ICMS, mas as compensações para estados exportadores demoraram, gerando debate até hoje.

Outros gatilhos

Mabel propõe que outros dispositivos tenham garantias semelhantes, e aposta nessa segurança para facilitar a aprovação da PEC, que precisa de 308 votos em dois turnos de votação. “O governo prometeu desonerar a folha de pagamento em 6%, mas colocou apenas como diretriz na PEC, então vamos dar os meios”, adiantou. Pela proposta do relator, caso uma lei não regulamente essa desoneração em dois anos, ela será de 1% por ano na parte patronal devida ao INSS, e esses recursos serão repostos pelo Tesouro à Previdência.

Além disso, o Código de Defesa do Contribuinte, proposto por Mabel em seu relatório, terá prazo igual. Se em dois anos o Executivo não elaborar um projeto para o código, qualquer deputado poderá apresentar sugestão, que tramitará em regime de urgência como se tivesse sido apresentado pelo governo. “Procuramos não deixar nada solto, tudo é auto-aplicável e com prazo para evitar qualquer solavanco”, concluiu.

Agência Câmara, 23 de outubro de 2008.

A crise financeira internacional deverá ser o principal tema em discussão – o chamado “debate proposto” – na próxima sessão do Parlamento do Mercosul, nos dias 3 e 4 de novembro, em Montevidéu. A previsão foi feita pelo presidente do Parlamento, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), durante entrevista telefônica concedida à Agência Senado nesta quinta-feira (23).

Durante reunião concluída na quarta-feira (22), da qual participou Rosinha, a Mesa Diretora aprovou uma nota por meio da qual expõe sua “grande preocupação com a grave crise financeira internacional”.

A crise financeira internacional deverá ser o principal tema em discussão – o chamado “debate proposto” – na próxima sessão do Parlamento do Mercosul, nos dias 3 e 4 de novembro, em Montevidéu. A previsão foi feita pelo presidente do Parlamento, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), durante entrevista telefônica concedida à Agência Senado nesta quinta-feira (23).

Durante reunião concluída na quarta-feira (22), da qual participou Rosinha, a Mesa Diretora aprovou uma nota por meio da qual expõe sua “grande preocupação com a grave crise financeira internacional”. Embora a crise tenha nascido a partir de problemas ocorridos no sistema financeiro norte-americano, como aponta o documento, as dificuldades econômicas espalharam-se pelo mundo e já afetam os países do Mercosul, apesar dos esforços promovidos no bloco pelo equilíbrio das contas públicas.

Ainda por meio da nota, a Mesa Diretora expressa seu entendimento de que “a superação definitiva da atual crise demandará uma profunda revisão do sistema financeiro internacional, que deverá atuar, no futuro, com sólida e consistente regulamentação mundial”.

Representatividade

Ao abrir a última reunião da Mesa Diretora, em Montevidéu, Rosinha colocou em debate o tema da representatividade no Parlamento dos países que integram o Mercosul. Ele informou que a representação brasileira é favorável à aprovação, ainda neste ano, de um critério de representatividade que garanta maior número de assentos para os países que contem com maiores populações.

Segundo o deputado, a representação argentina – embora não estivesse presente à reunião – também tem demonstrado posição favorável à adoção do critério de representatividade. Durante o encontro, o representante uruguaio, deputado Roberto Conde, disse que a proposta se encontra em debate no seu país. Mas a delegação paraguaia ainda se recusa a discutir o tema e só deverá dizer se aceita ou não debater a representatividade no início de novembro.

O Paraguai foi o primeiro país do bloco a eleger diretamente seus representantes no Parlamento do Mercosul. Foram escolhidos 18 parlamentares, mesmo número de representantes com os quais contam atualmente Argentina, Brasil e Uruguai. A Venezuela, membro em fase de adesão, tem nove parlamentares sem direito a voto.

Caso a representação paraguaia se recuse de forma definitiva a debater a representatividade, disse o presidente do Parlamento, estarão em risco as próprias eleições para a escolha de parlamentares brasileiros, marcadas para 2010.

– O Brasil não terá como eleger somente 18 parlamentares – alertou Rosinha.

 

Agência Senado, 23 de outubro de 2008.

O ministro do Turismo, Luiz Barretto, destacou na abertura da Feira das Américas 2008 que o atual momento econômico mundial propicia a abertura de oportunidades para o turismo no Brasil, e que o País está preparado para reagir à crise financeira dos mercados intenacionais. “Temos fundamentos econômicos melhores que no passado, temos reservas cambiais, um Banco Central ativo.

