A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fez 20 reuniões no primeiro semestre, quando aprovou 61 matérias, entre elas o projeto que conceitua juridicamente crimes cometidos na área da informática, seja em redes privadas ou na internet. Com ele, delitos como pedofilia, estelionato eletrônico ou a difusão de vírus de computador poderão ser punidos com facilidade pela Justiça. O projeto, já remetido ao exame dos deputados, coloca o Brasil entre as nações mais modernas que criaram leis específicas para os delitos cibernéticos.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fez 20 reuniões no primeiro semestre, quando aprovou 61 matérias, entre elas o projeto que conceitua juridicamente crimes cometidos na área da informática, seja em redes privadas ou na internet. Com ele, delitos como pedofilia, estelionato eletrônico ou a difusão de vírus de computador poderão ser punidos com facilidade pela Justiça. O projeto, já remetido ao exame dos deputados, coloca o Brasil entre as nações mais modernas que criaram leis específicas para os delitos cibernéticos. A CAE debateu e rejeitou outras nove matérias.
A proposta sobre crimes cometidos pela internet foi relatada pelo próprio presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que por vários meses negociou o texto final de seu relatório, baseado em três projetos, um da Câmara e dois do Senado. No final, ele apresentou um projeto substitutivo, o qual ainda recebeu 23 modificações apresentadas pelos senadores. O novo projeto modifica o Código Penal, o Código Penal Militar, a Lei dos Crimes Raciais (Lei nº 7.716/89) e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mercadante pondera que a tipificação de tais crimes é fundamental, pois o Código Penal brasileiro acolhe o princípio universal de que “não há crime sem lei anterior que o defina”.
O projeto passa a considerar crime qualquer acesso não autorizado a rede de computadores, seja rede interna de empresas ou via internet. Também será crime a obtenção, transferência ou fornecimento de dados de computadores não autorizados, bem como a divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais. A difusão de “código malicioso” de informática, com a finalidade de inutilizar, destruir, alterar ou dificultar o funcionamento de sistema de comunicação (vírus e assemelhados) poderá levar o seu autor a ser condenado a até quatro anos de cadeia.
Entre os outros projetos aprovados pela CAE no primeiro semestre encontra-se um (PLS 58/06) que interessa a todos os brasileiros que pagam Imposto de Renda. Ele determina que a Receita Federal terá de promover todas as restituições de IR em até 90 dias após o prazo final para entrega da declaração de renda. O projeto agora será votado pelos deputados. Também foi aprovado pela CAE projeto (PLC 01/07) que fixa os limites máximos de chumbo (metal que pode provocar câncer) nas tintas usadas para pintar imóveis.
A Comissão de Assuntos Econômicos examinou e votou ainda 17 mensagens presidenciais com pedidos de autorização para que estados tomassem empréstimos externos, com aval da União. Um deles, que beneficiou o Rio Grande do Sul, provocou polêmica a ponto de levar o senador gaúcho Pedro Simon (PMDB) a discursar em Plenário por cerca de cinco horas seguidas, um protesto que obrigou o governo a acelerar a burocracia do empréstimo.
Tão importantes quanto os projetos examinados foram as audiência públicas promovidas pela CAE para discutir assuntos polêmicos. A comissão debateu com autoridades e especialistas limites legais para a propaganda comercial, critérios usados pelo governo para distribuição de royalties do petróleo e a oportunidade de mudança na legislação que trata de petróleo no país, ante as novas descobertas de grandes reservas de petróleo na Bacia de Santos, a elevadas profundidades (camada de pré-sal). No caso da novas reservas de petróleo, a CAE antecipou-se até mesmo ao debate dentro do governo sobre o assunto.
No semestre, a Subcomissão Temporária da Reforma Tributária, uma das subcomissões da CAE, fez novas audiências públicas e aprovou o relatório apresentado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o qual sugere uma reforma alternativa à enviada pelo Executivo ao Congresso.
Agência Senado, 22 de julho de 2008.
Está pronto para ser votado, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que obriga a União a participar do financiamento de instituições de ensino superior mantidas pelos estados. O parlamentar alega que a demanda por cursos universitários cresce extraordinariamente no país e que, em razão das exigências do mercado de trabalho, o número de brasileiros em busca desse tipo de qualificação só tende a aumentar.
Está pronto para ser votado, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que obriga a União a participar do financiamento de instituições de ensino superior mantidas pelos estados. O parlamentar alega que a demanda por cursos universitários cresce extraordinariamente no país e que, em razão das exigências do mercado de trabalho, o número de brasileiros em busca desse tipo de qualificação só tende a aumentar.
