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Mais de 100 projetos em tramitação na Câmara tentam alterar as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que completou 42 anos no último sábado com um patrimônio de R$ 181,3 bilhões. O fundo foi criado para substituir o direito de estabilidade no emprego e garantir investimento em moradia popular, infra-estrutura e saneamento. A maioria das propostas dos deputados amplia as possibilidades de saque – 48 permitem que o segurado saque suas reservas para custear sua educação ou a de seus dependentes e 20 autorizam saques para custear tratamento de doenças graves.

Mais de 100 projetos em tramitação na Câmara tentam alterar as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que completou 42 anos no último sábado com um patrimônio de R$ 181,3 bilhões. O fundo foi criado para substituir o direito de estabilidade no emprego e garantir investimento em moradia popular, infra-estrutura e saneamento. A maioria das propostas dos deputados amplia as possibilidades de saque – 48 permitem que o segurado saque suas reservas para custear sua educação ou a de seus dependentes e 20 autorizam saques para custear tratamento de doenças graves.

Segundo o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), relator de um grupo de trabalho da Câmara que estuda a consolidação da legislação trabalhista, a liberação do FGTS para o pagamento de educação não distorce as finalidades do fundo. Ele explica que o fundo deve ser utilizado como patrimônio, para compra da casa própria, e que a educação é um investimento na formação individual. “Não se trata de um bem de consumo imediato, mas algo que fica para toda a vida”, explicou.

Para o deputado e advogado trabalhista Nelson Pellegrino (PT-BA), o FGTS, desde sua criação, teve seus objetivos ampliados. “Conceder o benefício também para educação está de acordo com o espírito do fundo, porque se trata de um gasto estruturante”, afirmou.

Sem unanimidade

Não há consenso sobre a idéia de flexibilizar o FGTS. Para o representante da Central Única de Trabalhadores (CUT), Jacy Afonso de Melo, incluir a educação nas possibilidades de saque seria um desvirtuamento. Ele acredita que é preciso discutir outras formas de atender aos direitos que são obrigação do Estado, como a educação.

O secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Paulo Furtado, argumenta que, por mais meritórias que sejam as propostas de saque de recursos do fundo, elas podem atentar contra a essência do FGTS, que é a de acumular recursos.

Para Celso Petrucci, que representa a Confederação Nacional do Comércio (CNC) no Conselho Curador, não se trata de ser contra ou a favor das propostas que tramitam no Congresso, sejam elas para educação, saúde ou consórcios. “O que tem de ficar claro é que, quanto mais se aumentar o leque de possibilidades de saques das contas vinculadas do fundo, menos teremos possibilidade de direcionar orçamentos para saneamento, habitação popular e infra-estrutura”, disse.

Doenças

Em relação às doenças, as propostas em tramitação na Câmara ampliam as possibilidades de saque para diversos casos, desde problemas psicológicos, como a doença bipolar, até doenças degenerativas, como esclerose múltipla. Hoje, são permitidos saques quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus da aids, sofrer de câncer ou estiver em estágio avançado de outra doença grave.

Outras propostas

Outros projetos em análise prevêem o saque da conta do FGTS para reforma ou compra de lotes e terrenos para moradia; possibilidade de quitação de impostos, pagamento de plano de previdência privada, nascimento ou casamento de filho, entre outros objetivos.

Agência Câmara, 16 de setembro de 2008.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, esteve na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, em 16 de setembro, para participar da reunião do Fórum Consultivo Econômico e Social (FCES) com representantes do Grupo de Trabalho do Mercosul sobre Integração Produtiva (GIP). Durante o almoço, ele falou aos participantes sobre os trabalhos que serão desenvolvidos durante seu mandato.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, esteve na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, em 16 de setembro, para participar da reunião do Fórum Consultivo Econômico e Social (FCES) com representantes do Grupo de Trabalho do Mercosul sobre Integração Produtiva (GIP). Durante o almoço, ele falou aos participantes sobre os trabalhos que serão desenvolvidos durante seu mandato.

