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Representantes do governo federal, gestores e funcionários dos centros de ensino profissional e tecnológico e deputados consideram a garantia de recursos orçamentários como uma precondição indispensável para a implantação e a ampliação dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, prevista no Projeto de Lei 3775/08, do Executivo. A proposta, que institui uma nova rede de escolas de ensino profissional e tecnológico, foi discutida hoje em audiência pública da Comissão de Educação e Cultura.

Representantes do governo federal, gestores e funcionários dos centros de ensino profissional e tecnológico e deputados consideram a garantia de recursos orçamentários como uma precondição indispensável para a implantação e a ampliação dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, prevista no Projeto de Lei 3775/08, do Executivo. A proposta, que institui uma nova rede de escolas de ensino profissional e tecnológico, foi discutida hoje em audiência pública da Comissão de Educação e Cultura. O projeto está na pauta do Plenário em regime de urgência.

O diretor de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Getúlio Marques Ferreira, afirmou que o governo federal já garantiu na proposta orçamentária os recursos necessários para a reestruturação e expansão da rede de ensino profissional e tecnológico, que deve criar 214 novas escolas até 2010. Ele também afirmou que outras propostas, já aprovadas pelo Congresso, vão garantir a realização dos concursos para professores e técnicos administrativos para essas novas instituições.

Política de Estado

O diretor-geral do Centro Federal de Educação Tecnólogica de Pernambuco, Sérgio Gaudêncio Portela de Melo, e a representante do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional, Eliza Magna de Souza Barbosa, advertiram que somente a transformação desse novo modelo de escolas técnicas em política de Estado vai evitar interferências a cada mudança de governo. Já a deputada Alice Portugal (PcdoB-BA), autora do requerimento para a realização da audiência, afirmou que o segmento de ensino profissional foi asfixiado de “forma criminosa” na década passada e que é preciso garantir que isso não se repita.

Gaudêncio afirmou que uma das soluções seria vincular um percentual do orçamento, como propõe o Projeto de Lei 274/03, do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta, que ainda tramita no Senado, cria o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep).

Percentual mínimo

“Ao expandirmos a rede temos de assegurar recursos para novos professores, técnicos, expansão física e equipamentos”, disse o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que também propôs o debate. O parlamentar defendeu que o Congresso analise o veto presidencial ao dispositivo do Plano Nacional de Educação que previa que 7% do Produto Interno Bruto fosse aplicado em educação pública no País. “Se já estivéssemos aplicando, teríamos mais condições de fortalecer os institutos federais, a educação básica e o ensino público superior e gratuito”, disse.

O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO), deverá incluir no texto novidades como a criação do Código do Contribuinte; o fim das medidas provisórias para a criação ou aumento de tributos; e a ampliação do princípio da anterioridade dos atuais 90 dias para 180 dias.

O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO), deverá incluir no texto novidades como a criação do Código do Contribuinte; o fim das medidas provisórias para a criação ou aumento de tributos; e a ampliação do princípio da anterioridade dos atuais 90 dias para 180 dias. De acordo com esse princípio, o imposto não pode ser cobrado antes de um determinado tempo a partir da sua criação.

Segundo explicou o deputado nesta quarta-feira (15), a definição de como será a parte do seu relatório que trata desses três pontos ainda depende de discussões com o DEM e o PSDB, que sugeriram as mudanças. Outra novidade poderá ser o princípio do poluidor pagador – ou seja, a divisão de receitas tributárias poderá levar em conta a proteção ambiental.

Mabel anunciou que vai apresentar seu parecer final na próxima terça (21). Ele quer garantir a votação da matéria no Plenário da Câmara em seguida, pois teme o surgimento de pressões para mudar pontos de seu relatório, já que o consenso em torno do assunto é difícil.

Guerra fiscal

Outro ponto do relatório prevê o fim da guerra fiscal entre os estados. O texto propõe sanções para os entes federados que descumprirem a lei depois da promulgação da reforma. As penalidades incluem a perda de transferências de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Equalização de Receitas (FER) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).

Segundo o deputado, ainda falta definir se a suspensão das transferências do FER atingirá os municípios do estado infrator ou apenas o estado. Ele acrescentou que vai deixar essa decisão para o plenário da comissão especial. O FER será criado com a promulgação da reforma tributária.

