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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3877/08, do deputado Rogério Lisboa (DEM-RJ), que prevê a integração progressiva do ensino profissionalizante com o ensino médio regular nas escolas da rede pública federal. Conforme a proposta, o ensino profissionalizante será ampliado gradualmente.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3877/08, do deputado Rogério Lisboa (DEM-RJ), que prevê a integração progressiva do ensino profissionalizante com o ensino médio regular nas escolas da rede pública federal. Conforme a proposta, o ensino profissionalizante será ampliado gradualmente. As metas, entretanto, ficam condicionadas à existência de previsão orçamentária para custear a adaptação das escolas e a contratação de professores especializados e de pessoal administrativo.

A proposta estabelece o seguinte cronograma, a partir da publicação da lei: em cinco anos, pelo menos 15% das escolas deverão oferecer o ensino médio de forma integrada à educação profissional; em dez anos, pelo menos 25%; em 15 anos, pelo menos 35%; e em 20 anos, pelo menos 50%.

Para atender o que determina a proposta, as instituições de ensino deverão ampliar a carga horária total do curso, a fim de assegurar, simultaneamente, o cumprimento das metas estabelecidas para a formação geral e as condições de preparação para o exercício de profissões técnicas.

Expansão da oferta

Segundo o autor da proposta, seu objetivo é estimular e expandir a oferta de acesso aos cursos técnicos de nível médio. Ele lembra que a obtenção de um diploma de conclusão de um curso superior, sempre foi o sonho de muitos. “Mas, na realidade, os obstáculos econômicos impedem que a grande maioria dos estudantes alcance esse sonho”, destaca.

Mesmo com programas como o Universidade Para Todos (Prouni), por meio do qual o governo tenta reverter esse quadro, Rogério Lisboa avalia que a situação ainda está muito aquém do ideal.

Diante dessas dificuldades, o parlamentar considera ideal que o ensino médio seja desenvolvido e reestruturado de modo a poder propiciar ao estudante um amplo conhecimento geral e profissional, o que vai acabar por inseri-lo no mercado de trabalho. “Optamos por aumentar a oferta de educação profissional na modalidade integrada ao ensino médio, por acharmos que essa é uma forma mais prática e rápida do que a forma concomitante – complementar, com matrículas diferentes -, e a subseqüente – posterior, após completar o ensino médio”, argumenta o deputado.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 10 de novembro de 2008.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (8) proposta que estabelece benefícios fiscais para empresas que contratarem trabalhadores desempregados com menos de 24 ou mais de 45 anos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), a 14 propostas sobre o tema, que tramitam conjuntamente.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (8) proposta que estabelece benefícios fiscais para empresas que contratarem trabalhadores desempregados com menos de 24 ou mais de 45 anos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), a 14 propostas sobre o tema, que tramitam conjuntamente.

Entre as medidas está a redução de 50% das alíquotas das contribuições sociais destinadas ao Sistema S (Sesi, Sesc, Senai, Senac, Senat, Sescoop, Sebrae, Senar e Incra), ao salário-educação e ao financiamento do seguro de acidente de trabalho para as contratações adicionais. Outro benefício será a possibilidade de abater 50% das despesas com o pagamento dos salários dos trabalhadores adicionais do Imposto de Renda, quando a empresa for optante da tributação pelo lucro real. No caso do Imposto de Renda, a redução prevista não poderá ultrapassar 6%, após efetuadas todas as deduções permitidas pela legislação em vigor.

Trabalhadores adicionais

O texto aprovado prevê os benefícios fiscais apenas para as empresas que contratarem trabalhadores adicionais, que estejam desempregados há mais de um ano e que sejam cadastrados em posto ou agência de atendimento ao trabalhador. São considerados trabalhadores adicionais aqueles contratados além da média de empregados da empresa nos 12 meses anteriores à vigência da nova lei. Para ter direito aos benefícios, o trabalhador adicional contratado não poderá ser ex-empregado da empresa, nem receber mais de três salários mínimos.