O projeto (PLS 2/07) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), para determinar que a União participe do financiamento dessas instituições com vistas à expansão da oferta de vagas e à qualidade dos cursos e programas. De acordo com Osmar Dias, em dez anos (de 1995 a 2005), o número de alunos matriculados em cursos superiores dobrou no país, o que expressa a busca dos brasileiros por qualificação profissional.
O parlamentar reconhece o mérito de programas governamentais, como o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) e o Programa Universidade para Todos (Prouni), para propiciar o acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior. Mas sustenta que eles ainda são insuficientes para assegurar uma real democratização do acesso à universidade.
“O crescimento da demanda vem se deparando com um obstáculo por vezes intransponível: a limitada oferta de vagas nas instituições públicas. Embora o setor privado tenha se expandido enormemente, concentrando mais de 70% dos universitários do país, as dificuldades dos alunos em arcar com os altos custos das mensalidades cobradas vêm limitando um incremento ainda mais significativo da educação superior”, afirma o senador, na justificação do projeto.
Osmar Dias lembra também que o Brasil ainda está muito distante da meta prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), de 2001, de matricular 30% dos jovens, de 18 a 24 anos, na educação superior, até o ano de 2011. Ele diz que, hoje, apenas 10% dessa parcela da população freqüenta a universidade. Daí por que o senador entende que o poder público não pode negligenciar esforços na criação de vagas.
Ele também argumenta que, além das cerca de 100 instituições federais de ensino superior, existem pouco menos de 80 estabelecimentos mantidos pelos governos estaduais, dentre universidades, faculdades e centros de educação tecnológica. Na sua análise, as instituições estaduais de educação superior têm lutado para se expandir e dar conta da demanda crescente, mas enfrentam cenário de constantes restrições orçamentárias. Por isso, alega ele, a União deve participar.
Agência Senado, 22 de julho de 2008.
O governo federal e o Sistema S, que reúne entidades como Sesc, Sesi, Senac e Senai, fecharam acordo que amplia as vagas em cursos técnicos e a gratuidade dos serviços de educação ofertados pelo sistema. As medidas previstas no protocolo de compromisso, assinado nesta terça-feira, 22, no Ministério da Educação, serão incorporadas aos regimentos internos das entidades em até 30 dias.
O governo federal e o Sistema S, que reúne entidades como Sesc, Sesi, Senac e Senai, fecharam acordo que amplia as vagas em cursos técnicos e a gratuidade dos serviços de educação ofertados pelo sistema. As medidas previstas no protocolo de compromisso, assinado nesta terça-feira, 22, no Ministério da Educação, serão incorporadas aos regimentos internos das entidades em até 30 dias.
Para o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, o documento assinado com o MEC e os compromissos de gratuidade assumidos (66% da receita líquida do Senac até 2014) representam uma revolução no ensino profissional do país. “A gratuidade passa a ser compulsória, as regras são claras e unificadas para todo o país, atendendo o que pretendíamos para elevar o acesso e a qualidade da educação no Brasil”.
O ministro da Educação, Fernando Haddad, por sua vez afirmou que o acordo ajuda o governo, ajuda o sistema e ajuda a sociedade a ter a sustentabilidade que precisa.
A pedido do vice-presidente da República, José Alencar, o MEC e técnicos das entidades que compõem o Sistema S reuniram-se em junho para discutir, entre outras ações, a ampliação do atendimento gratuito a estudantes e trabalhadores de baixa renda. Assim, dos R$ 8 bilhões que financiam o sistema, 60% vão para os serviços sociais e 40% para a aprendizagem. Mudam apenas os critérios ligados à gratuidade, carga horária dos cursos, definição do público atendido e adoção do conceito de itinerário formativo.
Pelo acordo, dois terços das vagas em cursos técnicos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) devem ser destinados gratuitamente a pessoas de baixa renda, com prioridade para estudantes e trabalhadores. Além disso, um terço dos recursos destinados a serviços sociais pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) e pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) deve ser aplicado em atividades de educação. Metade desses recursos deve financiar atividades gratuitas.
A partir de 2009, o Senac destinará 20% das vagas aos cursos gratuitos. A cada ano, essa porcentagem aumentará em média cinco pontos, até que a gratuidade alcance 66,6% das vagas em 2014, o que representa dois terços dos recursos da entidade. Já o Senai destinará 50% das vagas a cursos técnicos gratuitos em 2009. Em 2014, a partir de evoluções anuais, a alocação de recursos para vagas gratuitas será também de 66,6%. A diferença no percentual já em 2009 entre Senai e Senac ocorre porque o primeiro destina percentual superior a vagas gratuitas.
