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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3871/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que permite o uso de sentença arbitral para excluir um integrante de sociedade, quando este cometer falta grave ou se mostrar incapaz no cumprimento de suas obrigações. A arbitragem é um mecanismo para a solução de litígios sem a intervenção de um juiz de Direito, ou seja, é um procedimento extrajudicial, considerado mais rápido.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3871/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que permite o uso de sentença arbitral para excluir um integrante de sociedade, quando este cometer falta grave ou se mostrar incapaz no cumprimento de suas obrigações. A arbitragem é um mecanismo para a solução de litígios sem a intervenção de um juiz de Direito, ou seja, é um procedimento extrajudicial, considerado mais rápido. Mantém, porém, as mesmas características da função judiciária e está sujeita aos mesmos princípios, como a igualdade das partes e a imparcialidade do juiz-árbitro.

O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que atualmente permite a exclusão de sócio apenas por via judicial. A proposta autoriza essa exclusão por meio da arbitragem nos contratos com cláusula compromissória (quando as partes de um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir).

O deputado afirma que o seu projeto corrige um equívoco do Código Civil, pois a Lei 9.307/96 já permite a arbitragem em conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis, que incluem os dissídios de sociedade comercial. “Tais litígios [de sociedade comercial] estão inseridos no contexto do direito disponível, porque envolvem partes maiores e capazes, objetos lícitos, sem qualquer interferência do Estado”, justifica Juvenil.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 7 de outubro de 2008.

A Câmara inaugurou hoje (7/10), às 11 horas, no Salão Nobre, a exposição “20 Anos da Promulgação da Constituição Federal”. Os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Garibaldi Alves, foram convidados para a cerimônia. A exposição se encerra em 2 de novembro.

Realizada em parceria com o Sistema CNC/Sesc/Senac, a exposição contém vídeos, fotos e documentos sobre o período constituinte (1987-1988).

A Câmara inaugurou hoje (7/10), às 11 horas, no Salão Nobre, a exposição “20 Anos da Promulgação da Constituição Federal”. Os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Garibaldi Alves, foram convidados para a cerimônia. A exposição se encerra em 2 de novembro.

Realizada em parceria com o Sistema CNC/Sesc/Senac, a exposição contém vídeos, fotos e documentos sobre o período constituinte (1987-1988). Alguns documentos têm versão em braile.

Eventos

Para marcar os 20 anos da promulgação da Constituição, comemorados no último domingo (5), a Câmara realiza uma série de eventos até dezembro. Além da exposição, estão programados seminários, lançamento de livros e a publicação da Constituição em braile, além da distribuição da Constituição em áudio.

Confira os eventos previstos:

– de 13 de outubro a 3 de novembro: exposição “O Servidor na Constituinte”, no Espaço do Servidor da Câmara;

– de 14 a 31 de outubro: exposição do “Mural Cívico da Constituição”, obra de Otávio Roth, no corredor de acesso ao Plenário. O mural é uma colagem que reproduz o preâmbulo da Constituição e foi inaugurado por Ulysses Guimarães no mesmo local há 20 anos;

– 20 de outubro: entrega da “Caixa Memória da Constituinte” nas escolas do Distrito Federal. A caixa contém um DVD sobre a Constituinte e a Constituição (produzido por Sesc, Câmara e Senado), livros sobre o tema, fac-símiles de documentos históricos e uma versão da Constituição Federal;

– 21 de outubro: abertura da base de dados da Constituinte no portal da Câmara com a íntegra de documentos relacionados a esse período;

– 4 de novembro: cerimônia no Bosque dos Constituintes, próximo à Praça dos Três Poderes;

– 5 de novembro: sessão solene em homenagem aos parlamentares constituintes, no plenário da Câmara, às 10 horas;

– de 5 a 19 de novembro: Salão de Humor da Constituinte, composto por charges publicadas pela imprensa em 1987 e 88, ficará exposto no hall das alas Tancredo Neves e Teotônio Vilela, no Senado;

– 3 de dezembro (Dia da Acessibilidade): lançamento da Constituição em Lida (Livro Digital Acessível) e em braile.

Chinaglia defende preservação dos avanços da Constituição de 88

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou hoje que os avanços da Constituição de 1988 devem ser valorizados em uma eventual revisão do texto constitucional ou uma nova Constituinte. A afirmação foi feita na abertura da exposição “20 Anos da Promulgação da Constituição Federal” no Salão Nobre do Congresso. Além de Chinaglia, participaram da abertura o vice-presidente da República, José Alencar, e o presidente do Senado, Garibaldi Alves.

