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Encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda a designação de relator, projeto de lei que autoriza a União a implantar o programa Incentivo Alfa – para brasileiros não alfabetizados com idade acima de 15 anos – e a instituir o Quinquênio da Alfabetização (PLS 117/06).

Encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda a designação de relator, projeto de lei que autoriza a União a implantar o programa Incentivo Alfa – para brasileiros não alfabetizados com idade acima de 15 anos – e a instituir o Quinquênio da Alfabetização (PLS 117/06). O projeto é de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

No último dia 6, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), favorável a proposta, com emendas, que ainda será analisada em decisão terminativa pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O projeto autoriza a União a criar uma espécie de incentivo financeiro, no valor mínimo de R$ 350, para cada adulto que cumprir, com sucesso, o programa de ensino durante a vigência do Qüinqüênio da Alfabetização. O pagamento será efetuado somente ao concluinte do curso de alfabetização que demonstrar capacidade de ler e escrever, mediante carta escrita em sala de aula, de curso oficializado pelo Ministério da Educação (MEC).

Para habilitar-se ao recebimento do incentivo, o candidato deverá ter iniciado o curso após a sanção da lei e concluí-lo antes do término do Qüinqüênio da Alfabetização. Também deverá ter cumprido, pelo menos, três meses de curso, com freqüência superior a 85% das aulas. O qüinqüênio terá seu início marcado por um evento público a ser realizado em data fixada pelo MEC, no prazo máximo de 60 dias a partir da publicação da lei.

A proposta também autoriza a criação da Secretaria para a Erradicação do Analfabetismo, com o fim específico de coordenar as ações a serem executadas no âmbito do Qüinqüênio da Alfabetização.

Bandeira

Outro projeto de Cristovam relativo à educação é o que veda, a partir de 13 de maio de 2014, o uso de lema inscrito na Bandeira Nacional, caso até lá não seja erradicado o analfabetismo absoluto no país (PLS 137/08). A proposta aguara a designação de relator na CCJ.

Na justificativa da matéria, o senador pelo Distrito Federal explica que o objetivo da proposta é fazer com que “a bandeira brasileira cresça de importância e seja reconhecida por todos os brasileiros”.

“Nosso intento é criar um vínculo de responsabilidade para a União, que implique no comprometimento do poder público com a efetiva erradicação do analfabetismo. Se, por alguma omissão política, não erradicarmos o analfabetismo, temos a obrigação ética de fazermos a bandeira ser de todos, para o que não se justifica texto escrito, que 16 milhões brasileiros não são capazes de reconhecer”, justifica Cristovam Buarque.

Agência Senado, 18 de agosto de 2008.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) poderá examinar, em sua reunião desta terça-feira (19), duas propostas para ampliar as salvaguardas do Código de Defesa do Consumidor, fechando algumas brechas que a prática mostrou haver no código durante seus quase 20 anos de vigência (a Lei 8.078/90 foi sancionada no dia 11 de setembro de 1990).

O primeiro projeto de lei a ser analisado, de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), permite a fixação de preço diferenciado na venda à vista de produtos ou serviços, em relação aos preços pagos com car

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) poderá examinar, em sua reunião desta terça-feira (19), duas propostas para ampliar as salvaguardas do Código de Defesa do Consumidor, fechando algumas brechas que a prática mostrou haver no código durante seus quase 20 anos de vigência (a Lei 8.078/90 foi sancionada no dia 11 de setembro de 1990).

O primeiro projeto de lei a ser analisado, de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), permite a fixação de preço diferenciado na venda à vista de produtos ou serviços, em relação aos preços pagos com cartão de crédito. De acordo com PLS 213/07, já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), não se considera abusiva a cobrança de um adicional nos pagamentos com cartão de crédito, por se entender que há um acréscimo de custos operacionais para o vendedor quando ele aceita o pagamento por meio desse tipo de cartão. Portanto, quando se uniformiza os preços, os consumidores que pagam à vista acabariam penalizados por esse custo adicional, sem se beneficiar das vantagens e prazos maiores que o cartão de crédito proporciona.