O vice-presidente Financeiro da CNC, Luiz Gil Siuffo, também presente ao evento, abordou em seu discurso a importância da integração da indústria naval para a concretização dos projetos do Pré-sal. “O nosso objetivo é compartilhar com os nossos companheiros do Mercosul o programa do pré-sal. Não queremos buscar parceiros na Ásia, ou continentes distantes, já que temos países vizinhos que podem ser nossos parceiros”, concluiu.

O FCES do Mercosul é o único órgão que faz parte da estrutura oficial do bloco. Com função consultiva, representa a sociedade civil organizada através das Seções Argentina, Brasileira, Paraguaia e Uruguaia.

Pela manhã foram abordadas discussões sobre o Programa e a agenda do GIP e a Integração da Cadeia Produtiva do Setor Naval. Após o almoço, foram discutidas questões como o Código Aduaneiro do Mercosul e o Fundo de Apoio às pequenas empresas para a garantia dos empréstimos.

 

A reunião se estenderá até a quarta-feira, 17 de setembro.

O estabelecimento de um critério de representatividade para determinar o tamanho das bancadas nacionais deverá ser o principal tema em debate na sessão de novembro do Parlamento do Mercosul. A previsão foi feita nesta segunda-feira (15) pelo presidente do parlamento, deputado brasileiro Dr.

O estabelecimento de um critério de representatividade para determinar o tamanho das bancadas nacionais deverá ser o principal tema em debate na sessão de novembro do Parlamento do Mercosul. A previsão foi feita nesta segunda-feira (15) pelo presidente do parlamento, deputado brasileiro Dr. Rosinha (PT-PR), durante encontro da bancada brasileira com o embaixador Regis Arslanian, representante permanente do Brasil junto ao Mercosul e à Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).

Até o momento, cada bancada nacional é composta por 18 parlamentares, independentemente do tamanho da população de cada país. A futura composição do parlamento deve ser decidida até o final do ano, para que haja tempo útil de preparação das eleições dos novos parlamentares – que, no caso brasileiro, ocorrerão em 2010. Cada bancada terá pelo menos 18 parlamentares, mas ainda não se definiu qual será o número máximo de parlamentares por país.

– Se não fizermos logo essa discussão, não conseguiremos aprovar o critério de proporcionalidade. Os argentinos também já decidiram entrar no debate – disse Rosinha.

O tema só entrará em pauta em novembro porque não haverá sessão do Parlamento do Mercosul em outubro, por causa da realização das eleições municipais no Brasil. Em novembro deverão ocorrer duas sessões do parlamento. Em dezembro, cogitava-se inicialmente a realização de uma sessão na Bahia, juntamente com a cúpula de presidentes do Mercosul a ser promovida na Costa do Sauípe. Mas a sessão vai se realizar mesmo em Montevidéu depois da cúpula presidencial, nos dias 18 e 19 de dezembro. Durante essa sessão, será realizada a eleição da nova Mesa Diretora.

Durante a reunião com Arslanian, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) sugeriu que a bancada brasileira no Parlamento do Mercosul seja distribuída de forma igualitária entre os diversos estados brasileiros. Caso a bancada venha a ser composta por 54 parlamentares, por exemplo, cada uma das 27 unidades da federação brasileira – os 26 estados e o Distrito Federal – escolha dois parlamentares, em eleições majoritárias.

– A idéia é a de nacionalizar o debate sobre o Mercosul. Na medida em que cada estado necessite eleger seus representantes, a discussão sobre a integração regional vai chegar a todo o país – argumentou Mesquita.

A proposta recebeu o apoio do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), para quem o debate a respeito do Mercosul não deve ser restrito aos estados que se encontram mais próximos dos demais integrantes do bloco. Zambiasi também sugeriu cautela no estabelecimento do critério de proporcionalidade para as bancadas nacionais. Em sua opinião, os países maiores do bloco – Brasil e Argentina – não devem optar por um critério que prejudique demasiadamente os sócios menores.

A impressão de que os dois sócios maiores algumas vezes se unem para prejudicar os menores tem conquistado espaço na imprensa dos pequenos países do bloco. Como observou Arslanian, a imprensa uruguaia queixou-se, por exemplo, da decisão tomada por Argentina e Brasil de desdolarizar o comércio bilateral, optando pela utilização do real e do peso nas trocas entre os dois países – medida que pode reduzir em até 8% os custos pagos pelos empresários, como informou o embaixador.

