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O Projeto de Lei do Senado nº 666/2007, de autoria da Senadora Patrícia Saboya, assegura ao empregado licença-paternidade de 15 dias consecutivos, sem prejuízo do salário, inclusive nos casos de adoção, independente da idade do adotado. Veda a dispensa imotivada do empregado pelo prazo de 30 dias após o término da licença-paternidade.

A matéria, em 06/08/2008, foi aprovada no Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado nº 666/2007, de autoria da Senadora Patrícia Saboya, assegura ao empregado licença-paternidade de 15 dias consecutivos, sem prejuízo do salário, inclusive nos casos de adoção, independente da idade do adotado. Veda a dispensa imotivada do empregado pelo prazo de 30 dias após o término da licença-paternidade.

A matéria, em 06/08/2008, foi aprovada no Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados. A emenda aprovada pelo Senado altera a data de início da licença para o dia do nascimento e exige documento oficial de adoção nos casos de pai adotante.

Na Câmara recebeu o nº 3935/2008, sendo despachada, inicialmente à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde aguarda designação de relator.

Tramita na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) projeto de lei de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que modifica a atual sistemática de defesa comercial do Brasil para permitir uma atuação mais ágil em favor do setor privado brasileiro.

Tramita na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) projeto de lei de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que modifica a atual sistemática de defesa comercial do Brasil para permitir uma atuação mais ágil em favor do setor privado brasileiro. Para isso, o parlamentar propõe a criação do Conselho de Defesa Comercial, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior.

O colegiado, de acordo com o projeto (PLS 715/07), terá plenos poderes para aplicar medidas compensatórias, direitos antidumping e salvaguardas em operações de comércio exterior consideradas desleais por investigações realizadas pelo próprio conselho. As decisões do conselho não se sujeitam a revisão, no âmbito do Poder Executivo, devendo ser executadas imediatamente, bem como as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições.

O conselho será composto de sete membros – presidente e seis conselheiros – todos com mais de 30 anos, de notório saber e reputação ilibada, com mandato de três anos, admitida apenas uma recondução. O presidente e três conselheiros serão nomeados pelo ministro do Desenvolvimento e Comércio Exterior, escolhidos entre os servidores do Ministério.

Os outros três integrantes do Conselho também serão nomeados pelo ministro, mas escolhidos a partir de lista tríplice apresentada, respectivamente pelas Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio e da Agricultura.

Em sua justificação, Francisco Dornelles argumenta que, com o aumento de seu comércio internacional, o Brasil vem sendo inundado por produtos que chegam ao país com elevado grau de subsídios ou preços inferiores aos praticados no mercado de origem (dumping). Afirma, ainda, que essas práticas desleais estão causando danos à produção nacional e destruindo setores das indústrias de têxteis, confecções, brinquedos e eletrônicos.

Segundo o senador, o órgão encarregado de aplicar medidas de defesa comercial, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), atua com lentidão porque sofre a influência de representantes de outros ministérios que examinam as pendências comerciais sob a ótica das políticas que regem seus Ministérios, e não de acordo com as prioridades do comércio internacional brasileiro.

Assim, prossegue o senador, o representante do Ministério das Relações Exteriores, preocupado com as relações diplomáticas, hesita em apoiar a imposição de uma medida de defesa comercial em decorrência de possíveis implicações políticas negativas que ela possa ter. Outras vezes, lembra também o autor do projeto, é o representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que não concorda com a aplicação de direitos compensatórios sobre determinados produtos industriais importados com subsídios, sob o argumento de que a agricultura seria beneficiada pelo preço mais baixo.

Para Francisco Dornelles, a composição do Conselho de Defesa Comercial, com maioria de representantes do Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior, deverá modificar a atual sistemática de defesa comercial do país, garantindo a agilidade e isenção necessárias para a defesa dos setores privados brasileiros.

Caberá ao senador Aloizio Mercadante (PT-SP) a tarefa de relatar a proposta na CRE. Depois de aprovado por esse colegiado, o projeto seguirá para as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – esta votará a matéria em decisão terminativa.

Agência Senado, 23 de setembro de 2008.

Está em análise na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/05, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que amplia os recursos destinados para moradias populares.

Está em análise na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/05, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que amplia os recursos destinados para moradias populares. A PEC redireciona, durante 30 anos ou até a eliminação do déficit habitacional, parte da arrecadação tributária da União, estados e municípios para os respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Atualmente constituem o FNHIS, entre outros, recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social; dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação; recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; e receitas decorrentes da alienação dos imóveis da União com destinação específica para o fundo.

