Diante da carência de mão-de-obra qualificada, muitas empresas precisam investir na capaciatação de seus próprios profissionais.
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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) apreciará na próxima quarta-feira (13), entre outros itens, projeto que institui a Política Nacional de Abastecimento (PNA).
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) apreciará na próxima quarta-feira (13), entre outros itens, projeto que institui a Política Nacional de Abastecimento (PNA). A matéria (PLS 51/08), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), recebeu parecer favorável do relator Gerson Camata (PMDB-ES).
De acordo com Crivella, a PNA tem como objetivo principal garantir direitos básicos à população brasileira, com estrutura de armazenagem e estoques estratégicos de alimentos (e insumos para a produção desses alimentos) e suprimentos médicos preventivos e emergenciais. Além disso, o projeto prevê como objetivos da PNA o estímulo à formação de estoques reguladores e estratégicos para “absorver excedentes e corrigir desequilíbrios” nos preços de alimentos, água potável, medicamentos e combustíveis.
Depois de apreciado na CCT, o PLS 51/08 será votado também nas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), de Serviços de Infra-Estrutura (CI), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nesta última, o projeto será apreciado em decisão terminativa.
Agência Senado, 8 de agosto de 2008..
O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, defendeu na manhã desta sexta-feira (8), em Natal, a adoção de uma reforma política como forma de assegurar a continuidade da democracia no país.
O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, defendeu na manhã desta sexta-feira (8), em Natal, a adoção de uma reforma política como forma de assegurar a continuidade da democracia no país. A avaliação foi feita em palestra sobre o tema “A Reforma Política e o Futuro da Democracia no Brasil”, proferida durante aula magna de abertura do segundo semestre letivo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Em seu discurso, Garibaldi afirmou que a reforma política deveria ter início com iniciativas que valorizassem a educação do eleitorado em todos os níveis.
“O descaso com que se vem tratando o ensino público, que deve ser de acesso irrestrito e universal, em todos os níveis, é o mais completo atentado que se faz à democracia no Brasil, comprometendo diretamente o seu futuro”, afirma.
Garibaldi também abordou em seu discurso a questão dos candidatos a cargos eletivos que respondem a acusações em processos que tramitam na Justiça. O presidente do Senado ressaltou que essa questão envolve “muitos aspectos de uma grande e relevante controvérsia”, mas que o Congresso Nacional deve enfrentar o tema das inelegibilidades e, especialmente, resolver o “conflito entre o direito individual de candidatar-se e o dever de ser resguardada a sociedade da ação de criminosos e ímprobos”.
Na última quarta-feira (6), por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para permitir que juízes pudessem vetar a candidatura de políticos que respondem a processo judicial ou não tenham sido condenados em definitivo.
Garibaldi afirmou que permitir que outros Poderes disciplinem questões que a Constituição reserva ao Legislativo é um “grave risco”, mas reconheceu que o mal começa no próprio Congresso, que seria “omisso” no seu dever de legislar. Segundo ele, a falta de leis claras, tecnicamente bem elaboradas e oriundas de um Parlamento honrado, é a causa dessa “verdadeira desordem institucional”.
“Compreendamos bem a grandeza da aberração, para buscarmos saída para o círculo vicioso em que se estão enredando os protagonistas da cena política. As decisões do Judiciário não podem substituir a lei, entre outras muitas razões porque são tomadas sobre casos concretos, divergências entre partes dadas, e não têm, pois, nem podem ter, aquelas características de impessoalidade e generalidade que as leis devem ter”, alertou.
Garibaldi também ressaltou que há um “defeito congênito na ação política brasileira”, que gera a incapacidade de se formarem maiorias parlamentares aptas a confrontar os desafios e resolver as pendências do dia-a-dia.
Para que a estabilidade política seja alcançada, afirmou Garibaldi, o meio mais eficaz que as democracias modernas têm utilizado é dar legitimidade aos partidos políticos, de forma que eles expressem efetivamente correntes de opinião que neles se agreguem com “ânimo definitivo”.