Em relação ao Sesi e ao Sesc, em 2009, cada entidade oferecerá 10% da receita líquida para educação básica e continuada e ações educativas nos demais programas de saúde, transporte, lazer e cultura. Esse patamar subirá, com progressão anual, para 33,3% em 2014. Metade desses valores financiará alunos de baixa renda com vagas e atividades gratuitas.
Quanto à carga horária dos cursos técnicos, a formação inicial terá no mínimo 160 horas. O acordo também prevê a utilização da metodologia dos itinerários formativos como princípio da educação continuada.
O acordo constará dos regimentos internos, a serem aprovados em decreto presidencial. As discussões sobre educação profissional e tecnológica devem ser ampliadas entre o governo e o sistema com a criação de um grupo de trabalho que discutirá temas como qualificação profissional e mecanismos de financiamento estudantil para a educação profissional.
Coletiva de Imprensa esclarece reforma do Sistema S
Nesta terça-feira, 22 de julho, o Ministério da Educação promoveu uma entrevista coletiva, às 14h30, para divulgar o acordo com o Sistema S. Participaram do evento, realizado no auditório do MEC, os Ministros da Educação, Fernando Haddad, do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro Neto, o Secretário de Educação Tecnológica, Elizier Pacheco e o Secretário Executivo do MEC, José Henrique Paim. Estiveram presentes cerca de 100 pessoas, dentre elas jornalistas da mídia impressa, televisiva e rádio.
O Ministro Haddad abriu a coletiva agradecendo o papel inestimável dos presidentes das Confederações para a promoção do acordo. O ministro destacou o bom entendimento com a CNC e CNI nas reuniões realizadas em maio e junho, que levaram ao acordo entre governo federal e entidades privadas.
Sobre os protocolos de compromissos assinados declarou que “o acordo de aumentar a gratuidade, iniciando com 20% no SENAC e 50% no SENAI, atendeu perfeitamente o interesse do governo”. Desde o início, explicou, o governo nunca pensou em alterar a gestão dos recursos, retirá-los da iniciava privada. O princípio da autonomia demandado pelas Confederações foi preservado, assim como o interesse do governo em aumentar a gratuidade, foi atendido.
Ao encerrar a coletiva de imprensa disse ser preciso “deixar claro que o acordo firmado não é fruto de concessão, mas de um entendimento”.
O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, afirmou ser favorável às mudanças no Sistema S. Segundo ele, o documento hoje assinado e o acordo firmado representam uma verdadeira revolução no sistema profissional do país. “Precisávamos homogeneizar o Sistema para que todos pudessem participar. Esse documento veio criar condições para que todas as regiões do país, do Amapá ao Rio Grande do Sul, sejam beneficiadas de forma mais uniforme. O ministro Haddad prestou um grande serviço às entidades do Sistema S e ao País”.
Para Haddad, o compromisso com a gratuidade de 2/3 da receita líquida do Senac e Senai, definição do itinerário formativo, carga mínima de 160 horas de estudo e um terço dos recursos do Sesc e Sesi comprometidos com a educação gratuita concretizam o que o governo pretendia alcançar em termos de melhoria na educação técnica e profissional.
O Globo Online
As entidades prometem aumentar a oferta de vagas gratuitas em cursos técnicos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)
O governo fechou um acordo com o Sistema S e desistiu de enviar ao Congresso projeto de lei para alterar as regras de repartição e uso dos recursos. O ministro da Educação, Fernando Haddad, assinará amanhã protocolo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC), de acordo com informações de pessoas envolvidas na negociação.
O Globo Online
As entidades prometem aumentar a oferta de vagas gratuitas em cursos técnicos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)
O governo fechou um acordo com o Sistema S e desistiu de enviar ao Congresso projeto de lei para alterar as regras de repartição e uso dos recursos. O ministro da Educação, Fernando Haddad, assinará amanhã protocolo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC), de acordo com informações de pessoas envolvidas na negociação. A assessoria de imprensa do MEC não confirma o acordo.
As entidades prometem aumentar a oferta de vagas gratuitas em cursos técnicos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Parte dos recursos destinados ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Social do Comércio (Sesc), cujo foco atual são ações sociais, também deverá ser gasta em atividades de educação.
