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O Projeto de Lei 3804/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), obriga as companhias abertas a remeter a seus acionistas, no mínimo 30 dias antes das assembléias, informações sobre os assuntos que serão deliberados. O objetivo é permitir aos acionistas instruir seus votos. Caso essa regra não seja obedecida, o acionista que se sentir prejudicado poderá propor a anulação da reunião.

Na avaliação do parlamentar, a proposta favorecerá um melhor relacionamento entre empresas e acionistas.

O Projeto de Lei 3804/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), obriga as companhias abertas a remeter a seus acionistas, no mínimo 30 dias antes das assembléias, informações sobre os assuntos que serão deliberados. O objetivo é permitir aos acionistas instruir seus votos. Caso essa regra não seja obedecida, o acionista que se sentir prejudicado poderá propor a anulação da reunião.

Na avaliação do parlamentar, a proposta favorecerá um melhor relacionamento entre empresas e acionistas. A mudança baseia-se em um instrumento já adotado pelo mercado de capitais norte-americano, chamado de Proxy Statement, em que são apresentados aos acionistas detalhes sobre os assuntos que serão tratados nas assembléias, seus prós e contras e as justificativas pelas quais o conselho de administração recomenda a aprovação. “Esse manual se constitui em requisito básico para a prática da boa governança corporativa”, avalia Carlos Bezerra.

Tramitação

A proposta, que altera a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 1º de outubro de 2008.

Na próxima terça-feira (7), os integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) deverão discutir com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, os efeitos da crise financeira internacional nas contas brasileiras. A informação foi prestada nesta quarta-feira (1º) pelo presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). O ministro foi convidado a comparecer à comissão para prestar esclarecimentos sobre a proposta orçamentária para 2009.

Na próxima terça-feira (7), os integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) deverão discutir com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, os efeitos da crise financeira internacional nas contas brasileiras. A informação foi prestada nesta quarta-feira (1º) pelo presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). O ministro foi convidado a comparecer à comissão para prestar esclarecimentos sobre a proposta orçamentária para 2009. A reunião está marcada para as 15h.

Antes de vir à tona a crise que abala a economia dos Estados Unidos, com graves conseqüências para a economia global, o governo brasileiro previu investimentos de cerca de R$ 50 bilhões para o ano que vem. Desse total, R$ 21,9 bilhões seriam destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O governo também previu aumento de 40% nos recursos destinados à educação e, entre outras despesas, a renegociação de dívidas rurais estimadas em R$ 75 bilhões.

Entre os principais números que compõem a proposta orçamentária para 2009, destacam-se: crescimento da economia de 4,5%; inflação, 4,5%; média da taxa de juros, 13%; média da taxa de câmbio, R$ 1,71; salário mínimo, R$ 464,72 – já a partir de fevereiro; e despesas primárias- como pagamento de pessoal – , R$ 606,5 bilhões.

A previsão é que o relatório da primeira reestimativada arrecadaçãopara o próximo ano seja votado já nesta primeira quinzena de outubro. Na prática, esses recursos servem de base para a inclusão de novas despesas no Orçamento, por meio de emendas coletivas e propostas vindas da relatoria-geral, cargo ocupado pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS). Uma segunda reestimativa está prevista para depois da votação dos relatórios setoriais.

Antes da votação da primeira reestimativa, Delcídio Amaral apresentará o seu relatório preliminar, fixando regras complementares para a apresentação de emendas às despesas, além das que constam da Resolução n° 1, de 2006, que orienta a tramitação da peça orçamentária.

Agência Senado, 1º de outubro de 2008.

O Projeto de Lei 3870/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), dá aos auditores da Receita Federal e aos fiscais do Trabalho o direito de portar, em qualquer lugar do País, arma de fogo particular ou fornecida pela respectiva instituição, mesmo fora do horário de serviço. A proposta muda a Lei 10826/03 e acaba com a exigência de que esses profissionais comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Segundo o autor do projeto, a lei cometeu grande injustiça com os integrantes dessas carreiras ao impedir que eles usem armas de maneira irrestrita.

O Projeto de Lei 3870/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), dá aos auditores da Receita Federal e aos fiscais do Trabalho o direito de portar, em qualquer lugar do País, arma de fogo particular ou fornecida pela respectiva instituição, mesmo fora do horário de serviço. A proposta muda a Lei 10826/03 e acaba com a exigência de que esses profissionais comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Segundo o autor do projeto, a lei cometeu grande injustiça com os integrantes dessas carreiras ao impedir que eles usem armas de maneira irrestrita. “Os auditores, com freqüência e principalmente fora de serviço, têm sido vítimas de crimes violentos, muitos dos quais resultam em mortes”, argumenta.