Na avaliação de Paulo Teixeira, considerando-se que os recursos disponíveis para o setor habitacional são limitados, “é imperativa a sua otimização, integrando ações das três esferas de governo”.

Estudos recentes, ressaltados pelo parlamentar, indicam que 90% do déficit habitacional brasileiro, estimado em mais de 7 milhões de unidades, atingem essencialmente famílias com renda mensal de até 5 salários mínimos. “O sucesso de qualquer medida visando ao enfrentamento desse déficit exige mais do que o simples aumento da produção de novas moradias. Exige o equacionamento das intervenções, de forma que as unidades produzidas estejam compatíveis com o perfil da demanda”, assegura o deputado.

Recursos federais

No âmbito federal, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) deverá receber, no mínimo, 2% da arrecadação dos impostos, das contribuições de intervenção no domínio econômico (como a Cide-Combustíveis e a Cide-Tecnologia) e das contribuições sociais (a Cofins, o PIS/Pasep, a CSLL, a contribuição do salário-educação e as contribuições do chamado Sistema “S” – Senac, Senai, Sebrae, etc).

O fundo só não recebe recursos das contribuições sociais patronais e dos trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social e a contribuição social para a previdência dos servidores públicos.

Esse percentual deverá incidir sobre o montante da arrecadação que couber efetivamente à União, ou seja, após as transferências constitucionais obrigatórias para estados, Distrito Federal (DF) e municípios.

Segundo cálculos do Ministério da Cidade, o custo médio de construção de uma casa popular de 46 m² gira em torno de R$ 15.600. Considerando-se a previsão de arrecadação de impostos prevista na proposta orçamentária para 2009, se for aprovada a PEC, o FNHIS receberá R$ 7,7 bilhões. Esse montante é suficiente para a construção de 493.590 casas populares desse tipo.

Estadual e municipal

Pela proposta, os estados e o Distrito Federal destinarão para os seus fundos de habitação – também após deduzir as parcelas transferidas para os municípios – pelo menos 1% das seguintes receitas:

* montante da arrecadação dos impostos estaduais e distritais;

* percentual (21,5%) do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) transferidos pela União para o Fundo de Participação dos Estados e do DF; e

*percentual (10%) do IPI transferido pela União proporcionalmente às exportações de produtos industrializados.

Também nos municípios, o percentual mínimo a ser transferido será de 1% e deverá incidir sobre os seguintes montantes: arrecadação dos impostos municipais; parcela de tributos recebidos da União e dos estados; percentual (22,5%) do IR e IPI transferidos pela União para Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e percentual (25%) recebido dos estados relativo ao repasse de parte da arrecadação do IPI transferido pela União proporcional às exportações dos produtos industrializados.

Tramitação

A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Agência Câmara, 23 de setembro de 2008.

A Câmara deve analisar nos próximos meses mudanças na legislação relativa ao direito à licença-paternidade. Há propostas que ampliam o período atual, que é de 5 dias, para 10, 15 e até 30 dias. Atualmente, a Constituição garante 5 dias de licença para os homens e 120 para as mulheres.

No caso de adoção, a licença-maternidade é de 120 dias para crianças de até 1 ano; de 60 dias, até 4 anos; e de 30 dias, até 8 anos.

A Câmara deve analisar nos próximos meses mudanças na legislação relativa ao direito à licença-paternidade. Há propostas que ampliam o período atual, que é de 5 dias, para 10, 15 e até 30 dias. Atualmente, a Constituição garante 5 dias de licença para os homens e 120 para as mulheres.

No caso de adoção, a licença-maternidade é de 120 dias para crianças de até 1 ano; de 60 dias, até 4 anos; e de 30 dias, até 8 anos. Já a licença-paternidade para pai adotivo não tem regulamentação, mas a Justiça e acordos coletivos entre empresas e trabalhadores costumam conceder os 5 dias nos casos de adoção de crianças até 8 anos.

Campanha

Na última quarta-feira (17), a Rede Brasileira de Homens pela Eqüidade de Gênero lançou no Rio de Janeiro a campanha “Dá licença, eu sou pai!”, em defesa do Projeto de Lei 2430/07, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que estende a licença-paternidade de 5 para 30 dias. Além dessa proposta, tramitam na Câmara outros projetos para aumentar esse período.