Em seu relatório favorável à matéria, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) argumenta que o consumidor que não utiliza o cartão de crédito tem direito a pagar um preço menor do que aqueles que o utilizam. Casagrande aceitou emenda aprovada na CAE que obriga o vendedor a informar, de forma ostensiva e inequívoca, o valor do adicional para pagamento com cartão de crédito, para que o consumidor não seja surpreendido com a cobrança.

Centrais de atendimento telefônico

A CMA também poderá examinar projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que obriga os serviços de atendimento ao consumidor, realizados por meios eletrônicos ou telefônicos, a disponibilizarem atendentes ao vivo imediatamente ou, em caso de pré-agendamento, em até 24 horas, para resolver pendências ou dificuldades, informando nome do atendente e número do protocolo de atendimento.

Pelo projeto (PLS 542/07), esses serviços personalizados serão obrigados a acolher, no prazo máximo de 48 horas, os pedidos de cancelamento de bens e serviços, sob pena de multa diária de 5% sobre o valor total do contrato ou, quando se tratar de serviços de prestação continuada, sobre a última mensalidade. Além disso, o projeto prevê que os consumidores terão acesso garantido ao serviço personalizado desde o primeiro contato com o serviço de atendimento.

Em sua justificativa, Crivella argumenta que o objetivo do projeto é assegurar o atendimento pessoal ao consumidor, livrando-o da frustração de ser atendido por uma gravação que apresenta um cardápio de opções que não atendem ao seu caso. Segundo ele, é preciso assegurar ao consumidor a opção de conversar com uma pessoa habilitada para resolver problemas específicos.

A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), será votada em decisão terminativa na CMA.

Agência Senado, 19 de agosto de 2008.

Está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aguardando relator o projeto de lei (PLS 128/08) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que cria o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O novo tributo teria alíquota de 1% sobre o patrimônio dos contribuintes cujo valor ultrapassasse o equivalente a R$ 10 milhões no dia 31 de dezembro de cada ano civil.

Conforme o senador, o objetivo do seu projeto é corrigir distorções do sistema tributário que levam a uma taxação proporcionalmente maior dos brasileiros de baixa renda.

Está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aguardando relator o projeto de lei (PLS 128/08) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que cria o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O novo tributo teria alíquota de 1% sobre o patrimônio dos contribuintes cujo valor ultrapassasse o equivalente a R$ 10 milhões no dia 31 de dezembro de cada ano civil.

Conforme o senador, o objetivo do seu projeto é corrigir distorções do sistema tributário que levam a uma taxação proporcionalmente maior dos brasileiros de baixa renda. “Os indivíduos de baixa renda consomem proporcionalmente mais – e por isso contribuem proporcionalmente mais com incidências indiretas. Ao contrário, os indivíduos de renda alta consomem e contribuem proporcionalmente menos. Por isso se diz que os impostos indiretos, que incidem sobre o consumo, são injustos e regressivos”, afirma Paim na justificação do seu projeto.

De acordo com o parlamentar do PT, o Brasil está entre os países que apresentam os maiores índices de concentração de renda e de pobreza, a despeito de “pequenas e lentas modificações nesse quadro”. Levantamento estatístico mencionado pelo senador dá conta de que 1% da população detém, hoje, 13% da riqueza nacional. Os 10% mais ricos ficam com 32%.

No outro extremo, os 50% mais pobres conseguem nada mais que 14% da renda. Ainda segundo o levantamento, 51% das famílias brasileiras vivem com menos de cinco salários mínimos, enquanto 5% delas auferem acima de trinta salários mínimos.

“Nesse contexto, o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) tem papel destacado a cumprir. Vários países importantes o utilizam, e não se compreende a resistência encontrada para sua instituição no Brasil. Essa resistência é, regra geral, escudada em supostos entraves de caráter técnico, que mal conseguem disfarçar o viés político”, assinala Paim, ainda na defesa de sua proposição.

