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O deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP) apresentou hoje, no Plenário da Câmara dos Deputados, um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho, que infringe incisos do artigo 8º da Constituição Federal ao alterar a estrutura jurídica da organização sindical do país, facilitando a abertura e o registro de entidades sindicais.

O deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP) apresentou hoje, no Plenário da Câmara dos Deputados, um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho, que infringe incisos do artigo 8º da Constituição Federal ao alterar a estrutura jurídica da organização sindical do país, facilitando a abertura e o registro de entidades sindicais.

O parlamentar ressalta, na justificativa do Projeto, a ilegalidade da Portaria 186: “O artigo 8º da Constituição Federal assegura o princípio da unicidade sindical, o sistema confederativo da representação sindical e a não-interferência e não-intervenção na organização sindical – ou seja, é vedada a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica”. Desde abril deste ano, quando o documento entrou em vigor, a média de concessão de certidões – o que dá às novas entidades direito ao imposto sindical obrigatório – é de 22 por mês, o equivalente a uma entidade sindical a cada dia útil.

A matéria será encaminhada para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

 No dia 29 de agosto, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Portaria 186 do Ministério do Trabalho por violar incisos da Constituição Federal ao estabelecer regras para a constituição de sindicatos, federações e confederações. Esta é a terceira adin ajuizada contra a portaria. O relator da matéria será o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

A CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas ouve nesta terça-feira (2) o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Jorge Felix, a quem está subordinada a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele será questionado sobre denúncia publicada no fim-de-semana pela Veja. A revista diz ter recebido de um servidor da Abin uma gravação de conversa telefônica entre o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

A CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas ouve nesta terça-feira (2) o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Jorge Felix, a quem está subordinada a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele será questionado sobre denúncia publicada no fim-de-semana pela Veja. A revista diz ter recebido de um servidor da Abin uma gravação de conversa telefônica entre o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A gravação teria sido entregue à revista como prova de que ministros do STF estavam sendo grampeados pela Abin. Esse servidor, que não foi identificado, disse à revista que os principais ministros do governo também eram grampeados.

Repórter

Na quarta-feira (3), a comissão vai ouvir a jornalista Andréa Michael, da Folha de S.Paulo. Ela escreveu em abril uma reportagem antecipando que estava em curso na Polícia Federal uma investigação cujo alvo era o banqueiro Daniel Dantas, que acabou sendo preso em 8 de julho e libertado em seguida.

O depoimento foi proposto pelo deputado Simão Sessim (PP-RJ). Ele lembra que a Polícia Federal pediu à Justiça a prisão temporária da repórter, acusada de vazar informação sigilosa (o número do inquérito) ao advogado do banqueiro. “É importante ouvir a jornalista, pois o conteúdo por ela informado foi objeto de interceptações telefônicas”, disse o deputado.

A reunião de terça-feira está marcada para as 14h30 no plenário 9. A de quarta-feira será realizada às 14h30 no plenário 11.

Agência Câmara, 1º de setembro de 2008.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promove mesa-redonda na sexta-feira (5) para discutir a conjuntura atual do agronegócio no País, o aumento dos preços dos insumos agrícolas e o decreto 6.514/08, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). O debate foi proposto pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

O decreto 6.514/08 tem sido objeto de críticas dos produtores rurais, especialmente em relação ao prazo de 180 dias para o registro das áreas de reserva legal que devem ter a vegetação recomposta.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promove mesa-redonda na sexta-feira (5) para discutir a conjuntura atual do agronegócio no País, o aumento dos preços dos insumos agrícolas e o decreto 6.514/08, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). O debate foi proposto pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

O decreto 6.514/08 tem sido objeto de críticas dos produtores rurais, especialmente em relação ao prazo de 180 dias para o registro das áreas de reserva legal que devem ter a vegetação recomposta.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, já admitiu que o prazo é pequeno e anunciou a possibilidade de rever o decreto. As mudanças no decreto foram negociadas durante audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural em agosto.

