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Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que obriga toda empresa com mais de cem empregados a fornecer bolsas de estudo para formação técnico-profissional dos dependentes legais de seus funcionários, na proporção de uma bolsa para cada grupo de cem trabalhadores.

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que obriga toda empresa com mais de cem empregados a fornecer bolsas de estudo para formação técnico-profissional dos dependentes legais de seus funcionários, na proporção de uma bolsa para cada grupo de cem trabalhadores. Com isso, o autor do projeto acredita que a empresa poderá atuar de forma socialmente responsável, cumprindo exigência constitucional relativa à função social da propriedade – inciso III do artigo 170 da Constituição.

O projeto (PLS 514/07) estabelece também que o valor de cada bolsa corresponderá ao piso salarial da categoria do trabalhador beneficiado e que a concessão da bolsa de estudo se dará uma vez ao ano. Os primeiros a receberem esse benefício, de acordo ainda com o texto de Paim, serão os dependentes daqueles que têm as menores remunerações na empresa.

Em defesa de seu projeto, o senador diz que a promoção, pela empresa, da profissionalização dos dependentes de seus empregados é uma necessidade social “que vai além do lucro e da satisfação do seu cliente”.

Ao explicar sua proposta, Paim cita o artigo 170 da Constituição – “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social”, e o inciso que determina a função social da propriedade.

Para o parlamentar, a empresa só cumprirá seu papel social quando, ao mesmo tempo, aumentar também o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores e de suas famílias, além de observar níveis satisfatórios de produtividade e cumprir as regras que compõem as relações de trabalho.

O senador acredita ainda que a responsabilidade da implementação da profissionalização dos jovens deva ser compartilhada entre as múltiplas instâncias do poder público e da sociedade civil.

“É preciso, portanto, que a iniciativa privada participe efetivamente de ações que possibilitem ao jovem brasileiro a oportunidade de optar pelo ensino profissionalizante de qualidade, assegurando-lhe o direito ao desenvolvimento de suas competências profissionais, tornando-o, assim, capaz de concorrer a uma vaga no mercado de trabalho cada vez mais competitivo”, conclui Paim.

Agência Senado, 30 de julho de 2008.

Projeto de lei apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) insere entre as finalidades da educação superior no Brasil seu envolvimento com a educação básica, com o objetivo de promover o seu aprimoramento e universalização. Para tanto, o projeto (PLS 258/08) estabelece ações de formação e capacitação de profissionais e realização de pesquisas pedagógicas e atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

Projeto de lei apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) insere entre as finalidades da educação superior no Brasil seu envolvimento com a educação básica, com o objetivo de promover o seu aprimoramento e universalização. Para tanto, o projeto (PLS 258/08) estabelece ações de formação e capacitação de profissionais e realização de pesquisas pedagógicas e atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

Na justificativa do projeto, Cristovam Buarque afirma que as universidades devem direcionar seus projetos de pesquisa para os desafios da educação básica pública, em especial à luta contra o analfabetismo.

A proposição altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O projeto terá decisão terminativa na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde aguarda designação de relator.

Agência Senado, 30 de julho de 2008.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 281/08, que obriga o Poder Executivo a executar, integralmente, o orçamento aprovada no Congresso. O descumprimento submeterá o presidente da República ou os ministros a julgamento por crime de responsabilidade, que pode levar a perda do cargo. A PEC determina que o orçamento impositivo entrará em vigor no ano seguinte à sua promulgação no Congresso.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 281/08, que obriga o Poder Executivo a executar, integralmente, o orçamento aprovada no Congresso. O descumprimento submeterá o presidente da República ou os ministros a julgamento por crime de responsabilidade, que pode levar a perda do cargo. A PEC determina que o orçamento impositivo entrará em vigor no ano seguinte à sua promulgação no Congresso.

Na prática, o objetivo da proposta é atingir a parte do Orçamento da União conhecida como despesa discricionária, cuja execução não é obrigatória e pode ser alvo de controle do Executivo. Esses gastos incluem os investimentos públicos e as emendas parlamentares. A PEC 281/08 estabelece ainda que o orçamento terá caráter participativo e inclusivo, o que significa que deverá ser debatido com a população e que adotará medidas para beneficiar os mais necessitados.