Do ponto de vista técnico, as objeções a um imposto sobre grandes fortunas foram eliminadas, no entender do senador, pela definição do patrimônio tributável e pelas respectivas exclusões contidas no parágrafo primeiro do artigo 2º da lei proposta. Não seriam tributáveis, por exemplo, o imóvel de residência do contribuinte, os bens de pequeno valor, de uso doméstico, e os bens de produção e instalações utilizados para obtenção de rendimentos de trabalho autônomo.

Os bens objeto de tombamento ou de declaração de utilidade pública pelo Poder Público, assim como os gravados por reserva legal ou voluntária para fins de utilização social ou de preservação ambiental, também estariam excluídos da tributação. Ficam ainda de fora do patrimônio tributável os bens dados em usufruto a entidades culturais, educacionais, filantrópicas, religiosas e sindicais, ou reconhecidas como de utilidade pública.

A base de cálculo também foi contemplada com exclusões previstas no artigo 5º – dívidas e obrigações pecuniárias do contribuinte. Já o artigo 7º permite deduzir do valor do imposto as importâncias efetivamente pagas, no exercício anterior, a título de Imposto Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI); e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Agência Senado, 18 de agosto de 2008.

Nas próximas duas semanas, será possível saber se vale a pena um esforço para chamar os negociadores a Genebra novamente com o objetivo de tentar concluir a Rodada de Doha. Foi o que afirmou o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, em resposta ao parlamentar argentino Mariano West, durante a 12ª sessão ordinária do Parlamento do Mercosul, nesta segunda-feira (18), em Montevidéu.

Nas próximas duas semanas, será possível saber se vale a pena um esforço para chamar os negociadores a Genebra novamente com o objetivo de tentar concluir a Rodada de Doha. Foi o que afirmou o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, em resposta ao parlamentar argentino Mariano West, durante a 12ª sessão ordinária do Parlamento do Mercosul, nesta segunda-feira (18), em Montevidéu. Em discurso realizado pouco antes, Amorim disse que, enquanto houver “uma fresta de esperança” de se obter um resultado justo e equilibrado, o Brasil seguirá lutando na Organização Mundial do Comércio (OMC).

– Achamos que isso será bom para o Mercosul como um todo e para cada um dos países que o integram – ressaltou.

O chanceler disse também que a falta de conclusão da Rodada de Doha não é sinônimo de paralisia. Embora não tenha sido fechado um acordo, afirmou, houve avanços em quase todos os pontos.

– Temos o dever de continuar a buscar consensos para concluir a rodada, que poderá trazer benefícios extraordinários para os países em desenvolvimento, sobretudo os mais pobres. A ausência de acordo na OMC – ou seja, o status quo – afeta de modo mais grave os países pobres, porque as barreiras e os subsídios à agricultura privam as populações daqueles países da oportunidade de competir no mercado mundial. Atrasam, assim, o seu desenvolvimento.

Amorim disse que as negociações em Genebra representaram um aprendizado para o Mercosul e mostram o preço que o país pagou por não ter uma Tarifa Externa Comum (TEC). Na avaliação do ministro, divergências “tópicas” são normais numa negociação complexa. O importante, considerou, é que em nenhum momento faltou disposição – ou faltará – para acomodar as preocupações de todos.

Ao responder a uma pergunta do parlamentar argentino, o chanceler disse ver “uma pequena brecha” de oportunidade para a conclusão da Rodada de Doha, que teria de ser aproveitada agora. Em sua opinião, se isso não for feito até setembro ou outubro, será mais difícil a retomada das negociações, já que haverá eleições nos Estados Unidos e em outros países, o passar do tempo irá gerar novas avaliações, dúvidas e idéias, e os fatos irão se multiplicando.

O ministro acrescentou que, para o Brasil e para o Mercosul, a OMC é insubstituível.