Chinaglia citou como exemplos dos avanços que devem ser preservados o capítulo sobre meio ambiente e a transformação da saúde em um direito do cidadão e uma obrigação do Estado. No caso do meio ambiente, ele lembrou que a inclusão do tema na Constituição representou uma inovação mundial.

José Alencar também afirmou que os avanços incluídos no texto de 1988 devem ser preservados, embora não discorde de aperfeiçoamentos na Constituição. Em sua opinião, um dos acertos dos constituintes de 88 foi a manutenção da economia de mercado como princípio básico, o que garantiu ao País condições de se consolidar economicamente no cenário internacional.

Democracia e cidadania

Chinaglia lembrou que a Constituição de 88 foi elaborada sob dois princípios básicos, que permeiam todo o texto – a defesa da democracia e dos direitos dos cidadãos. Em sua avaliação, ele encerrou um ciclo de ditaduras no País, consolidando na lei reivindicações populares desrespeitadas durante um longo período da história brasileira.

Garibaldi Alves também lembrou a defesa dos valores democráticos e da justiça social como preocupação central dos constituintes e ressaltou que, mesmo o excessivo detalhamento do texto constitucional, criticados por alguns, acabou se tornando uma qualidade da Constituição por assegurar a efetividade de suas normas.

Para o senador Adelmir Santana (DEM-DF), que também participou do evento, a exposição é uma oportunidade para relembrar a participação da população e de todos os constituintes que “trabalharam ativamente para encontrar um caminho que é a constituição viva que nós temos”.

– Na verdade, ainda se fala muito em uma série de artigos que não foram regulamentados. Isso demonstra o quão viva ela é, carecendo de nossas participações para melhorá-la, regulamentá-la e transformá-la efetivamente na Constituição Cidadã tão profetizada pelo presidente do Congresso na época, Ulysses Guimarães – declarou o senador.

Agência Câmara, 7 de outubro de 2008.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, deverão explicar perante a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em reunião que ainda será agendada, os efeitos da crise financeira mundial na economia brasileira.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, deverão explicar perante a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em reunião que ainda será agendada, os efeitos da crise financeira mundial na economia brasileira. Eles também irão detalhar as providências que o governo vem adotando para enfrentar as turbulências que sacodem os mercados financeiro e de capitais de todo planeta.

A decisão de convidar as duas autoridades para um debate com os senadores foi tomada pelos membros da CAE nesta terça-feira (7) ao aprovarem três requerimentos em bloco, convidando Mantega e Meirelles para comparecerem à comissão. Os requerimentos são de autoria dos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), que preside o colegiado, e dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e João Tenório (PSDB-AL).

Os senadores entendem que a crise que abala as mais fortes economias do mundo já chegou ao Brasil e, por isso, as autoridades monetárias brasileiras devem explicar ao país as medidas que vêm adotando no sentido de impedir que as turbulências façam consideráveis estragos nas finanças brasileiras.

Para Pedro Simon, é necessário que, especialmente o ministro da Fazenda, Guido Mantega, debata na CAE os mecanismos de salvaguardas e garantias de estabilidade do sistema financeiro nacional. Durante a reunião desta terça-feira o senador manifestou preocupação com a expansão da crise – que começou nos Estados Unidos – para outros mercados, como a União Européia e Ásia.

Agência Senado, 7 de outubro de 2008.

A Câmara analisa a Medida Provisória 442/08, que facilita o socorro a bancos de pequeno porte e o crédito a exportadores por parte do Banco Central. Além disso, a MP autoriza empresas que operam com leasing a emitir letras de arrendamento mercantil com lastro em suas operações de crédito.

A Câmara analisa a Medida Provisória 442/08, que facilita o socorro a bancos de pequeno porte e o crédito a exportadores por parte do Banco Central. Além disso, a MP autoriza empresas que operam com leasing a emitir letras de arrendamento mercantil com lastro em suas operações de crédito. As medidas são uma resposta à crise financeira internacional e pretendem colocar mais recursos no mercado de crédito brasileiro, mas ainda dependem de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O principal efeito da crise financeira que se instalou aops a quebra do mercado de crédito imobiliário nos Estados Unidos foi a perda de confiança entre instituições financeiras. Como nenhum banco pode prever qual outro banco ou financeira poderá cumprir seus compromissos, instituições pequenas não têm conseguido crédito para cumprir seus pagamentos imediatos, embora possam ter uma carteira de crédito a receber em boas condições.