De acordo com o relator, o objetivo da proposta é proteger os grupos mais vulneráveis ao desemprego. Roberto Santiago reuniu medidas previstas nos projetos de lei 765/03, 1842/03, 3581/04, 4909/05, 5406/05, 6022/05, 6294/05, 6173/05, 6930/06, 7344/06, 193/07, 492/07, 626/07, 1747/07, 2117/07. O projeto 6930/06 é do Senado; os demais foram propostas por deputados.

Tramitação

A proposta agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Agência Câmara, 10 de outubro de 2008.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 1547/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que responsabiliza as empresas emissoras de cartão de crédito ou de débito pelos prejuízos decorrentes da utilização do cartão, no caso de clonagem. Segundo o texto, a empresa garantirá ao titular do cartão clonado o estorno imediato de todos os débitos lançados em sua fatura mensal.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado João Dado (PDT-SP).

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 1547/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que responsabiliza as empresas emissoras de cartão de crédito ou de débito pelos prejuízos decorrentes da utilização do cartão, no caso de clonagem. Segundo o texto, a empresa garantirá ao titular do cartão clonado o estorno imediato de todos os débitos lançados em sua fatura mensal.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado João Dado (PDT-SP). O relator substituiu no projeto a expressão ‘empresa administradora de cartão de crédito’ por ‘emissora’ porque, para ele, o que importa é a relação entre o titular do cartão e a empresa que o emite (como instituições financeiras e estabelecimentos atacadistas ou varejistas).

Segundo o substitutivo, a empresa não poderá restringir o uso de novo cartão com nova senha por parte de usuário que teve seu cartão clonado. O substitutivo também estabelece que, no caso de descumprimento das regras, a empresa está sujeita às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa a intervenção administrativa.

O relator também acatou as emendas aprovadas pela comissão de Defesa do Consumidor. Uma delas obriga o usuário a ressarcir a empresa nos casos em que ficar comprovada sua participação em fraude.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 10 de novembro de 2008.

O deputado Nilson Mourão (PT-AC) responsabilizou o lobby do trigo pelo veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da Câmara que obrigava os moinhos brasileiros a adicionar derivados da mandioca à farinha de trigo vendida ao poder público (PL 4679/01). Mourão foi o relator da proposta, de autoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

O deputado Nilson Mourão (PT-AC) responsabilizou o lobby do trigo pelo veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da Câmara que obrigava os moinhos brasileiros a adicionar derivados da mandioca à farinha de trigo vendida ao poder público (PL 4679/01). Mourão foi o relator da proposta, de autoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A mensagem com o veto foi publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União.

Conforme o projeto, seriam adicionadas farinha de mandioca refinada, farinha de

raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados adquiridos pelo poder público, nas seguintes proporções: 3% no primeiro de vigência da lei; 6% no segundo ano; 10% a partir do terceiro ano.

Segundo Mourão, o setor do trigo fez lobby contra o projeto desde o início de sua tramitação. Os donos de moinhos e de padarias alegavam que a mistura poderia afetar o sabor do pão, desestimulando o consumo. Inicialmente, o projeto previa a mistura em toda a farinha de trigo comercializada no País. A versão final aprovada pelo Congresso restringiu a mistura à farinha comprada pelo poder público.

“A mandioca é cultura simples, fácil de ser manejada e acessível à grande maioria dos agricultores familiares”, disse Mourão. Além dos benefícios sociais, ele também afirmou que a proposta traria ganhos econômicos, pois reduziria a importação de trigo, matéria-prima da qual o Brasil é dependente. Em 2007, por exemplo, as importações somaram 1,4 bilhão de dólares.

Para incentivar os moinhos a adicionar a farinha, a fécula e raspas de mandioca ao trigo, a proposta suspendia a incidência da Cofins e do PIS/Pasep sobre as receitas de vendas de farinha de trigo misturada.