Em julho, o Senado aprovou proposta (PL 3935/08) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que fixa em 15 dias o prazo para a licença. O projeto agora será analisado pela Câmara. Entre as propostas dos deputados, está o PL 4028/08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que cria uma licença-paternidade opcional de 30 dias, quando a empresa em que a mãe trabalha negar a prorrogação da licença-maternidade, prevista na lei 11.770/08, aprovada pelo Congresso no último mês de agosto. Essa lei ampliou a licença-maternidade de 120 para 180 dias, por meio da concessão de incentivo fiscal ao empregador.

Camata, que foi relatora do projeto de lei que originou a lei, explica que só não inclui a medida para os pais em seu relatório porque isso poderia atrasar a tramitação da proposta. Se houvesse alterações, o projeto retornaria ao Senado. “Amamentar é fundamental, temos essa preocupação sim, mas não pode ficar só nos ombros das mães o papel de cuidar dos filhos, é preciso uma parceria e um compromisso entre pai e mãe”, ressalta.

O deputado Alceni Guerra (DEM-PR), que foi autor da emenda durante a Constituinte que deu origem à licença-paternidade, é favorável à extensão facultativa da licença para os pais, como foi proposto por Rita Camata. “Para evitar reação de empresas, para evitar vetos do presidente, essa é a opção agora. Mais tarde, será inevitável que a licença-paternidade seja estendida, até como estímulo para o aumento da taxa de natalidade, que tem caído muito”, disse. A taxa de natalidade no Brasil já atingiu a média de 1,8 filho por mulher – nível que era esperado pelas projeções do IBGE para 2043. Esse índice, abaixo do nível de reposição da população, é comparável a de países desenvolvidos.

Entidades representativas do setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), já se manifestaram, no entanto, contra a ampliação de qualquer licença.

Outras propostas

Também estão em análise na Câmara o Projeto de Lei 2141/07, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que aumenta o período da licença-paternidade de 5 para 10 dias; e as PECs 114/07, do deputado Arnaldo Vianna (PDT-RJ), que concede estabilidade no emprego ao pai durante a gravidez da mãe, quando seu salário for a única fonte de renda da família; e 494/06, do Senado, que estende o direito das licenças-maternidade e paternidade obrigatórias aos pais adotivos.

Nenhum dos projetos que tramitam na Casa muda a forma de financiamento da licença-paternidade. Atualmente ela é paga pelo próprio empregador, enquanto a licença-maternidade é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Agência Câmara, 23 de setembro de 2008.

Deputados da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional viajam hoje para a Bolívia para acompanhar de perto a crise política no país. O presidente da comissão, deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), afirma que o Brasil deve participar das negociações para resolver a crise boliviana e deve apresentar ao país vizinho uma proposta concreta.

Ele enfatizou que essa colaboração não constitui uma interferência política.

Deputados da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional viajam hoje para a Bolívia para acompanhar de perto a crise política no país. O presidente da comissão, deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), afirma que o Brasil deve participar das negociações para resolver a crise boliviana e deve apresentar ao país vizinho uma proposta concreta.

Ele enfatizou que essa colaboração não constitui uma interferência política. “A preocupação do presidente Lula com uma possível ingerência nos negócios internos de um país deve desaparecer neste momento e ceder lugar a uma concepção mais pragmática de que os bolivianos precisam de ajuda. Além do mais, nós não estamos forçando nada nem estamos nos oferecendo. Eu ouvi diversas vezes apelos de lideranças bolivianas pelo envolvimento do Brasil, que é o país mais confiável nessa história.”

Viajarão para a Bolívia os deputados Fernando Melo (PT-AC), Nilson Mourão (PT-AC), Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) e Raul Jungmann (PPS-PE). Os parlamentares planejam se encontrar lideranças pró-Evo Morales e representantes da oposição ao governo.

Ataques

A crise boliviana começou a se agravar na semana passada, quando manifestantes de oposição explodiram um gasoduto. Grupos civis também invadiram prédios públicos e atacaram sedes de veículos de comunicação do governo. Os manifestantes acusam o presidente Evo Morales de adotar medidas estatizantes. Os protestos começaram depois que o governo reduziu o repasse de verbas para alguns departamentos do país, para aumentar o valor das pensões de idosos.

Os protestos contra Morales são mais fortes nos cinco departamentos governados pela oposição – Santa Cruz, Pando, Beni, Tarija e Chuquisaca. Na semana passada, o governador do departamento de Pando, Leopoldo Fernández, foi preso por militares acusado de desacato ao estado de sítio decretado por Morales na região.