A ajuda a bancos será facilitada porque as operações de redesconto junto ao Banco Central poderão ter como garantia as próprias carteiras de crédito das instituições que pedirem o socorro. Essas operações são feitas normalmente quando, no prazo de um dia, um banco não tem dinheiro em caixa para pagar compromissos e dá como garantia títulos públicos federais. Além de passar a aceitar as carteiras de crédito como garantia, o prazo dado pelo Banco Central para essa operação poderá ser estendido. Hoje, apenas bancos com risco de desequilíbrio têm prazo estendido nessa operação.

Na prática, isso significa que o Banco Central poderá comprar a certeira de crédito de uma instituição, caso ela não consiga quitar a operação de redesconto. Essa seria a mesma opção adotada pelo governo dos Estados Unidos com o pacote de 700 bilhões de dólares (R$ 1,5 trilhão) para combate à crise financeira por meio do socorro a bancos.

O presidente do Banco Central, Henrique Meireles, disse que o objetivo da MP é dar tranqüilidade ao mercado brasileiro e que, no momento, não está em estudo esse tipo de socorro a nenhuma instituição. Ao anunciar a MP, ele afirmou que as operações de redesconto visam resguardar instituições com boa saúde financeira de situações momentâneas de falta de recursos. Por isso, essas operações são inclusive sigilosas.

Também há a possibilidade de que parte das reservas internacionais do Brasil, que estão aplicadas no exterior em dólar, possam ser usadas nas operações análogas ao redesconto, com garantias de títulos ou carteira de crédito. Dessa forma, exportadores teriam mais facilidade para conseguir empréstimos com instituições que operam no exterior.

A MP não explicita as regras dessas transações, como prazos, limites e taxas, nem como será feita a avaliação das carteiras dadas como garantia.

Letras de arrendamento

A MP também autoriza as empresas de arrendamento mercantil, conhecido como leasing, a emitir letras sobre suas operações, que serão denominadas Letras de Arrendamento Mercantil. Com as mesmas regras das letras de câmbio, esses papéis são pagamentos em dinheiro por crédito que ainda está a vencer.

A intenção também é que essas empresas, que fazem parte do mercado financeiro e de crédito, tenham mais recursos. Atualmente, para conseguir essa liquidez, elas utilizam debêntures, que são papéis de mais difícil emissão, uma vez que dependem de autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e sua regulamentação é complexa, pois muitas vezes eles podem ser convertidos em ações da empresa emissora.

Agência Câmara, 7 de oubutro de 2008.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Já se vê, claramente, hoje, que a crise sistêmica que está abalando os mercados mundiais teve origem na desenfreada especulação produzida pela alavancagem do processo de securitização conduzido pelos bancos de investimentos e pelas operações de “futuros”, “derivativos” e “opções”, nas Bolsas de Valores e de Mercadorias, facilitadas pela falta de regulação e frouxa fiscalização.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Já se vê, claramente, hoje, que a crise sistêmica que está abalando os mercados mundiais teve origem na desenfreada especulação produzida pela alavancagem do processo de securitização conduzido pelos bancos de investimentos e pelas operações de “futuros”, “derivativos” e “opções”, nas Bolsas de Valores e de Mercadorias, facilitadas pela falta de regulação e frouxa fiscalização. Aos primeiros sinais de crise seguiu-se uma “corrida bancária”, que gerou um problema de perda de liquidez e de confiança no mercado, de proporções imprevisíveis. Felizmente, as autoridades do Tesouro dos Estados Unidos e do Federal Reserve Bank estão atuando com coragem e rapidez, assim como os Bancos Centrais europeus, e tudo indica que a crise gerada no sistema bancário americano está caminhando para uma solução.

Nos últimos 75 anos, as crises se repetiram em várias oportunidades, como em 1929/33, na “grande depressão dos anos 30”, e em 1939/45, durante a 2ª Guerra Mundial. Mais recentemente, tivemos a crise de 1991 no Japão, de 1994 no México, de 1997, na Ásia, de 1998 na Rússia, de 1999 no Brasil, de 2001 nos Estados Unidos, quando a Bolsa de Nova York fechou por três dias, após o ataque terrorista às torres do World Trade Center. O mundo não acabou por causa dessas crises, que foram superadas.