O deputado disse que as mudanças previstas no ICMS só entrarão em vigor se a lei complementar que criar o FER for aprovada: “Hoje, há uma segurança para os estados de que esse fundo vai recompor mensalmente as perdas, tendo como referência o último ano antes da queda das alíquotas interestaduais do ICMS.” Segundo ele, o fundo garantirá a arrecadação dos estados e, conseqüentemente, dos municípios por 19 anos.

Alíquotas do ICMS

Mabel incluiu uma transição mais longa e “suave” das alíquotas do ICMS, para evitar perdas dos estados e custos para a União. Ele decidiu adiar por quatro anos, de 2016 para 2020, a entrada em vigor da cobrança do ICMS no estado de destino da mercadoria.

A proposta do governo previa uma transição gradual de sete anos, com redução progressiva da alíquota na origem. O processo seria completado no oitavo ano após a promulgação da emenda, quando um novo ICMS seria criado.

Cide

O relatório também estabelece que a União destinará, para investimentos em infra-estrutura de transportes, 2,3% da arrecadação de uma base tributária formada pelo Imposto de Valor Agregado (IVA), pelo Imposto de Renda e pelo IPI.

Hoje, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) financia esses investimentos. Embora o relator tenha adiantado que a Cide não vai acabar, ele avalia que é mais seguro adotar como fonte de financiamento da infra-estrutura de transporte essa base conjunta de tributos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 287/08, do Executivo, que cria o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco, com prazo de duração de 20 anos. A previsão é de que, nesse período, sejam aplicados R$ 6 bilhões em programas de revitalização.

O objetivo da proposta é custear programas e projetos governamentais de recuperação ambiental do São Francisco e seus afluentes e de desenvolvimento sustentável da região banhada por eles.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 287/08, do Executivo, que cria o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco, com prazo de duração de 20 anos. A previsão é de que, nesse período, sejam aplicados R$ 6 bilhões em programas de revitalização.

O objetivo da proposta é custear programas e projetos governamentais de recuperação ambiental do São Francisco e seus afluentes e de desenvolvimento sustentável da região banhada por eles. O fundo terá um conselho consultivo, o qual contará com a participação de representantes da sociedade civil.

A proposta prevê que o fundo será constituído por dotações do Orçamento da União e da participação nos resultados da geração de energia elétrica a partir da bacia do São Francisco. Dos recursos oriundos dessa participação nos resultados, o fundo terá a totalidade do que seria repassado a órgãos da administração direta da União e 10% do que seria destinado a estados e municípios.

A cada cinco anos, será avaliado o montante de recursos financeiros alocados para o fundo, de forma a assegurar o equilíbrio financeiro na efetiva execução dos programas. Caso a avaliação qüinqüenal conclua que foram aplicados nos programas recursos inferiores a R$ 1,5 bilhão, será feita uma complementação nos cinco anos seguintes.

A proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de ser votada pelo Plenário.

Agência Câmara, 15 de outubro de 2008.

A proposta de criação de um Conselho de Defesa Comercial para o país, destinado a inibir práticas desleais de comércio exterior, será analisada nesta quinta-feira (16) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

A proposta de criação de um Conselho de Defesa Comercial para o país, destinado a inibir práticas desleais de comércio exterior, será analisada nesta quinta-feira (16) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A proposta está contida no Projeto de Lei 715/08, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que ainda será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo o projeto, que tem como relator o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o conselho teria entre suas atribuições as de estabelecer diretrizes para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior; fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, além de salvaguardas; e decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios.

O texto a ser submetido à comissão é um substitutivo de Mercadante, que torna a proposta autorizativa. Isto é, uma vez aprovado o projeto, o Poder Executivo será autorizado a instituir o Conselho de Defesa Comercial como órgão federal deliberativo, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A comissão deverá examinar ainda dois projetos de decreto legislativo e três requerimentos. O primeiro dos projetos (PDS 94/08), cujo relator é igualmente Mercadante, aprova o texto do acordo para a criação do Visto Mercosul, estabelecido por decisão do Conselho do Mercado Comum adotada em Montevidéu, em dezembro de 2003. Por meio desse visto, pretende-se conceder preferência a prestadores de serviço do Mercosul, em relação aos provenientes de outros países.

