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A Câmara aprovou recentemente várias matérias e analisa hoje cerca de 70 propostas diretamente ligadas à juventude. Os textos beneficiam a parcela da população com idade entre 15 e 29 anos, um universo em torno de 50 milhões de brasileiros, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Neste ano, por exemplo, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) foi aperfeiçoado por meio da Lei 11.692/08, que permitiu ampliar a abrangência do programa para quase 1 milhão de pessoas.

A Câmara aprovou recentemente várias matérias e analisa hoje cerca de 70 propostas diretamente ligadas à juventude. Os textos beneficiam a parcela da população com idade entre 15 e 29 anos, um universo em torno de 50 milhões de brasileiros, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Neste ano, por exemplo, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) foi aperfeiçoado por meio da Lei 11.692/08, que permitiu ampliar a abrangência do programa para quase 1 milhão de pessoas. Entre as proposições que já viraram lei, especialistas e parlamentares também destacam o Programa Universidade para Todos -ProUni (Lei 11.096/05) -, que concede bolsas de estudos a universitários de baixa renda.

Das propostas ainda em análise, três têm merecido maior atenção da sociedade: a Proposta de Emenda à Constituição 138/03, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), também conhecida como PEC da Juventude; o PL 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude, e o PL 4530/04, que trata do Plano Nacional da Juventude, ambos apresentados pela Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude.

“Essas três propostas montam um sistema de política nacional que altera a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas dos municípios para depois estabelecer as metas”, explica o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Juventude, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). “A emenda constitucional reconhece o jovem como novo sujeito de direito, o estatuto define esses direitos e o plano nacional estabelece as metas para colocar tais direitos em prática. Então, são grandes propostas que vão mudar a cara do Brasil”, sintetiza.

Impulso à juventude

O grande volume de propostas relativas à juventude reflete a relevância da população de 15 a 29 anos na sociedade e na economia do Brasil e a necessidade de consolidar outras conquistas recentes. Pesquisa divulgada neste ano pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com base em dados do Instituto Gallup, mostra o jovem brasileiro como o mais otimista do mundo. Em uma escala de 0 a 10, o brasileiro ficou com nota 8,24 em relação às perspectivas para o futuro – o maior índice entre todos os 132 países pesquisados. De acordo com a FGV, esse otimismo está diretamente ligado a fatores econômicos, como o aumento do emprego e da renda.

O titular da Secretaria Nacional de Juventude, Beto Cury, reconhece o papel do Legislativo no que chama de “mudança de paradigma” em relação aos jovens. “Antes, achava-se que a juventude era o futuro. Mas, se não tivermos, no presente, políticas de inclusão social, educacional, econômica e cultural desses jovens, certamente eles serão adultos excluídos no futuro. O tema tem sido tratado pela Câmara como política de Estado e não como ação desse ou daquele governo”, afirma Cury. Ele lembra também que as matérias em tramitação na Casa têm recebido a contribuição tanto dos parlamentares governistas quanto da oposição.

Agente do desenvolvimento

A própria Secretaria Nacional de Juventude e o Conselho Nacional de Juventude foram criados em 2005, após a aprovação da Medida Provisória 238/05, que instituiu o ProJovem. Naquele mesmo ano, a Câmara e o Senado também aprovaram a criação do ProUni, que já colocou 600 mil jovens carentes nas faculdades, como lembra o deputado Reginaldo Lopes.

Outras estatísticas comprovam a eficiência dessas medidas. Segundo o Ministério do Trabalho, das mais de 6 milhões de carteiras de trabalho assinadas no ano passado, 5,5 milhões eram de jovens até 29 anos. A FGV também registra alta considerável no tempo de permanência do jovem na escola, no período entre 1992 e 2006.

“O jovem deve ser entendido como agente importante de qualquer projeto de desenvolvimento no Brasil”, afirma Beto Cury. “Há uma demanda pela absorção da mão de obra juvenil e, portanto, é preciso que o Estado tenha políticas de elevação da escolaridade, inclusão digital e qualificação profissional para a inserção do jovem no mercado de trabalho”, avalia.

