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Na parte da tarde, os participantes do Seminário Mesa Brasil Sesc – Segurança Alimentar e Nutricional: Desafios e Estratégias debateram a questão da insegurança alimentar no contexto brasileiro. Participaram como conferencistas, sob a mediação de Maurício Blanco Cossío, do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade, Renato Maluf, do Consea Nacional, e Ricardo Abramovay, da FEA/USP.

“Estamos próximos de uma crise sistêmica no comércio mundial. Existe hoje um crescimento da demanda mundial por alimentos, associada à elevação acelerada dos preços.

Na parte da tarde, os participantes do Seminário Mesa Brasil Sesc – Segurança Alimentar e Nutricional: Desafios e Estratégias debateram a questão da insegurança alimentar no contexto brasileiro. Participaram como conferencistas, sob a mediação de Maurício Blanco Cossío, do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade, Renato Maluf, do Consea Nacional, e Ricardo Abramovay, da FEA/USP.

“Estamos próximos de uma crise sistêmica no comércio mundial. Existe hoje um crescimento da demanda mundial por alimentos, associada à elevação acelerada dos preços. O objetivo do milênio, de acabar com a fome e a miséria, não só não está sendo cumprido como também se agravaram”, iniciou Renato Maluf. Ricardo Abramovay citou como algumas das causas de uma nova crise alimentar a elevação e volatilidade dos preços, o declínio nos estoques e as restrições às exportações.

Para Ricardo Abramovay, a agricultura tende a se transformar de predatória a regenerativa e, no futuro, o Brasil pode desempenhar um papel de destaque no cenário mundial, demonstrando que o respeito ao ecossistema não só é possível como também é uma importante estratégia a ser adotada por outros países. Ele afirma que há um descompasso entre a capacidade produtiva e o atendimento às necessidades de consumo das famílias e expõe dados como, por exemplo, o gasto de 10 mil litros de água para a produção de um quilo carne, lançando um questionamento: “Os preços dos alimentos contabilizam os efeitos ambientais provocados pela sua produção? É a hora de mudarmos nossos padrões para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável”.

Renato Maluf concorda com a posição de Abramovay, e afirma que, em todo o mundo, os países caminham para o restabelecimento de padrões prioritariamente nacionais, voltados para o consumo interno, com destaque para as questões ambientais. “Neste processo, é preciso discutir o papel dos blocos econômicos regionais”, diz. Ele relembra o que chama de “economicismo dos anos 70” para defender que a questão da segurança alimentar seja apartidária: “Se a segurança alimentar é um direito do cidadão, ele deveria estar regulamentado na Constituição Federal. Mas a Lei Orgânica de Segurança Alimentar é ordinária, e, portanto, sujeita a substituições”, finaliza.

Na abertura da segunda parte das conferências, o diretor da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social, Crispim Pereira, abriu sua palestra, sobre Fortalecimento da Segurança Alimentar nas Políticas Sociais, elogiando a atuação do Sesc no combate à fome e ao desperdício de alimentos: “O Sesc é um ator social de extrema importância no jogo da luta contra a fome, e é gratificante ver que uma entidade da iniciativa privada contribui de maneira tão significativa para uma das políticas sociais do governo”, afirmou. Em seguida, Pereira falou sobre o papel da pasta comandada por Patrus Ananias, ressaltando que uma de suas principais preocupações é promover a justiça social. “Para o governo, políticas sociais não são assistencialismo, mas investimento e promoção do desenvolvimento”, concluiu.

Sílvio Isopo Porto, da Companhia Nacional de Abastecimento, apresentou aos participantes o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o primeiro projeto estruturante do Fome Zero, responsável pela interligação entre a produção e o consumo e um elo importante entre a agricultura familiar e os grupos que necessitam de assistência alimentar. O PAA atende a 61,5 milhões de famílias agricultoras, beneficiando 7,9 milhões de pessoas anualmente. Em 2003, os recursos operacionalizados pelo Programa atingiram o montante de R$ 228 milhões.

A última conferência do dia foi realizada pelo gerente de Ambiente do Banco do Nordeste, Porfírio Silva de Almeida, que falou sobre as novas estratégias de financiamento da agricultura familiar e do foco do Banco, de promover o desenvolvimento da região. Almeida afirmou a agricultura familiar responde por 88,3% dos estabelecimentos rurais nordestinos, região que concentra 49,7% do total de estabelecimentos da agricultura do Brasil e 82,9% da ocupação da mão-de-obra do campo. Porfírio falou sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que tem aplicados, atualmente, cerca de R$ 4,5 bilhões no Nordeste, e sobre o Agroamigo, de operacionalização do crédito rural, que, criado em 2005, tem como objetivos promover a manutenção do homem no campo, a inclusão social, a melhoria da Qualidade de vida e a geração de emprego e renda em uma das regiões mais carentes do país.

