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Fazenda não tem “no forno” nenhuma medida para incluir IOF em leasing, garante Mantega

O governo não estuda qualquer tipo de medida para incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de leasing de automóveis. A garantia foi dada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Na semana passada, começou a circular em Brasília a informação de que o governo estudava taxar o leasing na aquisição de automóveis para conter o consumo e, por conseqüência, reduzir a inflação.

Fazenda não tem “no forno” nenhuma medida para incluir IOF em leasing, garante Mantega

O governo não estuda qualquer tipo de medida para incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de leasing de automóveis. A garantia foi dada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Na semana passada, começou a circular em Brasília a informação de que o governo estudava taxar o leasing na aquisição de automóveis para conter o consumo e, por conseqüência, reduzir a inflação. Hoje o ministro descartou qualquer medida nesse sentido.

“É claro que, se nós julgarmos necessário para combater a inflação, tomaremos as medidas que forem adequados para o momento. Mas não [há] em curso, no forno do Ministério da Fazenda, nenhuma medida nesse sentido”.

O leasing é uma modalidade de contrato que associa aluguel e venda à prestação, por meio de uma técnica especial de financiamento. Atulamente, boa parte das compras de automóveis tem sido feita nessa modalidade.

Agência  Brasil, 20 de agosto de 2008.

O Ministério do Trabalho e Emprego vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei extinguindo a contribuição sindical e estabelecendo no lugar uma contribuição negocial, que deverá ser discutida na data base das categorias.

Ao anunciar a medida, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou que o texto, que ainda vai ser examinado pela assessoria jurídica da pasta, não estabelece o percentual de desconto, deixando o mérito dessa questão a cargo do Congresso.

O Ministério do Trabalho e Emprego vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei extinguindo a contribuição sindical e estabelecendo no lugar uma contribuição negocial, que deverá ser discutida na data base das categorias.

Ao anunciar a medida, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou que o texto, que ainda vai ser examinado pela assessoria jurídica da pasta, não estabelece o percentual de desconto, deixando o mérito dessa questão a cargo do Congresso.

Ele disse que “fica cumprida com a proposta a promessa feita às centrais de trabalhadores de que o projeto iria ser encaminhado”.

Lupi destacou que o estabelecimento de uma contribuição negocial elimina para o trabalhador o pagamento também da contribuição assistencial e da contribuição para as confederações de trabalhadores ou patronais.

O ministro se reuniu esta tarde, no ministério, com as centrais sindicais para tratar do assunto.

As únicas que defendem a manutenção da cobrança anual do imposto sindical – que corresponde hoje ao valor de um dia de trabalho – são a Nova Central Sindical e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Agência Brasil, 21 de agosto de 2008.

Projeto de lei que prevê abatimento no Imposto de Renda (IR) em favor de pessoas físicas e jurídicas que façam doações financeiras a fundos públicos de geração de emprego, ocupação e renda está pronto para ser votado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Projeto de lei que prevê abatimento no Imposto de Renda (IR) em favor de pessoas físicas e jurídicas que façam doações financeiras a fundos públicos de geração de emprego, ocupação e renda está pronto para ser votado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto (PLS 509/07), apresentado pelo senador Gim Argello (PTB-DF), tem sua aprovação recomendada pelo relator, senador Jayme Campos (DEM-MT).

Nas condições previstas nessa proposta, a dedução em favor das pessoas físicas terá como limite 80% dos valores doados a fundos municipais, estaduais ou federais. No caso das pessoas jurídicas, o desconto pode chegar a 40% do valor da doação. O texto propõe que os projetos de geração de emprego, ocupação e renda tenham acesso à estrutura de incentivos já existentes na esfera do IR.

Na prática, os projetos deverão compartilhar os incentivos do IR que atualmente atendem, entre outros setores, a área da Cultura. Dessa forma, argumenta Gim Argello, a proposta não cria despesas adicionais para o Tesouro e não será prejudicada por obstáculos constitucionais e legais de natureza financeira.

Para o autor, a proposição possui papel estratégico na superação de grandes desafios relacionados à geração de emprego, ocupação e renda para segmentos da população com menor possibilidade de “inserção produtiva”. Ele também lembrou que o país já vem utilizando incentivos de natureza fiscal para estimular atividades que não atraem o setor privado.