Na avaliação do presidente, partidos políticos que não têm base no eleitorado não se prestam à democracia, pois não são veículos de expressão social, mas “capitanias de grupos e indivíduos, com interesses quase sempre ilegítimos, se não mesmo ilícitos e espúrios”.
Agência Senado, 8 de agosto de 2008.
Os senadores devem retomar nesta terça-feira (12) as votações em Plenário examinando três medidas provisórias que trancam a pauta desde 17 de julho, último dia antes do recesso do meio do ano. Na semana passada, a oposição recusou-se votar essas MPs e chegou a obstruir os trabalhos na quarta-feira (6) a fim de que fosse mantido o costume de aguardar três sessões deliberativas antes de colocar medidas provisórias em votação.
Os senadores devem retomar nesta terça-feira (12) as votações em Plenário examinando três medidas provisórias que trancam a pauta desde 17 de julho, último dia antes do recesso do meio do ano. Na semana passada, a oposição recusou-se votar essas MPs e chegou a obstruir os trabalhos na quarta-feira (6) a fim de que fosse mantido o costume de aguardar três sessões deliberativas antes de colocar medidas provisórias em votação. O prazo se completou na quinta-feira.
Primeiro item da pauta, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/08, proveniente da Medida Provisória 427/08, acrescenta novas ferrovias ao Plano Nacional de Viação (PNV) e amplia o traçado de outras já existentes. Entre as ferrovias que passarão a fazer parte do PNV estão estradas de ferro que ligam Uruaçu (GO) a Vilhena (RO); Panorama (SP) a Porto Murtinho (MS); Herval D’Oeste (SC) a Itajaí (SC); São Francisco do Sul (SC) a Imbituba (SC); e Maracaju (MS) a Cascavel (PR).
Já o PLV 19/08, proveniente da MP 428/08, altera a legislação tributária federal com o objetivo de fomentar investimentos privados, pesquisas científicas e tecnológicas, a produtividade da indústria nacional e a participação das exportações brasileiras no mercado internacional, conforme exposição de motivos do Executivo assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Por fim, o PLV 20/08, proveniente da MP 429/08, autoriza a União a participar do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FCGN). Pela proposta, a União poderá participar, com até R$ 1 bilhão, para a formação do patrimônio do novo fundo, a ser criado para proteger o crédito concedido pelos bancos a estaleiros com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). A MP editada pelo Executivo estabelecia o limite de R$ 400 milhões.
Além das medidas provisórias, o Plenário poderá votar ainda vários outros projetos. Na reunião de líderes ocorrida na semana passada, ficou acertado que, em agosto, os senadores serão chamados a deliberar sobre o projeto de lei da Câmara que cria tarifa social para a energia elétrica, para atendimento ao consumidor de baixa renda (PLC 12/08) e o projeto que trata da adição de farinha de mandioca à farinha de trigo e seus derivados (PLC 22/07).
Agência Senado, 11 de agosto de 2008.
Terá início no dia 9 de agosto a Campanha Nacional de Vacinação para a Eliminação da Rubéola – a maior campanha para a erradicação da doença já realizada no mundo, que, organizada pelo governo federal, conta com o apoio do Sistema CNC/Sesc/Senac na organização, operacionalização e avaliação das ações.
Embora a vacinação esteja aberta a ambos os sexos, o foco principal desta campanha é a imunização da população masculina, que representou 70% dos casos registrados no país em 2007.
Terá início no dia 9 de agosto a Campanha Nacional de Vacinação para a Eliminação da Rubéola – a maior campanha para a erradicação da doença já realizada no mundo, que, organizada pelo governo federal, conta com o apoio do Sistema CNC/Sesc/Senac na organização, operacionalização e avaliação das ações.
Embora a vacinação esteja aberta a ambos os sexos, o foco principal desta campanha é a imunização da população masculina, que representou 70% dos casos registrados no país em 2007. O Ministério da Saúde espera atender a aproximadamente 70 milhões de pessoas até o final da campanha, em 12 de setembro.