O ministro do Turismo, Luiz Barretto, destacou na abertura da Feira das Américas 2008 que o atual momento econômico mundial propicia a abertura de oportunidades para o turismo no Brasil, e que o País está preparado para reagir à crise financeira dos mercados intenacionais. “Temos fundamentos econômicos melhores que no passado, temos reservas cambiais, um Banco Central ativo. Nossa imagem no exterior é positiva, e temos condições de enfrentar a crise”, afirmou o ministro, na solenidade de abertura da feira, um dos maiores eventos do turismo na América Latina. 

Luiz Barretto informou que até setembro entraram US$ 4,3 bilhões em divisas no Brasil, e a expectativa é que este número chegue a US$ 6 bilhões até o fim do ano; em 2007 foram arrecadados 4,9 bilhões pelo setor de turismo. Segundo ministro, o segmento é, atualmente, o principal produto da pauta de exportações de serviços brasileira.

Além de Barretto, participaram da solenidade de abertura os governadores do Rio de Janeiro, Ceará, Minas Gerais e Santa Catarina – Sérgio Cabral, Cid Gomes, Aécio Neves e Luiz Henrique da Silveira, respectivamente. O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, e os presidentes da TAM, David Barioni, e da GOL, Constantino de Oliveira Junior, também participaram da solenindade abertura do evento. O ministro Luiz Barretto citou o presidente da CNC como um grande parceiro na qualificação de trabalhadores no setor de turismo. A solenidade contou ainda com o presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Turismo, Bismarck Maia, além de outras autoridades e parlamentares.

O presidente da Abav, Carlos Alberto Amorim Ferreira, ressaltou que o tema do encontro – Turismo, os negócios mudaram. E você? – sintetiza a atual filosofia da entidade, que busca preparar os agentes de turismo para as mudanças que acontecem a toda hora no segmento, sejam tecnológicas, econômicas ou de outra ordem. “É imperativo que saibamos ver as oportunidades que aparecem a cada novo cenário”, disse.

Logo após a solenidade de abertura os participantes assistiram a um espetáculo artístico de Santa Catarina, seguido de degustação da gastronomia do Estado.

O Sistema CNC/Sesc/ Senac está reproduzindo na Abav a filosofia e o espírito empreendedor dos anos 50, época em que se definia o Brasil como o “País do Futuro”, por meio de um estande de 221 metros quadrados no Pavilhão 4 do Rio Centro, o qual também representa o conjunto de entidades do turismo nacional, através da Câmara Brasileira de Turismo e do Conselho de Turismo da Confederação.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores da Assembléia Popular Nacional da China, Li Zhaoxing, propôs nesta terça-feira (21) a adoção de um mecanismo permanente de intercâmbio com o Senado brasileiro, nos mesmos moldes de um memorando firmado em 2006 com a Câmara dos Deputados.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores da Assembléia Popular Nacional da China, Li Zhaoxing, propôs nesta terça-feira (21) a adoção de um mecanismo permanente de intercâmbio com o Senado brasileiro, nos mesmos moldes de um memorando firmado em 2006 com a Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada durante reunião com integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

– O intercâmbio entre os dois Parlamentos tem um papel insubstituível no desenvolvimento integral das relações bilaterais – disse Zhaoxing, que visitou a comissão juntamente com uma comitiva que contou com a presença de três outros integrantes do Comitê Permanente da Assembléia Popular da China e do embaixador da China no Brasil, Chen Duqing.

O parlamentar chinês anunciou que será realizada em dezembro a primeira reunião entre deputados dos dois países, como prevê o memorando firmado há dois anos com a Câmara. Agora, disse ele, o momento é de aumentar as relações com o Senado.

Em sua exposição inicial aos integrantes da CRE, o presidente da comissão chinesa disse que esta era a sua sexta visita ao Brasil e que, apesar da distância entre Brasília e Pequim, os dois países têm muitas posições em comum – como a defesa de uma ordem internacional mais justa. Em sua opinião, a crise financeira internacional demanda um reforço no relacionamento Sul-Sul para que sejam salvaguardados os interesses dos países em desenvolvimento.

O presidente da CRE, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), disse que Brasil e a China experimentam atualmente a melhor fase das relações bilaterais. E concordou com seu colega chinês a respeito de um maior relacionamento do Senado com a Assembléia Popular da China.

– A proposta é positiva e temos de levá-la adiante. Se já tínhamos uma aproximação com a China, a crise internacional determina que essa aproximação se intensifique – afirmou Heráclito.

Crise financeira

O vice-presidente da CRE, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), agradeceu igualmente a iniciativa de aproximação com o Senado e cumprimentou os chineses pelo sucesso da organização dos Jogos Olímpicos de Pequim. Em seguida, pediu maiores informações a respeito do reflexo da crise internacional sobre a economia da China.

Zhaoxing disse que seu país observa com atenção a crise e que a economia chinesa cresceu 9,9% nos nove primeiros meses do ano. O maior problema de seu país, segundo informou, é a disparidade entre o campo e a cidade. Por isso, o governo de Pequim quer duplicar, até 2020, a renda dos camponeses.