Razões para o veto

Na mensagem encaminhada ao Congresso, o governo deu duas justificativas para o veto. Primeiro, afirmou que a indústria já possui isenção dos tributos na comercialização do trigo puro e misturado. Depois, argumentou que o poder público teria dificuldade para comprovar os percentuais de mistura definidos na proposta. Segundo a mensagem presidencial do veto, os governos que comprassem a farinha de trigo misturada – para merenda escolar, por exemplo – teriam que analisar o produto em laboratório.

A proposta do deputado Aldo Rebelo foi analisada em uma comissão especial da Câmara em 2006. Coube ao deputado Nilson Mourão a decisão de incluir o regime tributário especial para incentivar a indústria do trigo. O texto foi aprovado sem alterações no Senado em setembro e encaminhado à Presidência da República.

Agência Câmara, 10 de outubro de 2008.

No último bloco de conferências do Seminário Mesa Brasil Sesc – Segurança Alimentar e Nutricional: Desafios e Estratégias, dois temas foram apresentados aos cerca de 350 participantes: A Dimensão Social da Segurança Alimentar e Fome, Ética e Políticas Assistenciais.

Do primeiro grupo participaram a superintendente-executiva do Instituto Unibanco, Wanda Engel, o secretário nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, Paul Singer, e o assessor especial do BNDES Ricardo Henriques.

No último bloco de conferências do Seminário Mesa Brasil Sesc – Segurança Alimentar e Nutricional: Desafios e Estratégias, dois temas foram apresentados aos cerca de 350 participantes: A Dimensão Social da Segurança Alimentar e Fome, Ética e Políticas Assistenciais.

Do primeiro grupo participaram a superintendente-executiva do Instituto Unibanco, Wanda Engel, o secretário nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, Paul Singer, e o assessor especial do BNDES Ricardo Henriques. A probabilidade de programas de assistência social, como o Mesa Brasil Sesc, oferecer às famílias mais do que simples proteção, proporcionando o acesso a capacitação profissional e mercado de trabalho, por exemplo, foi defendida pela executiva do Unibanco, Wanda Engel, que acredita que o projeto comandado pelo Sesc provoque um impacto importante à sociedade. Ela defende que os governos ampliem as ações deste universo. “Gasto social precisa ser encarado como o que ele, de fato, é: investimento”, afirmou. Singer, do Ministério do Trabalho, complementou a opinião da executiva do Unibanco afirmando que o Brasil possui um número significativo de programas de assistência, que, entretanto, nem sempre são bem utilizados pela população por falta de conhecimento das sociedades a que eles se destinam. “É preciso fazer a ponte entre os diversos atores sociais: governos Federal, estaduais e municipais e a população carente”, afirmou, com uma ressalva: “Além da preocupação distributiva, o Brasil precisará fazer também uma revolução agrícola”. A importância da integração das políticas sociais para a diminuição dos índices de desigualdade do país foi tema da palestra de Ricardo Henriques, do BNDES, para quem o Mesa Brasil Sesc poderia ser o grande agente de uma grande articulação nacional capaz de integrar as diversas redes particulares existentes no país.

Danilo de Miranda, diretor regional do Sesc São Paulo, e Frei Beto debateram o último tema do evento: Fome, Ética e Políticas Assistenciais. As dimensões do Mesa Brasil Sesc, classificado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como modelo de projeto no país, foram citadas por Danilo Miranda para mostrar que o projeto de combate à fome e ao desperdício de alimentos do Sesc Nacional não é meramente assistencialista. “Mais do que levar a populações carentes o excesso de alimentos produzidos nas regiões, todos sempre em condições de consumo, o Mesa Brasil Sesc tem um viés importantíssimo, o da Educação. As instituições beneficentes recebem cursos e palestras sobre higiene, conservação e preparo de refeições e, ainda, orientações sobre formas de evitar o desperdício”, afirmou Danilo. A última conferência do Seminário foi proferida pelo escritor Carlos Alberto Christo, o Frei Beto, que reconheceu a importância da contribuição do Mesa Brasil Sesc para o Fome Zero, programa do governo federal com objetivos similares aos do Serviço Social do Comércio, do qual frei Beto participou nos anos de 2003 e 2004.