 

Agência Câmara, 19 de setembro de 2008.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A economia norte-americana está convivendo com a sua pior crise econômica, nos últimos 17 anos, segundo o Wall Street Journal.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A economia norte-americana está convivendo com a sua pior crise econômica, nos últimos 17 anos, segundo o Wall Street Journal. Em meio à crise de energia, as contas do setor público estão totalmente desequilibradas (pelo Governo Bush), com um déficit orçamentário anual de quase US$ 500 bilhões, a balança comercial negativa em US$ 800 bilhões, dos quais US$ 250 bilhões de déficit no comércio com a China, o desemprego em alta para 6,1%, a crise financeira se agravando, os incentivos fiscais se esgotando e o crédito bancário se retraindo. A crise financeira está se aproximando da indústria automobilística, ameaçada de prejuízos de cerca de US$ 50 bilhões. Desde 2007, entre grandes e pequenos, 50 bancos americanos foram à falência, e a corrida bancária continua. Ao contrário do que se imaginava, o sistema regulatório nos Estados Unidos é extremamente precário e mais ineficiente que o europeu.

A situação econômica na Europa não está tão sujeita aos riscos dos Estados Unidos, mas também confronta expectativas preocupantes, a partir da constatação de que o PIB europeu tem crescido não mais do que 2% a 2,5% nos últimos anos. O grave problema demográfico na Europa é uma realidade,  à vista do envelhecimento da população e índices de crescimento negativo, que, por enquanto, estão sendo aliviados pelo aumento da produtividade e das imigrações de trabalhadores de baixa qualificação. A Rússia é uma exceção, a julgar pelo rápido crescimento do PIB e por seus fabulosos recursos naturais. Mas a situação política tem problemas sérios, incluindo o elevado grau de corrupção.

Na Ásia, a China, a Índia e os demais países emergentes atravessam fase excepcional, com exceção do Japão, o mais rico de todos, porém, com a economia estagnada desde 1990. A China é o motor desse crescimento e também do resto do mundo, mas tem limitações sérias: não possui petróleo suficiente, não tem água nem terras férteis para abrigar uma população de cerca de um bilhão de camponeses de renda em nível de pobreza, com uma indústria cuja poluição é a mais alta do mundo. Um desastre em potencial.

A América Latina é uma “colcha de retalhos”, cercada de problemas por todos os lados, com as possíveis exceções do Brasil, do Chile e do México.

O Brasil, como disse o Presidente Lula, “vive um momento mágico”. Com abundância extraordinária de recursos naturais, de água e de energia elétrica, clima favorável, expansão agrícola baseada em grandes extensões de terras agriculturáveis e impressionante produtividade desenvolvida pela Embrapa, assumiu a liderança de tecnologia dos biocombustíveis com a revolução do etanol. E, “como Deus é brasileiro”, surgiram as reservas de pré-sal, que podem abrigar uma quantidade de petróleo e gás entre 8 e 70 bilhões de barris.

Olhando em perspectiva a situação econômica do mundo, temos ainda a agravante dos intrincados problemas políticos, que vão desde o Irã e o Afeganistão, a índia e o Paquistão, a questão Israel/Palestina, o conflito da Geórgia, que poderá fazer ressurgir uma tensão bélica entre a Rússia e os Estados Unidos (vide a desastrosa declaração da candidata Sarah Palin) já agravada pela barreira de mísseis americanos instalados na Polônia e dos navios de guerra estacionados no Mediterrâneo, assim como as manobras dos couraçados russos no Mar do Caribe.

Há uma corrida armamentista entre os grandes países e uma perspectiva de recessão econômica a partir dos Estados Unidos. Um verdadeiro furacão, que pode abalar o mundo. Nesse contexto, a economia brasileira caminha a passos largos na direção de um futuro promissor. A prosperidade econômica e a estabilidade democrática situam o Brasil no “olho do furacão”.

Publicado no Jornal do Commercio de 18/09/2008.

O ministro Mangabeira Unger defende, junto aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho, o fim da cobrança das contribuições ao Sistema S.

Clique aqui para ter acesso a íntegra da matéria.

O ministro Mangabeira Unger defende, junto aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho, o fim da cobrança das contribuições ao Sistema S.

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Editorial publicado no jornal Estado de Minas versa sobre os projetos que tramitam na Câmara dos Deputados para alterar as regras para saque do FGTS.

Clique aqui para ter acesso ao editorial.

