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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 268/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), permite que o adolescente trabalhe a partir dos 14 anos de idade – ou dos 12 anos, como aprendiz. A proposta altera artigo 7º da Constituição, que proíbe o trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Russomanno critica a idade estabelecida na Constituição, que, segundo ele, já não contempla a realidade do País e a dos jovens desempregados, que têm buscado outras formas de sobrevivência, à margem da lei.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 268/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), permite que o adolescente trabalhe a partir dos 14 anos de idade – ou dos 12 anos, como aprendiz. A proposta altera artigo 7º da Constituição, que proíbe o trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Russomanno critica a idade estabelecida na Constituição, que, segundo ele, já não contempla a realidade do País e a dos jovens desempregados, que têm buscado outras formas de sobrevivência, à margem da lei. O parlamentar acredita que a redução da idade mínima poderá mudar a realidade de crianças e adolescentes que estão nas ruas pedindo esmolas ou vendendo balas a fim de conseguir algum dinheiro para ajudar a família. “Sem citar aqueles que são usados pelo tráfico”, lembra o deputado. Ignorar essa realidade, alerta Celso Russomanno, é condenar inúmeros jovens brasileiros a permanecerem na miséria em que se encontram.

De acordo com o parlamentar, a permissão para que o adolescente possa trabalhar a partir dos 14 anos e seja aprendiz a partir dos 12, contribuirá para a sua formação profissional e permitirá que ele tenha uma renda mensal para sua sobrevivência de maneira digna. Além disso, frisa o autor, “enquanto o jovem estiver ocupado, não terá tempo para se envolver em atividades ilícitas e nem de buscar no crime uma forma de sustento de suas necessidades básicas”.

Tramitação

A proposta, que tramita apensado à PEC 191/00, que trata do mesmo tema, será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 28 de julho de 2008.

Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária, empresários e representantes da Associação Brasileira das Indústrias do Milho (Abramilho) chegam hoje aos Estados Unidos onde vão conhecer a produção de milho transgênico e as novas tecnologias utilizadas pelos norte-americanos para a produção de etanol a partir do grão.

Durante a semana, os deputados do PMDB Valdir Colatto (SC), Moacir Micheletto (PR) e Darcísio Perondi (RS) se encontrarão com autoridades do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos, visitarão lavouras, agroindústrias, universidades e centros de biotecnologia l

Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária, empresários e representantes da Associação Brasileira das Indústrias do Milho (Abramilho) chegam hoje aos Estados Unidos onde vão conhecer a produção de milho transgênico e as novas tecnologias utilizadas pelos norte-americanos para a produção de etanol a partir do grão.

Durante a semana, os deputados do PMDB Valdir Colatto (SC), Moacir Micheletto (PR) e Darcísio Perondi (RS) se encontrarão com autoridades do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos, visitarão lavouras, agroindústrias, universidades e centros de biotecnologia localizadas nas regiões de Saint Louis e Washington DC.

O presidente da frente, deputado Valdir Colatto, espera que a viagem auxilie os parlamentares brasileiros a encontrar soluções para os problemas que a agricultura nacional enfrenta. “Vamos buscar informações sobre os custos de produção e a política norte-americana de subsídios à agricultura”, explica.

Os parlamentares vão aproveitar a oportunidade para discutir a produção do etanol brasileiro a partir da cana-de-açúcar. “Vamos contestar a tese de que o plantio da cana-de-açúcar [para produção do etanol] ameaçaria a produção de alimentos e seria responsável pela alta dos preços. Vamos mostrar que o nosso etanol é competitivo e não ameaça a produção de alimentos”, afirma Valdir Colatto.

“Temos que combater a orquestração dos países do primeiro mundo em relação ao nosso etanol, que não afeta em nada as lavouras destinadas à alimentação”, reforça o coordenador político da frente, deputado Moacir Micheletto.

Representante de um dos estados líderes na produção de milho, o Paraná, Micheletto ressalta também a importância de os parlamentares conhecerem as tecnologias para produção de sementes de milho transgênico. “Vamos ver de perto o milho transgênico norte-americano e saber se há diferença com as variedades de milho brasileiro”, explica.

A comitiva retorna ao Brasil no próximo sábado (2).

Agência Câmara, 28 de julho de 2008.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3583/08, do deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), que cria uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a fabricação de automóveis. Segundo o texto, a chamada Cide-Automóvel terá alíquota de 3% sobre o valor de fabricação ou importação do veículo.

O objetivo é conter o crescimento da frota de veículos motorizados particulares e estimular programas de transporte urbanos e não motorizado, como bicicletas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3583/08, do deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), que cria uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a fabricação de automóveis. Segundo o texto, a chamada Cide-Automóvel terá alíquota de 3% sobre o valor de fabricação ou importação do veículo.