O segundo projeto (PDS 120/08), que tem como relator o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), aprova o texto do acordo de extradição firmado pelos governos do Brasil e do Líbano.

O primeiro requerimento em pauta, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), é de voto de aplauso ao ex-presidente sul-africano Nelson Mandela, pelo seu 90º aniversário. O segundo, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), contém voto de solidariedade aos povos da Rússia e da Geórgia, em virtude de conflito entre os dois países iniciado em agosto. E o terceiro, que tem como autor Aloizio Mercadante, é de voto de censura às “tentativas de desestabilização” do governo da Bolívia.

Nesta quarta-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) referente a dois projetos que tramitam em conjunto (PLS 339/03 e PLS 32/06) e que tratam da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras brasileiras.

Nesta quarta-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) referente a dois projetos que tramitam em conjunto (PLS 339/03 e PLS 32/06) e que tratam da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras brasileiras. A matéria segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O primeiro dos projetos, de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), regulamenta o artigo 192 da Constituição federal quanto à participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras, de seguros, resseguros, previdência e capitalização. O segundo foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e pelo ex-senador Fernando Bezerra e disciplina as operações de câmbio e movimentação do capital estrangeiro no país.

A primeira das propostas, acatada por Antonio Carlos Júnior, define instituições de capital estrangeiro como aquelas cujo controle efetivo – ou seja, a titularidade da maioria do capital votante e o exercício do poder decisório – pertençam a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior.

O projeto atribui ao Poder Executivo a competência para autorizar o funcionamento dessas instituições no país, observando interesses nacionais e acordos internacionais e determina que as instituições financeiras de capital estrangeiros ficam sujeitas às mesmas normas que disciplinam o Sistema Financeiro Nacional.

O relator foi contrário, porém, ao segundo projeto, de autoria de Fernando Bezerra e Renan Calheiros, que disciplina as operações de câmbio e sugeriu a prejudicialidade da matéria. O projeto faculta a manutenção de conta corrente em moeda estrangeira no Brasil e dá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a atribuição de regulamentar as contas correntes em moeda estrangeira, entre outras propostas. Antonio Carlos Júnior considera que a aprovação da criação de contas em moedas estrangeiras poderia “impactar a estabilidade do sistema financeiro nacional”.

Agência Senado, 15 de outubro de 2008.

Os órgãos da administração pública poderão passar a contar com um cadastro de pessoas físicas e jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e firmar contratos com o poder público.

Os órgãos da administração pública poderão passar a contar com um cadastro de pessoas físicas e jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e firmar contratos com o poder público. É o que prevê substitutivo do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) a projeto de lei (PLS 500/07) do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em turno suplementar e em decisão terminativa.

Pelo substitutivo, que modifica a Lei das Licitações (Lei 8.666/93), serão inscritas no cadastro as empresas ou profissionais que, em razão de contratos realizados com a administração pública, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos. Também terão os nomes incluídos na lista os que tiverem praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação, bem como demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Com base na Lei 8.666, as pessoas ou empresas cujos nomes forem incluídos na lista ficarão temporariamente proibidas de participarem em licitações e impedidas de contratar com a Administração, por prazo de até dois anos.

A declaração de inidoneidade para licitar terá validade enquanto houver motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de punição prevista.

Em seu parecer, Antonio Carlos Junior afirma que o projeto representa um grande avanço no sentido de aperfeiçoar o regramento de licitações e contratos administrativos, pois permite o controle integrado, pelos entes da federação, do histórico de pessoas físicas e jurídicas temporariamente impedidas de contratar com a administração pública em qualquer licitação pública.

– Inviabilizando a contratação de pessoas inidôneas, estamos contribuindo para o aumento da eficiência, economicidade e moralidade da administração pública – explicou o autor do substitutivo.

O projeto permite ainda àquele que for incluído no cadastro o acesso às informações concernentes a seus dados, bem como o fornecimento de certidão relativa ao fato que ensejou sua inclusão na lista.

Agência Senado, 15 de outubro de 2008.

O 3º Fórum de Turismo Planet Work/Cesgranrio está sendo realizado hoje (14) na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro. A entidade é uma das patrocinadoras do evento.