A vacinação será feita em duas frentes: aplicação da vacina dupla viral (sarampo e rubéola) em homens e mulheres com idade entre 20 e 39 anos de todo o país e por meio da tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola) em pessoas entre 12 e 19 anos nos estados do Maranhão, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e Mato Grosso.
A rubéola, também conhecida como sarampo-alemão, é uma doença infecto-contagiosa causada por vírus e transmitida por meio de secreções expelidas pelo doente ao tossir, falar ou respirar, que atinge principalmente as crianças e provoca sintomas como febre, manchas pelo corpo, dor nas articulações, perda de apetite e tosse. Mas a conseqüência mais grave ocorre quando a pessoa infectada está grávida: a doença pode provocar aborto ou o nascimento de crianças com síndrome da rubéola congênita, que pode causar deficiência auditiva, lesões oculares, malformações cardíacas e alterações neurológicas.
Saiba mais sobre a rubéola
O que é a rubéola?
É uma doença aguda causada por um vírus que apresenta alta contagiosidade e transmissibilidade (dispersão / disseminação). A transmissão ocorre de pessoa a pessoa por via respiratória. O indivíduo doente, ao respirar, lança no ambiente o vírus existente nas secreções nasais e garganta. No ambiente os vírus são aspirados por outras pessoas.
Quais os sintomas da rubéola?
Quando a pessoa é suscetível (não foi vacinada ou não teve a doença e por isto não está protegida, não tem anticorpos) e aspira os vírus vindos do doente ela é infectada e pode apresentar ou não os sintomas após um período.Este período é chamado de “incubação” e pode durar cerca de 20 dias. Após esse tempo a pessoa pode apresentar os sintomas ou não e, neste caso, a doença passa despercebida. Quando os sintomas (sinais) estão presentes se caracterizam por febre não elevada, manchas vermelhas pelo corpo (chamadas exantema), “ínguas” no pescoço e na nuca.
Como evitar (prevenir) a rubéola?
A prevenção da rubéola é feita através da vacinação. A vacina contém o vírus vivo atenuado (enfraquecido), mas com capacidade de induzir o organismo humano a produzir anticorpos contra a doença. A vacina aplica-se por via subcutânea, no braço. Os efeitos secundários à vacinação são pouco freqüentes, leves e desaparecem em poucos dias. No calendário de vacinação de rotina, esta vacina é indicada aos 12 meses, utilizando-se a vacina tríplice viral (contra o sarampo, a caxumba e a rubéola). A vacina é muito segura e a pessoa vacinada com doses subseqüentes sempre terá um benefício: se não estiver protegida, ficará imunizada e se já está protegida, reforçará seu nível de imunidade.
Todas as pessoas vacinadas ficam protegidas?
A vacina contra a rubéola é muito eficaz e protege 95% da população vacinada.
Por que fazer uma campanha nacional de vacinação?
Antes da introdução da vacina na rede de serviços de saúde, ocorriam surtos constantes da doença a cada 3 a 6 anos. Com a implantação da vacina na infância a circulação do vírus foi reduzida. No Brasil, esta redução ficou mais visível com a vacinação de mulheres realizada a partir de 2001. Infelizmente, no entanto, não conseguiu interromper a circulação do vírus e, em conseqüência, foram registrados surtos em 2006 que se estenderam até 2007. Foram mais de 8.407 casos, sendo 161 em mulheres grávidas, resultando em 20 casos de crianças com a SRC. A análise da situação epidemiológica e a realização de estudo para estimar a população ainda não vacinada, suscetível à doença, ficou evidenciada a necessidade da vacinação de homens e mulheres.
Quando será realizada a campanha nacional de vacinação?
A campanha será realizada no período de 9 de agosto a 12 de setembro de 2008, com a duração de cinco semanas e iniciando no mesmo dia da 2ª etapa da vacinação contra a poliomielite – sábado 9 de agosto. O dia central da campanha será 30 de agosto de 2008, para permitir que a população (idade economicamente ativa) tenha mais uma oportunidade de acesso à vacinação, no sábado, nos centros de saúde.