Gim Argello observou ainda que o Brasil tem registrado experiências de sucesso nessa área. No âmbito federal, citou o Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger) e o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esses programas, informou, mobilizaram em conjunto R$ 75,6 bilhões em 2005.

Inspiração

O parlamentar disse que o projeto de lei foi inspirado em sua experiência à frente da Secretaria de Trabalho do Distrito Federal, quando foi criado o Fundo para a Geração de Emprego, Ocupação e Renda (Funger/DF). A iniciativa, segundo ele, beneficiou dez mil empreendimentos e gerou 40 mil postos de trabalho no período em que foi secretário. À época, registrou o senador no texto da proposta, houve manifestação de interesse por parte de diversas instituições em contribuir com doações para o fundo, o que não se concretizou por falta de mecanismos de incentivo governamental.

Nas condições previstas na proposta, os projetos de geração de emprego, ocupação e renda, para se candidatarem a receber as doações, deverão ser submetidos a exame prévio de órgão federal, estadual ou municipal competente. Além disso, para serem aprovados, deverão enquadrar-se nas diretrizes, prioridades e normas dos fundos que serão contemplados com as doações.

A proposta prevê também que, se esses projetos deixarem de ser executados, de forma parcial ou total, nos prazos combinados, a entidade beneficiada com os recursos – não o doador – ficará obrigada a devolver o valor do imposto que deixou de ser arrecadado. A devolução, em termos proporcionais à parcela não cumprida do projeto, será acrescida de multa e juros. Deixar de executar os projetos, ou simular a sua execução, resultará na aplicação de penas administrativas e fiscais sobre os responsáveis, que ficam ainda sujeitos a responder por crime com pena de reclusão de dois a seis meses.

Agência Senado, 22 de agosto de 2008.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, surpreendeu-se com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de adotar uma súmula com regras sobre a prática do nepotismo nos três Poderes da União. Com a aprovação da súmula, a ser concluída nesta quinta-feira (21), será possível contestar, no próprio STF, por meio de reclamação, a contratação de parentes para cargos da administração pública direta e indireta. Garibaldi falou com a imprensa logo que chegou ao Senado, na manhã desta quinta-feira.

– Na verdade, eu não esperava que a decisão a ser adotada tivesse a amplitude que teve.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, surpreendeu-se com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de adotar uma súmula com regras sobre a prática do nepotismo nos três Poderes da União. Com a aprovação da súmula, a ser concluída nesta quinta-feira (21), será possível contestar, no próprio STF, por meio de reclamação, a contratação de parentes para cargos da administração pública direta e indireta. Garibaldi falou com a imprensa logo que chegou ao Senado, na manhã desta quinta-feira.

– Na verdade, eu não esperava que a decisão a ser adotada tivesse a amplitude que teve. Agora, é cumprir a decisão do Judiciário. Antes, porém, vamos aguardar os desdobramentos, a fim de saber como se deve proceder para cumprir a súmula que será publicada. Eu vou ter de dispensar um parente meu, que trabalha no gabinete, mas não sei quanto à repercussão da súmula em outros gabinetes de senadores.

Na entrevista, Garibaldi explicou que, após a publicação da súmula, será feito um levantamento sobre a contratação de parentes de parlamentares, para que se cumpra a decisão. Ele não considerou a súmula uma decisão rigorosa, explicando que apenas se surpreendeu com sua amplitude.

– Pensei que a decisão atingiria aqueles que tinham parentes no Judiciário, e não nos outros Poderes, mas o STF decidiu no sentido de que tivéssemos a decisão alcançando os demais Poderes.

– Presidente, uma decisão assim já não poderia ter sido tomada pelo Legislativo? – perguntaram-lhe na entrevista.

– Poderia já ter sido votada pelo Congresso, mas não houve consenso. Todos nós sabemos, isso não é novidade, que depois que eu cheguei à Presidência do Senado não houve cogitações no sentido de votar os projetos que estavam em andamento nesse sentido.

Questionado por que essa demora em votar continua nos dias de hoje, Garibaldi disse que está enviando telegramas a todos os senadores, lembrando o compromisso assumido pelas lideranças para virem a Brasília votar. Ele disse esperar que ninguém se esqueça de que a última semana de agosto foi reservada para a votação de seis medidas provisórias, além de uma extensa pauta.