A crise financeira atual apresenta muitas semelhanças com a grande depressão dos anos 30, com a diferença de que, hoje, a teoria econômica tem muito mais recursos para formular um diagnóstico e as autoridades fiscais e monetárias americanas estão utilizando os meios mais adequados para controlar rapidamente os acontecimentos e impedir que a crise provoque danos irreversíveis. Por outro lado, é um fato evidente de que o mundo já não depende tanto da economia americana, a julgar pela forte presença no mercado internacional dos países emergentes, como a China, a Rússia, a Índia e outros, inclusive o Brasil, sustentados por amplos mercados domésticos e não só pelo comércio com os Estados Unidos.

As autoridades americanas estão intervindo fortemente nas grandes empresas financeiras em dificuldades, inclusive na área dos seguros, proibindo operações de alto risco e reforçando a regulação das operações financeiras e bursáteis.Os bancos de investimentos, responsáveis pelos excessos de securitização e pela especulação incontrolada, estão sendo liquidados, sofrendo intervenção das autoridades ou transformando-se em bancos comerciais, com a supervisão e a ajuda financeira do Federal Reserve e do Tesouro. As restrições de crédito estão sendo amenizadas pela criação da maior liquidez no sistema bancário, embora se possa criticar a contradição do processo de criação dessa liquidez mediante expansão da dívida mobiliária do Governo, eis que expande de um lado e contrai do outro. Certamente, o mais apropriado seria proceder a expansão monetária, sem recorrer à política fiscal.

Os problemas mais agudos estão sendo superados, após o enorme susto causado pela falência do Banco Lehman Brothers. Desde então, o Bank of America encampou o Merril Lynch e o Countrywide, o J.P. Morgan absorveu o Bear Stearns e o Washington Mutual e o Citi encampou o Wachovia. O mesmo está acontecendo na Europa, também com apoio maciço dos Bancos Centrais, com a encampação do Northern Rocks (Inglaterra), a sustentação do IKB (Alemanha) e o socorro ao Banco Fortis (Bélgica). Paralelamente, o Governo americano estatizou as duas empresas gigantes do mercado imobiliário, a Fannie Mae e a Freddy Mac, e também assumiu o controle da AIG, a maior empresa de seguros do mundo.

Finalmente, espera-se a aprovação pelo Congresso americano de um programa de sustentação da liquidez, no montante de US$ 700 bilhões, além de mais de US$ 600 bilhões já injetados no mercado. Os danos que já foram causados são irreversíveis, mas a execução desse programa poderá atalhar uma crise-sistêmica, de proporções imprevisíveis.

É indispensável superar a crise de confiança. Isso pode levar tempo, mas tudo indica que as medidas adotadas pelos Estados Unidos estão sendo realizadas em tempo e em doses suficientes. A pujança dos mercados emergentes, liderados pela China, vai ajudar a sustentar o nível das atividades econômicas e a reduzir as proporções da crise, através da continuidade do processo de globalização. A continuidade do ritmo de crescimento da China passa a ser a grande interrogação.

Ao que tudo indica, o Governo brasileiro está atento à crise e preparado para administrar a política fiscal com prudência e comedimento. O sistema bancário nacional e as empresas de seguro brasileiras gozam de boa saúde. Impõe-se maior vigilância nas operações da Bovespa/BMF, conferindo mais responsabilidade às empresas de auditoria. O caminho é esse.

Os prefeitos eleitos em outubro, assim como ocorreu com seus antecessores, poderão passar por um processo de transição de poder sem qualquer garantia de acesso às informações básicas sobre as contas municipais. Ainda não existem regras claras que obriguem os governantes a tornarem disponíveis, para os seus sucessores, os dados sobre as atividades e contas públicas. Cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam preencher essa lacuna tramitam em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde aguardam relator.

Os prefeitos eleitos em outubro, assim como ocorreu com seus antecessores, poderão passar por um processo de transição de poder sem qualquer garantia de acesso às informações básicas sobre as contas municipais. Ainda não existem regras claras que obriguem os governantes a tornarem disponíveis, para os seus sucessores, os dados sobre as atividades e contas públicas. Cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam preencher essa lacuna tramitam em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde aguardam relator. Todas elas tornam obrigatório o fornecimento das informações. A Câmara tem ainda dois projetos de lei sobre o assunto.

