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Um estudo sobre propostas de mudanças na legislação para a exploração das reservas de petróleo na camada pré-sal será apresentado hoje aos integrantes do Conselho de Altos Estudos.

Um estudo sobre propostas de mudanças na legislação para a exploração das reservas de petróleo na camada pré-sal será apresentado hoje aos integrantes do Conselho de Altos Estudos. Elaborado pelo consultor legislativo Paulo César Ribeiro Lima, o estudo faz um histórico das políticas públicas para o setor petrolífero brasileiro e propõe alterações nas leis que regulam as atividades nessas áreas.

Paulo Ribeiro, que é ex-pesquisador do Centro de Pesquisas da Petrobrás e autor de patentes para a extração de petróleo em águas profundas, faz, no estudo, uma análise comparativa dos diferentes tipos de contrato de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás

natural utilizados no mundo. Um dos focos do trabalho é a avaliação do modelo de monopólio estatal das atividades de exploração e produção em áreas de camada pré-sal.

A apresentação está marcada para as 14 horas na sala de reuniões da Mesa Diretora.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor que fixa prazo de 30 dias para o cliente desistir de compras feitas por telefone, internet ou por correspondência. O texto segue agora para análise do Senado.

A proposta teve como origem os projetos de lei 371/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa prazo para o consumidor desistir de compras feitas por telefone, internet ou por correspondência, e 975/03, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor que fixa prazo de 30 dias para o cliente desistir de compras feitas por telefone, internet ou por correspondência. O texto segue agora para análise do Senado.

A proposta teve como origem os projetos de lei 371/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa prazo para o consumidor desistir de compras feitas por telefone, internet ou por correspondência, e 975/03, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). A proposta de Pannunzio amplia o chamado “direito de arrependimento” para beneficiar o consumidor. De acordo com o texto, o comprador pode se arrepender até o momento da entrega do produto ou serviço e terá seu dinheiro devolvido imediatamente e monetariamente atualizado (ressalvados os custos do fornecedor referentes a transporte e faturamento).

Ajustes jurídicos

Para o relator da proposta, deputado Sérgio Brito (PDT-BA), o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor melhorou os projetos do ponto de vista jurídico. Por isso ele recomendou a aprovação do texto.

A proposta original estabelecia prazo de dez dias para o consumidor desistir do negócio, mas o substitutivo aumentou o período para 30 dias. Pela legislação atual (Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90), o prazo máximo é de sete dias. O deputado Celso Russomanno (PP-SP), relator na Comissão de Defesa do Consumidor, explicou que o limite de um mês é mais coerente com o código, que estabelece o mesmo prazo para a troca de produtos com defeito.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, em 03/09/2008, o Requerimento nº 160/2008 de autoria do Deptuado Renato Molling, que solicita a realização de Audiência Pública para debater o PL 32 de 1999, de autoria do deputado Paulo Rocha, que “Cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências, que está sendo tema de debate nessa Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio”.

Serão convidados à participar do debate os seguintes convidados:

· FEBRABAN – Federação Brasileira dos Bancos

· ABNT

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, em 03/09/2008, o Requerimento nº 160/2008 de autoria do Deptuado Renato Molling, que solicita a realização de Audiência Pública para debater o PL 32 de 1999, de autoria do deputado Paulo Rocha, que “Cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências, que está sendo tema de debate nessa Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio”.

Serão convidados à participar do debate os seguintes convidados:

· FEBRABAN – Federação Brasileira dos Bancos

· ABNT – Associação Nacional de Normas Técnicas

· CNI – Confederação Nacional da Indústria

· CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

· ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias Abertas

· Escritório do PNUMA no Brasil – Programa das Noções Unidas para o Meio Ambiente.