Ainda na manhã do segundo dia do Seminário Mesa Brasil Sesc, o embaixador Jorio Dauster Magalhães e Silva, da Brasil Ecodiesel, proferiu palestra sobre O papel do Biodiesel no Desenvolvimento Brasileiro. “Há alternativas para a luta entre a produção de energia e a de alimentos”, iniciou ele, citando as diversas fontes de energia utilizadas para a produção do combustível alternativo e a sua utilização por locais como os Estados Unidos (soja) e a União Européia (canola e o girassol).

Ainda na manhã do segundo dia do Seminário Mesa Brasil Sesc, o embaixador Jorio Dauster Magalhães e Silva, da Brasil Ecodiesel, proferiu palestra sobre O papel do Biodiesel no Desenvolvimento Brasileiro. “Há alternativas para a luta entre a produção de energia e a de alimentos”, iniciou ele, citando as diversas fontes de energia utilizadas para a produção do combustível alternativo e a sua utilização por locais como os Estados Unidos (soja) e a União Européia (canola e o girassol). Dauster citou a diminuição, no exterior, do plantio de outras culturas para dar lugar a plantações voltadas para a produção de combustível, e defendeu, no Brasil, o cultivo da mamona e do pinhão manso, que não interferem na produção de alimentos, que são tóxicos e não podem ser ingeridos, e ainda possuem a vantagem de poder ser plantados em regiões onde outras culturas não se desenvolvem, como o Nordeste. “O potencial de inclusão social destes produtos é muito grande, sobretudo porque permitem o desenvolvimento de uma agricultura familiar, diminuindo ou eliminando a dependência por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família”, concluiu.

O Comércio Internacional e a Oferta de Alimentos foi o tema abordado pela professora da Escola de Economia da Universidade Federal Fluminense, Marta Castilho, que se definiu como uma “pessimista” na questão da crise dos alimentos por conta dos diferentes impactos que ela provoca. “Quanto mais pobre é a população, maior é o seu gasto com alimentação. Nestes países, os prejuízos com a importação de alimentos serão maiores”, disse. Para ela, o Brasil tem mais benefícios do que prejuízos, dado o volume da produção nacional: “A questão principal, aqui, é o acesso aos alimentos pela população”, finalizou.

Maurício Vasconcellos, do IBGE, centrou a sua palestra na questão do desperdício dos alimentos, ressaltando que este é um fator que não pode ser mensurado no país por falta de dados e pesquisas. Ele citou as diversas etapas que geram desperdício, como a comercialização e os estoques domiciliares (perda de qualidade ou vencimento do prazo da validade) e a preparação e o consumo (resíduos), e defendeu a criação de métodos para mensurar a real perda de alimentos do país.

O segundo dia do Seminário Mesa Brasil Sesc – Segurança Alimentar e Nutricional: Desafios e Estratégias, realizado em Brasília pelo Sistema CNC/Sesc/Senac, teve início com o debate da expansão da oferta e a melhoria da distribuição de alimentos no Brasil.

O segundo dia do Seminário Mesa Brasil Sesc – Segurança Alimentar e Nutricional: Desafios e Estratégias, realizado em Brasília pelo Sistema CNC/Sesc/Senac, teve início com o debate da expansão da oferta e a melhoria da distribuição de alimentos no Brasil. Participaram do primeiro ciclo de debates o pesquisador da área de política agrícola e ex-diretor da Embrapa, Eliseu de Andrade Alves, e o vice-presidente de Agronegócios do Banco do Brasil, Luís Carlos Guedes.

Andrade Alves abriu a sua conferência afirmando que o aumento no consumo de países como a China e a Índia é uma das principais causas da crise mundial dos alimentos. “O aumento na renda de populações de países ricos não provoca alterações na demanda de preços porque nestas nações já existe um equilíbrio”, disse. Mas, apesar deste fator, o pesquisador afirma que a alta na demanda não é o fator dominante da crise, já que a produção vem crescendo em todo o mundo. “O efeito da demanda existe, mas há um outro fator preponderante: a crise do petróleo, que trouxe alta para os custos da produção e impactou atividades em várias áreas”, disse. No cenário interno, Alves afirmou que o maior problema do Brasil é a distribuição dos alimentos, já que a produção é suficiente para abastecer o país. “Vem daí a importância de ações como o Mesa Brasil Sesc”, finalizou.