O objetivo é conter o crescimento da frota de veículos motorizados particulares e estimular programas de transporte urbanos e não motorizado, como bicicletas. Como problemas do grande número de veículos nas ruas brasileiras, José Paulo Tóffano cita os congestionamentos, os acidentes de trânsito e a poluição do ar. “A indústria automobilística é a maior responsável pelo quadro caótico atualmente observado e é ela que deve assumir o ônus pela sua reversão”, acredita o deputado.

Pagamento e destinação

Segundo o texto, a contribuição incidente sobre a fabricação de veículos será apurada mensalmente e terá vencimento na primeira quinzena do mês seguinte ao da fabricação. No caso de importação, o pagamento deverá ser feito na data do registro da declaração de importação.

Pela proposta, serão isentos os automóveis vendidos a empresa comercial para exportação, desde que a venda para o exterior seja realizada até 180 dias após o registro da declaração de importação.

Ainda conforme o texto, o valor arrecadado com a contribuição terá a seguinte destinação:

– 50% para programas de transporte coletivo urbano e de transporte não motorizado (como ciclovias) em municípios com população acima de 100 mil habitantes, distribuídos proporcionalmente ao tamanho da população de cada unidade federativa, conforme apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

– 35% para projetos de reflorestamento em áreas degradadas e áreas de preservação permanente, a fim de compensar a emissão de gases de efeito estufa;

– 15% para programas de controle de poluição do ar por veículos automotores.

Programa de trabalho

Os municípios e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Poder Executivo federal, anualmente, até o último dia útil de outubro, proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos destinados ao transporte coletivo urbano e ao transporte não motorizado, a serem recebidos no exercício subseqüente, contendo a descrição de cada projeto específico, os respectivos custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos. Em caso de descumprimento dessa norma ou inadequação do programa de trabalho, o repasse de recursos será suspenso.

Em relação aos projetos de reflorestamento, deverão ser prioritariamente implantados em áreas degradadas ou em áreas de preservação permanente, urbanas e rurais, incluindo as localizadas em unidades de conservação, neste caso ouvido o órgão gestor da unidade; e utilizar espécies nativas. De acordo com a proposta, nas áreas urbanas também poderão ser utilizadas espécies exóticas frutíferas ou ornamentais.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 25 de julho de 2008.

Os ministros da Fazenda da Venezuela e dos quatro membros permanentes do Mercosul – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – serão chamados a participar de uma audiência pública sobre a crise econômica internacional e os seus reflexos sobre o bloco.

Os ministros da Fazenda da Venezuela e dos quatro membros permanentes do Mercosul – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – serão chamados a participar de uma audiência pública sobre a crise econômica internacional e os seus reflexos sobre o bloco. Uma recomendação nesse sentido, apresentada pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), foi aprovada nesta segunda-feira (28) pela Comissão de Assuntos Econômicos, Financeiros, Comerciais, Fiscais e Monetários do Parlamento do Mercosul, presidida pelo deputado brasileiro Cezar Schirmer (PMDB-RS).

A sugestão de realização da audiência – em pauta na reunião da comissão – foi inicialmente apresentada em abril à Mesa Diretora pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR), atual presidente do Parlamento. Com o aprofundamento da crise, que envolve a retomada da inflação e o aumento dos preços dos produtos alimentícios, Mercadante julgou oportuna a promoção de um debate mais amplo, com a participação das principais autoridades do bloco sobre política econômica.

– Todos os países da região estão sofrendo pressão pelo aumento de preços. Precisamos discutir formas de buscar uma convergência na área econômica e sobre medidas de combate à inflação – sustentou Mercadante.

Na opinião do senador, a realização de uma audiência pública sobre a crise internacional ajudará a fortalecer o Parlamento do Mercosul. Mercadante recordou que o saldo comercial do Brasil com o Mercosul (US$ 5,3 bilhões), aí incluída a Venezuela, representou praticamente a metade do saldo comercial do Brasil com todo o mundo (US$ 11,3 bilhões), ao longo do primeiro semestre de 2008.

O senador defendeu ainda o esforço promovido pelos países do Mercosul no sentido de desdolarizar o comércio entre os países do bloco. Em reunião realizada pela manhã, o embaixador Régis Arslanian, representante brasileiro junto ao Mercosul e à Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), havia informado que o saldo comercial do Brasil com o Mercosul aumentou 45% entre o primeiro semestre de 2006 e o primeiro semestre de 2008. Durante esse período, esclareceu o embaixador, as exportações brasileiras para o bloco cresceram 62%, e as importações, 77%.