Durante os debates, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que preside a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sugeriu que, com o fim da dupla cobrança de tarifas de importação entre os países do bloco, toda a renda aduaneira seja canalizada para o Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (Focem). A idéia foi bem recebida pelo ministro das Relações Exteriores.

Agência Senado, 18 de agosto de 2008.

O prazo para a análise de pedido de registro de pequena ou microempresa e para o pronunciamento da Junta Comercial sobre esse pedido poderá vir a ser fixado em cinco dias. Projeto com essa determinação, que recebeu parecer favorável do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), encontra-se na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira, que tem início previsto para as 10h.

O projeto (PLC 91/07) altera a lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei 8.934/94), que já estabelece prazos para esse procedimento.

O prazo para a análise de pedido de registro de pequena ou microempresa e para o pronunciamento da Junta Comercial sobre esse pedido poderá vir a ser fixado em cinco dias. Projeto com essa determinação, que recebeu parecer favorável do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), encontra-se na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira, que tem início previsto para as 10h.

O projeto (PLC 91/07) altera a lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei 8.934/94), que já estabelece prazos para esse procedimento. A proposta especifica o prazo para os atos e recursos relativos à pequena e microempresa e estabelece abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de qualquer caso de descumprimento da norma e a respectiva penalidade.

O senador Flexa Ribeiro destaca que a idéia do projeto é garantir que empresas que lidam com uma documentação mais simplificada – as pequenas e micro -, não precisem se submeter às exigências mais amplas previstas para empresas de maior porte.

“As micro e pequenas empresas são importante fonte geradora de emprego e renda no país, merecendo tratamento diferenciado pelos órgãos de registro de empresas”, afirma o relator em seu parecer.

Flexa Ribeiro também destaca que o prazo de cinco dias corridos é “suficiente e adequado” para que a junta comercial proceda a seu registro ou julgue o recurso contra o indeferimento. Se o prazo não for respeitado, explica ainda o relator, ocorrerá imediata abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade e aplicação da penalidade cabível.

Após ser aprovada pela CCJ, e antes de ir ao Plenário do Senado, a proposta terá que ser examinada também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado, 29 de agosto de 2008.

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 15/08/2008, a Lei nº 11.768/2008 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 (LDO).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que o Sistema S, que concrega entidades de assistência aos trabalhadores da indústria e do comércio, terão que demonstrar, a partir do próximo ano, o uso dos recursos das empresas que o governo lhes repassa, através de disponibilização de informações pela internet.

“§3º do art.

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 15/08/2008, a Lei nº 11.768/2008 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 (LDO).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que o Sistema S, que concrega entidades de assistência aos trabalhadores da indústria e do comércio, terão que demonstrar, a partir do próximo ano, o uso dos recursos das empresas que o governo lhes repassa, através de disponibilização de informações pela internet.

“§3º do art. 6 – estabelece que as entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, deverão divulgar, pela internet, dados e informações acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como das aplicações efetuadas, discriminadas por finalidade e região.”

CNC, 18 de agosto de 2008.

O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, afirmou nesta segunda-feira (18), durante reunião do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, que a eliminação da dupla cobrança de tarifas de importação entre os países do bloco exigirá atenção urgente e prioritária neste semestre em que o Brasil ocupa a Presidência Pro Tempore do Mercosul.

O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, afirmou nesta segunda-feira (18), durante reunião do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, que a eliminação da dupla cobrança de tarifas de importação entre os países do bloco exigirá atenção urgente e prioritária neste semestre em que o Brasil ocupa a Presidência Pro Tempore do Mercosul. Segundo o ministro, essa medida facilitará as negociações externas do bloco, como as que ocorrem no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), abrirá novas oportunidades para o desenvolvimento integrado das cadeias produtivas regionais e terá efeitos positivos no comércio intrazona.