Participarão do debate o presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deputado Onyx Lorenzoni; o presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Adolfo Brito (PP); o secretário de Agricultura do Rio Grande do Sul, João Carlos Machado; o chefe da assessoria de gestão estratégica do Ministério da Agricultura, Derli Dossa ; e o presidente da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul, Carlos Rivaci Sperotto.

A mesa redonda está marcada para as 9h30, na Casa da Tecnologia da Embrapa no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio (RS).

Agência Câmara, 1º de setembro de 2008.

O relator do projeto que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB), deputado Pedro Eugênio (PT-PE), admitiu nesta quinta-feira que o seu parecer poderá trazer modificações substanciais na proposta encaminhada pelo Executivo em julho (PL 3674/08). O objetivo é chegar a um texto que torne a sua aprovação mais fácil no Plenário. O projeto está na lista das matérias prioritárias para votação na próxima semana.

“Vamos alterar alguns pontos. Mas tudo será feito de forma negociada com o Executivo”, informou o deputado, que preside a Comissão de Finanças e Tributação.

O relator do projeto que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB), deputado Pedro Eugênio (PT-PE), admitiu nesta quinta-feira que o seu parecer poderá trazer modificações substanciais na proposta encaminhada pelo Executivo em julho (PL 3674/08). O objetivo é chegar a um texto que torne a sua aprovação mais fácil no Plenário. O projeto está na lista das matérias prioritárias para votação na próxima semana.

“Vamos alterar alguns pontos. Mas tudo será feito de forma negociada com o Executivo”, informou o deputado, que preside a Comissão de Finanças e Tributação. Ele não adiantou os pontos a serem mexidos. Na semana passada, Eugênio havia afirmado que tentaria aprovar o projeto sem modificações significativas.

Aperfeiçoamento

O relator lembrou que o próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião ontem (27) com os líderes partidários na Câmara, admitiu que o governo vai acatar sugestões dos parlamentares. Eugênio disse também que até agora a oposição não ficou claramente contra a proposta do governo, tendo apenas questionado aspectos específicos do texto. “Os líderes levantaram questões para aperfeiçoar, e não no sentido de prejudicar”, avaliou.

Hoje, após reunião de líderes da base aliada, o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), deixou claro que a aprovação do fundo soberano é a grande prioridade do Executivo. Segundo ele, o FSB vai permitir a geração de uma reserva vital para alavancar o crescimento da economia. Na próxima terça-feira (2), os líderes aliados devem se reunir novamente para discutir mudanças no texto.

Críticas

De modo geral, os partidos oposicionistas criticam dois pontos. Primeiro, a possibilidade de os recursos do fundo serem usados para financiar diretamente empresas brasileiras com atuação no exterior. Para o DEM, por exemplo, o fundo deveria ficar restrito a aplicações financeiras, sem as funções de fomento.

A segunda crítica é para a ausência de dispositivos regulando aspectos financeiros e administrativos do FSB, como a política de aplicação, as regras de prudência (para monitoramento dos riscos) e a estrutura do conselho deliberativo, instância máxima do fundo. O projeto transfere para o Executivo o poder de regulamentar essas características FSB.

Das 29 emendas apresentadas, 19 são de deputados de partidos da oposição. O PSDB, por exemplo, apresentou duas que exigem que a administração do fundo seja definida em lei, cabendo ao Executivo apenas a aprovação do estatuto do fundo.

Agência Câmara, 28 de agosto de 2008.

O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu, nesta sexta-feira (29), arquivamento do projeto de sua autoria que tem a finalidade de evitar a discriminação racial nas relações de emprego e de promover a inclusão de afro-brasileiros no mercado de trabalho.