Editorial publicado no jornal Estado de Minas versa sobre os projetos que tramitam na Câmara dos Deputados para alterar as regras para saque do FGTS.

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O presidente da Fecomércio-SP, Abram Szajman assina, junto ao presidente do Conselho de Planejamento Estratégico da Fecomércio, Paulo Rabello de Castro, o artigo “Será que eles sabiam?” para o Jornal de Hoje – N.Iguaçu, onde são abordadas questões referentes a crise nos Estados Unidos.

Clique aqui para ter a cesso ao artigo.

O presidente da Fecomércio-SP, Abram Szajman assina, junto ao presidente do Conselho de Planejamento Estratégico da Fecomércio, Paulo Rabello de Castro, o artigo “Será que eles sabiam?” para o Jornal de Hoje – N.Iguaçu, onde são abordadas questões referentes a crise nos Estados Unidos.

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A concessão da licença-maternidade de seis meses para as empresas que optarem pela ampliação do prazo pode começar a valer ainda em 2009, um ano antes do esperado, caso seja bem-sucedido o esforço para a inclusão de R$ 340 milhões em renúncia fiscal na proposta orçamentária do próximo ano. Apresentada pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), emenda com esse objetivo consta da lista de propostas de modificação ou renúncia de receitas referentes à proposta orçamentária recebida pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

A concessão da licença-maternidade de seis meses para as empresas que optarem pela ampliação do prazo pode começar a valer ainda em 2009, um ano antes do esperado, caso seja bem-sucedido o esforço para a inclusão de R$ 340 milhões em renúncia fiscal na proposta orçamentária do próximo ano. Apresentada pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), emenda com esse objetivo consta da lista de propostas de modificação ou renúncia de receitas referentes à proposta orçamentária recebida pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Como previsto na Lei 11.770/08, as empresas que optarem pela concessão de mais dois meses de licença-maternidade podem abater do Imposto de Renda (IR) a remuneração integral paga à funcionária no período adicional. Para que isso aconteça, no entanto, o Orçamento precisa trazer a estimativa de renúncia de receita correspondente. É bom lembrar que, após veto do presidente da República a dispositivo do projeto que deu origem à lei, a adesão ficou limitada a empresas tributadas no lucro real, ou seja, apenas a grandes empresas.

O prazo de apresentação de emendas às receitas previstas pelo Executivo no projeto orçamentário de 2009 terminou na terça-feira (16). Ainda sem o balanço final das propostas apresentadas, o relator de Receita, deputado Jorge Khouri (DEM-BA), disse nesta quarta-feira (17) que emendas na modalidade de renúncia fiscal dificilmente são aproveitadas nos relatório de reestimativa de receita. No entanto, ele mostrou evidente simpatia pela proposta apresentada pela senadora Patrícia Saboya.

– Nesse caso, eu estou tendendo pela aprovação, já que se trata de lei sancionada, e não apenas um projeto de lei em tramitação – salientou.

Regra na LRF

Para cumprimento de disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), a lei que amplia a licença-maternidade prevê regra que, em princípio, empurra para a proposta orçamentária de 2010 o benefício. Conforme o dispositivo, o Executivo deve estimar o montante da renúncia fiscal e incluir o valor em demonstrativo que acompanhar o projeto de lei orçamentária que for enviado ao Congresso depois de 60 dias de publicação da lei. Acontece que a lei foi publicada em 9 de setembro, quando o projeto do Orçamento de 2009 já estava no Congresso.

Patrícia Saboya não vê esse descompasso de prazos como um obstáculo insuperável. De acordo com informações de sua assessoria, ela também pretende negociar com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, e assim garantir apoio também do Executivo para antecipar a vigência da licença-maternidade de seis meses.

Admissibilidade

Ainda antes do exame de mérito a cargo de Koury, as emendas às receitas da proposta orçamentária devem ser avaliadas pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas, que funciona no âmbito da CMO. O objetivo é saber se cumprem os requisitos de admissibilidade. Em seguida, serão avaliadas pelo conjunto dos membros do Comitê de Receita, para depois passar por exame final de toda a comissão.