A comissão ainda não divulgou a data da realização da Audiência Pública.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 5.243/08, que instituiu a terça-feira de carnaval como feriado no Rio de Janeiro – transformando o Estado no único da federação a considerar legalmente a data como dia de folga.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 5.243/08, que instituiu a terça-feira de carnaval como feriado no Rio de Janeiro – transformando o Estado no único da federação a considerar legalmente a data como dia de folga. Na Adin, a CNC argumenta que houve invasão de competência, já que somente a União pode legislar sobre o tema, “sob pena de, sujeitos ao arbítrio de legisladores estaduais e municipais, vivermos num país de feriados”.

Sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a nova Lei interfere nas relações econômicas e eleva o custo da mão-de-obra empregada pelo Comércio, que só poderia abrir com permissão prévia da autoridade competente e mediante o pagamento, aos funcionários, da chamada “dobra salarial”, que equivale ao dobro do dia comum. Empresários de diversos segmentos do setor terciário ficaram prejudicados pela medida, como os da atividade turística, que inclui hotéis, bates, restaurantes, teatros, cinemas e shopping centers. A entidade calcula que o prejuízo do comércio será de cerca de R$ 62 milhões, caso a Lei permaneça em vigor.

No texto em que pede ao Supremo a suspensão liminar da eficácia da Lei e, no julgamento definitivo, que a considere inconstitucional, a CNC alega que o Brasil já possui muitos feriados que impedem os empresários do comércio de abrir suas portas. “A Lei é bem intencionada por querer agraciar os foliões fluminenses, mas os festejos devem manter-se como sempre foram”, afirma o advogado Orlando Spinetti, autor da Adin. A entidade também questiona a legalidade dos feriados fluminenses de 23 de abril (Dia de São Jorge) e de 20 de novembro (Consciência Negra).

A CNC publicou no Jornal do Commercio e na Revista CNC Notícias um novo anúncio institucional para comunicar o aumento nos recursos destinados pelo Sesc e Senac  à educação gratuita para a população de baixa renda . A peça destaca a importância do acordo firmado com o Ministério da Educação: “Mais do que uma grande notícia, é uma grande mudança na vida de muita gente”. Clique aqui para ver o anúncio.

A CNC publicou no Jornal do Commercio e na Revista CNC Notícias um novo anúncio institucional para comunicar o aumento nos recursos destinados pelo Sesc e Senac  à educação gratuita para a população de baixa renda . A peça destaca a importância do acordo firmado com o Ministério da Educação: “Mais do que uma grande notícia, é uma grande mudança na vida de muita gente”. Clique aqui para ver o anúncio.

As despesas com o pagamento dos juros e encargos da dívida pública vão crescer 29% em 2009, chegando a R$ 134,3 bilhões. O número consta da proposta orçamentária para o próximo ano (PLN 38/08), que tramita no Congresso.

As despesas com o pagamento dos juros e encargos da dívida pública vão crescer 29% em 2009, chegando a R$ 134,3 bilhões. O número consta da proposta orçamentária para o próximo ano (PLN 38/08), que tramita no Congresso. O crescimento em relação a 2008 foi motivado pelo aumento da taxa de juros oficial da economia (Selic), que começou a subir em abril, como medida para conter a inflação.

Apesar do aumento nessas despesas, o governo espera que o crescimento da economia em 2009 – projetado para 4,5% – e a conclusão dos investimentos em andamento reforcem a arrecadação e reduzam a pressão da dívida pública no orçamento. O Executivo conta ainda com a manutenção de um superávit primário de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) para diminuir o peso fiscal do endividamento público.

Esses números constam do projeto que a partir deste mês será analisado pela Comissão Mista de Orçamento. O texto encaminhado pelo Executivo, com previsão das receitas e despesas de todos os poderes da União, estabelece, para o próximo ano, um salário mínimo de R$ 464,72 e investimentos totais de R$ 117,7 bilhões – valor que inclui os gastos efetuados pelas estatais e pelos demais órgãos públicos. Desse total, R$ 21,2 bilhões estão reservados para as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Despesas obrigatórias

De acordo com um levantamento preliminar das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado, as despesas obrigatórias vão consumir 74,9% das despesas primárias do próximo ano (conceito que abrange gastos obrigatórios e discricionários). Com isso, as despesas livres de exigência legal ou constitucional vão responder por apenas 1/4 dos gastos totais previstos.