O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu, nesta sexta-feira (29), arquivamento do projeto de sua autoria que tem a finalidade de evitar a discriminação racial nas relações de emprego e de promover a inclusão de afro-brasileiros no mercado de trabalho. O senador argumentou que a proposta, ao ser aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na quarta-feira (27), ficou diferente da sua vontade inicial, uma vez que não considerou o percentual que essa parcela da população ocupa em cada estado.

O projeto (PLS 235/08) recebeu parecer da CDH e já foi encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para análise em decisão terminativa. Por isso, apesar de o próprio autor ter pedido o arquivamento da matéria, o requerimento precisa ser examinado em Plenário, seguindo determinações do Regimento Interno do Senado.

– Por erro de redação, o projeto acabou ficando distorcido da vontade originária – argumentou Paim.

A proposta original (PLS 235/08) prevê que toda empresa com mais de 200 funcionários tenha em seus quadros 70% da proporção de afro-brasileiros na população economicamente ativa (PEA) do estado em que esteja instalada, ressalvados os casos em que requisitos educacionais e de qualificação profissional são indispensáveis ao desempenho da função. Já o texto aprovado pela CDH, por meio de emenda do relator da matéria, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), assegura que leis específicas poderão disciplinar a concessão de incentivos fiscais às empresas que tiverem em seus quadros 46% das vagas ocupadas por afro-brasileiros – percentual, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocupado pelos negros na população brasileira.

De acordo com Paim, a proporcionalidade de afro-brasileiros em cada estado deve ser considerada, uma vez que há municípios, especialmente no Sul do país, em que o número deles é pequeno. Nessas localidades, ressaltou, as empresas não teriam como cumprir a determinação legal.

O texto original de Paim prevê ainda que 20% dos cargos em comissão do grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) da Administração Pública deverão ser reservados aos afro-brasileiros. Esse percentual seria aumentado gradativamente até que os cargos fossem ocupados por afro-brasileiros na mesma proporção em que eles aparecem na população brasileira. A emenda do relator apenas sugere aos estados, Distrito Federal e municípios a instituição de normas para adoção de políticas para preenchimento de cargos e empregos públicos por afro-brasileiros. O texto aprovado na CDH também não define percentual a ser reservado a esses brasileiros.

Paim lembrou que sua idéia era aprovar um projeto que alterasse a lei que proíbe práticas discriminatórias para efeitos de admissão ou de permanência da relação jurídica de trabalho (Lei 9.029/95) e apresentasse medidas opcionais às empresas. No entanto, por “erro de redação”, sua proposta acabou tendo um caráter impositivo.

Agência Senado 29 de agosto de 2008.

Apesar de o Protocolo de Assunção – primeiro passo para a formalização do Mercosul, em 1991 – exigir que seja estabelecida a representação proporcional do Parlamento do Mercosul para as eleições de 2010, a questão está longe de ser resolvida. Hoje, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai têm 18 representantes no Parlamento do Mercosul, mas a idéia é fazer uma divisão de cadeiras proporcional à população e extensão dos países.



Além da resistências dos outros integrantes do bloco, que temem uma hegemonia do Brasil, a questão não tem consenso dentro da própria representação brasileira.

Apesar de o Protocolo de Assunção – primeiro passo para a formalização do Mercosul, em 1991 – exigir que seja estabelecida a representação proporcional do Parlamento do Mercosul para as eleições de 2010, a questão está longe de ser resolvida. Hoje, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai têm 18 representantes no Parlamento do Mercosul, mas a idéia é fazer uma divisão de cadeiras proporcional à população e extensão dos países.



Além da resistências dos outros integrantes do bloco, que temem uma hegemonia do Brasil, a questão não tem consenso dentro da própria representação brasileira. Todos admitem, entretanto, que eleger 18 parlamentares exclusivos para o Mercosul é impensável quando se leva em consideração apenas o número de estados brasileiros – 27.