O vice-presidente de Agronegócios do Banco do Brasil, Luís Carlos Guedes, falou sobre o comprometimento da instituição, a maior da América Latina, com o agronegócio, atividade que vem apresentando expansão nos últimos dez anos. “Os financiamentos do Banco para a agricultura familiar triplicaram de 2003 para cá, atingindo hoje o montante de R$ 6 milhões”, disse, acrescentando que a meta é atingir, na safra deste ano, R$ 7,8 bilhões. Lacerda também falou sobre os programas desenvolvidos pelo Banco do Brasil para incrementar a produção da atividade agropecuária, como o Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf), que oferece crédito a juros baixos e carência de três anos, e o Programa de Desenvolvimento Sustentável, que tem como objetivo articular organismos governamentais para atuar de forma conjunta nas áreas de produção rural  O executivo antecipou também um projeto em desenvolvimento na instituição para fortalecer o financiamento da propriedade, que deverá estar pronto até 2009.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 3674/08, do Poder Executivo, que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB). A oposição se manifestou contra o projeto e, para evitar a aprovação, pediu votação nominal e entrou em obstrução. Mesmo assim, o projeto foi aprovado com 33 votos a favor e 2 contra.

O projeto do Fundo Soberano tramita em regime de urgência e tranca a pauta do Plenário.

O FSB será vinculado ao Ministério da Fazenda e, segundo o governo, vai funcionar como um fundo de estabilização.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 3674/08, do Poder Executivo, que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB). A oposição se manifestou contra o projeto e, para evitar a aprovação, pediu votação nominal e entrou em obstrução. Mesmo assim, o projeto foi aprovado com 33 votos a favor e 2 contra.

O projeto do Fundo Soberano tramita em regime de urgência e tranca a pauta do Plenário.

O FSB será vinculado ao Ministério da Fazenda e, segundo o governo, vai funcionar como um fundo de estabilização. De acordo com o projeto, os recursos do fundo serão aplicados em ativos, como moedas estrangeiras e títulos (ações e debêntures) de empresas brasileiras com atuação no exterior. O patrimônio do FSB será composto, em princípio, por duas fontes, uma fiscal (que inclui recursos oriundos do excesso de superávit primário) e outra financeira (ações de estatais que ultrapassarem o percentual necessário para a manutenção do controle público).

A CCJ aprovou o parecer favorável do relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). A comissão rejeitou um destaque para votação em separado (DVS) apresentado pelo PPS.

Críticas ao projeto

No início da reunião, os deputados José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Felipe Maia (DEM-RN) tentaram retirar do projeto de pauta, por entenderem que o fundo não é oportuno, principalmente após a crise nos mercados mundiais. Aleluia afirmou que o Brasil não tem os pré-requisitos necessários para a criação do fundo, como saldo de superávit nominal nas contas externas e um resultado positivo dessas contas. Ele afirmou também que o projeto é inconstitucional, já que delega ao ministro da Fazenda as decisões sobre o fundo.

O deputado José Genoíno (PT-SP) afirmou, no entanto, que a aprovação do fundo é necessária e avaliou que a oposição tenta tirar proveito da crise dos mercados mundiais para fazer uma disputa política.

A reunião da CCJ foi encerrada após a votação. A comissão volta a se reunir amanhã, às 10 horas, no plenário 1.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 435/08, que acaba com o risco cambial para exportadores transformarem em reais os dólares recebidos com vendas ao exterior, ao permitir que bancos estrangeiros mantenham uma conta em reais no Banco Central (BC) brasileiro para a realização de ordens de pagamento na moeda nacional. A MP será analisada agora pelo Senado.