Entre os gastos obrigatórios, o aumento mais significativo ocorrerá nas despesas com funcionalismo público, que terá um crescimento de 17,1% em relação ao programado para este ano. O valor definido na proposta é de R$ 157 bilhões. As transferências para estados e municípios subiram 16,6%, ficando em R$ 144,4 bilhões.

Receitas

Para financiar esses gastos, a proposta orçamentária prevê que as receitas primárias vão crescer 12,2%, totalizando R$ 664,5 bilhões (ou 20,85% do PIB). Em relação a este ano, a previsão é de aumento da carga tributária.

Todos estes valores ainda estão sujeitos a mudanças. Durante a tramitação da proposta no Congresso, os números são alterados por recálculos na receita e na despesa. O salário mínimo é um exemplo disso. A cada ano, o Congresso define um novo valor, juntamente com o Executivo, diferente do previsto na proposta orçamentária, de acordo com as mudanças no cenário econômico.

Tramitação

O projeto será analisado agora pela relator-geral, senador Delcídio Amaral (PT-MS), e pelos dez relatores setoriais. O calendário de tramitação será definido por eles em comum acordo com os representantes dos partidos na Comissão de Orçamento. Por causa das eleições municipais, o colegiado terá um prazo apertado para analisar a proposta. Depois de passar pela comissão, o texto será votado no Plenário do Congresso.

Agência Câmara, 1º de setembro de 2008.

 

Plataforma no litoral sul do Espírito Santo extrairá óleo a 1.350 metros de profundidade

A Petrobras inicia nesta terça-feira (2) a produção do primeiro óleo da camada pré-sal — nova província petrolífera cujo potencial pode colocar o Brasil na lista dos maiores produtores mundiais de petróleo. A produção terá início no campo de Jubarte, na Bacia de Campos, no litoral sul do Espírito Santo. Com a produção nessa área, a empresa obterá conhecimento para ajudar a desenvolver as reservas do pré-sal localizadas no Espírito Santo e em outros pontos do litoral brasileiro.

Plataforma no litoral sul do Espírito Santo extrairá óleo a 1.350 metros de profundidade

A Petrobras inicia nesta terça-feira (2) a produção do primeiro óleo da camada pré-sal — nova província petrolífera cujo potencial pode colocar o Brasil na lista dos maiores produtores mundiais de petróleo. A produção terá início no campo de Jubarte, na Bacia de Campos, no litoral sul do Espírito Santo. Com a produção nessa área, a empresa obterá conhecimento para ajudar a desenvolver as reservas do pré-sal localizadas no Espírito Santo e em outros pontos do litoral brasileiro.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, participarão da cerimônia — que marca o início da produção do primeiro óleo da camada pré-sal — a bordo do navio-plataforma Juscelino Kubitschek (P-34), instalado no campo de Jubarte.

Marco – A extração do primeiro óleo da camada pré-sal marca uma nova era do petróleo no Brasil e traz extraordinárias possibilidades de desenvolvimento ao País. A produção terá início no campo de Jubarte com um Teste de Longa Duração (TLD) cujo objetivo é observar as características e o comportamento do óleo do pré-sal. A previsão é que o teste dure de seis meses a um ano.

O início da produção no Espírito Santo foi facilitado pelo fato de que o navio-plataforma Juscelino Kubitschek — que produz petróleo no campo de Jubarte desde dezembro de 2006 — estar localizado a pouco mais de dois quilômetros do novo poço exploratório, descobridor de óleo no pré-sal a 1.375 metros de profundidade.