Carreira de Estado

Pompeo de Mattos lembra que os servidores dessas categorias têm prerrogativas de carreiras típicas de Estado e precisam de segurança para exercerem as suas atribuições, o que habitualmente não acontece. “Assim, não há motivo que justifique a proibição de um simples porte de arma de uso geral e irrestrito”, argumenta o parlamentar.

Ele ressalta ainda que os auditores trabalham “nas mais recônditas regiões do País”, inclusive nas fronteiras e zonas alfandegárias. “Não é razoável que seja negado a eles o direito ao porte de arma em âmbito nacional, enquanto os policiais civis e militares, agentes da Abin e mesmo os policiais da Câmara e do Senado têm esse benefício em prol da sua segurança pessoal”, acrescenta Pompeo de Mattos.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 30 de setembro de 2008.

O cargo de secretário da Receita Federal do Brasil poderá ser privativo de servidores efetivos integrantes da carreira de auditor da própria Receita Federal. É o que determina projeto de lei de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) a ser examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O cargo de secretário da Receita Federal do Brasil poderá ser privativo de servidores efetivos integrantes da carreira de auditor da própria Receita Federal. É o que determina projeto de lei de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) a ser examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Pela atual legislação, o secretário é escolhido entre brasileiros com experiência na área tributária.

Para Francisco Dornelles, o projeto (PLS 133/07) tem por objetivo reservar o cargo de secretário da Receita Federal a um servidor com capacidade técnica para exercer a função e, com isso, afastar qualquer influência político-partidária na escolha do ocupante do cargo. O motivo, na visão do senador, é que a função exige conhecimento setorizado, principalmente na área de constituição e cobrança de créditos públicos.

“Essa providência se insere na busca da profissionalização da função pública, que é universalmente reconhecida como um dos elementos mais importantes para garantir a eficiência e a qualidade da prestação de serviços públicos à população”, justificou Francisco Dornelles na defesa da aprovação do projeto.

O projeto encontra-se em análise do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em seguida, será submetido, para votação em decisão terminativa, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado, 30 de setembro de 2008.

O Projeto de Lei 3898/08, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), atualiza o valor das multas para o empregador que violar direito do trabalhador ao repouso semanal e aos feriados remunerados.

A proposta define que as multas serão de R$ 40,25 a R$ 4.025,33, dependendo da gravidade da infração. O valor será dobrado nos casos de reincidência, oposição do empregador à fiscalização ou desacato à autoridade.

Atualmente, o valor das multas é definido em cruzeiros, de acordo com a Lei 605/49, o que leva a uma necessidade de conversão de moedas, quando da aplicação da multa.

O Projeto de Lei 3898/08, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), atualiza o valor das multas para o empregador que violar direito do trabalhador ao repouso semanal e aos feriados remunerados.

A proposta define que as multas serão de R$ 40,25 a R$ 4.025,33, dependendo da gravidade da infração. O valor será dobrado nos casos de reincidência, oposição do empregador à fiscalização ou desacato à autoridade.

Atualmente, o valor das multas é definido em cruzeiros, de acordo com a Lei 605/49, o que leva a uma necessidade de conversão de moedas, quando da aplicação da multa. O projeto modifica essa lei.

Distorção legal

“Trata-se de evidente distorção legal, que deixa sem qualquer punição as infrações ao direito de o trabalhador brasileiro repousar nos dias feriados”, afirma Arnaldo Jardim.

O parlamentar lembra que o valor proposto é o mesmo aplicado hoje para multas de violação à duração da jornada de trabalho, definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43).

O projeto foi elaborado a partir da atuação do deputado como relator do Projeto de Lei 1987/07, que consolida a legislação trabalhista brasileira. Como o projeto de consolidação não modifica o mérito das leis, Jardim decidiu apresentar separadamente a sua proposta de mudança no valor das multas.

Tramitação

O Projeto de Lei 3898/08 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 29 de setembro de 2008.

O Projeto de Lei 3791/08, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), acaba com a multa de 10%, nos 30 primeiros dias, pelo pagamento com atraso da contribuição sindical.