Quem será vacinado na campanha nacional de vacinação?
Na campanha serão vacinados homens e mulheres de 20 a 39 de todos os municípios brasileiros. Nos estados do Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte serão vacinados, também, adolescentes e jovens de 12 a 19 anos.A vacinação será indiscriminada, ou seja, todos serão vacinados, independente de ter tomado a vacina anteriormente ou de ter tido a doença.No total serão cerca de 70 milhões de homens e mulheres a receber a vacina contra a rubéola em todo País. Existem evidências e tem sido demonstrado que a vacina não provoca efeitos teratogênicos no feto. No entanto, a título de precaução e no sentido de evitar associação indevida entre o uso da vacina e eventos coincidentes que ocorram durante a gestação, a mulher grávida só deverá receber a vacina contra a rubéola após o parto ou após aborto.Ao ser vacinado a informação será registrada na caderneta de vacinação, bem como será fixado um adesivo no documento pessoal para identificar que foi vacinado na campanha. Estes documentos devem estar sempre à mão como comprovante da história vacinal.
O Projeto de Lei 3599/08, do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), cria diretrizes nacionais para o funcionamento do serviço de mototáxi, independente do serviço de motoboy.
O serviço de mototáxi se destina ao transporte de passageiros, em caráter complementar ao sistema tradicional e, de acordo com a proposta, só poderá ser feito em trajetos definidos por normas municipais. O veículo utilizado deverá ter duas ou três rodas e potência de motor mínima equivalente a 125 cilindradas cúbicas. A moto deverá obrigatoriamente pertencer ao condutor, seu cônjuge, ascendente ou descendente.
O Projeto de Lei 3599/08, do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), cria diretrizes nacionais para o funcionamento do serviço de mototáxi, independente do serviço de motoboy.
O serviço de mototáxi se destina ao transporte de passageiros, em caráter complementar ao sistema tradicional e, de acordo com a proposta, só poderá ser feito em trajetos definidos por normas municipais. O veículo utilizado deverá ter duas ou três rodas e potência de motor mínima equivalente a 125 cilindradas cúbicas. A moto deverá obrigatoriamente pertencer ao condutor, seu cônjuge, ascendente ou descendente. Também deverá estar licenciada pelo órgão oficial e ter características específicas que a diferenciem, de forma visível, das outras motocicletas.
Segurança
Ainda de acordo com o texto, o condutor da mototáxi deverá usar colete em cor fluorescente com seu tipo sangüíneo e o número da placa do veículo ou da licença. Na prestação desse serviço, o uso do capacete será obrigatório para o condutor e para o passageiro. Além disso, os veículos deverão possuir seguro para indenizar acidentes ou morte do motorista e de passageiros.
Os órgãos gestores do trânsito deverão, tanto quanto possível, instituir sinalizações adequadas e faixas exclusivas para as mototáxis. Já os órgãos estaduais, distritais e municipais gestores do trânsito e do licenciamento de veículos deverão criar ouvidorias para receberem reclamações e sugestões sobre os serviços de mototáxi.
As multas e sanções administrativas para punir quem desrespeitar as normas serão estipuladas por regulamentações em níveis estaduais, distritais e municipais.
Normas municipais
As autoridades municipais estabelecerão o valor referência para a remuneração do serviço de mototáxi, de acordo com a área e a amplitude onde o serviço é prestado. Também deverão realizar licitações para organizar a prestação do serviço de mototáxi. As licitações deverão conter os itinerários de deslocamentos e os quantitativos de veículos compatíveis à demanda por região, atendendo sempre ao princípio da complementaridade ao sistema de transporte já instituído.
Informalidade
“Várias matérias legislativas em esfera estadual e municipal não vêm logrando êxito na busca de disciplinar essa atividade de meio de transporte alternativo já institucionalizada na informalidade social”, afirma Otávio Leite.