Para viabilizar o início da produção do pré-sal, foram investidos R$ 50 milhões em adaptações na planta de processo da plataforma e finalização e interligação do poço ao sistema de produção. A estimativa é de que o potencial de produção desse primeiro poço seja de cerca de 18 mil barris por dia.

Pré-sal – As grandes reservas de petróleo e gás natural descobertas recentemente pela Petrobras acompanham boa parte da plataforma continental brasileira. O País dá início à exploração desses reservatórios que guardam uma quantidade ainda inestimável de material fóssil em depósitos localizados a seis mil metros abaixo da superfície marítima.

Os reservatórios estão sob a extensa camada de sal localizada no fundo do mar, sobretudo na área que se estende do litoral do estado do Espírito Santo ao de Santa Catarina. Esses depósitos são conhecidos como pré-sal e começaram a se formar há 150 milhões de anos, quando o grande continente do Sul, chamado Gondwana, se separou devido à movimentação das placas tectônicas. Com essa divisão, que ocorreu de forma lenta e gradual, formaram-se novos continentes, como a África e a América do Sul.

Em uma das etapas dessa movimentação surgiram lagos rasos em que a água do mar entrava e se evaporava, num processo idêntico ao que ocorre hoje com as salinas. Foram necessários mais de 500 mil anos para que o sal se depositasse formando uma camada que, nas regiões mais afastadas da costa, chegam a ter quatro quilômetros de espessura.

É justamente por conta dessa espessa camada de sal que o petróleo encontrado abaixo dela é considerado um dos melhores já descobertos no Brasil. Aprisionado pelo sal, o petróleo foi mantido em temperaturas acima de 60 graus. Nesse ambiente, sua qualidade se mantém.

Gás natural – A descoberta dos reservatórios gigantes de petróleo abaixo da camada de sal nas Bacias de Santos, Campos e Espírito Santo abre a perspectiva, também, de um aumento significativo das reservas brasileiras de gás natural. Estima-se que o volume de gás dessas acumulações poderá tornar o País auto-suficiente nesse energético.

Presidência da República, 2 de setembro de 2008.

O senador Adelmir Santana (DEM-DF) defendeu uma reforma político-partidária no país, caminho, a seu ver, que pode levar os brasileiros “a acreditarem novamente” na classe política.

O senador Adelmir Santana (DEM-DF) defendeu uma reforma político-partidária no país, caminho, a seu ver, que pode levar os brasileiros “a acreditarem novamente” na classe política. Ele lamentou que a imagem dos políticos seja afetada pelos “erros isolados” de “meia dúzia ou pouco mais” e admitiu que, quando a imprensa noticia um fato irregular com envolvimento de algum parlamentar, “toda a classe é atingida”, surgindo logo a afirmação generalizada de “que os políticos não prestam”.

Adelmir Santana citou pesquisa divulgada pela Associação Brasileira de Magistrados, segundo a qual apenas 3% dos entrevistados acham que os parlamentares merecem confiança, considerando o fato “gravíssimo”. Ele conclamou os colegas a “dar um basta a essa situação humilhante” e concordou com a opinião geral de que existem “péssimos políticos, alguns até mesmo bandidos, que buscam nos mandatos a imunidade para seus crimes”.

– Esses têm mesmo que ser expostos à opinião pública, para que o eleitor não esqueça mais da cara daquele que traiu a sua confiança. O que não podemos aceitar é que todo o conjunto seja condenado por erros isolados – sustentou.

O senador ponderou ainda que o Congresso é, dos Poderes da República, o mais transparente e, por isso, acaba se expondo mais que as outras instituições. Informou que pesquisa do Instituto Vox Populi já confirmou isso.

Adelmir Santana leu trecho da crônica “As farpas”, do escritor português Eça de Queiroz, onde ele comentava, em 1871, que não se acreditava mais “na honestidade dos homens públicos” e nem havia instituição que não fosse “escarnecida”.

Agência Senado, 2 de setembro de 2008.