Na primeira conferência do dia, sobre A Indústria dos jogos no Brasil, o presidente da Loterj, Sérgio Ricardo de Almeida, falou sobre a falta de legislação sobre o tema no país, que gera problemas como a exploração ilegal e a corrupção. Atualmente, tramitam no Congresso cerca de 14 projetos de lei sobre o assunto.

O 3º Fórum de Turismo Planet Work/Cesgranrio está sendo realizado hoje (14) na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro. A entidade é uma das patrocinadoras do evento.

Na primeira conferência do dia, sobre A Indústria dos jogos no Brasil, o presidente da Loterj, Sérgio Ricardo de Almeida, falou sobre a falta de legislação sobre o tema no país, que gera problemas como a exploração ilegal e a corrupção. Atualmente, tramitam no Congresso cerca de 14 projetos de lei sobre o assunto. Segundo ele, o setor movimenta, em apostas, cerca de US$ 200 bilhões por ano em todo o mundo, e, no Brasil, estima-se que este valor seja algo em torno de R$ 16 bilhões. “É preciso debater a regulamentação desta atividade, inserindo-a na categoria de entretenimento, como acontece nos sete países mais ricos do mundo, onde o jogo é liberado e regulamentado pelo Estado”, afirmou. Almeida falou também sobre os bingos, que continuam funcionando por meio de liminares, apesar da proibição imposta pelo STF. “Nos últimos seis anos, a Loterj deixou de repassar para a área social do Estado do Rio de Janeiro mais de R$ 40 milhões provenientes desta modalidade de jogo”, sentenciou.

Os efeitos da tecnologia na comercialização do produto turístico foi o tema abordado pelo diretor da Globo.com Newton Fleury, que começou sua palestra afirmando que todas as mudanças ocorridas nos negócios convencionais foram provocadas pelo surgimento da Internet. Fleury traçou um paralelo entre as estratégias utilizadas pelas empresas de tecnologia para a Internet e a sua utilização pelo setor de serviços turísticos, e enfatizou a necessidade de que as empresas estejam atentas para encarar as mudanças tecnológicas como oportunidades para crescimento. O profissional citou também a importância das redes sociais, como FaceBook, Orkut e MySpace, e defendeu que estes espaços deixem de ser vistos como infanto-juvenis e sejam melhor utilizados como ferramentas para os negócios. “Os gráficos de audiência mostram que os conteúdos destas redes são mais interessantes para os internautas do que os de sites como o New York Times. Ou seja, as pessoas consomem mais o que está diretamente relacionado a elas. Se considerarmos que as opiniões de amigos são mais confiáveis, podemos pensar em utilizar estas redes como alternativas de negócios ou de captação de clientes”, disse.

Ainda na parte da manhã, Saidul Mahomed, diretor-presidente da Qualitymark, editora especializada em Qualidade e Produtividade, falou sobre Empreendedorismo no Século XXI, traçando um cenário sobre o desenvolvimento dos países desde a Segunda Guerra Mundial.

À tarde, o diretor do Caesar Park Ipanema, Philippe Godefroit, falará sobre o Mercado de luxo na hotelaria. Em seguida, o fundador do Instituto Cepta, Respício do Espírito Santo, abordará O momento atual da aviação comercial brasileira. A palestra do presidente da CVC, Guilherme Paulus, terá como tema Estratégias competitivas para empresas de sucesso, e, no encerramento do evento, o presidente da Dinsmore Associates, Paul Campbell Dinsmore, falará sobre Como administrar um negócio de sucesso via gestão de projetos.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano divulgará até o próximo dia 24 os projetos vencedores do concurso anual Selo Cidade Cidadã, que está em sua quarta edição. Neste ano, concorrem 60 projetos de 47 cidades. O objetivo do concurso é estimular a aplicação do Estatuto das Cidades, premiando municípios que se destacam na adoção de políticas de desenvolvimento sustentável. Os ganhadores receberão o troféu e o direito de uso por um ano da marca oficial Selo Cidade Cidadã – 2008.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano divulgará até o próximo dia 24 os projetos vencedores do concurso anual Selo Cidade Cidadã, que está em sua quarta edição. Neste ano, concorrem 60 projetos de 47 cidades. O objetivo do concurso é estimular a aplicação do Estatuto das Cidades, premiando municípios que se destacam na adoção de políticas de desenvolvimento sustentável. Os ganhadores receberão o troféu e o direito de uso por um ano da marca oficial Selo Cidade Cidadã – 2008.