Em abril deste ano, a Câmara aprovou um projeto que regulamenta o trabalho de motoboys. O PL 3599/08, ressalta o parlamentar, surge de outra necessidade social. Seu objetivo, acrescenta, é oferecer uma regra geral que defina parâmetros básicos, ficando a cargo dos estados e municípios a incumbência de “aplicá-la à luz de suas realidades e especificidades urbanísticas”.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 3334/04, que disciplina a atividade de motoboy. Ambos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara, 8 de agosto de 2008.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3598/08, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que proíbe a venda de combustíveis e líquidos inflamáveis a crianças e adolescentes.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que já veda a comercialização de diversos produtos aos menores de 18 anos: armas, munições e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica; fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; revistas e publica
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3598/08, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que proíbe a venda de combustíveis e líquidos inflamáveis a crianças e adolescentes.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que já veda a comercialização de diversos produtos aos menores de 18 anos: armas, munições e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica; fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; revistas e publicações impróprias ou pornográficas; e bilhetes lotéricos e equivalentes.
Acidentes
O deputado argumenta que os produtos inflamáveis causam muitos acidentes entre crianças e adolescentes. Ele lembra que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estima que o número de atendimentos a queimados por ano, no Brasil, seja de cerca de 1 milhão de pessoas, sendo a maioria deles com adolescentes entre 15 e 18 anos de idade.
Alcolumbre destaca ainda a quantidade de casos em que adolescentes usam combustíveis para atear fogo em pessoas. Entre os casos listados pelo deputado está o do índio pataxó Galdino, que foi queimado e morto por um grupo de adolescentes em Brasília enquanto dormia em um ponto de ônibus, em 20 de abril de 1997. “Como permitir que uma brecha na legislação permita que crimes tão bárbaros aconteçam sem que se tome uma providência?”, indaga.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara, 8 de agosto de 2008.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3600/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que limita em 24 horas o prazo para que os consumidores sejam ressarcidos de valores pagos indevidamente.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já obriga o ressarcimento de valor igual ao dobro (mais juros e correção monetária) do que o consumidor tenha pago em excesso.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3600/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que limita em 24 horas o prazo para que os consumidores sejam ressarcidos de valores pagos indevidamente.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já obriga o ressarcimento de valor igual ao dobro (mais juros e correção monetária) do que o consumidor tenha pago em excesso. O código, no entanto, não determina prazo para que isso ocorra.
A proposta do deputado fluminense define prazo máximo de 24 horas após a constatação da cobrança indevida pelo fornecedor, e o ressarcimento será, preferencialmente, efetuado por depósito na conta corrente do consumidor ou por cheque nominativo em seu favor.
“Parece-nos defensável aperfeiçoar a redação do artigo 42 [do Código de Defesa do Consumidor, que determina o pagamento em dobro] e atribuir ao fornecedor o pagamento em dobro ao consumidor em 24 horas, uma vez que este já foi punido e desembolsou uma quantia cobrada de forma irregular e indevida”, argumenta o deputado. “A lei não pode e não deve favorecer o infrator, já que o erro atribuído ao fornecedor, excetuada a hipótese do erro justificável, deve merecer a sanção”, acrescenta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara, 8 de agosto de 2008.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai restringir a criação novos planos coletivos de saúde.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai restringir a criação novos planos coletivos de saúde. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo presidente da instituição, Fausto Pereira dos Santos, durante audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei 4076/01, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que muda a regulamentação dos planos de saúde.
Segundo Santos, as novas normas terão “dois pilares básicos”: aumentar as exigências sobre as entidades dispostas a oferecer essa modalidade de plano e vedar que uma mesma prestadora de serviços administrativos trabalhe para as operadoras e seus usuários.
Projetos desatualizados
Ele não detalhou mais as propostas, mas indicou que elas serão adotadas independentemente da aprovação do projeto na Câmara. “Desde que a ANS foi criada [em janeiro de 2000], várias medidas provisórias e instruções normativas foram editadas para regular o setor e deixaram desatualizadas muitas das propostas apensadas ao PL 4076/01, que também não vai tão fundo quanto poderia nas mudanças do setor”, declarou.