Segundo o MEC, as entidades do Sistema S arrecadam R$ 8 bilhões por ano em contribuições pagas pelas empresas sobre a folha de pessoal. O MEC entende que esses recursos são públicos e, portanto, só deveriam financiar cursos gratuitos. Hoje, no entanto, as entidades cobram mensalidades dos alunos. Além disso, o governo queria inverter a repartição de verbas – atualmente 60% vão para os serviços sociais e só 40% para os de aprendizagem.
O protocolo será assinado amanhã às 15h.
Um esboço do texto, que ainda pode sofrer alterações, prevê que 66,6% das vagas em cursos do Senac sejam gratuitas em 2014. O documento fixa um cronograma, determinando que 20% das vagas sejam gratuitas a partir do ano que vem. Esse percentual sobe para 25% em 2010; 35% em 2011; 45% em 2012; e 55% em 2013, até atingir 66,6% em 2014.
Da mesma forma, o Sesc passará a destinar mais recursos para a área de educação. Pelo menos 10% de sua receita em 2009, até atingir 33,3% em 2014.
No Senai, o compromisso será de aplicar 66,6% de sua receita em cursos gratuitos a partir de 2014. O Sesi também destinará mais recursos para o ensino. Em São Paulo, segundo a CNI, o Sesi já aplica 70% em educação. Com o protocolo, outros estados deverão aumentar a participação do ensino nas atividades do Sesi.
Agência Brasil
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Ministério da Educação firmam hoje (22) protocolo para o fortalecimento do ensino técnico e profissional oferecido pelas entidades do Sistema S.
O documento será assinado às 14h30 pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, e o ministro da Educação, Fernando Haddad, no auditório térreo do MEC.
Agência Brasil
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Ministério da Educação firmam hoje (22) protocolo para o fortalecimento do ensino técnico e profissional oferecido pelas entidades do Sistema S.
O documento será assinado às 14h30 pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, e o ministro da Educação, Fernando Haddad, no auditório térreo do MEC.
O protocolo foi acertado entre os dias 28 de maio e 1º de julho, durante reuniões realizadas por técnicos do ministério, do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e demais entidades do Sistema S, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Social do Comércio (Sesc).
O Plenário da Câmara elegeu os deputados que representarão a Casa durante o recesso parlamentar, entre os dias 18 e 31 de julho. A Comissão Representativa do Congresso representa a instituição durante o recesso.
O Plenário da Câmara elegeu os deputados que representarão a Casa durante o recesso parlamentar, entre os dias 18 e 31 de julho. A Comissão Representativa do Congresso representa a instituição durante o recesso.
Foram eleitos por indicação de seus partidos os deputados Affonso Camargo (PSDB-PR), Antônio Andrade (PMDB-MG), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Guilherme Campos (DEM-SP), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Manato (PDT-ES), Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Moreira Mendes (PPS-RO), Osório Adriano (DEM-DF), Paes Landim (PTB-PI), Ricardo Quirino (PR-DF), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)Rubens Otoni (PT-GO), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Vicentinho (PT-SP).
Como suplentes foram indicados os deputados Chico Abreu (PR-GO), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Dr. Ubiali (PSB-SP), Eliene Lima (PP-MT), Fernando de Fabinho (DEM-BA), João Campos (PSDB-GO), Laerte Bessa (PMDB-DF), Luiz Sérgio (PT-RJ), Mauro Benevides (PMDB-CE), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Wilson (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Ricardo Berzoini (PT-SP), Tatico (PTB-DF).
Pelo princípio de proporcionalidade, o PHS tem direito a duas vagas (um titular e um suplente), mas os nomes serão indicados posteriormente. Da mesma forma, o bloco PSDB/DEM/PPS deverá indicar mais um suplente.
Senado
Ontem, o Senado elegeu, como titulares, os senadores Adelmir Santana (DEM-DF), Cristovam Buarque (PDT-DF), Epitácio Cafeteira (PTB-MA), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Ideli Salvatti (PT-SC), João Ribeiro (PR-TO), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Valdir Raupp (PMDB-RO). Como suplentes, foram eleitos os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Gim Argello (PTB-DF), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Jefferson Praia (PDT-AM), Marconi Perillo (PSDB-GO), Neuto de Conto (PMDB-SC), Renato Casagrande (PSB-ES), e Valter Pereira (PMDB-MS).
Agência Câmara, 16 de julho de 2008
Piso nacional do professor será de R$ 950: Lei nº 11.738, de 16/7/2008 (DOU de 17/7/2008).