O presidente do Parlamento, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), defende o que chama de “proporcionalidade cidadã”. A instituição, diz, tem de cumprir seu papel de representar a população dos países. “O Parlamento tem de representar o povo, mesmo que indiretamente, e isso não pode se dar de maneira uniforme, porque as populações não são as mesmas”, argumenta.



Na representação cidadã, o critério utilizado é o demográfico: adota-se um limite de parlamentares, igual para todos, e são acrescidas cadeiras por grupo populacional superior a esse piso, em intervalos cada vez maiores para atenuar a proporcionalidade estrita. Assim, o Brasil ficaria com 75 cadeiras; a Argentina com 33; e Paraguai e Uruguai com 18 cada um. Caso a Venezuela seja integrada formalmente ao bloco, o país teria direito a 27 cadeiras. Alguns países do bloco, inclusive, colocam como condição para o debate a entrada da Venezuela no Mercosul, porque diluiria a supremacia brasileira, segundo Dr. Rosinha..



Mudança controversa

Nem todos os representantes brasileiros acreditam que discutir esse tema agora seja uma boa estratégia. Para o deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), o Parlamento está em fase de integração, os grupos políticos começam a se formar independentemente de nacionalidade e esse processo pode fazer com que o debate retroceda às questões nacionais.



Tóffano defende que o Tratado de Assunção seja emendado de forma a permitir que tudo permaneça como está durante mais algum tempo, com os 18 representantes de cada país sendo indicados pelos Congressos nacionais. “Somos parlamentares do Mercosul e não do Brasil”, diz ele, para quem a questão pode ser rediscutida num momento posterior, com os grupos políticos transnacionais consolidados.



O deputado questiona inclusive a necessidade de uma mudança imediata na representação, mesmo que para reforçar a parte brasileira. “É visível a supremacia brasileira mesmo hoje, porque nossos parlamentares são extremamente atuantes”, destaca.



Eleição exclusiva

A eleição exclusiva para o Parlamento do Mercosul também preocupa os deputados. Com 18 representantes, um parlamentar precisaria de mais votos do que um governador ou um senador para se eleger, observa Celso Russomanno (PP-SP). José Paulo Tóffano avalia que o custo equivaleria ao de uma eleição presidencial e isso faria com que fossem eleitas pessoas com maior poder aquisitivo, representantes de empresas interessadas na região e não necessariamente comprometidas com os interesses da população.



Para Geraldo Thadeu (PMDB-MG), isso não é um problema para os outros países – como o Paraguai, por exemplo, que já elegeu seus representantes -, pois eles têm uma população e extensão territorial muito menores do que o Brasil.

Já Dr. Rosinha afirma que o sistema de eleição teria de ser necessariamente diverso, por região ou um pleito nacional, mas não nos moldes atuais. O parlamentar não pode representar a si mesmo, diz o deputado, mas sim a proposta de seu partido para a integração. Nesse sentido, avalia, o sistema de listas pode ser a melhor alternativa.

Agência Câmara, 29 de agosto de 2008.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Portaria 186 do Ministério do Trabalho, que, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008, viola incisos da Constituição Federal ao estabelecer regras para a constituição de sindicatos, federações e confederações. Esta é a terceira adin ajuizada contra a portaria. O relator da matéria será o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Portaria 186 do Ministério do Trabalho, que, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008, viola incisos da Constituição Federal ao estabelecer regras para a constituição de sindicatos, federações e confederações. Esta é a terceira adin ajuizada contra a portaria. O relator da matéria será o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Recebido, na manhã desta quinta-feira (28) pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, deixou a Casa dizendo que o Judiciário não tem devaneios de substituir o Parlamento. Referia-se a críticas de que, em razão da demora do Legislativo em votar, o Judiciário estaria preenchendo esse vácuo, normatizando assuntos urgentes e de interesse da sociedade.

– Digo enfaticamente: o STF não tem devaneios de se substituir ao Legislativo.