Ocorre, como recordou Arslanian, que a decisão de desdolarizar o comércio foi tomada em uma reunião de todo o Mercosul. Mas o Uruguai e o Paraguai decidiram, então, não acompanhar os sócios maiores em um primeiro momento.

– Dizem que mais uma vez estão bilateralizando o Mercosul e que o bloco não existe, mas a decisão foi aprovada por todos – lembrou Arslanian.

O embaixador informou ainda que até o momento apenas US$ 8 milhões do Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (Focem) foram utilizados pelo Paraguai em projetos destinados a reduzir as chamadas “assimetrias” do bloco. Já existem US$ 158 milhões disponíveis no fundo, quantia que alcançará US$ 210 milhões até o final do ano, de acordo com Arslanian.

Agência Senado, 16 de setembro de 2008.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse hoje que a votação da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) poderá favorecer a economia brasileira e fortalecer o País para enfrentar crises internacionais. Chinaglia reafirmou que espera colocar a proposta em votação ainda neste semestre, se não houver excesso de medidas provisórias trancando a pauta.

Ao comentar a crise econômica norte-americana, Chinaglia disse não acreditar que a subida do dólar e a queda no preço do petróleo possam afetar o Brasil.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse hoje que a votação da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) poderá favorecer a economia brasileira e fortalecer o País para enfrentar crises internacionais. Chinaglia reafirmou que espera colocar a proposta em votação ainda neste semestre, se não houver excesso de medidas provisórias trancando a pauta.

Ao comentar a crise econômica norte-americana, Chinaglia disse não acreditar que a subida do dólar e a queda no preço do petróleo possam afetar o Brasil. Ele lembrou que os analistas já previam, por exemplo, uma redução de preço do petróleo.

“As reservas cambiais, o controle da inflação, a diversificação da economia no Brasil, o recorde na safra agrícola, saldo da balança comercial, tudo isso dá uma segurança. Incluindo nessa avaliação os investimentos externos neste ano, que superaram as melhores expectativas, e a geração de emprego em agosto, que também foi um recorde desde quando se avalia essa série. Portanto, eu avalio que o Brasil está bem.”

Chinaglia afirmou que, apesar da oscilação nas taxas de inflação, isso não significa que o índice continuará aumentando. O presidente da Câmara disse também que é cedo para saber qual será a extensão da crise norte-americana sobre a Europa e outras regiões. Para ele, as autoridades precisam se antecipar para que não sejam surpreendidas por problemas sérios.

Agência Câmara, 16 de setembro de 2008.

Em solenidade oficial, o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-SC, Antônio Edmundo Pacheco, e o diretor regional do Sesc de Santa Catarina, Roberto Anastácio Martins, inauguraram em setembro a nova unidade do SESC em Jaraguá do Sul. Orçada em mais de R$ 13 milhões, entre custo da obra e equipamentos instalados, a nova estrutura vai permitir a ampliação da oferta de 700 mil para mais de 1,2 milhão de atendimentos realizados por ano, nas áreas de assistência, cultura, educação, lazer e saúde, para Jaraguá do Sul e região.

Em solenidade oficial, o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-SC, Antônio Edmundo Pacheco, e o diretor regional do Sesc de Santa Catarina, Roberto Anastácio Martins, inauguraram em setembro a nova unidade do SESC em Jaraguá do Sul. Orçada em mais de R$ 13 milhões, entre custo da obra e equipamentos instalados, a nova estrutura vai permitir a ampliação da oferta de 700 mil para mais de 1,2 milhão de atendimentos realizados por ano, nas áreas de assistência, cultura, educação, lazer e saúde, para Jaraguá do Sul e região. A inauguração contou com a presença do Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, da senadora Ideli Salvatti e do secretário de Educação Estasdual, Paulo Bauer, entre outras autoridades e lideranças empresariais.