Entre os “problemas” identificados pelo presidente da ANS no projeto principal está o “cipoal burocrático”, que prevê a mobilidade com portabilidade dos usuários dos planos de saúde – que permite trocar de plano sem novo prazo de carência. Para Fausto, é “fundamental” que a redação sobre a portabilidade seja “extremamente simples” para evitar ações na Justiça.
Simplicidade
Segundo Santos, inserir a portabilidade na legislação é positivo, porque traz maior segurança jurídica. Mas, avalia, da forma com está no substitutivo [mediante insatisfação comprovada e acolhida pelo Poder Judiciário ou pela ANS], só pode ocorrer sob litígio, com arbitragem da ANS. “A portabilidade deve ter regras simples para não criar dificuldades para as pessoas garantirem seus direitos”, declarou.
A mesma preocupação foi manifestada pelo diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Pfeiffer, que também apresentou diversas sugestões ao relator do projeto na comissão, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), autor do requerimento para a realização da audiência.
Entre as propostas feitas pelo diretor estão a inclusão no projeto: de fiscalização dos planos coletivos pela ANS; obrigatoriedade de entrega de contratos aos consumidores nos casos de planos coletivos; clareza que a carência de 24 horas nos casos de urgência e abrangência abarca todo o tratamento decorrente do evento; e inclusão do dependente na vedação à suspensão ou interrupção do contrato durante o período de internação. Essas sugestões foram respaldadas por outros participantes ligados às entidades de defesa do consumidor.
Sistematização
Diante das sugestões, o deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) propôs a criação de um grupo de trabalho para analisar de maneira sistemática a regulamentação do setor de saúde suplementar. Ele se comprometeu a apresentar um requerimento nesse sentido na próxima reunião da comissão, na quarta-feira (13). A proposta foi endossada pelo relator, Cezar Silvestri, que convidou os participantes da audiência a integrarem o grupo. Silvestri tem mais 17 sessões da comissão para apresentar seu relatório
Eleições nos EUA – Evidentemente, a perspectiva das eleições nos Estados Unidos afeta a conjuntura. O fato é que qualquer acordo que seja forçado agora, provavelmente será levado pelo próximo presidente ao Congresso dos Estados Unidos, mas a experiência de outras rodadas de negociações indica que acordos, sobretudo multilaterais, que foram fechados provavelmente serão levados adiante.
Brasil e o Mercosul – São relações muito intensas. O Mercosul, hoje, representa cerca de 13% do nosso comércio exterior, o que é muita coisa. Se nós considerarmos também os países associados ao Mercosul, esse comércio chega a 20% do total. Além disso, há o grande número de obras de infra-estrutura, como estradas, pontes. Mas sempre há algumas dificuldades, que são normais.
Mercosul e o cidadão – A questão do comércio não deixa de influenciar a vida do cidadão. Na maioria das vezes, melhora as oportunidades de trabalho e renda. Mas com relação às questões imediatas da vida do cidadão, também houve avanços. Hoje, temos acordo de residência e que facilitam o trânsito de pessoa s. Talvez ainda não esteja no nível ideal. Ainda há muita coisa a ser resolvida no nível político, que às vezes encontra obstáculos na burocracia. Na fronteira com o Uruguai, temos acordos que beneficiam diretamente os cidadãos que vivem nessas áreas fronteiriças. Eles podem recorrer a serviços de saúde ou educação de um outro país.