Os repasses federais destinados a repor, em 2008, perdas de R$ 3,2 bilhões decorrentes de isenções aos exportadores oferecidas por estados, Distrito Federal e municípios, por conta da Lei Kandir, ainda dependem de aprovação da lei anual que regulamenta a entrega dos recursos. Aprovada na Câmara dos Deputados em agosto, a proposta do governo com essa finalidade aguarda agora a apreciação no Senado. O texto (PLC 133/08) tramita em regime de urgência.

Mesmo com os recursos previstos na proposta orçamentária vigente, o início dos repasses exige prévia regulamentação.

Os repasses federais destinados a repor, em 2008, perdas de R$ 3,2 bilhões decorrentes de isenções aos exportadores oferecidas por estados, Distrito Federal e municípios, por conta da Lei Kandir, ainda dependem de aprovação da lei anual que regulamenta a entrega dos recursos. Aprovada na Câmara dos Deputados em agosto, a proposta do governo com essa finalidade aguarda agora a apreciação no Senado. O texto (PLC 133/08) tramita em regime de urgência.

Mesmo com os recursos previstos na proposta orçamentária vigente, o início dos repasses exige prévia regulamentação. A proposta confirma os volumes de transferência e define os percentuais de partilha entre os estados. Do total previsto no Orçamento, R$ 1,9 bilhão foi atrelado a ação específica para os repasses. A parcela adicional, de R$ 1,3 bilhão, está prevista na reserva de contingência, para remanejamento. Essa mudança de rubrica está em exame neste momento na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Elaborado pelo Ministério da Fazenda, o projeto (que tramitou na Câmara como PL 3.721/08) prevê que os recursos sejam repassados a cada estado em parcelas iguais, durante os meses compreendidos entre a data de publicação da lei regulamentadora e o final do exercício de 2008. Os coeficientes de partilha são definidos pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz). Depois de receber os recursos, cada estado transfere a parte que cabe a cada um dos municípios exportadores.

Nos anos anteriores, o governo sempre utilizou medidas provisórias (MPs) para obter autorização do Congresso Nacional para regulamentar a transferência dos recursos. Neste exercício, porém, a opção foi pelo projeto de lei em regime de urgência. A justificativa é que depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado inconstitucional pedido de crédito extraordinário encaminhado por meio de MP, por não estarem presentes os requisitos de urgência e de relevância, o instrumento da medida provisória também não poderia, por analogia, ser aplicado às transferências da Lei Kandir.

Agência Senado, 2 de setembro de 2008.

O relator da Medida Provisória 436/08, deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou hoje que ainda não há acordo para votar a matéria. A MP é um dos itens que tranca a pauta do Plenário.

Segundo Odair Cunha, há duas posições contrárias entre os deputados. Uma parte dos parlamentares quer manter o texto encaminhado pelo Executivo, outra quer elevar o número de faixas que podem ser usadas para tributar as bebidas frias – como cerveja, refrigerante e água mineral.

O relator da Medida Provisória 436/08, deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou hoje que ainda não há acordo para votar a matéria. A MP é um dos itens que tranca a pauta do Plenário.

Segundo Odair Cunha, há duas posições contrárias entre os deputados. Uma parte dos parlamentares quer manter o texto encaminhado pelo Executivo, outra quer elevar o número de faixas que podem ser usadas para tributar as bebidas frias – como cerveja, refrigerante e água mineral. A MP fixa quatro faixas, mas empresários ligados a indústrias de bebidas de médio e pequeno porte querem ampliar esse número, o que na prática pode diminuir a tributação do setor.

Odair Cunha esteve reunido nesta manhã com o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), e técnicos da Receita Federal.

Hoje, às 15 horas, o relator se reúne com líderes da base aliada para tentar fechar um texto de consenso. Neste momento, técnicos da Receita Federal estão fazendo simulações sobre a quantidade de faixas para tributar o setor. O estudo será apresentado aos líderes mais tarde.

Agência Câmara, 2 de setembro de 2008.