De acordo com Pacheco, a expansão foi decidida por conta não apenas do crescimento econômico da região nos últimos anos, mas também pelo aumento da demanda nas cidades da microrregião do chamado Vale do Itapocu. “Os empresários do comércio de bens e serviços de Jaraguá e região já reivindicavam para que a oferta dos serviços por parte do SESC fosse ampliada”, explica.

Com um total de 21 mil metros quadrados, entre edificação e área verde, a nova unidade foi concebida em sintonia com as diretrizes ambientais e socialmente responsáveis preconizadas pela entidade. Capta e utiliza energia solar, tem capacidade para o reuso de 100 mil litros de água da chuva e foi construída para permitir o acesso de pessoas com deficiência a todas as instalações. Com cerca de 36 colaboradores, a equipe é formada por profissionais qualificados atuando nas áreas técnica e administrativa.

A nova unidade é considerada modelo para todo o Estado. Na avaliação do Diretor do Sesc, o aumento e a qualificação na oferta das atividades deve atrair cerca de 700 pessoas, diariamente. “A comunidade de Jaraguá do Sul e região sempre correspondeu às ações do SESC, daí a ampliação”, disse Roberto Anastácio. Ele ressaltou ainda que a inauguração integra as comemorações pelos 62 anos da entidade no Estado.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/08, que dificulta a criação ou aumento de tributos ao exigir que sejam feitos por meio de lei complementar. De autoria do deputado Armando Monteiro (PTB-PE), a proposta também proíbe expressamente a utilização de medida provisória com essas finalidades.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/08, que dificulta a criação ou aumento de tributos ao exigir que sejam feitos por meio de lei complementar. De autoria do deputado Armando Monteiro (PTB-PE), a proposta também proíbe expressamente a utilização de medida provisória com essas finalidades. A aprovação de lei complementar é mais difícil, entre outras razões, porque exige quorum de maioria absoluta (257 votos favoráveis) e votação nominal em dois turnos no plenário, enquanto leis ordinárias e medidas provisórias precisam apenas de maioria simples (metade mais um dos presentes) em apenas um turno, com possibilidade de votação simbólica.

A Constituição já exige a utilização de lei complementar para a criação de impostos, mas permite a criação de outros tributos (como contribuições) e aumento dos tributos já existentes por leis ou medidas provisórias.

No caso de MP que implique criação ou aumento de impostos, a Constituição apenas exige que seja convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada, só podendo entrar em vigor no ano seguinte.

A Constituição também permite que o presidente da República altere por decreto as alíquotas dos chamados impostos de natureza regulatória, ou seja: de importação (II), de exportação (IE), de produtos industrializados (IPI) e sobre operações financeiras (IOF). Essa permissão é mantida pela proposta de Armando Monteiro.

Carga tributária

Para o deputado, o crescimento vertiginoso da carga tributária no Brasil nas últimas décadas está associado à facilidade de deliberação legislativa sobre a matéria e, especialmente, a possibilidade de o Poder Executivo criar tributos por medida provisória. Segundo ele, é necessária uma análise mais aprofundada, para que se chegue a um grau maior de consenso no Poder Legislativo sobre as propostas de aumento de tributos.

Armando Monteiro, que é presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), lembra que, de 1993 a 2005, a carga tributária aumentou o equivalente a um ponto percentual por ano. Em 1993, os brasileiros pagavam o equivalente a 26% do PIB – percentual que se elevou, em 2005, para cerca de 37%.

O parlamentar lembra que países emergentes como Coréia, China e Índia, que estão entre os principais competidores no mercado global, registram carga tributária muito inferior à brasileira, além de não possuírem sistema tributário tão complexo.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Agência Câmara, 15 de setembro de 2008.

Lideranças partidárias e deputados divergem sobre a proposta do governo de privatizar aeroportos brasileiros. O anúncio da decisão do governo de transferir aeroportos para a incitava privada foi feito na semana passada pelo ministro da Defesa Nelson Jobim. As duas primeiras unidades a serem privatizadas serão o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro, e o Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). Atualmente todos os aeroportos são administrados pela Infraero.

O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), considera a medida positiva.