Agência Câmara, 22 de setembro de 2008.

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3869/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que dá aos avalistas, quando executados judicialmente, o direito de nomear para penhora bens livres e desembargados do avalizado, assim como já ocorre com o fiador em relação ao afiançado. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

Para garantir o pagamento de um título de crédito, é necessário o aval de uma terceira pessoa, que é o avalista. Dessa forma, ele se torna co-devedor.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3869/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que dá aos avalistas, quando executados judicialmente, o direito de nomear para penhora bens livres e desembargados do avalizado, assim como já ocorre com o fiador em relação ao afiançado. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

Para garantir o pagamento de um título de crédito, é necessário o aval de uma terceira pessoa, que é o avalista. Dessa forma, ele se torna co-devedor. Pela legislação atual, no momento em que o credor cobra uma dívida em juízo, são executados os bens do avalista, mesmo que a pessoa que contraiu a dívida tenha bens que garantam o pagamento.

Valdir Colatto quer mudar essa situação, por considerar que o avalista tem grande importância para os atos de comércio, mas não está devidamente amparado pela lei. “Se ninguém quisesse se comprometer para garantir um título de crédito, o comércio não se desenvolveria nas proporções das exigências do mundo moderno”, ressalta o deputado.

Desequilíbrio

Na avaliação de Colatto, as instituições financeiras e outros credores que costumam se valer do aval normalmente têm condições econômicas e meios para pesquisar bens e rendas de devedores e verificar a sua solvência. Ele reclama que, com a prática atual, não há equilíbrio entre as partes, como exigido pelos princípios do Direito.

A proposta determina ainda que os bens do avalista ficarão sujeitos à execução se os do avalizado forem insuficientes para o pagamento, e que o avalista que pagar a dívida poderá pedir a execução do avalizado nos autos do mesmo processo.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 19 de setembro de 2008

O Projeto de Lei 3783/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para determinar que o aborto não criminoso ou o falecimento do filho não interrompa a estabilidade provisória assegurada à mulher desde a gravidez até cinco meses após o parto.

Segundo o autor da proposta, já existe decisão nesse sentido do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.

O Projeto de Lei 3783/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para determinar que o aborto não criminoso ou o falecimento do filho não interrompa a estabilidade provisória assegurada à mulher desde a gravidez até cinco meses após o parto.

Segundo o autor da proposta, já existe decisão nesse sentido do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Ele cita o voto do juiz relator, Ricardo Artur da Costa Trigueiros, segundo o qual a Constituição explicita a garantia do direito da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nada dispondo sobre a hipótese de a criança nascer ou não com vida.

Salário maternidade

A decisão judicial faz referência ainda à Lei 8.213/91, que também definiu o parto como marco para a concessão do salário maternidade, sem ter previsto o fim do benefício em caso de morte da criança após o parto. O juiz entendeu que, como essa circunstância não pode causar o fim da licença maternidade, ela também não compromete a garantia de estabilidade assegurada pela Constituição.

Carlos Bezerra observa que a decisão judicial favorável à manutenção da estabilidade saiu por maioria de votos. “A jurisprudência ainda oscila diante do assunto. Enquanto isso, diversas empresas demitem funcionárias que perdem seus filhos durante o prazo da estabilidade provisória. Estas perdem seus filhos, seus empregos, quiçá sua dignidade”, lamenta o parlamentar. Por isso, ele considera a sua proposta como uma “medida de inteira Justiça”.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 22 de setembro de 2008.

Na tarde desta quarta-feira, dia 17 de setembro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Geral do Turismo (LGT), que institui a Política Nacional de Turismo, regida pelo Plano Nacional de Turismo.

A assinatura da Lei pelo presidente Lula marcou a abertura do evento.

Na tarde desta quarta-feira, dia 17 de setembro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Geral do Turismo (LGT), que institui a Política Nacional de Turismo, regida pelo Plano Nacional de Turismo.

A assinatura da Lei pelo presidente Lula marcou a abertura do evento. E, logo após a sanção, o ministro do Turismo, Luiz Barretto iniciou seu discurso. Segundo ele, a Lei Geral do Turismo é um importante vetor de desenvolvimento do turismo no Brasil, estabelece tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, formaliza o mercado e facilita acesso à linha de financiamento, criando, assim, um ambiente mais seguro para o setor de turismo. “Iniciamos um novo ciclo na história do turismo brasileiro. A Lei Geral é o marco regulatório que faltava no turismo. O que faltava para preparar o Brasil para receber visitantes que virão para o grande evento da Copa do Mundo de 2014”.