O primeiro painel realizado na manhã desta quarta-feira (8) teve como título O Cenário da Pobreza e da Fome, e contou com os conferencistas Ricardo Paes de Barros, do IPEA, e Carlos Monteiro, da USP.

O primeiro painel realizado na manhã desta quarta-feira (8) teve como título O Cenário da Pobreza e da Fome, e contou com os conferencistas Ricardo Paes de Barros, do IPEA, e Carlos Monteiro, da USP. Ambos abordaram a eficácia dos programas de transferência de renda na erradicação da fome no Brasil.

Paes de Barros iniciou sua palestra afirmando que a produção brasileira de alimentos é suficiente para alimentar com folga toda a população, e citou números que comprovam que o país atingiu, em 2006, a meta estipulada na Declaração do Milênio, da Organização das Nações Unidas (ONU), de reduzir a extrema pobreza à metade até 2015. “Apesar disto, ainda há fome no país”, disse, creditando o fato à desigualdade social e afirmando que, ao contrário do que as pessoas costumam pensar, a questão não é tão grave por conta dos programas desenvolvidos pelas redes de solidariedade, como o Mesa Brasil Sesc, que combatem a insegurança alimentar ao realizar redistribuições de alimentos. “Estas redes de solidariedade são mais eficientes do que as de distribuição de renda e, graças à sua atuação, 92% das famílias de baixa renda não estão em condições de subnutrição”, afirmou.

Para Carlos Monteiro, erradicar a fome através da distribuição de renda requer volume bem maior de recursos do que os utilizados, por exemplo, pelo Bolsa Família. Para ele, é preciso associar o acesso à alimentação aos programas de saúde: “O melhor indicador da boa nutrição da população é a altura alcançada pelas crianças até 5 anos de idade. Em 2007, 6,8% das nossas crianças possuíam déficit de altura para a sua idade. É um percentual alto, mas, em 1975, ele chegava a 37,1%”, disse.

A eficácia dos programas de combate à fome também foi tema do palestrante Eduardo Rio Neto, da Cadeplar, que falou sobre A Dimensão Nutricional do Bolsa Família. Para ele, o programa do governo federal tem a vantagem de focar diretamente um público bastante necessitado, o que contribui para o aumento da segurança alimentar. “De 1996 a 2007, houve uma queda de 50% nos índices de desnutrição”, completou.

O economista Pedro Olinto, responsável pela América Latina e Caribe do Banco Mundial, concorda que as redes de solidariedade são mais eficientes no combate à fome do que os programas de distribuição de renda. Embasado em números registrados por outros países da América Latina, Olinto abordou o tema Experiência Internacional na Avaliação de Programas de Transferência de Renda, e sugeriu que as alternativas, como o Mesa Brasil Sesc, sejam avaliadas como mais eficazes na erradicação da fome.

Walter Belik, da Unicamp, apresentou o tema “Há uma crise de segurança alimentar no Brasil?”, e afirmou que “programas de combate à pobreza devem ser complementados por programas específicos e locais de promoção de segurança alimentar, como o Banco de Alimentos”. Segundo ele, o Brasil vive um momento propício para a implantação de políticas públicas de gasto social, visto que o Produto Interno Bruto do país vem apresentando crescimento ao longo dos últimos anos: “Entre 1999 e 2007, a elevação do salário mínimo foi de 56,7%”, concluiu.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que extingue o fator previdenciário. Esse índice é usado para calcular as aposentadorias e leva em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria. Na aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para os homens), o fator funciona como um redutor do benefício.

O projeto ainda será analisado por duas comissões (Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania) e pelo Plenário.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que extingue o fator previdenciário. Esse índice é usado para calcular as aposentadorias e leva em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria. Na aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para os homens), o fator funciona como um redutor do benefício.

O projeto ainda será analisado por duas comissões (Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania) e pelo Plenário. O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), informou que, antes de o projeto chegar ao Plenário, o governo vai calcular o impacto que a extinção do fundo previdenciário pode ter nas contas da Previdência.

Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a aprovação do projeto pelo Senado, pelo fato de não indicar a fonte de recursos para custear o aumento de despesas, e ameaçou vetar a proposta. No mês passado, no entanto, Lula admitiu a possibilidade de sancionar o projeto, se ele for aprovado pela Câmara.

A Comissão de Seguridade aprovou o parecer do relator, deputado Germano Bonow (DEM-RS), que foi favorável à proposta, sem alterações.

Voto em separado

Durante a reunião, a deputada Rita Camata (PMDB-ES) apresentou voto em separado para que o projeto considerasse, no cálculo da aposentadoria, os melhores salários-de-contribuição referentes a 70% do período contributivo. A proposta do Senado considera os últimos 36 meses, o que a deputada afirma ser um prazo muito curto. “Quando as pessoas chegam a uma idade mais avançada, acabam se submetendo a um trabalho com menor remuneração. Esse cálculo [do projeto] vai fazer com que o benefício seja reduzido”, afirmou.

Segundo Rita Camata, da forma como está, o projeto corre o risco de ser vetado ou de atender apenas a quem tem melhores condições de vida, que vai contribuir nos últimos meses com valores mais elevados.

Diversos deputados reconheceram a importância da emenda apresentada por Rita Camata, mas argumentaram que qualquer alteração no texto do Senado poderia atrasar a tramitação da proposta. Germano Bonow lembrou que a possibilidade de veto existe em qualquer projeto e defendeu a aprovação sem alterações, como foi aceito na comissão. “A proposta da deputada Rita é excelente, vem até do Ministério da Previdência, que apresentou um gráfico. Mas, se nós emendarmos aqui, vai para o Senado e vai atrasar mais. As pessoas que hoje se aposentam aos 55, 56 anos talvez não estejam conosco daqui a 10 anos. Elas têm muita pressa, sim.”

O deputado Mauro Nazif (PSB-RO) sugeriu que a comissão apresente um projeto de lei com base na sugestão de Rita Camata. A parlamentar afirmou que vai continuar conversando sobre o assunto, inclusive com o governo.

Agência Câmara, 8 de outubro de 2008.

A oposição sugere que o governo abra mão de matérias que trancam a pauta do Plenário a fim de priorizar a discussão e a votação da Medida Provisória 442/08, que facilita o socorro aos bancos de pequeno porte e o crédito aos exportadores brasileiros.

A oposição sugere que o governo abra mão de matérias que trancam a pauta do Plenário a fim de priorizar a discussão e a votação da Medida Provisória 442/08, que facilita o socorro aos bancos de pequeno porte e o crédito aos exportadores brasileiros. Ela foi editada pelo governo na segunda-feira para dar mais instrumentos para o Banco Central agir em caso de agravamento da crise financeira internacional.

O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), disse que a oposição está disposta a aprimorar a MP, que, segundo ele, lembra o Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro (Proer), elaborado para socorrer os bancos no governo Fernando Henrique Cardoso. “A nossa proposta de pauta neste momento é a MP 442 aqui no Plenário. E aí vamos discutir se é preciso adicionar recursos para o enfrentamento dessa situação de crise que o País vive. Essa MP é um Proer envergonhado do governo Lula, oposicionista ferrenho do Proer que fizemos em 1995 e que impediu que o sistema bancário no Brasil quebrasse”, destacou.

Para priorizar a análise da MP contra a crise financeira, Aníbal disse que o governo deveria revogar a MP 435/08, que trata da internacionalização do real, e retirar a urgência constitucional do Projeto de Lei 3674/08, que cria o Fundo Soberano do Brasil. Essa duas matérias trancam a pauta do Plenário e, na visão do PSDB, são inócuas neste momento.

Governo contrário

No entanto, o relator da MP 435, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), ressalta que essa matéria permite que o Banco Central torne o real uma moeda conversível em outros países e também ajuda o Brasil a enfrentar a crise. “A MP 435 não tem relação com essa crise e foi emitida antes dela. Mas, evidentemente, como aperfeiçoa o sistema financeiro, dá mais instrumentos ao Banco Central. Essa medida provisória autoriza instituições financeiras que praticam câmbio a operarem com o real no Brasil e no exterior. Isso é muito importante porque economiza recursos, barateia as operações de exportação do Brasil e conseqüentemente colabora para o Brasil estar mais robusto para enfrentar a crise.”