Os resultados serão divulgados no portal da Câmara na internet (www.camara.gov.br), e os prêmios serão entregues durante a 9ª Conferência das Cidades, nos dias 11 e 12 de novembro. As inscrições para a conferência já (estão abertas).

Concurso

A edição de 2008 terá duas categorias populacionais: abaixo e acima de 100 mil habitantes. Na primeira categoria disputam 29 municípios e, na segunda, 18.

Os municípios participam com projetos concluídos nos últimos quatro anos ou que estejam em andamento por pelo menos seis meses e que tenham como propósito aprimorar a qualidade de vida da população.

A análise e a escolha dos vencedores será feita por um júri composto por cinco especialistas, que representam os ministérios das Cidades, do Meio Ambiente, a Universidade de Brasília, a Câmara dos Deputados e organizações não-governamentais.

A seleção dos projetos leva em conta os critérios de relevância; inovação, efetividade, cooperação entre o poder público e a sociedade, inclusão digital e clareza de idéias (se é apresentado de forma inteligível e objetiva).

Agência Câmara, 14 de outubro de 2008.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na última quarta-feira (8), o Projeto de Lei 1955/07, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que prevê a penhora do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento de pensão alimentícia.

A relatora da matéria na comissão, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), recomendou a rejeição, argumentando que a medida poderia inviabilizar o sobrevivência do FGTS.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na última quarta-feira (8), o Projeto de Lei 1955/07, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que prevê a penhora do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento de pensão alimentícia.

A relatora da matéria na comissão, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), recomendou a rejeição, argumentando que a medida poderia inviabilizar o sobrevivência do FGTS. A deputada, citando dados de 2005 da Caixa Econômica Federal (CEF), alertou que 57% das contas vinculadas têm saldo inferior a um salário mínimo e 19%, saldo entre um e quatro salários mínimos. Além disso, acrescentou, 80% das contas vinculadas não têm saldo suficiente para pagamento de pensão alimentícia.

Andreia disse ainda que o projeto poderia estimular quem tivesse saldo acima de seis salários mínimos “a se valer de medidas escusas com o intuito de esconder rendimentos e sacar, indevidamente, o saldo da conta vinculada”.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 14 de outubro de 2008.

O relator-geral da proposta orçamentária para 2009 (PLN 38/08), senador Delcídio Amaral (PT-MS), deve entregar hoje à Comissão Mista de Orçamento seu relatório preliminar. A leitura do documento, porém, só será feita quando a matéria entrar na pauta da comissão.

Delcídio Amaral propõe que o valor global reservado para as emendas individuais, de cada parlamentar, seja de R$ 8 milhões, o mesmo fixado para o Orçamento do ano passado. Ou seja, essa será a cota à disposição de cada senador e deputado para as 25 emendas individuais que cada parlamentar tem direito de apresentar.

O relator-geral da proposta orçamentária para 2009 (PLN 38/08), senador Delcídio Amaral (PT-MS), deve entregar hoje à Comissão Mista de Orçamento seu relatório preliminar. A leitura do documento, porém, só será feita quando a matéria entrar na pauta da comissão.

Delcídio Amaral propõe que o valor global reservado para as emendas individuais, de cada parlamentar, seja de R$ 8 milhões, o mesmo fixado para o Orçamento do ano passado. Ou seja, essa será a cota à disposição de cada senador e deputado para as 25 emendas individuais que cada parlamentar tem direito de apresentar. “Em meio a todo esse tiroteio [crise financeira global], seria de extrema inconveniência pensar em ampliação desse valor. Seria uma medida contraproducente”, disse o parlamentar.

O relator também deverá incluir uma reserva especial destinada a ampliar a parcela economizada pelo governo para o pagamento de juros e encargos da dívida pública federal. De acordo com o senador, essa iniciativa é uma demonstração de que os parlamentares estão dispostos a contribuir para que o País supere, de forma menos traumática possível, os efeitos da crise internacional. Delcídio não divulgou ainda informações sobre o valor da economia extra obtida pelo governo.

Agência Câmara, 14 de outubro de 2008.