Recebido, na manhã desta quinta-feira (28) pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, deixou a Casa dizendo que o Judiciário não tem devaneios de substituir o Parlamento. Referia-se a críticas de que, em razão da demora do Legislativo em votar, o Judiciário estaria preenchendo esse vácuo, normatizando assuntos urgentes e de interesse da sociedade.

– Digo enfaticamente: o STF não tem devaneios de se substituir ao Legislativo. Pelo contrário, nos são extremamente caras a autonomia e a independência do Legislativo. Queremos um Legislativo em funcionamento, ativo. O presidente Garibaldi sabe que somos parceiros nessa conversa. É preciso que os Poderes sentem para conversar e encontrem uma equação.

Numa entrevista concedida ao lado do presidente do Senado, Gilmar Mendes disse que o país não pode dispensar as medidas provisórias, visto que há matérias que exigem esse tipo de iniciativa. Mas sustentou que elas devem ficar limitadas a assuntos urgentes e relevantes.

– Até porque, nesse modelo atual, a MP com trancamento de pauta e com a edição de um número elevado é uma roleta russa com todas as balas no revólver para o Congresso. E isso é extremamente negativo. Isso exige de nós, do Congresso, do presidente da República, um alto grau de responsabilidade política. É preciso ver esse modelo, que está exaurido.

Na entrevista, Gilmar Mendes resumiu sua visita a Garibaldi Alves como mais um gesto de um constante diálogo sobre questões institucionais, o que inclui medidas provisórias e um novo pacto republicano. Ele elogiou a iniciativa do presidente do Senado concernente a uma nova disciplina para o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito e disse que a idéia tem o maior significado para reduzir as tensões que, nas CPIs, costumam surgir entre a ação do Legislativo e a do Judiciário.

O presidente do STF respondeu a perguntas sobre o reajuste salarial dos ministros, um projeto que aguarda deliberação na Câmara dos Deputados. Gilmar Mendes explicou que há uma expectativa da magistratura de que ocorra essa revisão tal como prevista. Disse que o reajuste é defensável em razão dos últimos índices inflacionários. Também afirmou que não haverá efeito cascata, a não ser no âmbito da Justiça Federal, porque já está sendo feita a revisão dos salários daqueles juízes. Sobre a isonomia com outros Poderes, disse:

– Sou favorável a que haja remuneração adequada para os parlamentares, não tenho dúvidas quanto a isso. É preciso haver clareza em relação a isso. Temos uma série de problemas, muitas vezes associada a essa falta de transparência. Tanto melhor que tenhamos subsídios claros. Sou favorável a que haja transparência nessa relação e que haja remuneração digna para os parlamentares.

Agência Senado, 28 de agosto de 2008.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai discutir os planos de saúde, juntamente com a Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Requerimento com essa finalidade, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado nesta quarta-feira (27) pela CDH.

Serão convidados para o debate representantes de planos de saúde, bem como da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai discutir os planos de saúde, juntamente com a Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Requerimento com essa finalidade, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado nesta quarta-feira (27) pela CDH.

Serão convidados para o debate representantes de planos de saúde, bem como da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Paim informou que decidiu pedir a reunião porque vem recebendo denúncias sobre a ineficiência de planos de saúde. O senador disse ainda que esses planos não oferecem serviços de saúde de qualidade.

Paim informou que, apesar de as pessoas pagarem mensalidades de planos de saúde que chegam a R$ 700, enfrentam demora para serem atendidas, hospitalizadas ou mesmo para realizarem exames simples. O senador atribuiu a ineficiência dos planos de saúde ao excesso de burocracia e disse que “alguém tem de responder” pelos problemas enfrentados pelos usuários.

Segundo informações do senador Flávio Arns (PT-PR), 50 milhões de brasileiros pagam planos de saúde. Na opinião do parlamentar, a audiência pública poderá apresentar sugestões para o aprimoramento desses serviços.