Na mesma entrevista, Garibaldi disse que se reuniu na quarta-feira (20) com o corregedor do Senado, Romeu Tuma (PTB-SP), para discutir o processo que investiga supostas irregularidades praticadas nas licitações do Senado. Tuma já conversou com procuradores que trabalham nesse processo e relatou ter ouvido deles que, até agora, não há nada de conclusivo sobre o envolvimento da Casa ou de senadores.

– Tuma me disse que, pelo que ele tinha apurado até agora, não havia envolvimento de nenhum senador. Entretanto, ele pediu para só fazer o relatório quando tivesse uma conclusão mais aprofundada. Nós achamos que isso deveria realmente ser feito e ele me pediu pelo menos até quarta feira [27] para que tivéssemos a conclusão do trabalho. Da parte do Senado, qualquer outra providência terá de esperar por esse relatório.

Agência Senado, 21 de agosto de 2008.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o presidente da Petrobras, José Gabrielli, e o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Lima, serão chamados a falar em audiência pública sobre a descoberta de novas jazidas de petróleo no litoral brasileiro e a expectativa de produção na camada pré-sal.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o presidente da Petrobras, José Gabrielli, e o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Lima, serão chamados a falar em audiência pública sobre a descoberta de novas jazidas de petróleo no litoral brasileiro e a expectativa de produção na camada pré-sal. O debate será realizado na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), conforme requerimento acolhido pelo colegiado, de autoria do senador Marconi Perillo, presidente da CI.

O assunto ganhou destaque na imprensa após declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendendo que os recursos obtidos a partir da exploração de óleo em camada pré-sal sejam destinados ao combate à pobreza e à melhoria da educação no país. Estudos da Petrobras indicam a existência de grandes reservas de petróleo de excelente qualidade. Os reservatórios na camada pré-sal estão localizados a grande profundidade abaixo do leito do mar, na porção do litoral brasileiro que vai do Espírito Santo a Santa Catarina.

As novas jazidas de petróleo em águas ultra-profundas foram anunciadas pelo governo em novembro de 2007, inicialmente na Bacia de Santos, no denominado campo de Tupi. Posteriormente, a Petrobras apontou a possibilidade de existência de reservatórios ao longo da costa, numa extensão de até 800 quilômetros, por 200 quilômetros de largura. Se as previsões forem confirmadas, a exploração dos reservatórios pré-sal poderá colocar o país entre os maiores produtores mundiais de petróleo.

Itaipu

A CI aprovou ainda outro convite ao ministro Edison Lobão, também de autoria de Marconi Perillo, para audiência pública sobre os tratados de distribuição de energia firmados entre Brasil e Paraguai referentes à usina Itaipu Binacional. A hidrelétrica está localizada na fronteira entre os dois países, nos municípios de Foz do Iguaçu (PR) e Ciudad del Este, no Paraguai.

O recém-empossado presidente paraguaio, Fernando Lugo, defende o aumento da tarifa da energia que o Paraguai vende ao Brasil. A renegociação dos acordos foi o tema central da campanha presidencial de Lugo. Conforme notícias divulgadas pela imprensa, o presidente Lula sinalizou com a possibilidade de renegociação.

Para a audiência pública, também serão convidados o diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, Jorge Miguel Samek, e o presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás), José Antonio Muniz Lopes.

Agência Senado, 21 de agosto de 2008.

Dirigentes de centrais sindicais ligadas ao Fórum Unitário dos Trabalhadores no Comércio pediram hoje ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, tramitação independente para a Proposta da Emenda à Constituição 426/05, que acaba com a obrigatoriedade de concordância dos empresários no ajuizamento de dissídios coletivos.

Dirigentes de centrais sindicais ligadas ao Fórum Unitário dos Trabalhadores no Comércio pediram hoje ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, tramitação independente para a Proposta da Emenda à Constituição 426/05, que acaba com a obrigatoriedade de concordância dos empresários no ajuizamento de dissídios coletivos. A PEC atualmente tramita apensada à reforma sindical (PEC 369/05).

O presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio de Santa Catarina, Francisco Alano, que participou da reunião, explica que a atual norma constitucional (artigo 114) tem prejudicado os trabalhadores, já que, no processo de negociação, os empresários se recusam a concordar com a proposta dos trabalhadores e, na maioria dos casos, não oferecem uma alternativa. “Em muitos estados, os tribunais têm arquivado os dissídios, e os trabalhadores ficam sem nenhuma norma ou direito garantido”, disse.