Uma das seis emendas que já haviam sido passadas às mãos de Khoury, assinada pelo deputado João Dado (PDT-SP), prevê renúncia fiscal de R$ 150 milhões para incluir filhos ainda em gestação no rol de dependentes que possibilitam aos contribuintes responsáveis deduzir despesas na base de cálculo do IR. O projeto, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa, e agora está sendo analisado pela Câmara.

Outra emenda, do deputado Osório Adriano (DEM-DF), reestima em mais R$ 5,9 bilhões as receitas do Imposto de Renda para o próximo ano. Segundo o deputado, diversos indicadores econômicos dão sustentação ao aumento, como as previsões de crescimento do PIB em 2008 e 2009.

Agência Senado, 17 de setembro de 2008.

O relator de Receitas do projeto orçamentário de 2009, deputado federal Jorge Khoury (DEM-BA), declarou nesta quarta-feira (17) que a primeira reestimativa da arrecadação para o próximo ano será apresentada no início de outubro à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Até lá, conforme o relator, será possível ter dados mais consistentes para a revisão das previsões do Executivo, inclusive por conta de possíveis impactos internos da crise financeira que se alastra pelo mundo depois de recentes quebras de bancos nos Estados Unidos.

O relator de Receitas do projeto orçamentário de 2009, deputado federal Jorge Khoury (DEM-BA), declarou nesta quarta-feira (17) que a primeira reestimativa da arrecadação para o próximo ano será apresentada no início de outubro à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Até lá, conforme o relator, será possível ter dados mais consistentes para a revisão das previsões do Executivo, inclusive por conta de possíveis impactos internos da crise financeira que se alastra pelo mundo depois de recentes quebras de bancos nos Estados Unidos.

Khoury observou que, entre os “fatos novos” a serem considerados na elaboração do relatório com a primeira reestimativa, está o anúncio do crescimento econômico registrado pelo Brasil no segundo trimestre deste ano – com expansão de 6,1%, acima das expectativas.Além disso, ele cita o aumento da taxa básica de juros e a desvalorização do real frente ao dólar, bem como o fato de estar sendo esperada para a próxima semana uma nova reestimativa do Executivo para a arrecadação deste ano, o que formará uma base de projeção mais exata para o próximo exercício.

– Tudo isso acrescenta dados novos, alguns positivos e outros negativos, que precisam ser analisados – argumentou.

Khoury observou que a desvalorização do real pode trazer mais alento às exportações e, em conseqüência, novo estímulo ao crescimento. O deputado citou ainda o preço do barril de petróleo como um dos itens que precisam ser reavaliados. Depois de chegar a mais de US$ 100 no início do ano, a cotação do barril agora se aproxima dos US$ 90 e, segundo o relator, pode cair a um nível muito menor que o previsto pelo Executivo – o que afetaria, para baixo, a arrecadação de royalties da produção nacional.

Votação

O deputado acredita que o relatório da primeira reestimativa estará pronto para ser votado em 14 de outubro na CMO, como previsto. Os recursos da reestimativa servem de base para a inclusão de novas despesas no Orçamento, por meio das emendas coletivas e propostas do relator-geral. Segundo Khoury, a reavaliação deve ficar dentro das margens aprovadas pelo Congresso nos anos anteriores – em números que, como salientou, estão “sempre mais próximos da arrecadação efetiva do que as estimativas do Executivo”. No ano passado, o Congresso ampliou em R$ 13,8 bilhões as receitas previstas pelo governo para 2008.

A votação da primeira reestimativa antecede a apresentação do Relatório Preliminar do relator-geral – cargo ocupado esse ano pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS). Entre outras questões, o Relatório Preliminar fixará regras complementares para a apresentação de emendas às despesas, além das que constam da Resolução nº 1, de 2006, que orienta a tramitação da peça orçamentária. Uma segunda reestimativa é prevista para depois da votação dos relatórios setoriais.

O projeto orçamentário para 2009 (PL 38/08-CN) chegou ao Congresso no fim de agosto, com receita global estimada em R$ 808,9 bilhões. Nesse total, estão compreendidos os impostos e contribuições administrados pela Receita Federal (R$ 526,6 bilhões) e as contribuições arrecadadas pela Previdência Social (R$ 187,8 bilhões), entre outras receitas. Depois das transferências constitucionais para estados e municípios, resta uma previsão líquida de R$ 662,3 bilhões, para cobrir as despesas regulares dos três Poderes e, ainda, os investimentos.