O chanceler anunciou também, ao falar sobre o programa de trabalho da Presidência Pro Tempore, a definição de um Plano Estratégico para a Superação das Assimetrias (diferenças atualmente existentes no nível de desenvolvimento de cada um dos países que compõem o bloco – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) a fim de que o Mercosul seja equilibrado e benéfico para todos.

Amorim citou, como parte desse esforço, o Focem – Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul – cujo impacto, observou, já é sentido em comunidades com necessidades em matéria de habitação, saneamento, energia, transporte e capacitação tecnológica. Segundo o ministro, já há 23 projetos aprovados que somam cerca de US$ 130 milhões de recursos do Focem. Até o final deste ano, informou, as contribuições dos Estados Partes do bloco para o Fundo alcançarão US$ 225 milhões.

Também dentro da proposta de redução das assimetrias entre os países, está o Fundo de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. Segundo o ministro, é preciso avançar nessa questão, com a aprovação de um sistema de garantias que facilite a obtenção de crédito junto a instituições financeiras por pequenos empreendedores.

A implementação do sistema de pagamento em moedas locais, que começa em setembro próximo entre Brasil e Argentina e poderá ser estendido a todos os países do bloco, também foi citada por Amorim como parte do programa de trabalho para o semestre. Outra medida importante durante a Presidência Pro Tempore brasileira seria, na avaliação do ministro, a adesão da Venezuela ao Mercosul, que ele espera estar concluída ainda neste ano.

– O ingresso definitivo da Venezuela dará vértebra à integração sul-americana. Um Mercosul que se estenda do Caribe à Terra do Fogo, com seu grande potencial produtivo, sua capacidade energética e sua diversidade climática e biológica, terá grande peso nas relações internacionais – previu o chanceler.

Segurança Alimentar

A partir deste semestre, conforme anunciou Amorim, será colocada em prática decisão aprovada em Tucumán, na Argentina, de realização de sessão específica do Conselho do Mercado Comum com a participação de ministros da área social dos Estados Partes do bloco e dos Estados Associados. Nesse encontro, segundo Amorim, o tema central poderia ser a cooperação no setor de segurança alimentar.

O ministro afirmou que os países do Mercosul reúnem uma das maiores e melhores extensões de terras cultiváveis do planeta e são, inquestionavelmente, um dos atores centrais nas discussões sobre a segurança alimentar no plano global.

– O Mercosul tem uma contribuição importante a dar nesse tema, como já vem fazendo na OMC, pleiteando o fim dos nefastos subsídios agrícolas nos países desenvolvidos, que distorcem e prejudicam o comércio mundial – afirmou.

Amorim destacou ainda, em relação ao programa de trabalho para o semestre, o propósito de reativar as negociações para um acordo entre o Mercosul e a União Européia, de aprofundar o relacionamento com todos os países da América do Sul e de promover um diálogo próprio no âmbito latino-americano e caribenho.

Interesse

Amorim elogiou a atuação do Parlamento do Mercosul, que realiza nesta segunda e nesta terça-feira (19) sua 12ª sessão ordinária. Segundo ele, os debates travados no Parlamento são acompanhados com crescente interesse e o órgão, quando trata de temas relevantes da agenda internacional, dá voz aos anseios e interesses da cidadania e “empresta maior legitimidade e respaldo à ação diplomática dos nossos países”.

O ministro destacou que a consolidação do Parlamento traduz o fato de que o Mercosul “é patrimônio das sociedades, do conjunto da comunidade política dos países da região”. E propôs um acordo interinstitucional entre o Parlamento do Mercosul e o Conselho do Mercado Comum, a fim de que haja uma interação construtiva entre os dois órgãos. Essa proposta foi elogiada pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), que está em Montevidéu, participando da sessão do Parlamento.

O relator do Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que acaba com o fator previdenciário, deputado Germano Bonow (DEM-RS), vai recomendar a aprovação da proposta. O projeto está atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família.

O fator previdenciário é um índice usado para calcular as aposentadorias que leva em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria.