Essa operação elimina a necessidade de se fazer um contrato de câmbio e aumenta a previsibilidade para o empresário exportador. Elimina-se ainda o custo de mais de uma conversão de moeda nesses contratos.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 435/08, que acaba com o risco cambial para exportadores transformarem em reais os dólares recebidos com vendas ao exterior, ao permitir que bancos estrangeiros mantenham uma conta em reais no Banco Central (BC) brasileiro para a realização de ordens de pagamento na moeda nacional. A MP será analisada agora pelo Senado.

Essa operação elimina a necessidade de se fazer um contrato de câmbio e aumenta a previsibilidade para o empresário exportador. Elimina-se ainda o custo de mais de uma conversão de moeda nesses contratos. A amplitude da medida dependerá, entretanto, do nível de adesão a essa sistemática, já que não há uma obrigatoriedade de adotá-la. As contas podem ser abertas por bancos centrais estrangeiros ou por instituições financeiras que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional.

A matéria foi relatada pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que recomendou a aprovação do texto sem mudanças, com a rejeição de todas as emendas apresentadas.

Dupla conversão

Antes da MP, um importador de produtos brasileiros na China, por exemplo, tinha de converter sua moeda (yuans) em dólar ou euro para pagar pelas mercadorias antes de remeter os valores ao Brasil. Aqui, esses dólares ou euros tinham de ser novamente convertidos, desta vez para real.

Com o novo mecanismo, o comprador chinês poderá converter o yuan diretamente em reais em um banco na China que mantenha conta em reais no Brasil, sem necessidade de outras operações de câmbio.

Da mesma forma, pessoas físicas residentes fora do País poderão fazer pagamentos em reais no Brasil adquirindo recursos em moeda nacional diretamente de bancos sediados no exterior que mantenham contas em reais no território brasileiro.

Em seguida, o banco que receber o depósito debita da conta do banco estrangeiro os valores em reais para entregar ao beneficiário no Brasil.

Internacionalização

Além de facilitar a vida dos exportadores, a iniciativa pretende ampliar a internacionalização da moeda brasileira com o objetivo de torná-la conversível no futuro, como ocorre principalmente com o dólar e o euro. Outro passo nesse sentido já foi dado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) quando autorizou bancos estrangeiros a vender reais a turistas estrangeiros que viessem ao Brasil.

Mercosul

Para dar cumprimento aos acordos bilaterais entre Brasil e Argentina versando sobre a criação de uma câmara de compensação mantida pelos respectivos bancos centrais, a MP 435/08 autoriza o BC a conceder ao país vizinho um crédito de até 120 milhões de dólares. Igual valor será concedido pela Argentina ao BC brasileiro.

Esse crédito recíproco facilitará a liquidação dos pagamentos entre os dois países, servindo como projeto-piloto para a posterior adesão dos demais países do Mercosul. A câmara terá o nome de Sistema de Pagamentos em Moedas Locais (SML) e liquidará, inicialmente, apenas operações de comércio de bens.

 

O Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias nº 64, de 05 de maio de 2006 e na Portaria 186, publicada no DOU em 14 de abril de 2008 e NOTA SRT/MTE nº 087/2008 e em cumprimento à decisão judicial, exarada nos autos do processo nº 00868-2008-016- 010-00-6, pelo douto juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, resolve revogar o despacho publicado no DOU em 22.09.08, na seção I, pg.79, nº.183, referente ao cancelamento do registro de alteração estatutária da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turis

O Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias nº 64, de 05 de maio de 2006 e na Portaria 186, publicada no DOU em 14 de abril de 2008 e NOTA SRT/MTE nº 087/2008 e em cumprimento à decisão judicial, exarada nos autos do processo nº 00868-2008-016- 010-00-6, pelo douto juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, resolve revogar o despacho publicado no DOU em 22.09.08, na seção I, pg.79, nº.183, referente ao cancelamento do registro de alteração estatutária da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, e bem como restabelecer o registro de alteração estatutária da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, nº 46000.021935/2007-13, CNPJ 33.423.575/0001-76, até decisão judicial ulterior.

MARCELO PANELLA