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) relatou a sua participação nos debates sobre meio ambiente com parlamentares do chamado G8 + 5, ou seja, os oito países mais ricos e os cinco principais países em desenvolvimento, entre os quais a China e o Brasil. Ela afirmou que os dois países terão um papel muito importante na definição das regras para conter o aquecimento global. O deputado Jin Mao concordou com ela e admitiu que seu país teve a tendência de negligenciar o meio ambiente no início do seu processo de modernização, a partir de 1978.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) narrou as duas visitas que fez à China, em 1976 e 2007, e disse ter especial interesse em saber como o governo chinês trabalha no sentido de erradicar a pobreza do país. Ele relatou ter sido informado, em Pequim, que seria possível garantir uma renda básica a cada cidadão chinês até 2020.

Agência Senado, 21 de outubro de 2008.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 24/05), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Fundo de Desenvolvimento de Educação Profissional (Fundep), teve adiada a sua votação. Em pauta na reunião de hoje (22/10) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria recebeu pedido de vista coletiva.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 24/05), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Fundo de Desenvolvimento de Educação Profissional (Fundep), teve adiada a sua votação. Em pauta na reunião de hoje (22/10) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria recebeu pedido de vista coletiva. Portanto, continuará a ser apreciada na reunião da próxima quarta-feira.

O relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), é favorável à matéria, mas apresentou emenda retirando dispositivo que destinaria ao Fundep 30% da arrecadação das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, o chamado “Sistema S”. No entender do relator, essas entidades vêm “há seis décadas prestando relevantes serviços aos trabalhadores e respectivos setores produtivos” e não deveriam perder recursos.

De acordo com a proposta original, o Fundep receberia 2% do produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de 3% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Para compensar a retirada dos recursos do “Sistema S”, o relator aumentou de 3% para 7% a contribuição oriunda de recursos do PIS e do Pasep.

Demóstenes informa que em 2005 o número de matrículas em cursos profissionalizantes de nível médio caiu para um quinto do que era na década de 1990. Para o relator, isso se deu “pela excessiva valorização do ensino médio propedêutico econseqüente demandapelo ensino superior”. O relator considera que a criação do Fundep pode melhorar esse quadro.

Dois ou três anos após a implantação do fundo, acredita Demóstenes, será possível triplicar o número de matrículas em cursos profissionalizantes de nível médio e expandir significativamente os cursos de menor duração destinados à formação continuada. Caso aprovada na CCJ, a PEC será examinada pelo Plenário.

CNC,

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 3169/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), segundo o qual os veículos automotores terrestres novos, de qualquer categoria, somente poderiam ser emplacados e licenciados se desenvolverem, no mínimo, 19 km por litro de combustível, de qualquer espécie.

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 3169/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), segundo o qual os veículos automotores terrestres novos, de qualquer categoria, somente poderiam ser emplacados e licenciados se desenvolverem, no mínimo, 19 km por litro de combustível, de qualquer espécie. A proposta, que será arquivada, tinha como objetivo obrigar os fabricantes a buscar maior eficiência dos motores.

O relator do projeto, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), afirmou que esse limite mínimo não poderia ser cumprido indistintamente pelos diferentes tipos de veículos, da motocicleta ao caminhão de carga. “Esses meios de transporte consomem mais ou menos combustível, de acordo com a sua potência. Colocar todos os tipos de veículos no mesmo patamar, em termos de limite mínimo de rendimento de combustível, é restringir suas possibilidades”, afirma.

Agência Câmara, 22 de outubro de 2008.

A Medida Provisória nº 443/2008, publicada no Diário Oficial de hoje (22/10), autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.

O procedimento poderá ser diretamente ou por intermédio das subsidiárias.

A Medida Provisória nº 443/2008, publicada no Diário Oficial de hoje (22/10), autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.

O procedimento poderá ser diretamente ou por intermédio das subsidiárias. Estão incluídas as empresas do ramo de seguro, previdência e capitalização.

Conheça a tramitação de medidas provisórias

As medidas provisórias têm força de lei desde a edição e vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período. Se em 45 dias a Câmara e o Senado não tiverem concluído a votação da MP, ela passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Ou seja, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada no plenário da Casa onde estiver a MP, até que se conclua sua votação.

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a medida provisória ou, ainda, se ela perder sua eficácia, os parlamentares terão que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos que tenha gerado durante sua vigência.

Se o conteúdo de uma medida provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão. A Câmara dá a palavra final sobre o projeto, já que todas as medidas provisórias começam a tramitar nesta Casa. Sempre que há alteração, o projeto é enviado à Presidência da República para sanção.

O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde das alterações feitas pelo Congresso.

Se a medida provisória for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção.

CNC, 22 de outubro de 2008.