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), também descartou a possibilidade de a base aliada abrir mão agora da votação do fundo soberano. “Nós estamos procurando, através do diálogo, sensibilizar os partidos de oposição sobre a importância de votar o fundo soberano para o País. Dentre outras qualidades, o fundo pode ser utilizado para garantir mais uma fonte de financiamento para quem exerce negócios no mercado externo. Por isso nós vamos insistir em colocar quorum no Plenário para votá-lo”, afirmou.

Obstrução

A pauta do Plenário da Câmara está trancada por cinco matérias. A oposição obstruiu a votação desta terça-feira e não houve quorum para a análise das matérias.

José Aníbal disse que pode haver entendimento com a oposição para votação das outras três propostas que trancam a pauta. Porém, ressaltou que não haveria acordo nem mesmo dentro da base aliada quanto à MP 436/08, que adia, de 1º de outubro de 2008 para 1º de janeiro de 2009, a vigência das novas regras de tributação para os produtores regionais das chamadas “bebidas frias” (cerveja, refrigerante e água).

As demais matérias são a MP 438/08, que suspende a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as doações em espécie recebidas por bancos federais e destinadas a medidas de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento; e o PL 3776/08, que determina o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a revisão, em janeiro de cada ano, do piso salarial brasileiro para o magistério público da educação básica.

Agência Câmara, 8 de outubro de 2008.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, na sessão desta manhã, por unanimidade, o parecer do relator deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) que rejeita o Projeto de Lei nº 2424/2007.

A matéria, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, na sessão desta manhã, por unanimidade, o parecer do relator deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) que rejeita o Projeto de Lei nº 2424/2007.

A matéria, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical. Condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à previa autorização individual do trabalhador.

O deputado Marquezelli defende o fato de que a contribuição sindical facultativa pode contribuir para o enfraquecimento das entidades sindicais e não constitui uma alternativa justa e razoável.

“Em primeiro lugar, as entidades sindicais não são meras associações. Configuram organizações que representam os integrantes da categoria para todos os efeitos e não apenas os seus filiados. Quando uma entidade sindical negocia coletivamente ou substitui processualmente, representa não apenas os seus filiados, mas todos os integrantes da categoria. Assim, convenção e acordo coletivo, bem como a sentença normativa, geram efeitos para todos, independente de filiação ao sindicato. Assim o trabalhador não filiado ao sindicato também é abrangido pela convenção coletiva e tem garantidos todos os direitos conquistados pelo sindicato”, afirma o deputado Nelson Marquezelli em seu parecer.

Tramitação

A proposição seguirá para as comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Está sujeita à apreciação Conclusiva pelas comissões e tem tramitação ordinária.

CNC, 8 de outubro de 2008.

Foi lançado no dia 6 de outubro o livro “A Carta da Democracia – O processo constituinte da ordem pública de 1988”, do cientista político Júlio Aurélio Vianna Lopes, doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ) e pesquisador da Fundação Casa de Rui Barbosa, que sediou o coquetel de lançamento.

Foi lançado no dia 6 de outubro o livro “A Carta da Democracia – O processo constituinte da ordem pública de 1988”, do cientista político Júlio Aurélio Vianna Lopes, doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ) e pesquisador da Fundação Casa de Rui Barbosa, que sediou o coquetel de lançamento. Bernardo Cabral, relator Geral da Assembléia Nacional Constituinte e consultor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que assina o prefácio da obra, prestigiou o evento, realizado no dia seguinte do aniversário de 20 anos da Constituição em vigor no país.

Segundo Júlio Vianna Lopes, o livro é uma obra única sobre a elaboração da atual Constituição Federal (CF) e percorre todos os conflitos ideológicos e composições políticas decisivas dos vários temas debatidos e incluídos na Carta Magna, resultado de pesquisas dos registros oficiais da Assembléia Constituinte, encerrada há 20 anos [a promulgação da CF aconteceu em cinco de outubro de 1988]. “Nossa lei maior é resultado de um processo político, aberto por pressão da sociedade, e de transição, de um regime autoritário para um regime democrático”, disse o autor, para uma platéia formada por estudantes, pesquisadores e demais convidados.

“Não é todos os dias que uma comunidade política adota um novo sistema constitucional ou assume novo destino, e, assim, cumpre extrair de uma Constituição tudo o que permite a sua virtualidade, ao invés de, a todo instante, modificar-lhe o texto, a reboque de interesses meramente circunstanciais”, afirmou Cabral.  “Ela permitiu a volta do Estado Democrático de Direito, a composição de Comissões Parlamentares de Inquérito, a liberdade de imprensa”, completou. “Nada mais natural que Cabral, relator da Constituição de 1988, visite a casa daquele que modelou a Constituição de 1891”, disse José Almino de Alencar, presidente da Fundação, referindo-se a Rui Barbosa, eleito senador pela Bahia à Assembléia Constituinte daquele período. O livro foi editado pela Topbooks.