Crise de alimentos e Mercosul – A principal relação da crise de alimentos com o acordo é a questão dos subsídios. Quando se planta algum produto alimentício em um país rico de forma subsidiada, desestimula-se a produção deste produto em países pobres. Talvez o Brasil tenha condições de enfrentar esses subsídios, embora ele nos cause um prejuízo grave, mas há países mais pobres e com menos recursos que não têm as mesmas condições. Logo, eles vão dispor de menos alimentos e ficarão dependentes. É um paradoxo, pois, se por um lado pode ser considerado como uma ajuda alimentar, cria uma dependência e uma i ncapacidade dos países mais pobres de atenderem sua própria demanda. O subsídio é uma das partes; a outra é o acesso ao mercado dos países ricos, pois havendo a possibilidade de colocar uma parte de sua produção no mercado europeu, por exemplo, o resultado seria a viabilização de certos tipos de produtos. No caso do Mercosul, três produtos são diretamente afetados por esse cenário: soja, trigo e arroz.
Brics – O grupo dos Brics (sigla para Brasil, Rússia, Índia e China) é interessante, porque foi criado de fora para dentro. Decorreu de uma análise de bancos internacionais, especialmente o Goldman Sachs, onde foi concluído que, no futuro, esses quatro países terão um papel cada vez mais forte na economia e na política mundial. Essa definição foi feita em 2001 e, de lá para cá, essa situação se acentuou, segundo várias análises mais recentes, inclusive do Banco Mundial. Isso já se reflete na atitude de outros países, quando Brasil,& nbsp; Índia e outros países em desenvolvimento são chamados para as reuniões do G8, por exemplo. O que é uma evolução recente é que, neste ano, tivemos, pela primeira vez, uma reunião dos ministros de Relações Exteriores dos Brics, na Rússia, onde esses países se assumiram como um grupo que antes somente existia para os países de fora do grupo. Houve essa união no terreno diplomático. Deverá haver, também, uma reunião dos ministros de Economia desses países. É importante essa união, porque um país não deve ficar preso apenas a um ou dois grupos, e esses são países com características e interesses bem parecidos, podendo, juntos, se fortalecerem no âmbito internacional. “A união faz a força.”
Conselho Sul-Americano de Defesa – O Conselho está caminhando muito bem. As únicas reservas vieram da Colômbia, que tem interesse também em participar. Agora estamos numa fase de estruturação. Em 200 anos de vida independente dos países da Amér ica do Sul, a Unasul – União das Nações Sul-Americanas – é o primeiro tratado que reúne todos eles. É uma coisa extraordinariamente importante, porque demonstra uma disposição de integração. O Brasil fez acordos de livre comércio com todos os países sul-americanos, além de obras de infra-estrutura, que beneficiarão estados como Acre, Rondônia e Roraima. Na América do Sul não podemos separar totalmente o que é bi-lateral, o que é multilateral para a região. Nossos esforços são para fortalecer essa integração entre os países para crescermos juntos e nos posicionarmos frente ao mundo.
Antiguidade – A antiguidade não é necessariamente um mérito, a não ser pelo fato de que o presidente Lula deve considerar que a minha cooperação tem sido boa. Temos um projeto desde o início do governo e levado isso adiante com muita coerência, que objetiva uma participação do Brasil nas relações internacionais – política externa mais ativa, relaç ões mais fortes de integração com a América do Sul e relação renovada com o continente africano. Hoje, o Brasil tem uma excelente relação com os Estados Unidos, com a União Européia, com a Rússia, a China. Essa atitude mais participativa da política externa brasileira é algo com que eu me identifico. A possibilidade de continuar levando esta política adiante me entusiasma.
Em entrevista ao programa Bom Dia Ministro, produzida pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República e transmitida via satélite a rádios de todo o País nesta quinta-feira (7), o ministro Celso Amorim, das Relações Exteriores (MRE), falou sobre as recentes negociações da Rodada de Doha e as relações do Brasil com o Mercosul, entre outros temas. Leia os principais trechos:
Rodada de Doha – Ela é muito importante para o Brasil, porque eliminaria um grande número de subsídios agrícolas que competem de maneira desleal com nossa agricultura.