No âmbito federal, o problema foi resolvido em 2002, quando houve colaboração entre as equipes do então presidente Fernando Henrique Cardoso e do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O processo foi institucionalizado mediante a aprovação da Lei 10.609/02, que regula a transmissão de poder na Presidência da República. Essa lei prevê inclusive a criação de cargos em comissão para viabilizar o trabalho comum entre as duas equipes de governo.

Para os estados, municípios e o Distrito Federal, no entanto, ainda faltam leis equivalentes, capazes de assegurar uma transição civilizada. E não há indícios de vontade política para aprovar, neste ano, as propostas da Câmara sobre o assunto.

Detalhes

A PEC 26/07, do deputado Edson Duarte (PV-BA), estabelece que, a partir do resultado da eleição, em todos os níveis, serão instaurados procedimentos de transição, “devendo a administração disponibilizar meios e prestar informações sobre as contas públicas e os projetos e programas em andamento”.

Segundo os consultores parlamentares da Câmara, das cinco PECs, essa é provavelmente a mais prática, porque se concentra no princípio básico de que os dados precisarão estar obrigatoriamente disponíveis, sem detalhar os procedimentos operacionais – que seriam definidos pelos próprios estados e municípios, em suas leis orgânicas. Assim, seria possível haver processos diversos para municípios e estados diferentes, e seria respeitada a autonomia constitucional das unidades da Federação.

Consciente da falta de tempo hábil para aprovar essa PEC de modo a fazê-la valer já para a próxima sucessão municipal – seriam necessárias duas votações na Câmara e mais duas no Senado -, o deputado Edson Duarte pretende pedir ao Ministério Público que, com base no princípio constitucional da publicidade, faça a intermediação entre os atuais prefeitos e os seus sucessores.

Boa vontade

Essa seria uma solução paliativa, já que Duarte não pretende desistir da PEC. “O assunto é obrigatório, senão para agora, pelo menos para 2010”, diz ele, anunciando que vai atuar junto à Mesa Diretora e ao Colégio de Lideres para que a PEC entre na pauta de votações. “É absurdo o fato de a transição ficar por conta da boa vontade dos prefeitos e governadores que saem”, argumenta o deputado.

Ele assinala que a situação é mais grave nos municípios menores, cujas instituições são mais frágeis: faltam tribunais de contas; o Ministério Público é algumas vezes representado apenas por um promotor substituto; e, em muitos casos, não existe mídia local.

“O prefeito eleito tem de esperar a posse para só então tomar conhecimento das informações da prefeitura, que muitas vezes, além de sonegadas, são até mesmo destruídas. O que está em jogo é o patrimônio público, e portanto essa situação não pode ficar ao bel-prazer do governante que sai, mesmo porque a transição é fundamental para o sucesso ou o fracasso de um governo”, adverte Edson Duarte.

 

Agência Câmara, 3 de outubro de 2008.

Desde as últimas eleições municipais, há quatro anos, a Câmara vem analisando uma série de propostas que mudam as regras eleitorais. Algumas delas foram alteradas desde então. No entanto, o principal projeto, o que institui a reforma política (PL 1210/07), não avançou.

Em 2006, após o escândalo do “mensalão”, a Lei das Eleições sofreu diversas mudanças no sentido de reduzir os custos das campanhas – pois a principal alegação dos parlamentares envolvidos no suposto esquema de propina era a de que os recursos recebidos serviriam para cobrir despesas eleitorais.

Desde as últimas eleições municipais, há quatro anos, a Câmara vem analisando uma série de propostas que mudam as regras eleitorais. Algumas delas foram alteradas desde então. No entanto, o principal projeto, o que institui a reforma política (PL 1210/07), não avançou.

Em 2006, após o escândalo do “mensalão”, a Lei das Eleições sofreu diversas mudanças no sentido de reduzir os custos das campanhas – pois a principal alegação dos parlamentares envolvidos no suposto esquema de propina era a de que os recursos recebidos serviriam para cobrir despesas eleitorais. As alterações foram consolidadas na forma da Lei 11.300/06.

Além disso, a Câmara decidiu analisar a proposta de reforma política, que ainda não teve sua votação concluída. O texto foi aprovado por unanimidade em uma comissão especial da Casa, mas, no Plenário, apenas um item – o voto em listas fechadas – foi analisado (e rejeitado), em junho de 2007. A proposta, portanto, não afeta as regras das eleição deste ano.