O relator do Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que acaba com o fator previdenciário, deputado Germano Bonow (DEM-RS), vai recomendar a aprovação da proposta. O projeto está atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família.

O fator previdenciário é um índice usado para calcular as aposentadorias que leva em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria. O cálculo é feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir de uma tabela.

Apesar de, na maioria das vezes, o fator previdenciário reduzir os benefícios em relação ao salário de contribuição, em alguns casos o cálculo é favorável ao trabalhador. Hoje, por exemplo, tem o benefício aumentado o homem que se aposenta aos 63 anos, com 35 de contribuição.

Déficit nas contas

O fator previdenciário foi criado pela Lei 9876/99 com o objetivo de incentivar o trabalhador a contribuir por mais tempo para a previdência social – reduzindo, a médio prazo, o déficit previdenciário. Desde sua criação, a medida já reduziu o déficit em R$ 10 bilhões. Em 2008, a expectativa é que o déficit feche em R$ 40 bilhões – a primeira vez, desde 1995, que o rombo não fica maior que no ano anterior.

Pelo mecanismo, quanto menor a idade e o tempo de contribuição do segurado, maior a redução no valor da aposentadoria. Os benefícios também são afetados pelo aumento da expectativa de vida no País. Com o crescimento da expectativa de vida, calculada pelo IBGE, o valor da aposentadoria diminui. Pela lei atual, para evitar essa redução, o trabalhador precisa trabalhar mais tempo.

O terceiro elemento que interfere no fator previdenciário é o tempo de contribuição. Quanto maior o tempo, maior o benefício. O segurado precisa contribuir durante pelo menos 30 anos, se mulher, ou 35 anos, se homem.

Insegurança jurídica

Para Germano Bonow, essas regras geram incerteza sobre o valor do benefício depois de anos de contribuição, além de punir especialmente a população mais pobre. “Imagine a seguinte situação: a pessoa é empregada doméstica e vai se aposentar aos 55 anos. Está trabalhando desde os 20 anos de idade. Se aposenta e perde 1/3 da aposentadoria, por que a expectativa de vida entra no cálculo da sua aposentadoria. Só que a expectativa de vida no País vem aumentando graças a quem? Pessoas como eu, que tem um bom status financeiro. E isso faz com que ela seja prejudicada”, analisa.

Veto

O governo diz ser contra o fim do fator previdenciário. Em entrevista à imprensa em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva avisou que, se o Congresso aprovar o fim do fator previdenciário, ele vetará a medida.

No dia 10 de julho, em audiência pública na Comissão de Seguridade Social , o diretor do Departamento de Previdência do Ministério da Previdência, João Donadon, disse que não há recursos para cobrir as despesas que serão geradas com o fim do fator previdenciário.

O deputado Germano Bonow quer que o governo leve em conta o fato de que está cada vez mais comum aposentados voltarem a trabalhar e a contribuir com a previdência. Essas pessoas, no entanto, segundo ele, não têm expectativa de nova aposentadoria e não poderão se beneficiar do que continuam a contribuir, deixando esses recursos nos cofres do INSS.

Tramitação

Depois de ser votado pela Comissão de Seguridade Social, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Agência Câmara, 15 de agosto de 2008.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4118) no Supremo Tribunal Federal (STF) através da qual pede a suspensão de disposições da Lei estadual nº 5.273/08, do Rio de Janeiro, que obriga todas as empresas de comércio varejista, atacadista e de TV por assinatura que possuam serviço de atendimento ao consumidor a colocar à disposição de seus clientes, no território daquele Estado, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4118) no Supremo Tribunal Federal (STF) através da qual pede a suspensão de disposições da Lei estadual nº 5.273/08, do Rio de Janeiro, que obriga todas as empresas de comércio varejista, atacadista e de TV por assinatura que possuam serviço de atendimento ao consumidor a colocar à disposição de seus clientes, no território daquele Estado, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800. A Adin será relatada pela ministra Ellen Gracie.

