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O pedido de aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Medida Provisória 415/2008, que proibia a comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados às margens das rodovias federais e em suas áreas de acesso, encontra-se no Supremo Tribunal Federal, para apreciação do mérito pelo relator do processo, ministro Eros Grau.

No documento, a CNC questiona a constitucionalidade da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, resultante da conversão da MP 415/2008 em lei ordinária, que liberou

O pedido de aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Medida Provisória 415/2008, que proibia a comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados às margens das rodovias federais e em suas áreas de acesso, encontra-se no Supremo Tribunal Federal, para apreciação do mérito pelo relator do processo, ministro Eros Grau.

No documento, a CNC questiona a constitucionalidade da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, resultante da conversão da MP 415/2008 em lei ordinária, que liberou a venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias localizadas em áreas urbanas, mas manteve a proibição em relação à comercialização em áreas rurais, violando, entre outros, o princípio do tratamento isonômico, visto que estabelecimentos relativamente próximos geograficamente podem estar localizados em perímetros diferentes e apenas um deles estaria impedido de comercializar o produto. Além disto, a CNC entende que a Lei 11.705 fere os princípios constitucionais da livre concorrência, do direito de propriedade, segurança jurídica, razoabilidade e não-intervenção do Estado no domínio econômico.

“A possibilidade de uma empresa concorrer livremente com a outra não se encerra no plano municipal ou estadual. Ao contrário, a livre concorrência expande-se igualmente em escala intermunicipal, ou, melhor dizendo, em âmbito nacional, o que significa dizer que deve-se garantir a todas as empresas brasileiras as mesmas “regras do jogo”, ou seja, o direito de atuar em regime de livre competição em relação aos produtos, lícitos, que comercializam”, afirma o advogado da CNC Orlando Spinetti, autor da Adin.

No documento, a Entidade não questiona a questão da alcoolemia, que é a definição legal para a quantidade de decilitros de álcool por litro de sangue, por entender que a norma é direcionada aos condutores de veículos e não, diretamente, à venda de bebidas alcoólicas pelos comerciantes, devendo outros legitimados fazer esse questionamento perante o Supremo Tribunal Federal.

O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, disse, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (15), que a instituição tem compromisso de cumprir as metas e evitar o aumento da inflação, e que o índice inflacionário esperado pelos analistas de mercado para este ano é de 6,48%.

O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, disse, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (15), que a instituição tem compromisso de cumprir as metas e evitar o aumento da inflação, e que o índice inflacionário esperado pelos analistas de mercado para este ano é de 6,48%. Esse dado foi apresentado na pesquisa semanal realizada pelo BC, que indica ainda a previsão dos analistas para os anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 – que deverão ter índices de inflação de 5%, 4,5%, 4,5% e 4,3%, respectivamente.

Ao comentar a evolução do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador utilizado pelo governo como parâmetro para as metas de inflação, Meirelles informou que o núcleo desse índice (excluídos os preços dos alimentos e dos chamados preços administrados) foi de 5,38% nos últimos 12 meses, o que comprova a atual tendência de alta da inflação. O centro da meta inflacionária para este ano é de 4,5%, enquanto o teto da meta é de 6,5%.

Meirelles debateu com os senadores as diretrizes, implementação e perspectivas da política monetária, observando que a previsão dos analistas de mercado demonstra a confiança que eles têm nas autoridades monetárias quanto ao cumprimento das metas inflacionárias.

– Isso mostra que eles confiam na ação das autoridades monetárias para que haja uma convergência entre a inflação futura e as metas inflacionárias – disse Meirelles, para quem a alta generalizada de preços é um fenômeno mundial e tem sido influenciada, entre outros fatores, pelo aumento dos preços internacionais de commodities e alimentos.

Para Meirelles, é importante que os formadores de preço e os empresários tenham segurança de que o Banco Central está comprometido a fazer o que for necessário para assegurar uma inflação no centro da meta já em 2009. A população também “não deve ter dúvidas de que a instituição responderá vigorosamente a mudanças no cenário da inflação”, afirmou.