Termômetro

Essa votação foi considerada como uma espécie de termômetro da disposição do Congresso em avançar no assunto. Diante do resultado, líderes partidários avaliaram que outros pontos da proposta ficaram inviabilizados politicamente, como o financiamento público de campanhas.

Apesar dessa sinalização contrária, o governo enviou ao Congresso Nacional, em agosto passado, sugestões semelhantes às que tramitam na Câmara para tentar dar novo fôlego à reforma. As propostas foram “fatiadas” em cinco anteprojetos com temas específicos: lista fechada, financiamento público exclusivo, fidelidade partidária, inelegibilidade (projeto de lei complementar) e o fim de coligações em eleições proporcionais (para vereador e deputado). O “pacote” inclui ainda uma proposta de emenda à Constituição regulando a cláusula de barreira.

As sugestões, no entanto, ainda não tramitam oficialmente na Câmara, pois ainda precisam ser apresentadas sob a forma de projetos. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, condicionou a votação das propostas à coesão da base governista.

Decisões judiciais

Paralelamente a esses movimentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomaram iniciativas, nos últimos dois anos, que afetaram algumas das discussões, como a exigência de tratar a cláusula de barreiras por meio de emenda constitucional (que exige maioria de três quintos dos parlamentares para sua aprovação) e a interpretação de que os mandatos pertencem aos partidos, e não aos políticos (princípio da fidelidade partidária).

A criação de uma cláusula de barreira é determinada pela Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) e estava prevista para vigorar nas eleições de 2006. Para atingir a cláusula, o partido precisaria obter 5% dos votos válidos dados a deputado federal em todo o País, distribuídos em pelo menos nove estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles. Pela regra, apenas sete partidos estariam aptos a funcionar plenamente: PT, PMDB, PSDB, PFL, PP, PSB e PDT.

O STF concluiu, no entanto, que a restrição aos partidos que não cumprissem esses requisitos é incompatível com o artigo 17, da Constituição, que assegura a “livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”. A cláusula, de acordo com o STF, só poderia ser aceita se fosse apresentada sob a forma de uma PEC; daí a opção do governo.

Agência Câmara, 3 de outubro de 2008.

O II Encontro das Assessorias junto ao Poder Legislativo do Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizado nos dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2008, reuniu, na capital federal, 42 representantes das federações filiadas, além de assessores e consultores do Serviço Social do Comércio – SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.

Objetivo

O objetivo do encontro foi nivelar conhecimentos sobre a defesa institucional e sobre aspectos relevantes da cultura legislativa de modo a promover um relacionamento duradouro, ético

O II Encontro das Assessorias junto ao Poder Legislativo do Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizado nos dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2008, reuniu, na capital federal, 42 representantes das federações filiadas, além de assessores e consultores do Serviço Social do Comércio – SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.

Objetivo

O objetivo do encontro foi nivelar conhecimentos sobre a defesa institucional e sobre aspectos relevantes da cultura legislativa de modo a promover um relacionamento duradouro, ético e sinérgico entre as instituições do Sistema Comércio e as Casas Legislativas de diferentes âmbitos (federal, estaduais ou distrital).

Painel de abertura

O Vice-Presidente da CNC, Luiz Gil Siuffo Pereira, deu as boas-vindas a todos ressaltando a importância da reunião para conciliar esforços com a finalidade de fortalecer o Sistema CNC-SESC-SENAC. O acompanhamento do Poder Legislativo é essencial para a defesa dos legítimos interesses do empresariado do comércio de bens, serviços e turismo do país. É também de suprema importância, nos tempos atuais, observar o que acontece no Legislativo Federal referente aos assuntos do SESC e do SENAC. Gil Siuffo relatou os fatos mais relevantes relacionados a essas instituições ocorridos nos últimos meses no Congresso Nacional. “Se não tivéssemos agido imediata e eficientemente, com ética e seguindo os Regimentos da Câmara e do Senado, teríamos grandes prejuízos”, afirmou Siuffo.

O Chefe da Assessoria junto ao Poder Legislativo (APEL), Roberto Velloso, relatou concisamente a história da criação da assessoria legislativa da CNC, que remonta ao ano de 1981, e a trajetória da defesa institucional do Sistema.