A dimensão nutricional do Bolsa Família e o fortalecimento da segurança alimentar nas políticas sociais estarão em debate no Seminário Nacional Mesa Brasil Sesc Segurança Alimentar e Nutricional: Desafios e Estratégias. Promovido pelo Departamento Nacional do Sesc, o evento acontece hoje e amanhã (9/10), em Brasília, no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A dimensão nutricional do Bolsa Família e o fortalecimento da segurança alimentar nas políticas sociais estarão em debate no Seminário Nacional Mesa Brasil Sesc Segurança Alimentar e Nutricional: Desafios e Estratégias. Promovido pelo Departamento Nacional do Sesc, o evento acontece hoje e amanhã (9/10), em Brasília, no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Participaram da abertura o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, o presidente da CNC e do Conselho Nacional do Sesc, Antonio Oliveira Santos, e o diretor-geral do Sesc, Maron Emile Abi-Abib.

Na primeira parte do Seminário foi discutido o tema Cenário da pobreza e da fome, tendo como conferencistas o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, Ricardo Paes de Barros, e o professor e editor científico da Revista de Saúde Pública, Carlos Monteiro. À tarde, os debates versarão sobre o tema Insegurança alimentar no contexto brasileiro, apresentado pelo Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, Renato Maluf, e pelo Professor Titular do Departamento de Economia da FEA/USP, Ricardo Abromovay.

No segundo dia, o evento começa com a conferência Expansão da oferta e melhoria da distribuição de alimentos, com o Presidente do Banco do Brasil, Antonio Francisco de Lima Neto, e o Diretor-presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, Silvio Crestana. À tarde, o tema base das palestras será A dimensão social da segurança alimentar, apresentado pelos conferencistas Wanda Engel, Superintendente Executiva do Instituto Unibanco; Paul Singer, Secretário Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego; e Ricardo Henriques, assessor do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

O Mesa Brasil Sesc é um programa de segurança alimentar, desenvolvido pelo Sesc em todo o país, que tem na parceria a base da sua sustentação. Sua missão é combater o desperdício e a fome, através da doação e distribuição de alimentos, da promoção de ações educativas e da responsabilidade compartilhada entre os doadores, entidades sociais e voluntários.

O Juiz titular da 16ª Vara do Trabalho de Brasília revogou, no dia 25 de setembro, a decisão proferida pela juíza substituta, concedendo tutela antecipada na Ação Trabalhista de Representação Sindical, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, com a finalidade de sobrestar o andamento do pedido de alteração estatutária da CNC.

No despacho, o MM. Juiz ressalta que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) “extrapolou a determinação judicial ali contida, tomando providência que não havia sido contemplada pela mesma”.

O Juiz titular da 16ª Vara do Trabalho de Brasília revogou, no dia 25 de setembro, a decisão proferida pela juíza substituta, concedendo tutela antecipada na Ação Trabalhista de Representação Sindical, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, com a finalidade de sobrestar o andamento do pedido de alteração estatutária da CNC.

No despacho, o MM. Juiz ressalta que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) “extrapolou a determinação judicial ali contida, tomando providência que não havia sido contemplada pela mesma”. É que o Ministério, desconsiderando o fato de que não havia processo em andamento, pois fora deferido em maio deste ano, decidiu cancelar o registro, o que foi feito por despacho do Chefe do Gabinete Substituto, do MTE, publicado no dia 22 de setembro deste ano.

A ação da CNC foi rápida, e decorridos apenas três dias, foi obtida a revogação daquele ato ministerial que, conforme consta do despacho do Juiz da 16ª Vara do Trabalho de Brasília “provocou ao réu (CNC) sérios inconvenientes perante cartórios, bancos, alteração de documentos, etc.”

Desta forma encontra-se restabelecida a denominação Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (8) substitutivo a projetos de lei que garantem ao empregado o direito de escolher o banco e a agência em que prefere receber sua remuneração. De autoria dos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Romeu Tuma (PTB-SP), os Projetos de Lei do Senado (PLS) 340/04 e 176/04 foram reunidos num único texto, que será apreciado de forma terminativa, seguindo diretamente para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade, portanto, de exame pelo Plenário do Senado, a não ser em caso de recurso.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (8) substitutivo a projetos de lei que garantem ao empregado o direito de escolher o banco e a agência em que prefere receber sua remuneração. De autoria dos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Romeu Tuma (PTB-SP), os Projetos de Lei do Senado (PLS) 340/04 e 176/04 foram reunidos num único texto, que será apreciado de forma terminativa, seguindo diretamente para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade, portanto, de exame pelo Plenário do Senado, a não ser em caso de recurso.