Alano afirmou que Chinaglia vai pedir um estudo para verificar a possibilidade regimental de desvincular a PEC da reforma sindical. O sindicalista acredita que a falta de acordo em torno da reforma sindical tem atrasado a aprovação de outras propostas que tramitam conjuntamente.

SAIBA MAIS:

Apensação

Tramitação em conjunto. Propostas semelhantes são apensadas ao projeto mais antigo. Se um dos projetos semelhantes já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade sobre os da Câmara. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.

Agência Câmara, 21 de agosto de 2008.

O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) apresentou nesta quarta-feira ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis seu substitutivo ao Projeto de Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reorganiza a legislação trabalhista.

O presidente do grupo de trabalho, que é o próprio Vaccarezza, previu que o colegiado deverá votar o substitutivo em outubro, permitindo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa analisá-lo em novembro, e o Plenário da Casa já em dezembro, antes do fim da atual sessão legislativa.

Jardim explicou que o substitutivo não prevê

O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) apresentou nesta quarta-feira ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis seu substitutivo ao Projeto de Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reorganiza a legislação trabalhista.

O presidente do grupo de trabalho, que é o próprio Vaccarezza, previu que o colegiado deverá votar o substitutivo em outubro, permitindo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa analisá-lo em novembro, e o Plenário da Casa já em dezembro, antes do fim da atual sessão legislativa.

Jardim explicou que o substitutivo não prevê qualquer tipo de mudança de conteúdo nas relações entre o capital e o trabalho, não cria nem suprime direitos ou deveres, apenas reconsolida o conjunto das leis que regulam o mundo do trabalho. “Estamos oferecendo um texto enxuto, harmônico, sistemático, com o objetivo de simplificar o entendimento do arcabouço jurídico trabalhista, tornando a legislação mais acessível, removendo imprecisões e elucidando zonas cinzentas, em atenção a demandas da sociedade civil e do próprio Poder Judiciário”, esclareceu o relator.

Inclusão de sugestões

Vaccarezza recebeu o substitutivo elogiando o trabalho do relator e destacando que o texto final melhora seu projeto original, além de contemplar grande parte das sugestões encaminhadas pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos juízes trabalhistas e pelas organizações sindicais, tanto patronais como de trabalhadores.

“O Brasil agora vai ter uma verdadeira consolidação das leis do trabalho”, anunciou Vaccarezza, observando que a atual CLT não cumpre esse papel, porque tornou-se muito confusa, além de omissa em relação a temas importantes como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o 1/3 a mais do salário pago junto com as férias, que são tratados fora dela.

Apoio de juízes

Também presentes à reunião, o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juiz Renato Sant’anna, e o representante do TST professor Osvaldo Manicardi manifestaram apoio à iniciativa e prometeram ajudar a aperfeiçoar o texto de Jardim.

Sant’Anna disse, porém, que a Anamatra ainda irá analisar com cuidado o relatório, para que o texto não dê margem a um recuo nos direitos dos trabalhadores. “Os deputados que participam desta comissão já deixaram claro que não é esse o objetivo. Mas ainda assim é importante que todos nós estejamos atentos à tramitação desse projeto, para que, em algum ponto, ele não seja alterado para piorar a situação do trabalhador”, destacou.

O substitutivo tem 907 artigos, e abrange tanto a parte material como a processual da legislação trabalhista. Ele consolida 62 diplomas legais; declara outros 16 não recepcionados pela Constituição vigente; declara já terem sido revogados outros 212 (dos quais 10 apenas parcialmente); e revoga formalmente 237 diplomas legais, sendo 214 em sua totalidade e 23 em parte.

Três projetos

Arnaldo Jardim anunciou também que decidiu apresentar três projetos de lei para promover pequenas mudanças de conteúdo na legislação do trabalho. O primeiro deles vai alterar o valor da multa administrativa imposta em caso de infração à garantia do repouso semanal ou ao pagamento salarial referente aos feriados civis e religiosos. É que atualmente essa multa ainda está expressa em mil réis, sendo, portanto, necessário atualizá-la.