Atualmente, o Orçamento da União tem caráter apenas autorizativo, não sendo o Executivo (e os demais poderes) obrigado a executar tudo o que é aprovado pelo Congresso, salvo as despesas obrigatórias, que têm execução determinada por disposições legais e constitucionais, como o pagamento dos benefícios previdenciários e da dívida pública.

Autores
A PEC 281 é uma iniciativa de 11 parlamentares ligados ao Movimento Político pela Unidade, de inspiração católica. Assinam a proposta os deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiza Erundina (PSB-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Nilson Mourão (PT-AC), Chico Alencar (Psol-RJ), Hugo Leal (PSC-RJ), Pedro Wilson (PT-GO), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Leandro Sampaio (PPS-RJ).

Para os autores da PEC, o orçamento impositivo representa um avanço para o sistema político brasileiro. Eles destacam que essa prática é usual nas democracias mais antigas.

Tramitação
A admissibilidade da proposta, que está apensada a PEC 565/06, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria, que deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Agência Câmara, 28 de julho de 2008.

O Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou ontem (28) uma declaração contrária à posição brasileira nas negociações de Genebra (Suíça) para a Rodada Doha, que discute a abertura do comércio mundial.

O Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou ontem (28) uma declaração contrária à posição brasileira nas negociações de Genebra (Suíça) para a Rodada Doha, que discute a abertura do comércio mundial. Nas negociações, que entraram hoje em seu nono dia consecutivo, o Brasil foi favorável a uma proposta da Organização Mundial do Comércio que prevê o corte de tarifas e subsídios nos países ricos, mas impõe a redução de medidas protecionistas nos países emergentes.

A posição brasileira em Genebra foi criticada pelos parceiros no Mercosul e pelos países do G-20, que reúne outras nações em desenvolvimento, entre elas China e Índia.

O presidente do Parlasul, deputado Dr. Rosinha, disse que a declaração do Parlamento pode influenciar na negociação de Genebra. Ele informou que o documento foi encaminhado às chancelarias dos países do Mercosul para que tomem conhecimento da posição do Parlasul. “Entendemos que o Mercosul e o G-20 devem caminhar juntos”, disse Dr. Rosinha.

A declaração foi aprovada por unanimidade durante a 11ª sessão ordinária do Parlasul, em Montevidéu (Uruguai).

Frota dos EUA

O Parlasul aprovou hoje, no segundo dia da reunião, uma declaração que considera “inoportuna e desnecessária” a reativação da 4ª frota norte-americana nos mares da América Latina e do Caribe. O governo norte-americano afirmou que o comando naval, que existiu há mais de 50 anos atrás, atuará apenas no combate ao tráfico de drogas e em missões humanitárias.

Reconhecimento internacional

No próximo dia 10, representantes do Parlasul vão atuar como observadores do referendo que vai ratificar ou não o mandato do presidente da Bolívia, Evo Morales. Dr. Rosinha afirmou que essa participação mostra que o Parlamento do Mercosul, apesar de sua recente fundação, já conta com reconhecimento internacional.

Agência Câmara, 29 de julho de 2008.

A divulgação, nesta segunda-feira, do déficit de 17 bilhões de dólares nas transações do Brasil com o exterior no primeiro semestre deste ano reforça a necessidade de o Congresso discutir com mais calma a criação do Fundo Soberano do Brasil (PL 3674/08) – um fundo de investimentos para aplicar recursos públicos em ativos (como moedas estrangeiras e títulos) no Brasil e no exterior.

A divulgação, nesta segunda-feira, do déficit de 17 bilhões de dólares nas transações do Brasil com o exterior no primeiro semestre deste ano reforça a necessidade de o Congresso discutir com mais calma a criação do Fundo Soberano do Brasil (PL 3674/08) – um fundo de investimentos para aplicar recursos públicos em ativos (como moedas estrangeiras e títulos) no Brasil e no exterior. O saldo negativo, anunciado pelo Banco Central, foi o pior resultado para o período desde o início da série histórica, em 1947.