O Projeto de Lei 3791/08, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), acaba com a multa de 10%, nos 30 primeiros dias, pelo pagamento com atraso da contribuição sindical. A proposta define que a nova multa será de 2% por mês de atraso.

A regra atual, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), determina multa de 10% nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subseqüente.

A proposta também reduz de 1% para 0,5% os juros de mora ao mês devidos pelo atraso no pagamento da contribuição sindical e retira a referência à correção monetária, que não existe mais.

Desaparecimento

O autor reconhece que a sua proposta é uma regra destinada ao desaparecimento, devido à Lei 11648/08, que regulamentou as centrais sindicais. Essa norma prevê o fim do imposto sindical e a criação da “contribuição negocial”, vinculada à negociação coletiva e sujeita a aprovação em assembléia de trabalhadores. Essa contribuição ainda não está em vigor porque precisa ser criada por outra lei.

Enquanto a contribuição sindical ainda estiver vigente, o deputado considera que será inadmissível permitir a cobrança de multa de 10%. “É mais que razoável diminuir o encargo para 2% ao mês, além de reduzir à metade a cobrança de juros moratórios”, defende Waldir Neves.

Ele observa que a cobrança das contribuições sindicais, multas e juros moratórios por atrasos é matéria que deve ser reservada à negociação coletiva das partes interessadas, “atendendo, inclusive, ao sistema constitucional vigente, que veda qualquer interferência nas tratativas sindicais”.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Câmara, 30 de setembro de 2008.

Aconteceu em 29 de setembro, na sede da Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, a 7ª reunião do Seminário Nacional de Aviação Civil, realizado pelo Movimento Asas da Paz com o apoio do Conselho de Turismo (CTur) da CNC.

Aconteceu em 29 de setembro, na sede da Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, a 7ª reunião do Seminário Nacional de Aviação Civil, realizado pelo Movimento Asas da Paz com o apoio do Conselho de Turismo (CTur) da CNC. A abertura do encontro coube ao presidente do Movimento Asas da Paz, João Flavio Pedrosa, e ao assessor de Relações Institucionais da Presidência da TurisRio, Luiz Brito Filho.

Na parte da manhã foi apresentado o painel “A experiência nas operações aéreas, a conquista da segurança e seus reflexos na imagem da aviação”, com Jair Duarte, gerente do FAC – Flex Aviation Center, centro de treinamento que pertenceu à Varig e atualmente oferece cursos para profissionais da aviação civil nacional e internacional. O executivo destacou que a segurança é gerada através da manutenção das aeronaves, dos procedimentos e treinamentos rígidos com as tripulações e com o corpo técnico das companhias aéreas. “A segurança está baseada em evolução tecnológica e treinamento”, disse Jair, que destacou também o papel de órgãos de controle como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): “São eles que estudam os casos de acidentes, emitem comunicados, recomendações, determinações, modificam procedimentos e fiscalizam pesado. Isso tem sido fundamental para o cenário e a imagem atual da aviação civil nacional”.

Jornalistas, formados em generalidades

O presidente do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro, Ernesto Vianna, parafraseou o cronista e jornalista Otto Lara Resende quando disse que os profissionais de imprensa são “formados em generalidades”, para explicar a falta de profissionais especializados em determinadas áreas. “Há dois anos, redações de Norte a Sul do País se depararam com o acidente do Legacy da empresa aérea Gol, e isso mudou tudo: poucas pessoas estavam acompanhando a aviação civil brasileira”, exemplificou, durante o Painel “A liberdade de imprensa na cobertura de acidentes aéreos as conseqüências para o aperfeiçoamento da aviação do Brasil”, que também contou o jornalista Gilson Campos, que narrou sua experiência na cobertura de acidentes aéreos: “Não é o jornalista que faz a imagem negativa de uma empresa, e sim a própria empresa que não se prepara para as crises que podem acontecer”. Carmen Lucia Pereira, presidente da Comissão de Ética da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), citou também o acidente reportado por Vianna: “Até hoje não se chegou a uma conclusão, e o assunto não tem mais o impacto de dois anos atrás” [o acidente ocorreu em 29 de setembro de 2006]. Para Carmem Lucia, o papel de uma assessoria de imprensa eficaz é importante. “A imprensa, no calor da hora, está sempre cometendo equívocos”.