Em entrevista ao programa Bom Dia Ministro, produzida pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República e transmitida via satélite a rádios de todo o País nesta quinta-feira (7), o ministro Celso Amorim, das Relações Exteriores (MRE), falou sobre as recentes negociações da Rodada de Doha e as relações do Brasil com o Mercosul, entre outros temas. Leia os principais trechos:
Rodada de Doha – Ela é muito importante para o Brasil, porque eliminaria um grande número de subsídios agrícolas que competem de maneira desleal com nossa agricultura. Há outros aspectos, mas este é o elemento mais palpável e imediato. As negociações chegaram muito perto de uma conclusão em Genebra. Faltou um pouquinho, que depende de uma decisão política de mais alto nível. A estratégia mais imediata do presidente Lula é sensibilizar os líderes dos países envolvidos. Ele telefonou ao presidente Bush, dos Estados Unidos, sábado passado (2). Reuniu-se com Hu Jintao, presidente chinês, outro parceiro muito importante. Também deverá telefonar para o primeiro-ministro da Índia, porque o impasse da última semana se deu basicamente entre Índia, Estados Unidos e China. Daí essa iniciativa do presidente de falar com os líderes.
Perspectivas – A importância da Rodada de Doha é contribuir para maior estabilidade e produção, porque os subsídios são muito negativos, sobretudo aos países em desenvolvimento. Embora aquele ciclo de negociações não tenha chegado a uma conclusão, ainda é cedo para falar que a Rodada toda foi um fracasso. Ela pode ser concluída em pouco tempo. Se não for concluída agora, devido ao calendário político de alguns países, vai demorar um pouco mais. E aí não temos certeza de como será o acordo, porque trata-se de um tabuleiro complexo – se uma peça se move, afeta as outras.
Concessões – Naturalmente, uma negociação implica trocas. Mas os pontos mais importantes da negociação foram concluídos. Na realidade, o problema central diz respeito a um mecanismo de defesa para países cuja agricultura se baseia na produção familiar, como é o caso da Índia, entre outros. Esses países querem tal mecanismo, os Estados Unidos o aceitam, mas não em sua totalidade. O Brasil, por ser um grande exportador agrícola, compartilha da visão dos Estados Unidos, mas também entende o problema indiano, até porque o Brasil também tem uma agricultura familiar forte. As concessões que o Brasil teria que fazer foram feitas, como outras também foram feitas para nós. O Brasil não será objeto de demandas e tem a capacidade, inclusive, de atuar como mediador nessa questão.
Retaliação – O Bras il já teve ações na OMC, iniciadas há muito tempo. No caso dos Estados Unidos, há uma que já está em fase final, de determinação do valor da retaliação. Esse processo tem caminhado normalmente. Se, no contexto de Doha conseguirmos uma negociação adequada sobre o algodão, seria muito melhor. Não teríamos que acionar esse mecanismo das retaliações. É o que estamos tentando. Não é que eu tenha feito uma ameaça. Esse processo da retaliação já está andando há muito tempo. O que existe é o contrário, é um estímulo. Demos um estímulo para os Estados Unidos fazerem um acordo sobre o algodão, que beneficia não só o Brasil, mas como alguns países africanos muito pobres. Se houver o acordo, as retaliações provavelmente serão desnecessárias. É mais um estímulo do que uma ameaça.
Pontos de consenso – Apreciaríamos muito essa alternativa (os EUA sugeriram negociar pontos de consenso antes da assinatura de um trato, discussão que envolve quase 1 60 países). A Rodada é muito complexa, sempre haverá algo a ser negociado. Um princípio básico da OMC diz que nada será acordado até que tudo esteja acordado, por consenso. Porque as normas são multilaterais, não apenas entre Brasil e Estados Unidos. Elas vigoram para todos os países. Então, enquanto todos não concordarem, não haverá acordo. Por isso que as negociações já duram sete anos. Os países têm interesses diferentes. Mas essa é a regra do jogo. Acho a manifestação de Susan Schwab (secretária de Comércio Exterior dos EUA) em favor da realização de acordos separados positiva em termos de desejo. Mas, francamente, não acho realista. Não creio que seja possível. É possível, sim, preservar o que já se tem, desde que haja uma conclusão global.
Presidência da República, 7 de agosto de 2008.