A bancada do PPS na Câmara conseguiu o apoio de oito partidos para retirar a urgência constitucional do projeto de lei que cria o fundo. Partidos oposicionistas – como PSDB, DEM e PSOL – e também da base governista – como PCdoB, PP, PTB, PR e PV – concordam com a necessidade de mais tempo para analisar a proposta. O pedido de retirada de urgência já foi apresentado pelo vice-líder do PPS Arnaldo Jardim à liderança do governo, antes do início do recesso parlamentar.

Arnaldo Jardim também pretende pedir ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, prazo adicional para apresentação de emendas ao projeto. O prazo terminou no último dia 17. De acordo com a proposta, o fundo, vinculado ao Ministério da Fazenda, deverá aplicar recursos públicos em ativos, como moedas estrangeiras e títulos, no Brasil e no exterior. A idéia do governo é aproveitar a boa arrecadação tributária para formar poupança pública, atenuar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior.

O deputado Pedro Eugênio (PT-PE), relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, vê vantagens na criação do Fundo Soberano. “O governo se propõe a poupar R$ 14 bilhões, colocar esses R$ 14 bilhões nesse fundo, para que com esses recursos possa haver compra de dólares na economia e, com isso, melhorar o câmbio. Esse é um dos objetivos. Também reduzir os gastos da União no momento em que a economia começa a dar sinais de inflação e ter esses recursos poupados para eventualmente, no futuro, poder ser reaplicado na economia, de forma a garantir que a taxa de crescimento de mantenha no patamar atual de cerca de 5%.”

O projeto de lei que cria o Fundo Soberano do Brasil será analisado pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário.

Agência Câmara, 29 de julho de 2008.

O presidente Lula elogiou a parceria entre o Ministério da Educação e representantes do Sistema S.

Clique aqui e leia a íntegra da matéria.  

O presidente Lula elogiou a parceria entre o Ministério da Educação e representantes do Sistema S.

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Empresários e governo selam consenso sobre o Sistema S.

Clique aqui e leia a íntegra da notícia.

Empresários e governo selam consenso sobre o Sistema S.

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O Projeto de Lei 3455/08, apresentado pela deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), torna obrigatória a aplicação de 50% dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) no desenvolvimento das atividades produtivas que utilizem espécies animais e vegetais pertencentes à biodiversidade amazônica.

O Projeto de Lei 3455/08, apresentado pela deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), torna obrigatória a aplicação de 50% dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) no desenvolvimento das atividades produtivas que utilizem espécies animais e vegetais pertencentes à biodiversidade amazônica. Essas atividades deverão preencher exigências de desenvolvimento humano, local e sustentável do ponto de vista ambiental.

Entre as atividades que poderão receber financiamentos estão os sistemas agroflorestais para recuperação de áreas degradadas, serviços ambientais e turísticos, além da indústria da reciclagem.

Segundo a autora, a proposta tem o objetivo de garantir a preservação do meio ambiente. Janete diz que, atualmente, recursos previstos na Constituição estão sendo utilizados para destruir o meio ambiente, a pretexto da criação de empregos. “Grande parte dos investimentos realizados na região Norte com recursos do FNO tem causado sérios problemas ambientais, como desmatamento, danos à biodiversidade e esgotamento econômico das terras”, afirma.

O projeto também estabelece que os outros 50% de recursos do FNO serão aplicados, preferencialmente, na modernização tecnológica e gerencial das atividades historicamente financiadas pelo fundo (setores agropecuário, mineral, industrial e agroindustrial). Com essa regra, a deputada pretende assegurar a manutenção do apoio financeiro a projetos em curso.

A proposta altera a lei que institui os fundos constitucionais (Lei 7.827/89).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmra, 28 de julho de 2008.

Treze dias após ser aprovado pelo Congresso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009 chega nesta terça-feira (29) ao Palácio do Planalto a fim de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente do Senado, Garibaldi Alves, já assinou o documento, que traz os parâmetros orientadores para a elaboração da lei orçamentária que regerá os gastos públicos no próximo ano.