– O Banco Central entende que não há vantagens em conviver com taxas mais elevadas – disse o presidente do BC, observando que a inflação tem custo para a população, principalmente a de baixa renda, além de provocar deterioração do salário e efeito negativo no crescimento econômico.

Ao defender medidas que visam conter a alta de preços – como as recentes elevações da taxa básica de juros, atualmente em 12,25% ao ano, realizadas pelo BC -, Meirelles ressaltou que um dos “custos mais importantes da inflação” recai sobre o poder de compra dos salários.

O presidente do BC enfatizou que o salário real deve ser preservado não apenas porque se trata do poder de compra da população, mas também porque sua queda reduz as vendas e a produção. Ele acrescentou que, com inflação alta, há desorganização econômica, incerteza e queda dos investimentos: “Já conhecemos essa história no Brasil”.

Segundo Meirelles, os dados sobre a atividade econômica e o consumo das famílias apontam que o Brasil está em trajetória de crescimento sustentável. O aumento da capacidade produtiva, que ele considera “robusto e consistente”, decorre da estabilidade. Entre outros indicadores, citou o crescimento da produção e do consumo de insumos da construção civil e da safra agrícola que vem ocorrendo desde 2003. Observou que o consumo das famílias ultrapassou 8% no ano passado.

– São taxas robustas, fortes, inclusive para os padrões internacionais. Isso representa um aumento do padrão do consumo das famílias – observou.

Agência Senado, 15 de julho de 2008.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (9) a instituição de regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (9) a instituição de regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo. A medida, prevista no Projeto de Lei 6776/06, do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), recebeu parecer contrário do relator Vicentinho (PT-SP).

De acordo com a proposta, o valor do salário mínimo será reajustado anualmente, a partir de março de 2007, pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) apurado no ano anterior ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde o último reajuste, caso esse índice seja superior à variação do PIB.

Além disso, o reajuste será acrescido do índice de aumento da produtividade média do trabalho total, se positivo, verificado também no ano anterior. Todos esses índices são calculados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Importância da medida

O relator destaca que uma política do salário mínimo “é de suma importância no Brasil, principalmente em virtude da grande desigualdade socioeconômica verificada no País”.

Apesar de concordar que o salário mínimo precisa ter regras claras e fixas de reajuste, Vicentinho argumenta que, por sua complexidade, o reajuste do salário mínimo enseja um amplo debate envolvendo as diversas áreas do setor público e privado, além dos setores representativos do sindicalismo brasileiro. “O assunto ultrapassa em muito o âmbito de uma isolada proposta legislativa, devendo ser tratado na esfera de comissões especiais criadas especificamente para tratar da matéria”, ressalta.

Impacto no Estado

O deputado lembra ainda que o salário mínimo requer um amplo debate, por sua significativa implicação nas contas da Previdência Social, nas folhas de pagamento dos estados e municípios e nos contratos de trabalho que têm o salário mínimo como parâmetro de reajuste.

Vicentinho acrescenta que a política de reajuste do salário mínimo praticada pelo atual governo está longe de ser a ideal, mas segue a atualização dos valores pela inflação e pelo PIB conforme a tabela de previsão de projeção de reajuste futuros inserida no projeto.

Tramitação

O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 14 de julho de 2008.

Representantes dos países-membros do Parlamento Amazônico (Parlamaz) cobraram do Presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, nesta segunda-feira (14) a designação dos membros brasileiros do grupo. O país tem direito a dez representantes – cinco titulares e cinco suplentes – a serem divididos entre Câmara e Senado.

Representantes dos países-membros do Parlamento Amazônico (Parlamaz) cobraram do Presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, nesta segunda-feira (14) a designação dos membros brasileiros do grupo. O país tem direito a dez representantes – cinco titulares e cinco suplentes – a serem divididos entre Câmara e Senado.

Na audiência, da qual participaram os senadores João Pedro (PT-AM), José Nery (PSOL-PA) e Eduardo Suplicy (PT-SP), Garibaldi Alves se comprometeu a tentar articular as indicações com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, até a próxima quarta-feira (16), quando termina em Brasília a reunião do Conselho Diretor do Parlamaz. As atividades acontecem no Prédio do Interlegis, no Senado.