O segundo projeto vai modificar o artigo 192 da CLT, a fim de indexar o cálculo do adicional de insalubridade ao salário-base de cada profissão. E o terceiro pretende atualizar a base de cálculo da multa imposta ao empregador pela não concessão de férias no prazo legal.

Agência Câmara, 21 de agosto de 2008.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (19), requerimento do senador Expedito Júnior (PR-RO) para realização de debate sobre as formas de combate à pirataria na indústria fonográfica e audiovisual.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (19), requerimento do senador Expedito Júnior (PR-RO) para realização de debate sobre as formas de combate à pirataria na indústria fonográfica e audiovisual. Essa discussão visa instruir a tramitação de projeto que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do imposto de importação incidentes sobre CDs e DVDs.

O projeto (PLS 210/07) estabelece ainda alíquota zero nas contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação e venda desses produtos.

Entre os convidados para o debate, o autor do requerimento sugere a Secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira; o presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária, Nelson Machado; os presidentes das Associações Nacional de Autores e Intérpretes, Sueli Peres, e dos Produtos de Disco, Paulo Rosa; bem como o presidente da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Manoel Rangel.

Ao defender a realização de audiência pública sobre pirataria nesse setor, Expedito Júnior afirmou que seu objetivo maior é formular uma proposta de legislação que atenda a todos os setores envolvidos. Ele disse, ainda, ser necessário dirimir dúvidas, especialmente dos representantes dos estados, tendo em vista a renúncia fiscal que o projeto preconiza.

O senador propôs, ainda, a inclusão na lista de convidados de Márcio Gonçalves, membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça, e diretor do setor antipirataria da Motion Pictures Association da América Latina.

Agência Senado, 20 de agtosto de 2008.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar sem vetos o Projeto de Lei 2513/07, que permite a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar sem vetos o Projeto de Lei 2513/07, que permite a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses. Mantega disse, no entanto, que cumpriu o seu papel de alertar o presidente sobre os custos que a medida vai gerar (R$ 800 milhões por ano).

A declaração do ministro foi feita hoje, após reunião com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, no gabinete da Presidência da Casa.

O projeto trata da ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, por meio da concessão de incentivo fiscal ao empregador que aderir ao Programa Empresa Cidadã. A adesão ao programa, criada pelo projeto, terá caráter facultativo e permitirá ao empresário descontar integralmente do Imposto de Renda devido o valor dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença.

CNC, 20 de agosto de 2008.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, afirmou, ao chegar ao Senado na tarde desta terça-feira (19), que o Congresso deve ter seu próprio projeto de reforma política e que deve discuti-lo junto com a proposta que o governo poderá enviar aos parlamentares.

– É claro que os deputados e senadores devem discutir o projeto do governo, mas não podem ficar só nele.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, afirmou, ao chegar ao Senado na tarde desta terça-feira (19), que o Congresso deve ter seu próprio projeto de reforma política e que deve discuti-lo junto com a proposta que o governo poderá enviar aos parlamentares.

– É claro que os deputados e senadores devem discutir o projeto do governo, mas não podem ficar só nele. Devem também discutir o projeto dos congressistas -afirmou.

Garibaldi discorda da afirmação de que o Congresso estaria “andando a reboque” do Judiciário, conforme expressão de um jornalista, pois a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ainda está votando projeto que limita o emprego de algemas pela polícia quando o Supremo Tribunal Federal já fixou normas para a situação há cerca de um mês.

– O Congresso, aqui ou acolá, tem se omitido, mas tem legislado, a despeito das medidas provisórias. Tem procurado cumprir o seu dever. O problema é que o Legislativo precisa se afirmar a todo momento, pois está a todo instante prestando contas à opinião pública. Que outro Poder fica a toda hora respondendo a perguntas de repórteres? Pelo menos é o Poder mais transparente e, por isso mesmo, o mais penalizado – afirmou o presidente do Senado.

Garibaldi Alves admitiu que o Plenário do Senado só deve “votar matérias mais importantes” na próxima semana, pois “agora o quórum está um pouco baixo”. Lembrou ter proposto aos líderes partidários que o Senado dedicasse de duas a três semanas de agosto e setembro às votações, liberando os parlamentares em pelo menos dois períodos para que se dedicassem às eleições municipais.

– Mas eles não quiserem. Disseram que seria melhor manter votações nestes dois meses – disse.

Agência Senado, 19 de agosto de 2008.