Agência Senado, 28 de agosto de 2008.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira (28), em reunião com líderes partidários na Câmara, que o governo poderá aceitar sugestões de parlamentares para aperfeiçoar o Projeto de Lei 3674/08. A proposta cria o chamado fundo soberano e passa a trancar a pauta na terça-feira (2).

Mantega deu um exemplo do que pode ser mudado no texto: o fundo, que segundo o formato atual do projeto é amplo, poderia ficar restrito a operações financeiras. “Um líder da oposição mencionou que talvez haja muitos poderes relativos ao fundo, uma abertura para fazer aplicações diversas.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira (28), em reunião com líderes partidários na Câmara, que o governo poderá aceitar sugestões de parlamentares para aperfeiçoar o Projeto de Lei 3674/08. A proposta cria o chamado fundo soberano e passa a trancar a pauta na terça-feira (2).

Mantega deu um exemplo do que pode ser mudado no texto: o fundo, que segundo o formato atual do projeto é amplo, poderia ficar restrito a operações financeiras. “Um líder da oposição mencionou que talvez haja muitos poderes relativos ao fundo, uma abertura para fazer aplicações diversas. Então, nós concordamos que poderemos delimitar mais. Por exemplo: ele não poderá ser usado para adquirir uma empresa no exterior ou financiar diretamente uma empresa”, explicou.

As dúvidas dos deputados na reunião, segundo o ministro, foram mais relativas à natureza da gestão do fundo e aos seus limites. “Foram ponderações razoáveis, embasadas, que devem ser levadas em consideração”, disse Mantega.

O ministro explicou aos líderes que se trata de um fundo fiscal para permitir a aplicação de recursos públicos no Brasil e no exterior, vindos do Tesouro Nacional e da emissão de títulos da dívida pública. Ele informou, ainda, que poderá haver aportes de recursos para a exploração de petróleo na camada de pré-sal, mas destacou que para isso ainda será necessário definir o modelo de exploração.

Críticas

Apesar de o ministro ter dito que vai aproveitar as sugestões dos deputados, o vice-líder do DEM José Carlos Aleluia (BA) não descarta a possibilidade de obstrução dos trabalhos na próxima semana.

Segundo ele, é necessária a apresentação de um substitutivo que modifique, principalmente, a forma de gestão do fundo. “O ministro da Fazenda passa a ser, usando uma analogia com as empresas, o dono da totalidade das ações; ele controla a assembléia geral e o presidente do conselho e é o deus da aplicação do fundo”, criticou. “Portanto, não há como o Congresso aprovar uma coisa tão vaga. O que se deve buscar primeiro é uma forma de administração transparente e segura, para os recursos do País não serem desperdiçados”, completou.

Perspectivas

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, lembrou que antes de apreciar essa matéria será preciso votar duas medidas provisórias. Ele disse ter saído da reunião com um grau moderado de otimismo sobre a possibilidade de aprovação do projeto na próxima semana.

Chinaglia espera que, nesse prazo, o relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), avalie as emendas apresentadas e discuta com todos os partidos para chegar a uma proposta com condições de ser apreciada pelo Plenário.

O presidente observou que, diante da importância estratégica do fundo, é normal o fato de todas as bancadas quererem discuti-lo. Ele destacou que o fundo precisa ser preparado para receber aportes vultosos de recursos: “Com o pré-sal, evidentemente, o aporte tende a ser muito maior. É algo estratégico para o País e, portanto, questões de governança, de gestão, de aplicação de recursos, podem ser detalhes na forma, mas em termos de conteúdo são muito relevantes”.

Apesar de normalmente não dar opinião pessoal sobre projetos em andamento na Câmara, Chinaglia disse que apóia o projeto. “Um dos mecanismos usados no gerenciamento da economia é mostrar a seriedade fiscal do País, e Brasil hoje paga a sua dívida externa e tem reservas cambiais. Quando se cria o fundo, são abertas outras alternativas além de simplesmente aumentar o superávit primário”, avaliou.

Agência Câmara, 28 de agosto de 2008.