Lideranças partidárias e deputados divergem sobre a proposta do governo de privatizar aeroportos brasileiros. O anúncio da decisão do governo de transferir aeroportos para a incitava privada foi feito na semana passada pelo ministro da Defesa Nelson Jobim. As duas primeiras unidades a serem privatizadas serão o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro, e o Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). Atualmente todos os aeroportos são administrados pela Infraero.

O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), considera a medida positiva. Em alguns casos, como o aeroporto de Viracopos, a privatização já deveria ter sido adotada, na avaliação do parlamentar. A unidade de Campinas, segundo ele, pode se tornar a maior do País, mas exige investimentos muito altos. O parlamentar acredita que o melhor modelo a ser adotado para a transferência dos aeroportos para a iniciativa privada é o de concessão.

Já o líder do PDT, deputado Vieira da Cunha (RS), se diz contra a privatização, mas ressalva que precisa conhecer melhor a proposta do governo. Vieira da Cunha argumenta que iniciativa privada não é sinônimo de eficiência. “Normalmente esse processo resulta em encarecimento das tarifas, que nem sempre vem acompanhado de aumento da qualidade. Teremos de discutir esse assunto com muita cautela”.

Recursos

Além dos aeroportos do Galeão e de Viracopos, o governo já anunciou a intenção de transferir para a iniciativa privada a construção do aeroporto de Amarante, no Rio Grande do Norte. O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), considera a decisão acertada no caso de seu estado. Ele lembra que a obra, que começou a ser discutida no primeiro governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, requer investimentos de cerca de R$ 1 bilhão. “A privatização é positiva porque a Infraero não tem condições financeiras de realizar obras dessa magnitude”, diz.

O líder do PMDB informa que o resultado do edital para selecionar a empresa que vai realizar o projeto de viabilidade econômico-financeira do empreendimento deve ser divulgado ainda neste mês. Segundo ele, o governo também prometeu que, até abril, publica o edital para selecionar a construtora.

Setor estratégico

O líder do PSB, deputado Márcio França (SP), é, pessoalmente, contrário à transferência de aeroportos para a iniciativa privada, mas destaca que seu partido ainda não tem posição sobre o assunto. Em sua concepção, os aeroportos fazem parte dos setores estratégicos para a nação. “Suponhamos que o Brasil exporte um produto que é de interesse do país da empresa que controla o aeroporto. Nesse caso, basta aumentar as tarifas para inibir as vendas nacionais. Isso significaria o enfraquecimento da autonomia do Estado”, argumenta.

Integrante da CPI da Crise Aérea, o deputado Eduardo Valverde (PT-RO) também vê a privatização com cautela. De acordo com ele, a Infraero só consegue manter os aeroportos pequenos em razão do lucro proporcionado por outros muito movimentados, como o Galeão e Viracopos. “Essa foi uma conclusão da própria CPI, dos 54 aeroportos operados pela Infraero, apenas 17 são superavitários”, lembra o parlamentar. Em sua opinião, essa redistribuição dos recursos é uma estratégia indispensável em um país continental como o Brasil.

O autor do requerimento para a implantação da CPI, que encerrou seus trabalhos em 2007, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), tem opinião contrária. Ele acredita que a mudança permitirá a realização de novos investimentos em infra-estrutura. O líder do PR, deputado Luciano Castro (PR), compartilha a mesma opinião. “Essa iniciativa vai permitir a manutenção e a ampliação dos aeroportos sem onerar os cofres públicos”.

Estudos

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, informou que o modelo para a privatização deve ser o de concessão. Ele explicou que o governo realiza dois estudos para definir como serão feitas essas concessões: o primeiro avalia as regras para a transferência dos aeroportos para a iniciativa privada, e o outro, soluções para os funcionários da Infraero que trabalham nos aeroportos que serão privatizados.

Agência Câmara, 11 de setembro de 2008.

A instabilidade política na Bolívia e no Paraguai deverá ser um dos principais temas em debate durante a 13ª Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, que começa na segunda-feira (15), em Montevidéu.

A instabilidade política na Bolívia e no Paraguai deverá ser um dos principais temas em debate durante a 13ª Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, que começa na segunda-feira (15), em Montevidéu. No segundo dia da sessão, o ministro brasileiro da Defesa, Nelson Jobim, fará uma exposição aos parlamentares dos países que integram o bloco a respeito da proposta de criação do Conselho de Defesa da América do Sul.

O presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), pretende apresentar na sessão plenária de segunda-feira um projeto de declaração em defesa da manutenção da democracia na Bolívia – país que passa por uma forte crise política – e de repúdio às ameaças à integralidade territorial do país. A proposta deverá conter uma advertência de que o Mercosul se oporá a qualquer tentativa golpista na Bolívia.

Quanto ao Paraguai, caberá a integrantes da própria bancada do país apresentar um projeto de declaração em apoio à democracia e ao novo presidente paraguaio, Fernando Lugo. A suposta preparação de um golpe de Estado no país vizinho foi denunciada por Lugo há uma semana, depois que soube de reunião realizada na casa do general reformado Lino Oviedo, com a participação de militares e políticos de oposição ao novo governo.

A agenda da delegação brasileira em Montevidéu começará às 8h de segunda-feira, com um café da manhã que contará com a participação do embaixador Regis Arslanian, delegado permanente do Brasil junto ao Mercosul e à Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). A partir das 9h, terão início diversas reuniões de comissões permanentes do Parlamento do Mercosul.

A Comissão de Relações Internacionais, Inter-Regionais e de Planejamento Estratégico deverá analisar, entre outras medidas, proposta de Mercadante que solicita uma solução negociada para os chamados “enclaves coloniais” na América do Sul, como as Ilhas Malvinas, ocupadas até hoje pela Inglaterra. A Comissão de Infra-Estrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca tratará dos preparativos para a realização do Seminário de Integração Energética marcado para o período entre 9 e 11 de outubro, em Caracas, na Venezuela.

Entre as propostas a serem analisadas pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esportes estão a de inclusão do guarani como idioma oficial do Mercosul e a de estabelecimento de uma comissão de alto nível destinada a analisar a criação de uma escola de governo no Parlamento do Mercosul.

Conselho de Defesa

A terça-feira (16) será reservada ao debate com o ministro Jobim, a respeito da possível criação do Conselho de Defesa da América do Sul. O principal objetivo do conselho seria o de permitir soluções negociadas entre os países sul-americanos para possíveis conflitos entre eles – como teria sido o caso, por exemplo, da invasão do espaço aéreo equatoriano por helicópteros da Colômbia, em missão destinada a deter um dos líderes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), no início do ano.

Agência Senado, 11 de setembro de 2008.

Nesta sexta-feira (12), o senador Adelmir Santana (DEM-DF) afirmou em discurso no Plenário que o Senado Federal deve enfrentar o quadro de “impunidade e de falência das instituições pelo qual o Brasil passa atualmente”, conforme classificou, e precisa assumir suas responsabilidades e “enfrentar a questão, fortalecer o debate em torno de idéias que ajudem a aperfeiçoar e a consolidar as instituições democráticas comprometidas com a ética e o bem-estar da população”.

– Há um clamor no país em torno da ética e dos princípios morais que devem reger a convivência.

Nesta sexta-feira (12), o senador Adelmir Santana (DEM-DF) afirmou em discurso no Plenário que o Senado Federal deve enfrentar o quadro de “impunidade e de falência das instituições pelo qual o Brasil passa atualmente”, conforme classificou, e precisa assumir suas responsabilidades e “enfrentar a questão, fortalecer o debate em torno de idéias que ajudem a aperfeiçoar e a consolidar as instituições democráticas comprometidas com a ética e o bem-estar da população”.

– Há um clamor no país em torno da ética e dos princípios morais que devem reger a convivência. O povo nas ruas demonstra perplexidade, indignação e descrença – afirmou o senador.

Para Adelmir Santana, é preciso agir antes que o descrédito do povo nas instituições e na política seja irreversível. O senador lembrou que as questões éticas são um tema de discussão predominante atualmente e atingem toda a população, não só no Brasil, mas em todo o mundo globalizado. O senador destacou que a ética vem sendo tema de análise de pensadores desde os primórdios da humanidade.