Unasul

Durante reunião igualmente realizada nesta segunda-feira, a Comissão de Assuntos Internacionais, Inter-regionais e de Planejamento Estratégico resolveu apresentar ao Plenário a sua preocupação com a decisão dos governos da região de criar o Parlamento da União das Nações Sul-Americanas (Unasul). O novo órgão, anunciado durante reunião de cúpula do Mercosul realizada em Tucumán, na Argentina, teria sede na cidade boliviana de Cochabamba.

Existe uma preocupação, especialmente entre os parlamentares brasileiros, de que venha a haver uma duplicidade de representação regional, uma vez que o Parlamento do Mercosul já começa a consolidar-se e teria de conviver com um novo órgão legislativo.

– Precisamos ter esclarecimentos sobre o que é exatamente esse Parlamento da Unasul, a respeito do qual não temos informação precisa, pois este é um tema que já está nas discussões do Conselho do Mercado Comum – disse o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que participou da reunião juntamente com o deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).

Por sua vez, a Comissão de Infra-Estrutura, Transportes, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca decidiu realizar, em setembro, um seminário intitulado “A transição energética e seu impacto sobre a geopolítica mundial”, em Caracas, na Venezuela. Entre os temas em debate, estarão a situação atual das reservas mundiais de petróleo e gás e o impacto dos biocombustíveis sobre a segurança alimentar. Por recomendação do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), serão ouvidos representantes da iniciativa privada e dos trabalhadores do setor, além de técnicos em energia.

– As nossas principais experiências de integração estão no setor de energia, como as hidrelétricas de Itaipu e Yaciretá. E um debate sobre o futuro da integração nessa área ajudará a consolidar o Mercosul – previu Arruda

Agência Senado, 28 de julho de 2008.

Clique aqui e leia a íntegra da matéria.

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O governo e empresários fazem concessões e fecham acordo sobre o uso dos recursos do Sistema S.

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O governo e empresários fazem concessões e fecham acordo sobre o uso dos recursos do Sistema S.

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O senador Neuto de Conto (PMDB-SC) apresentou projeto (PLS 145/08) que aumenta de 21 para 28 anos a idade máxima para que um filho ou enteado possa ser dependente de seus pais para efeito de deduções no Imposto de Renda.

O senador Neuto de Conto (PMDB-SC) apresentou projeto (PLS 145/08) que aumenta de 21 para 28 anos a idade máxima para que um filho ou enteado possa ser dependente de seus pais para efeito de deduções no Imposto de Renda. Para ele, a situação familiar no Brasil mudou muito nas últimas décadas e hoje os filhos continuam dependendo dos pais às vezes até depois dos 30 anos de idade.

A proposta, que vem sendo relatada pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF), prevê que, se o filho estiver freqüentando curso de nível superior, a dependência para efeito da dedução no IR irá até que ele complete 32 anos – hoje, essa idade é de até 24 anos.

“Trata-se de um dedução mínima, pouco superior a 1.650 reais por ano, o que não afetará a arrecadação do governo. Apenas estaremos fazendo mais justiça aos pais, que hoje, por falta de emprego para seus filhos, são obrigados a sustentá-los por muito mais tempo”, argumenta o senador na justificativa do projeto.

Neuto de Conto afirma que o Estadobrasileiro deve adequar-se às novas situações, como a expectativa de vida média das pessoas, que subiu para 72,3 anos em 2006, 17 anos a mais do que em 1960. Lembra que uma pesquisa mostrou recentemente que até a idade média das pessoas que se casam subiu para 30,6 anos, no caso dos homens, e 27,2 anos (mulheres) -dados de 2006.

O senador argumenta ainda que o mercado de trabalho tem se tornado tão exigente que não basta mais que uma pessoa tenha o diploma de graduação superior, sendo necessário cursos de especialização e pós-graduação. Com isso, os filhos ficam mais tempo dependentes de seus pais antes de conseguir emprego.

Agência Senado, 25 de julho de 2008.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3576/08, do deputado licenciado Izalci (PSDB-DF), que isenta as escolas particulares de educação básica do pagamento das contribuições do salário-educação e das contribuições pagas ao Sistema S (Sesi, Sesc, Senai, Senat). O projeto altera as Leis 2.613/55, 802/90, 9.766/ 98 e o Decreto-Lei 9.853/46.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3576/08, do deputado licenciado Izalci (PSDB-DF), que isenta as escolas particulares de educação básica do pagamento das contribuições do salário-educação e das contribuições pagas ao Sistema S (Sesi, Sesc, Senai, Senat). O projeto altera as Leis 2.613/55, 802/90, 9.766/ 98 e o Decreto-Lei 9.853/46. O objetivo, segundo o autor, é desonerar o setor.