Tuma e Mercadante buscaram alterar a legislação em vigor, pela qual é o empregador que determina o banco e a agência da conta-salário, o que configuraria “uma restrição à liberdade individual”.

Essa prerrogativa do empregador acaba por dar “poder de mercado excessivo” às instituições financeiras, facilitando a cobrança exorbitante de tarifas bancárias e taxas de juros. Levantamento feito pelos autores dos projetos mostra que nos países mais desenvolvidos é o empregado que escolhe o banco e a agência de sua preferência.

Na opinião do relator da matéria, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o avanço das tecnologias de comunicação e informação, que tornou muito simples, rápidas e baratas as transferências bancárias põe por terra as alegações contra os projetos.

Em seu substitutivo, Inácio Arruda procurou também proteger o empregado, na hipótese de o empregador efetuar o pagamento do salário por meio de cheque, situação em que a conta bancária da qual será descontado deve ser da agência mais próxima ao local de trabalho.

Agência Senado, 6 de outubro de 2008.

O Plenário retoma hoje as votações com a pauta trancada por três medidas provisórias e dois projetos de lei em regime de urgência. Uma das propostas mais polêmicas é o PL 3674/08, do Executivo, que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB). Em setembro, os partidos de oposição decidiram obstruir as votações para pressionar o governo a retirar a urgência da matéria.

O primeiro item da pauta é a MP 435/08, que acaba com o chamado risco cambial para exportadores que transformam em reais os dólares recebidos com vendas ao exterior.

O Plenário retoma hoje as votações com a pauta trancada por três medidas provisórias e dois projetos de lei em regime de urgência. Uma das propostas mais polêmicas é o PL 3674/08, do Executivo, que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB). Em setembro, os partidos de oposição decidiram obstruir as votações para pressionar o governo a retirar a urgência da matéria.

O primeiro item da pauta é a MP 435/08, que acaba com o chamado risco cambial para exportadores que transformam em reais os dólares recebidos com vendas ao exterior. Os bancos estrangeiros poderão manter uma conta em reais no Banco Central (BC) brasileiro para a realização de ordens de pagamento na moeda nacional, o que eliminará a necessidade de fazer um contrato de câmbio.

A MP também autoriza o BC a conceder à Argentina um crédito de até 120 milhões de dólares. Igual valor será dado pelo país vizinho ao Brasil. Esse crédito recíproco facilitará a liquidação dos pagamentos entre os dois países, para cumprir acordos bilaterais sobre a criação de uma câmara de compensação mantida pelos respectivos bancos centrais. Essas trocas servirão como projeto piloto para a posterior adesão dos demais integrantes do Mercosul ao mecanismo conhecido como Sistema de Pagamentos em Moedas Locais (SML).

Bebidas frias

A MP 436/08, segundo item da pauta, adia, de 1º de outubro de 2008 para 1º de janeiro de 2009, a vigência das novas regras de tributação para os produtores regionais das chamadas “bebidas frias” (cerveja, refrigerante e água). A cobrança será feita em função de alíquotas incidentes sobre um valor base, expresso em reais ou em reais por litro.

O novo tipo de tributação foi incluído no texto, pela Câmara, depois de negociações dos deputados com representantes do setor e do governo. O objetivo é garantir igualdade tributária: os produtores regionais vão deixar de pagar mais impostos por volume produzido do que os grandes fabricantes.

Fundo Amazônia

A terceira MP que tranca a pauta é a 438/08. Ela suspende a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as doações em espécie recebidas por bancos federais e destinadas a medidas de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento.

O dinheiro também poderá ser usado na conservação e no uso sustentável das florestas brasileiras; na prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento; na conservação e uso sustentável de outros biomas nacionais; e em outros países tropicais.

Embora a MP faça referência a “qualquer banco federal”, até agora apenas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem regras para uso dos recursos de doações. Ele vai gerir o Fundo Amazônia, criado pelo Decreto 6.527/08 em 1º de agosto, simultaneamente à edição da MP.

Agência Câmara, 7 de outubro de 2008.