Serão criados 38 Institutos Federais de Educação.
Professores da educação básica pública de todo País serão beneficiados com a entrada em vigor do piso nacional do magistério de R$ 950. Além da lei que cria o piso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (16), três projetos de lei. O presidente também encaminhou outros dois projetos ao Congresso Nacional e assinou uma portaria.
Piso nacional do professor será de R$ 950: Lei nº 11.738, de 16/7/2008 (DOU de 17/7/2008).
Serão criados 38 Institutos Federais de Educação.
Professores da educação básica pública de todo País serão beneficiados com a entrada em vigor do piso nacional do magistério de R$ 950. Além da lei que cria o piso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (16), três projetos de lei. O presidente também encaminhou outros dois projetos ao Congresso Nacional e assinou uma portaria. Juntas, estas medidas vão beneficiar a educação em todos os seus níveis e etapas.
O presidente agradeceu a aprovação dos projetos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. “O que foi produzido pelas duas Casas e que eu sancionei é a semente de um novo ser humano que vamos ver nascer no País”, afirmou.
Cerca de 40% dos professores em início de carreira, principalmente aqueles que trabalham no interior dos estados do Norte e do Nordeste, recebem salários inferiores a R$ 950. Isso significa que 800 mil docentes passarão a ganhar mais. É a primeira categoria a ter um piso nacional definido na Constituição Federal. “O piso é mais do que a luta de uma categoria, ele resgata o papel e a missão histórica daqueles que lidam com nossas crianças e nossos jovens”, afirmou o ministro da Educação, Fernando Haddad.
A fixação do piso salarial para o magistério é uma reivindicação histórica da categoria que firmou compromisso com o governo federal, em 1994, para estabelecer um piso. Estados e municípios terão 18 meses, até 2010, para pagar o valor integral de R$ 950 a partir de reajustes anuais. O presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, João Paulo, ressaltou a competência e o compromisso do governo com a educação. “Os trabalhadores só têm a comemorar”, disse.
A partir da sanção presidencial, passam a valer também as leis que criam 49 mil cargos de professores e técnicos, necessários para dar sustentação ao Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e à expansão da rede federal da educação profissional e tecnológica. O Reuni prevê a duplicação de vagas nas universidades federais.
Para isso, a lei a ser sancionada institui 3.375 cargos no âmbito do MEC, destinados à redistribuição para as instituições federais de ensino superior. Desses, 2,3 mil são cargos efetivos de professor para a carreira do magistério superior e 1.075 de técnicos administrativos para diversas áreas. As universidades federais também farão concursos públicos para preencher 13.264 vagas de docentes e 10.656 de técnicos administrativos. Com o aumento do número de técnicos e professores, será possível consolidar o ensino a cerca de um milhão de alunos a mais no ensino superior em quatro anos. “Esse é um processo de expansão de um grande sistema de aperfeiçoamento do magistério público brasileiro”, afirmou Haddad.
Qualificação – Já as instituições federais de educação profissional e tecnológica disporão de 9.430 cargos de técnico administrativo e 12,3 mil cargos de professor de ensino fundamental e médio. Os profissionais serão fundamentais para fortalecer a formação de trabalhadores qualificados no Brasil.
Além de pessoal de qualidade para a educação profissional e tecnológica, a modalidade passará a funcionar de maneira mais atrelada à educação básica com a sanção pelo presidente de alterações à Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Entre outras medidas, o projeto de lei propõe que o ensino médio, atendida a formação geral do estudante, prepare para o exercício de profissões técnicas. Assim, a articulação entre ensino regular e técnico deve ser feita de forma integrada (matrícula única, na mesma escola) ou concomitante (matrículas distintas, na mesma ou em outra instituição, para quem ingressa ou já cursa o ensino médio).
Outra ação vai beneficiar, ainda, a educação profissional e tecnológica. O presidente assinou o projeto de lei que cria os 38 Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifets) e o encaminhou ao Congresso Nacional. O projeto prevê institutos em todos os estados com a oferta de ensino médio integrado, cursos superiores de tecnologia, bacharelado em engenharias e licenciaturas.
Para orientar as escolas que oferecem cursos técnicos de nível médio, o presidente assinou uma portaria que institui um novo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio. O texto altera as diretrizes curriculares desta modalidade de ensino e oferece um mapeamento da oferta da educação técnica de nível médio.
O presidente Lula também encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional criando a universidade Fronteira do Sul.
Presidência