O presidente Lula incentivou o setor e apoiou a idéia do desenvolvimento das práticas de turismo no Brasil. “O grande erro foi não ter sido criado antes o Ministério do Turismo. E hoje aproveito para declarar que o ministro interino do Turismo, Luiz Barretto, deixa de ser interino e passa a ser ministro.”

O presidente disse ser preciso que o país haja como um todo, para que o turismo brasileiro continue avançando. Segundo ele, não basta o trabalho ser feito só pelo governo federal e o ministério do Turismo. É preciso que cada região, cada estado, desenvolva práticas de incentivo ao retorno do turista, pois o trabalho deve ser conjunto. “Os estados também têm que fazer sua parte. É preciso motivar a sociedade a viajar pelo país.”

A Lei prevê a criação de conceitos e regras para orientar o desenvolvimento do turismo brasileiro. Define o turismo como atividade econômica com geração de emprego e renda e de inclusão social. Também disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastramento, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.

Além disso, a Lei regulamentará o funcionamento e as atividades de prestadores de serviços turísticos. Também serão estabelecidas regras para a fiscalização dos serviços turísticos, definindo infrações e penalidades, bem como programas de qualificação e capacitação da mão-de-obra que envolve o setor.

O setor está otimista, de acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas. O faturamento das 92 maiores empresas do setor turístico, de 2004 a 2007, aumentou, em média, 24,1% ao ano.

Com o intuito de comemorar os seus 62 anos de fundação, o Sesc está lançando a “Enciclopédia Sesc”. Os servidores de todos os regionais terão a possibilidade de conhecer a história de outros departamentos da Entidade no país, desde sua criação até o seu funcionamento atual, facilitando a troca de experiências e o registro dessa história de responsabilidade social com o Brasil.

A publicação contará a história da  Entidade em 28 fascículos, que circularão mês a mês encartados na edição do Jornal Sesc Brasil, para serem colecionados.

Com o intuito de comemorar os seus 62 anos de fundação, o Sesc está lançando a “Enciclopédia Sesc”. Os servidores de todos os regionais terão a possibilidade de conhecer a história de outros departamentos da Entidade no país, desde sua criação até o seu funcionamento atual, facilitando a troca de experiências e o registro dessa história de responsabilidade social com o Brasil.

A publicação contará a história da  Entidade em 28 fascículos, que circularão mês a mês encartados na edição do Jornal Sesc Brasil, para serem colecionados. Os departamentos regionais serão apresentados em ordem alfabética – começando pelo Acre, agora em setembro, e finalizando com o Departamento Nacional, a Escola Sesc e o Sesc Pantanal, em dezembro de 2010.

A expectativa de que a exploração da camada pré-sal duplique a produção nacional de petróleo e gás natural ampliou o interesse parlamentar pela formulação de uma nova política para o setor. Entre os diversos projetos que tramitam na Casa sobre o assunto, predominam sugestões que “carimbam” os recursos, não havendo, no entanto, convergência sobre os setores a serem beneficiados.

A expectativa de que a exploração da camada pré-sal duplique a produção nacional de petróleo e gás natural ampliou o interesse parlamentar pela formulação de uma nova política para o setor. Entre os diversos projetos que tramitam na Casa sobre o assunto, predominam sugestões que “carimbam” os recursos, não havendo, no entanto, convergência sobre os setores a serem beneficiados. Preocupado com a dispersão do debate, o senador Expedito Júnior (PR-RO) apresentou requerimento propondo a tramitação conjunta de 14 projetos que regulamentam a distribuição da riqueza gerada pelo petróleo.

A maioria dessas matérias foi apresentada em 2008: dez proposições. Do restante, dois projetos iniciaram a tramitação em 2007 e outros dois foram apresentados em 2004. Nesse conjunto de propostas, os senadores defendem destinação prioritária de recursos para sete áreas: educação, saúde, previdência social, infra-estrutura, segurança, meio ambiente e pesca artesanal, havendo ainda matérias que mantêm a destinação atual, mudando apenas a porcentagem destinada às unidades da Federação e setores beneficiados.