Assessoria para atingir o consumidor             

“A imagem e a opinião pública – Ação da propaganda num novo mercado, um retrato da aviação no Brasil” foi o painel trabalhado por Jomar Pereira da Silva Roscoe, presidente da Associação Latino Americana de Agências de Publicidade e conselheiro do CTur da CNC. Segundo ele, hoje em dia as agências de publicidade estão mudando com base no avanço da tecnologia. “Hoje se fala muito em agência 360 graus, que é aquela que engloba a produção de anúncios, eventos, promoções, marketing direto e muito mais”, destacou. Atualmente, quem ganha importância na produção dos conteúdos é o consumidor, de acordo com Roscoe. “Quando se fala em imagem não se deve economizar na produção dos conteúdos e peças, pois esse material é que vai criar a imagem da companhia para o consumidor. É perigoso agir intuitivamente, cada vez mais é importante ter uma assessoria de marketing”, enfatizou.  

O 7º Seminário Nacional de Aviação Civil aconteceu na sede da CNC no Rio de Janeiro – Avenida General Justo, 307, 9º Andar, Centro.

Programado para os dias 30 de setembro e 1º de outubro, o II Encontro das Assessorias junto ao Poder Legislativo do Sistema Confederação Nacional do Comércio reunirá, na capital federal, representantes e técnicos das 34 federações nacionais integrantes do Sistema Comércio, além de assessores e consultores do Serviço Social do Comércio – SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.

Objetivo

O objetivo do encontro é nivelar conhecimentos sobre a defesa institucional e sobre aspectos relevantes da cultura legislativa de modo a promover um relacionamento duradouro

Programado para os dias 30 de setembro e 1º de outubro, o II Encontro das Assessorias junto ao Poder Legislativo do Sistema Confederação Nacional do Comércio reunirá, na capital federal, representantes e técnicos das 34 federações nacionais integrantes do Sistema Comércio, além de assessores e consultores do Serviço Social do Comércio – SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.

Objetivo

O objetivo do encontro é nivelar conhecimentos sobre a defesa institucional e sobre aspectos relevantes da cultura legislativa de modo a promover um relacionamento duradouro, ético e sinérgico entre as instituições do Sistema Comércio e as Casas Legislativas de diferentes âmbitos (federal, estaduais ou distrital).

Informação Legislativa

Um dos temas em foco no Encontro será a informação legislativa em todas as suas formas manifestadas no Congresso Nacional: como projeto de lei, proposta de emenda à Constituição, ou discurso em plenário. No ambiente do Congresso, observa-se a origem das leis, a sua trajetória desde a apresentação do projeto até a promulgação e, por fim, a publicação. Passa, assim, do plano da pré-existência para o da validade e ingressa no ordenamento jurídico do país.

Tramitação

O processo legislativo tem um curso especial de tramitação, passível de alteração. A proposição pode receber emendas, suscitar debates e controvérsias e gerar publicidade. Reside aí a utilidade desse processo para o desenvolvimento da democracia. O seu ciclo de vida funciona como um rito, uma seqüência de procedimentos.

Apoio

O evento, promovido pela CNC, conta com o apoio das Federações do Comércio do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, que estarão apresentando suas experiências locais no trato com o legislativo.

CNC, 29 de setembro de 2008.

PEC da cláusula de desempenho está pronta para ser votada em primeiro turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/07, do senador Marco Maciel (DEM-PE), que estabelece a cláusula de desempenho para partidos políticos – ou “cláusula de barreira”, como ficou conhecida – cumpriu a determinação constitucional de cinco sessões de discussão em Plenário e está pronta para ser votada em primeiro turno.

A proposta foi apresentada pelo parlamentar – que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – em 6 de fevereiro de 2007 e teve como relator naquele colegi

PEC da cláusula de desempenho está pronta para ser votada em primeiro turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/07, do senador Marco Maciel (DEM-PE), que estabelece a cláusula de desempenho para partidos políticos – ou “cláusula de barreira”, como ficou conhecida – cumpriu a determinação constitucional de cinco sessões de discussão em Plenário e está pronta para ser votada em primeiro turno.

A proposta foi apresentada pelo parlamentar – que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – em 6 de fevereiro de 2007 e teve como relator naquele colegiado o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).

A PEC acrescenta § 5º ao artigo 17 da Constituição, autorizando distinções entre partidos políticos com base no seu desempenho eleitoral. De acordo com a proposta, a lei poderá, para fins de funcionamento parlamentar, “estabelecer distinções entre partidos que obtenham um mínimo de cinco por cento de todos os votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com um mínimo de dois por cento dos votos válidos de cada um desses estados na mesma eleição e os partidos que não atinjam esse patamar”.