Treze dias após ser aprovado pelo Congresso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009 chega nesta terça-feira (29) ao Palácio do Planalto a fim de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente do Senado, Garibaldi Alves, já assinou o documento, que traz os parâmetros orientadores para a elaboração da lei orçamentária que regerá os gastos públicos no próximo ano.

O texto prevê a elevação do salário mínimo para R$ 453,00 a partir de fevereiro e crescimento econômico de 5% ao ano para os próximos três anos, apesar do recuo da economia norte-americana e do aumento da inflação mundial. A meta de superávit primário (receita menos despesas, excetuado o pagamento dos juros da dívida pública) permanece em 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) para todo o setor público – União, estados, municípios e estatais. A LDO também prevê que a taxa básica de juros de 2009 ficará em média em 10,63% ao ano, embora o Comitê de Política Monetária (Copom) tenha elevado essa taxa para 13% ao ano na semana passada.

A proposta também obriga o governo a divulgar na Internet, em cada quadrimestre, a prestação de contas das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A mesma regra valerá para as atividades desenvolvidas pelas entidades que compõem o chamado sistema “S”, como o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). O texto ainda estabelece que os bancos estatais vão ficar impedidos de conceder crédito a pessoas com condenações judiciais por crimes sexuais, contra o meio ambiente ou por trabalho degradante.

Como o Congresso está enviando a LDO para o Executivo dentro do prazo, a relatora da matéria, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), acredita que o Legislativo vai aprovar a lei orçamentária do próximo ano até o dia 31 de dezembro – que também é o prazo exigido pela Constituição.

– A população nos enviou aqui para cumprirmos determinadas funções, entre as quais aprovar o Orçamento dentro do prazo. Do contrário, os homens e as mulheres deste país pagarão pelo que não devem – afirmou a senadora em recente entrevista.

Agência Senado, 28 de julho de 2008.

A parceria entre o Ministério da Educação e os presidentes das confederações nacionais do Comércio (CNC), Antonio Oliveira Santos, e da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, entidades que administram o Sesc, o Senac, o Sesi e o Senai, foi elogiada hoje (28) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no programa semanal de rádio Café com o Presidente, transmitido pela Agência Brasil. “Foi um acordo histórico”, disse Lula.

O presidente ressaltou, também, a importância da formação profissional para a conquista da cidadania.

A parceria entre o Ministério da Educação e os presidentes das confederações nacionais do Comércio (CNC), Antonio Oliveira Santos, e da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, entidades que administram o Sesc, o Senac, o Sesi e o Senai, foi elogiada hoje (28) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no programa semanal de rádio Café com o Presidente, transmitido pela Agência Brasil. “Foi um acordo histórico”, disse Lula.

O presidente ressaltou, também, a importância da formação profissional para a conquista da cidadania. “Sei o quanto é importante que o trabalhador tenha uma profissão. Sou oriundo do Senai e de lá eu cheguei à presidente da República. Neste momento da vida do Brasil, precisamos fazer com que todos tenham uma oportunidade de estudar e ter uma profissão”, afirmou.

Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, que participou do programa a convite de Lula, o acordo completará um processo, “porque, quanto mais trabalhadores qualificados tivermos, com mais facilidade indústria e comércio poderão ampliar as suas atividades no Brasil”.

Clique aqui para ouvir a íntegra do programa de hoje

Acordo é destaque também nas revistas

As principais revistas semanais também abordam o acordo. Na Veja, a reportagem Acordo bom para Todos fala da remodelagem da aplicação dos recursos do Sistema S, explicando o novo modelo de investimento da contribuição compulsória, que ampliará a oferta de vagas em cursos técnicos e a gratuidade dos serviços de educação oferecidos pelo Sesc/Senac e Sesi/Senai. “Ganharam os trabalhadores, com mais oportunidades, e as empresas, que terão uma oferta maior de mão-de-obra qualificada”, afirma a revista. Sob o título Imbróglio com final amigável, a Carta Capital dá destaque ao compromisso assumido pelas entidades administradas pelas confederações nacionais do Comércio (Sesc e Senac) e da Indústria (Sesi e Senai) de ampliar a gratuidade dos serviços. Na IstoÉ, a coluna Brasil Confidencial credita à mediação do vice-presidente da República, José Alencar, o sucesso do acordo.