Agência Senado, 17 de setembro de 2008.

Os órgãos e entidades da Administração Pública poderão passar a contar com um cadastro de pessoas físicas e jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública. É o que prevê substitutivo do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) a projeto de lei (PLS 500/07) do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) que deverá ser apreciado na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os órgãos e entidades da Administração Pública poderão passar a contar com um cadastro de pessoas físicas e jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública. É o que prevê substitutivo do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) a projeto de lei (PLS 500/07) do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) que deverá ser apreciado na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pelo substitutivo, que modifica a Lei das Licitações (8.666/93), serão inscritas no cadastro as empresas ou profissionais que, em razão de contratos realizados com a Administração Pública, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos. Também terão os nomes incluídos na lista os que tiverem praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação, bem como demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Com base na lei 8.666, as pessoas ou empresas cujos nomes forem incluídos na lista ficarão temporariamente proibidas de participar de licitações e impedidas de contratar com a administração por prazo de até dois anos.

A declaração de inidoneidade para participar de licitar terá validade enquanto houver motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de aplicação da punição prevista.

Em seu voto, Antonio Carlos Junior afirma que a matéria representa um grande avanço no sentido de aperfeiçoar o regramento de licitações e contratos administrativos, pois permite o controle integrado, pelos entes da Federação, do histórico de pessoas físicas e jurídicas temporariamente impedidas de contratar com a Administração Pública em qualquer licitação pública.

– Inviabilizando a contratação de pessoas inidôneas, estamos contribuindo para o aumento da eficiência, economicidade e moralidade da Administração Pública – afirmou o autor do substitutivo.

O texto permite ainda ao incluído no cadastro o acesso às informações concernentes a seus dados, bem como o fornecimento de certidão relativa ao fato que ensejou sua inserção na lista.

A matéria foi incluída extra-pauta na última reunião da CCJ, ocorrida em 10 de setembro, mas um pedido de vista coletivo adiou a sua votação. Ao solicitar o adiamento, Eduardo Suplicy e Aloizio Mercadante, ambos do PT de São Paulo, lembraram que está na pauta de votações do Plenário uma iniciativa semelhante, só que com o objetivo de criar um cadastro de empresas habilitadas a licitar com a Administração Pública.

– Precisamos examinar melhor a matéria, pois o projeto que aguarda votação no Plenário apresenta raciocínio inverso à proposta que hoje examinamos – justificou Mercadante, na ocasião.

Agência Senado, 15 de setembro de 2008.

o apresentar a proposta de criação do Conselho de Defesa da América do Sul ao Parlamento do Mercosul, nesta terça-feira (16), o ministro da Defesa, Nelson Jobim, defendeu a vinculação das estratégias de defesa e desenvolvimento da região. Ele sugeriu a união de esforços para o desenvolvimento da indústria militar e para a produção conjunta de novas tecnologias para o setor.

– A capacitação tecnológica da região é vital. Precisamos sair do chão tecnológico, onde nos encontramos, para chegar ao teto tecnológico.

o apresentar a proposta de criação do Conselho de Defesa da América do Sul ao Parlamento do Mercosul, nesta terça-feira (16), o ministro da Defesa, Nelson Jobim, defendeu a vinculação das estratégias de defesa e desenvolvimento da região. Ele sugeriu a união de esforços para o desenvolvimento da indústria militar e para a produção conjunta de novas tecnologias para o setor.

– A capacitação tecnológica da região é vital. Precisamos sair do chão tecnológico, onde nos encontramos, para chegar ao teto tecnológico. Para isso, devemos promover o compartilhamento de investimentos, não repetir pesquisas que os outros estão fazendo e, dessa forma, conquistar economia de escala. São inseparáveis as estratégias de defesa e de desenvolvimento – afirmou Jobim ao apresentar a proposta, durante sessão especial do Parlamento realizada a partir de requerimento do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

Segundo o ministro, a estratégia de defesa deve funcionar como um “escudo” da estratégia de desenvolvimento. Ele sugeriu a integração das bases industriais de defesa sul-americanas e uma maior aproximação entre os principais institutos de pesquisa da região ligados ao setor. Um bom exemplo nesse sentido, a seu ver, é a produção no Chile de peças e partes dos aviões da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer). O ministro citou ainda as negociações com a Argentina para que essa estratégia se repita em uma indústria localizada em Mendoza. E criticou o fato de que jaquetas militares brasileiras ainda sejam adquiridas na China.