Roberto Velloso salientou a participação da assessoria legislativa na época da Assembléia Nacional Constituinte (1986-1988). Os ganhos para o Sistema CNC foram inúmeros, como: a manutenção da unicidade sindical e do imposto sindical; a criação da contribuição confederativa; a inserção do art. 240 na Constituição Federal.

O art. 240 diz:

“ficam ressalvadas do disposto do art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.”

O Consultor da CNC, Roberto Nogueira, discorreu sobre “O Papel das Assessorias Legislativas no cenário atual do Parlamento Brasileiro”. Tratou da tramitação das proposições nas Casas do Legislativo Federal, observando a origem das leis, a sua trajetória desde a apresentação do projeto até a promulgação e, por fim, a publicação.

Os colaboradores da assessoria legislativa apresentaram, separadamente, os “Produtos e Serviços desenvolvidos pela APEL”:

– Estrutura de Funcionamento da Assessoria Legislativa na CNC (Ênio Zampieri).

-Lobby Digital: SIP, SIP-UF e Ação Parlamentar (André Azevedo).

– DLG – Diário Legislativo (Reiner Leite).

– Relações Institucionais – Acordo de Cooperação celebrado entre o Sistema CNC-SESC-SENAC e a Câmara dos Deputados (Edith Afonseca).

Representantes das Federações do Comércio do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul (Laura Suarez e Rodrigo Giacomet) apresentaram as experiências da assessoria legislativa em suas respectivas entidades, expondo a evolução dos trabalhos desde a fase de implantação.

Oficinas Participativas

No segundo dia de trabalho, as Oficinas para Identificação de Atores e Levantamento de Requisitos para Implantação de Assessorias Legislativas nas Federações filiadas decidiram por consenso sobre os assuntos agendados. Debateram sobre procedimentos frente a projetos de lei que atingem as federações; necessidades técnicas e estruturais, com suas diferentes peculiaridades; entraves; e o perfil ideal para o assessor legislativo.

Com a finalidade de criar uma Rede de Assessorias Legislativas, que buscaria apoiar, monitorar, interagir e implementar ações parlamentares integradas na defesa e promoção do Sistema CNC-SESC-SENAC, discutiram a respeito dos critérios, operacionalização, e estrutura para tal fim.

As seis oficinas participativas obedeceram a um critério prévio e sistemático, seguindo a orientação das moderadoras e facilitadoras contratadas.

Resultados

1 – No consenso de todos, o reconhecimento da necessidade de criação de assessorias legislativas em cada federação filiada para tratar de assuntos estaduais e municipais e, também, para interagir com a APEL-CNC no acompanhamento das proposições no Congresso Nacional.

2 – Foi dado o passo inicial para a criação da Rede de Assessorias Legislativas.

CNC, 3 de outubro de 2008

O jornal Gazeta Mercantil publica entrevista do diretor-geral do Sesc São Paulo, Danilo Miranda.

Para ter acesso a ítegra da entrevista, clique aqui.

O jornal Gazeta Mercantil publica entrevista do diretor-geral do Sesc São Paulo, Danilo Miranda.

Para ter acesso a ítegra da entrevista, clique aqui.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3863/08, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que cria a Zona de Processamento de Exportações (ZPE) de Cabedelo, na Paraíba. Segundo o deputado, essa cidade reúne características geográficas e econômicas propícias para sediar uma ZPE.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3863/08, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que cria a Zona de Processamento de Exportações (ZPE) de Cabedelo, na Paraíba. Segundo o deputado, essa cidade reúne características geográficas e econômicas propícias para sediar uma ZPE. Além da proximidade com a capital, João Pessoa, Cabedelo dispõe de um moderno porto – o mais oriental do Brasil -, que lhe confere uma localização estratégica para a comunicação marítima com os mercados da Europa, da África e da América do Norte.

Dotadas de regime tributário, cambial e administrativo específico, as ZPEs combinam incentivos fiscais com um ambiente propício à instalação de empreendimentos industriais voltados para a exportação.

Manoel Júnior lembra que o projeto coincide com a retomada do interesse pelas ZPEs, como demonstra a aprovação da Lei 11.508/07, que estabeleceu nova legislação para o tema, e da Lei 11.732/08, que a aperfeiçoou. O deputado assegura que a instalação de uma ZPE em Cabedelo contribuirá para o fortalecimento da balança comercial e com a geração de emprego e renda.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 1º de outubro de 2008.