Atualmente, a legislação brasileira determina que o pagamento de royalties pela exploração de petróleo e gás natural seja equivalente a 10% da produção, sendo a distribuição dos primeiros 5% regulamentada pela Lei 7.990/89 e o percentual restante pela Lei 9.478/97, que estabelecem as formas de partilha dos lucros dos poços petrolíferos entre União, estados e municípios. A legislação também regulamenta outras formas de transferência, como o bônus de assinatura, a participação especial e o pagamento por ocupação de área.

Entre as áreas priorizadas, a educação foi a que recebeu maior atenção dos parlamentares, sendo incluída em seis projetos, seja como centro da proposição ou compondo com outras áreas. Os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Cristovam Buarque (PDT-DF), por exemplo, sugerem a criação de um fundo específico do petróleo para o desenvolvimento da educação básica (PLS 268/08). Cristovam também é autor de outro projeto – PLS 116/08 – determinando que a fatia dos recursos destinada a estados e municípios, na proporção prevista na legislação em vigor, seja exclusivamente utilizada em educação e em ciência e tecnologia.

Já o projeto (PLS 335/08) do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) prevê que parcela dos royalties do petróleo seja investida no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Composições

Também Ideli Salvatti (PT-SC) e João Pedro (PT-AM) priorizam a educação. Em sua proposta (279/08), Ideli altera lei que trata da exploração em alto mar, direcionando investimentos para a educação básica e profissionalizante, além de prever recursos para a Previdência Social. Já a proposta de João Pedro (PLS 224/08) é a única que cria regras específicas para o petróleo extraído da camada pré-sal. Ele propõe que 25% da produção de petróleo em poços profundos sejam destinados ao pagamento de royalties, dos quais 15% financiariam a educação básica e 20% as aposentadorias e pensões, sem contar os percentuais que seriam transferidos a estados e municípios.

O projeto (PLS 201/08) apresentado pelo senador Augusto Botelho (PT-RR) mantém as regras atuais quanto a beneficiários dos royalties e os percentuais atualmente praticados. No entanto, o parlamentar por Roraima estabelece que os recursos recebidos pela União, estados e municípios serão aplicados prioritariamente no ensino básico, saúde e infra-estrutura.

Investimentos exclusivos em saúde estão previstos no projeto (189/08) do senador Expedito Júnior. De acordo com o parlamentar, os pagamentos de royalties atualmente direcionados ao Fundo Especial deverão ser investidos exclusivamente nos serviços públicos de saúde.

Já Aloizio Mercadante (PT-SP) altera legislação em vigor (Lei 9.478/97) para determinar que 50% dos royalties provenientes da exploração de poços na plataforma continental sejam destinados ao custeio da Previdência Social (PLS 104/08). Mudanças na Lei 9.478/97 também são sugeridas por outros três senadores: Cristovam Buarque defende que parte dos recursos seja usada para preservação da Floresta Amazônica (PLS 08/08); Magno Malta (PR-ES) sugere investimentos em segurança pública (PLS 630/07); e Gerson Camata (PMDB-ES) defende aplicações em pesca artesanal (PLS 293/04).

Para o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a prioridade deveria ser dada a investimentos em infra-estrutura. O projeto apresentado pelo parlamentar por Sergipe altera a Lei 7.990/89 de forma a destinar que 30% dos recursos transferidos às unidades da federação como royalties do petróleo sejam utilizados para financiamento de projetos de infra-estrutura (PLS 29/08).

Percentuais de distribuição

Dois projetos tratam exclusivamente de mudança nas regras de distribuição dos recursos. O mais antigo, do então senador Sérgio Cabral, altera os critérios de repartição de royalties e participação especial pagos sobre acréscimos da produção dos poços petrolíferos (PLS 222/04). No mesmo sentido, João Vicente Claudino (PTB-PI) altera artigos da Lei 9.478/97 aumentando a fatia destinada a estados e municípios confrontantes a poços de petróleo e gás natural (PLS 166/07).

Caso o requerimento do senador Expedito Júnior venha a ser aprovado pelo Plenário, as 14 proposições passarão a tramitar em conjunto. Os projetos deverão ser analisados por mais de uma comissão _ de Assuntos Econômicos (CAE), Serviços de Infra-Estrutura (CI) e Educação, Cultura e Esporte (CE), podendo passar ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Além dessas propostas, também tramita no Senado o PLS 62/08, do senador licenciado Fernando Collor (PTB-AL). A matéria, que não foi incluída no requerimento, destina uma fatia dos recursos provenientes da exploração petrolífera ao Fundo do Exército. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e aguarda designação de relator na CAE, onde terá decisão terminativa.

Agência Senado, 19 de setembro de 2008.