Para quem descumprir a norma, a lei questionada estabelece multa entre 10 mil a 50 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs/RJ) – o que corresponde ao valor entre R$ 18.258,00 e R$ 91.290,00 – , bem como a devolução quadruplicada do valor cobrado pela ligação ao consumidor. 

Competência da União 

A CNC alega que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que “a competência específica reservada aos estados e ao Distrito Federal para legislarem sobre relações de consumo não abrange a competência para estabelecerem intervenções do Poder Público na propriedade privada e na ordem econômica, questões a serem disciplinadas exclusivamente pela União”. Segundo a Confederação, “quando impõe a gratuidade de um serviço que a norma geral sequer classifica como elemento essencial na relação existente entre fornecedor e consumidor, a lei estadual não está dispondo sobre relação de consumo, mas intervindo na ordem econômica de forma originária, invadindo a competência constitucionalmente reservada à União para legislar sobre direito civil”. A entidade cita também duas decisões do próprio STF que embasam a argumentação apresentada. 

Por fim, sob alegação de que a lei questionada viola o disposto no inciso I do Artigo 22 e os parágrafos 1º e 3º do Artigo 24 da Constituição Federal, a CNC pede a suspensão, em caráter liminar, da Lei 5.273/08 e, no mérito, que seja julgada procedente a Adin proposta pela entidade para declarar a inconstitucionalidade, por vício formal, dos dispositivos da lei atacada.

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional rejeitou ontem propostas de incentivos ao biodiesel produzido nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste com matéria-prima advinda da agricultura familiar.

Foram rejeitados o Projeto de Lei 5690/05, do deputado Betinho Rosado (DEM-RN), assim como o Projeto de Lei 6220/05, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que tramitava apensado, e o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a essas propostas.

Pelo PL 5690, 20% do biodiesel a ser acrescentado ao óleo diesel c

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional rejeitou ontem propostas de incentivos ao biodiesel produzido nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste com matéria-prima advinda da agricultura familiar.

Foram rejeitados o Projeto de Lei 5690/05, do deputado Betinho Rosado (DEM-RN), assim como o Projeto de Lei 6220/05, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que tramitava apensado, e o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a essas propostas.

Pelo PL 5690, 20% do biodiesel a ser acrescentado ao óleo diesel comercializado no País deve ser fabricado nas regiões Norte e Nordeste com matéria-prima da agricultura familiar. Já o PL 6220 determina que 25% do biodiesel acrescentado ao diesel derivado de petróleo deva ser produzido no Centro-Oeste com pelo menos 50% de matéria-prima da agricultura familiar. Em seu substitutivo na Comissão de Agricultura, o deputado Homero Pereira (PR-MT) concede apenas prioridade à produção com essas caraterísticas.

De acordo com a Lei 11.097/05, até 2014 deve-se acrescentar 5% de biocombustível ao óleo diesel de origem fóssil comercializado em território nacional.

Proteção

Na opinião do relator da proposta na Comissão da Amazônia, deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), “não é conveniente o engessamento da economia por meio de normatizações que se sobrepõem ao mercado e à livre iniciativa”. Além disso, o parlamentar considera que o biocombustível dessas regiões já conta com suficiente prioridade na legislação nacional.

Ele lembra que a Lei 11.116/05 autoriza o Executivo a estabelecer alíquotas diferenciadas para o biodiesel em função da origem da matéria-prima utilizada na produção e do tipo de fornecedor (agricultura familiar ou agronegócio). O deputado cita, por exemplo, que o produtor de biodiesel tem isenção do PIS e da Cofins caso adquira pelo menos 50% da matéria-prima (palma ou mamona) de agricultores familiares das regiões Norte ou Nordeste (semi-árido).

Tramitação

Como havia sido aprovado na Comissão de Agricultura, o projeto perdeu o caráter conclusivo e será analisado pelo Plenário. Antes, ele será votado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.