Ele argumenta que, se a educação é a alavanca para o desenvolvimento econômico e social, é necessário promover medidas para reduzir o peso de taxas e tributos.

O salário-educação é uma contribuição social recolhida pelas empresas privadas para ajudar a financiar o ensino fundamental público. É calculado com base na alíquota de 2,5%, sobre o valor total da folha de pagamentos das empresas. A Contribuição social para o Sistema S também é de 2,5% sobre a folha de pagamentos.

Carga tributária alta

O parlamentar apresenta dados do Censo Escolar 2006 que, em sua opinião, justificam a desoneração. O setor participa com 13,13% no índice de matrículas na educação básica e corresponde a 1,3% do PIB brasileiro. Além disso, segundo Izalci a alta oferta de vagas nas escolas privadas reduz gastos do governo na ordem de R$ 7 bilhões ao ano.

Apesar da importância do setor, inclusive do ponto de vista social, segundo o deputado, “as instituições privadas de ensino estão sujeitas a elevada carga tributária, chegando a 35% do faturamento, enquanto vários outros segmentos da economia brasileira recebem tratamento tributário diferenciado”.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 Agência Câmara, 25 de julho de 2008.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3573/08, do Senado, que obriga o fornecedor a informar aos consumidores, por escrito, o direito de desistir da compra de produtos ou serviços. O objetivo, segundo a senadora Lúvia Vânia (PSDB-GO) – autora da proposta – é dar mais publicidade ao direito, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Ele alega que a maior parte dos consumidores desconhece esse direito. “Por falta de campanhas de esclarecimento por parte do poder público, a população pouco ou nada sabe a respeito dessa norma de defesa do consumidor”, explica.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3573/08, do Senado, que obriga o fornecedor a informar aos consumidores, por escrito, o direito de desistir da compra de produtos ou serviços. O objetivo, segundo a senadora Lúvia Vânia (PSDB-GO) – autora da proposta – é dar mais publicidade ao direito, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Ele alega que a maior parte dos consumidores desconhece esse direito. “Por falta de campanhas de esclarecimento por parte do poder público, a população pouco ou nada sabe a respeito dessa norma de defesa do consumidor”, explica. Na opinião da senadora, as empresas não se interessam em divulgar essa informação.

A proposta prevê que, além do direito de desistência, as empresas também ficarão obrigadas a informar, no ato de conclusão da venda de um produto ou serviço, o endereço físico ou eletrônico para onde o consumidor deverá encaminhar a notificação sobre a desistência.

Prazo

O Código de Defesa do Consumidor garante ao cliente o direito de desistir de um contrato de venda, no prazo de sete dias, contados da data do recebimento do produto ou serviço. Ainda segundo a lei, no caso de desistência, o valor pago deve ser devolvido de imediato. A proposta de Lúcia Vânia amplia esse prazo para 90 dias, caso o fornecedor não informe por escrito ao consumidor seu direito de desistência.

A senadora lembra que a União Européia já recomenda que seus países-membros editem normas que obriguem o fornecedor a confirmar, por escrito, o direito do consumidor à rescisão de contratos e à desistência de aquisição de produtos.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 25 de julho de 2008.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) quer que as mesmas disposições do regulamento de leilões sejam aplicadas aos chamados leilões on line. Com esse objetivo, apresentou projeto (PLS 74/2008) alterando o Decreto 21.981 de 1932, que regula a profissão de leiloeiro, para incluir os leilões celebrados por meio da rede mundial de computadores. Com sua proposta, o senador procura garantir maior segurança aos usuários do serviço.

O senador lembra que a atividade de leiloeiro está sujeita a diversas exigências legais, tais como a prestação de contas, bem como a penalidades.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) quer que as mesmas disposições do regulamento de leilões sejam aplicadas aos chamados leilões on line. Com esse objetivo, apresentou projeto (PLS 74/2008) alterando o Decreto 21.981 de 1932, que regula a profissão de leiloeiro, para incluir os leilões celebrados por meio da rede mundial de computadores. Com sua proposta, o senador procura garantir maior segurança aos usuários do serviço.

O senador lembra que a atividade de leiloeiro está sujeita a diversas exigências legais, tais como a prestação de contas, bem como a penalidades. Já os leilões virtuais não são amparados pelo decreto citado e se remetem à seara do comércio eletrônico. O senador citao site www.mercadolivre.com.br como um grande site que utiliza o leilão virtual para a compra e venda dos mais variados bens, utilizando-se da mesma modalidade de leilões tradicionais, isto é, a venda pública de produtos realizada sob pregões a quem oferecer o melhor preço.

O projeto do senador tramita nas Comissões de Assuntos Sociais e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

Agência Senado, 23 de julho de 2008.