Destacou nomes como Lao Tzu, Confúcio e Hamurabi, além de pensadores gregos e romanos que se ocuparam do assunto, como Sócrates, Platão e Aristóteles. O tema, lembrou ainda o senador, também está presente no Tora dos judeus e na obra de pensadores cristãos como Santo Agostinho e São Tomás de Aquino. O senador leu trechos de uma pesquisa que realizou sobre como vários pensadores tratam da questão ética.

– Todos nós temos que estar envolvidos nessa questão: sociedade civil, empresas, sindicatos, organizações não-governamentais, associações de classe. Essa é uma matéria que tem que ser constantemente veiculada, nos Anais da Casa, nas escolas, para que compreendamos essa questão ética no país – disse.

Em aparte, o senador Cristovam Buarque (PDT – DF) também afirmou que o assunto deve debatido com freqüência. Para o parlamentar, o sentimento de ética está em falta no meio político, no Parlamento.

– Eu falo da ética no sentido da política com a causa, com a proposta, com a finalidade, com o sentimento, a ética que complementa o jogo político. Hoje, nós estamos muito fazendo da política um simples jogo: jogo de interesses, jogo de posições, jogo de falas, e não um jogo com uma finalidade, com um propósito e liderado pela ética – afirmou Cristovam.

Agência Senado, 12 de setembro de 2008.

A proposta orçamentária para 2009 prevê um aumento de 17,1% nos gastos sociais. Em números absolutos, o chamado orçamento social reservou R$ 456,3 bilhões para o próximo ano, contra R$ 389,8 bilhões autorizados para 2008. Os maiores aumentos previstos estão nas áreas de educação e cultura, e saneamento e habitação – 34,8% e 31,2%, respectivamente.

A proposta orçamentária para 2009 prevê um aumento de 17,1% nos gastos sociais. Em números absolutos, o chamado orçamento social reservou R$ 456,3 bilhões para o próximo ano, contra R$ 389,8 bilhões autorizados para 2008. Os maiores aumentos previstos estão nas áreas de educação e cultura, e saneamento e habitação – 34,8% e 31,2%, respectivamente. Mas cabe à Previdência Social a maior parcela dos recursos: R$ 293,2 bilhões, o equivalente a quase 2/3 dos gastos sociais.

O conceito de orçamento social ainda é pouco usado no País e engloba, segundo classificação adotada pelo Ministério da Fazenda, as áreas de previdência social, assistência social, saúde, educação e cultura, proteção do trabalhador e emprego, habitação e saneamento, e organização agrária. Cada uma delas contém vários programas específicos, como Bolsa Família, seguro-desemprego, despesas do Sistema Único de Saúde (SUS), benefícios previdenciários e agricultura familiar.

Educação técnica

O orçamento social corresponde a 14,3% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2009, que o Executivo estimou em R$ 3,19 trilhões. Os números estão sujeitos a mudanças durante a tramitação da proposta orçamentária no Congresso. Mas já dá para dizer que o projeto deu ênfase à educação, com a ampliação de recursos para educação profissional, que subiram 31,6% em comparação com o autorizado para este ano.

Esse aumento segue a política do Ministério da Educação de reforçar os centros federais de educação tecnológica (Cefets). A tendência deve ganhar um reforço orçamentário na discussão do projeto, pois conta com a simpatia do relator setorial de educação. “Tenho, de modo especial, uma preocupação com o ensino técnico. Num país em desenvolvimento, os cursos técnicos são fundamentais para a formação de mão-de-obra”, disse o relator setorial de educação, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).

Gastos constantes

Para o pedagogo mineiro Marcelo Dantas, o aumento dos gastos com educação é positivo e está dentro dos objetivos traçados pelo Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), o chamado PAC da Educação. Mas ele adverte que o crescimento deve se manter nos próximos anos para que o país consiga melhorar seus índices educacionais.

“Sabemos hoje que só aumentar a verba não resolve. É preciso mantê-la alta por um longo período, gastando em programas também pensados para durar”, disse Dantas, que prepara uma tese na França sobre gastos educacionais na América Latina. Ele lembrou que a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), em estudo divulgado nesta terça-feira (9), colocou o Brasil atrás de países com economias menos dinâmicas, como Chile, Estônia e México, em gastos com educação.

Agência Câmara, 11 de setembro de 2008.