Ao iniciar a sua exposição, Jobim admitiu que o Brasil permaneceu durante muito tempo de costas para a América Hispânica, por razões históricas ligadas ao século XIX e ao início do século XX. Como o momento agora é outro, disse o ministro, o governo brasileiro entende ser necessário “pensar a região em sua integridade”. A América do Sul, observou, é a maior fornecedora de alimentos do mundo, possui as maiores reservas de água doce e está a caminho de se converter em um grande pólo produtor de energia.

– Isso nos leva a pensar na necessidade de entendimento sul-americano para formar uma união em termos de defesa, com base em princípios como a submissão do poder militar ao poder civil. Nossa região é uma região de paz, não temos conflitos graves entre os Estados – lembrou Jobim.

O ministro relatou as viagens que fez a todos os países da América do Sul, por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para apresentar a proposta de criação do Conselho de Defesa. Ele disse que a proposta foi bem recebida e, em um primeiro momento, apenas a Colômbia teria se esquivado de participar do novo organismo. Mesmo assim, como lembrou, o presidente Álvaro Uribe já admite integrar o conselho.

Segundo Jobim, o Conselho de Defesa da América do Sul seria composto pelos ministros de Defesa de todos os países do subcontinente e teria como principal objetivo “fomentar a confiança e a transparência na formação de consensos” na região. O conselho, explicou, não seria uma aliança militar clássica, como a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), mas um “foro de debates para discutir e identificar fatores de riscos e ameaças à região de toda natureza”.

Ao responder a questões formuladas por parlamentares da Venezuela e da Argentina, Jobim disse que o Brasil já controla o ciclo de combustível nuclear, possui uma grande reserva de urânio e pretende desenvolver industrialmente o ciclo nuclear. Além disso, informou não ter “nenhuma preocupação” com a recriação da Quarta Frota da Marinha dos Estados Unidos, que tem sido motivo de muitos debates no Parlamento do Mercosul. Ele atribuiu a recriação da frota a uma “reorganização administrativa” e observou que se deve apenas estar atento à soberania dos países da região sobre suas águas territoriais. “As águas jurisdicionais sul-americanas são sul-americanas. E ponto”, disse ele.

Agência Senado, 16 de setembro de 2008.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que cria o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira, como forma de incentivar o respeito à legislação trabalhista e a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores desse setor.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que cria o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira, como forma de incentivar o respeito à legislação trabalhista e a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores desse setor. As empresas que receberem o selo terão preferência para obtenção de crédito em instituições federais.

Os requisitos para uma empresa obter o selo “Empresa Modelo na Gestão da Qualidade do Trabalho” serão, de acordo com o projeto:

– possuir certidão negativa de autuações trabalhistas;

– estar em dia com suas obrigações fundiárias e previdenciárias;

– fornecer aos empregados, gratuitamente, programa de alfabetização com instrutor devidamente capacitado, ou por meio de contrato ou convênio com instituição pública ou privada, cuja atividade seja dedicada ao ensino, a ser ministrado preferencialmente no local de trabalho;

– demonstrar política de inclusão de mulheres e de portadores de deficiência física no ambiente de trabalho.

Segundo a proposta, essas empresas poderão utilizar o selo em peças publicitárias, placas informativas e papéis timbrados, como forma de divulgar sua contribuição no combate ao analfabetismo.

Exploração

Rebecca Garcia ressalta que os países contrários aos biocombustíveis produzidos no Brasil rotulam a indústria canavieira como socialmente injusta, e que a imprensa freqüentemente noticia a exploração da mão-de-obra no cultivo e na indústria de cana-de-açúcar.

Com seu projeto, a deputada pretende estimular as empresas a buscar o reconhecimento da sociedade e do mercado, respeitando a legislação, oferecendo aos trabalhadores no campo mecanismos para que vençam as barreiras do ensino, cumprindo suas obrigações fiscais e previdenciárias e tendo responsabilidade para com o combate à discriminação por gênero ou por deficiência física.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 16 de setembro de 2008.