Em 28 de fevereiro do ano passado, a CCJ aprovou o relatório de Jarbas Vasconcelos acolhendo emenda apresentada pelo falecido senador Jefferson Péres (PDT-AM), que retira a expressão “funcionamento parlamentar”, conceito que regula, entre outras coisas, o acesso dos partidos ao fundo partidário e à manutenção de lideranças no Congresso Nacional. Jarbas Vasconcelos observou em seu relatório, à época, que a supressão da expressão “amplia o alcance da referida lei, que poderá estabelecer distinções entre os partidos, com base no desempenho eleitoral, não apenas para efeito de funcionamento parlamentar, mas para outros efeitos que o legislador julgar necessários”.

Durante a discussão em Plenário, foi apresentada nova emenda pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) – que já havia apresentado emenda durante a discussão da matéria na comissão, na ocasião rejeitada pelo relator. Mas, dessa vez, a sugestão de Valadares foi parcialmente acatada – “no sentido de contribuir para o entendimento e ciente da necessidade de aprovarmos o mais rápido possível este aperfeiçoamento da legislação” – e aprovada pela CCJ, em 21 de fevereiro deste ano – quase um ano depois, portanto, da primeira manifestação daquela comissão sobre a proposta.

A emenda acatada restabelece a expressão funcionamento parlamentar, mantendo as cláusulas de desempenho necessárias para atingi-lo, e faculta, aos partidos que não atingirem o patamar estabelecido sua união em federações partidárias, “desde que vigore durante toda a legislatura, mediante registro, até a diplomação dos eleitos, perante o Tribunal Superior Eleitoral.”

Lula sanciona projeto do Senado que limita jornada de trabalho de estagiário e prevê “recesso” de 30 dias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que regulamenta o estágio de estudantes no país, modernizando a legislação que tratava do assunto e já havia completado 30 anos. A Lei 11.788/08 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26).

A votação do projeto no Senado, em novembro de 2007, foi polêmica, pois o senador reclamou que o governo havia “pirateado” sua proposta, enviando à Câmara matéria parecida.

Lula sanciona projeto do Senado que limita jornada de trabalho de estagiário e prevê “recesso” de 30 dias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que regulamenta o estágio de estudantes no país, modernizando a legislação que tratava do assunto e já havia completado 30 anos. A Lei 11.788/08 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26).

A votação do projeto no Senado, em novembro de 2007, foi polêmica, pois o senador reclamou que o governo havia “pirateado” sua proposta, enviando à Câmara matéria parecida. Depois de negociações, o projeto do governo foi anexado à proposta de Osmar Dias, a qual recebeu várias emendas e, por isso, teve de ser remetida ao exame dos deputados, que a aprovaram recentemente, sem mudanças.

De acordo com a nova lei, o estágio poderá ser ou não obrigatório, mas não criará qualquer vínculo empregatício. A instituição concedente do estágio deverá oferecer seguro contra acidentes pessoais ao estagiário, o qual ficará obrigado a apresentar relatórios semestrais dessa atividade à sua escola. Além de órgãos públicos e empresas privadas, poderão contratar estagiários profissionais liberais de nível superior registrados no respectivo conselho profissional.

A legislação estabelece que o estágio será de quatro horas diárias e 20 horas semanais no caso de estudantes de educação especial e de educação de jovens e adultos. Para os estudantes do ensino superior, da educação profissional e do ensino médio, foi estipulada carga horária de seis horas diárias e 30 horas semanais. A duração máxima do estágio na mesma empresa será de dois anos (exceto para estagiário com deficiência) e, nos estágios com duração igual ou superior a um ano, é garantido recesso de 30 dias (o projeto do governo previa 15 dias de recesso).

No Senado, o então projeto recebeu pareceres favoráveis da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Ideli argumentou que o projeto (agora transformado em lei) consolida o conceito de estágio como ato educativo escolar, supervisionado diretamente pelas instituições de ensino e organizado de acordo com o programa pedagógico dos cursos.

Já o senador Raimundo Colombo ponderou que a proposta obriga as escolas a indicarem professores para acompanhamento do estagiário e que a legislação deixa claro que estágio não cria vínculo empregatício. O autor da proposta, senador Osmar Dias, registrou que 60% dos estagiários acabam tendo seu primeiro emprego na mesma empresa aonde estagiaram. Dias destacou ainda que, para evitar abusos, as empresas grandes não poderão ter estagiários em número superior a 20% do número de empregados.