Segundo a presidente do grupo, a deputada boliviana Ana Lucia Reis, a participação efetiva do Brasil no Parlamaz será fundamental para conferir legitimidade à busca por soluções conjuntas na região amazônica.

– Somos oito países, sendo que seis deles já têm a representação oficial. Mas o Brasil, que detém a maior porção territorial na região amazônica, ainda não tem representação. Isso tira um pouco a força do Parlamento – disse ela.

Participam da reunião do Conselho Diretor do Parlamaz representantes da Bolívia, da Colômbia, do Peru, do Suriname e da Venezuela. O objetivo do encontro é a elaboração de um plano estratégico para o grupo.

O plano estratégico em discussão será guiado pelo princípio da soberania de cada país pertencente à região amazônica, disse João Pedro. A integração desses países e da região será feita, segundo o senador, dentro dos princípios da soberania e da solidariedade. O desenvolvimento sustentável, a diversidade étnica, cultural e lingüística também são temas que devem ser discutidos sob o prisma da soberania, na opinião do representante brasileiro.

Agência Câmara, 15 de julho de 2008.

Estudo sobre o transporte turístico terrestre com as ações coordenadas pela CNC em prol do ordenamento do turismo, com mobilização das instituições empresariais representativas da atividade turística no País, reforçando o importante papel do associativism

Estudo sobre o transporte turístico terrestre com as ações coordenadas pela CNC em prol do ordenamento do turismo, com mobilização das instituições empresariais representativas da atividade turística no País, reforçando o importante papel do associativism

A Advocacia Geral do Senado começou a elaborar a resposta ao pedido de informações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei nº 11.705/08 – conhecida como Lei Seca -, que proíbe o motorista de dirigir com qualquer teor de bebida alcoólica no sangue. O documento deverá ser entregue ao STF na primeira semana de agosto, conforme informou o advogado geral do Senado, Alberto Cascais.

Na última sexta-feira (11), o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, encaminhou à Mesa do Senado pedido de informações sobre o assunto.

A Advocacia Geral do Senado começou a elaborar a resposta ao pedido de informações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei nº 11.705/08 – conhecida como Lei Seca -, que proíbe o motorista de dirigir com qualquer teor de bebida alcoólica no sangue. O documento deverá ser entregue ao STF na primeira semana de agosto, conforme informou o advogado geral do Senado, Alberto Cascais.

Na última sexta-feira (11), o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, encaminhou à Mesa do Senado pedido de informações sobre o assunto. O objetivo é fornecer respaldo legal à decisão que o STF dará sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Na ação, a entidade pede que seja concedida liminar suspendendo os efeitos da lei que proíbe o motorista de dirigir depois de ingerir bebida alcoólica.

Para Alberto Cascais, que falou à Agência Senado, a premissa é de que a resposta ao pedido de informação do STF mantenha o texto da Lei nº 11.705/08, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Cascais informou que o Senado é sempre chamado a se pronunciar quando tramita no STF qualquer questionamento a respeito de matérias aprovadas pelo Congresso Nacional. No caso, observou, o documento a ser entregue ao STF abordará aspectos da legalidade e da constitucionalidade adotados pelo Legislativo ao aprovar a lei. A Advocacia Geral do Senado responde também em nome da Câmara dos Deputados.

Lei dura

A Lei nº 11.705/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, já provoca mudança de hábitos na população, uma vez que considera crime quem dirigir com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Motoristas que excederem o limite de 0,2 gramas de álcool por litro de sangue – o equivalente a uma lata de cerveja ou um cálice de vinho – pagarão multa de R$ 955,00 além de perder a carteira de motorista por um ano e ter o carro apreendido.

Quem for apanhado pelo bafômetro com mais de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue – o equivalente a duas latas de cerveja – poderá ser preso e responder a processo. O homicídio praticado por um motorista alcoolizado será considerado doloso (com intenção de matar). A lei prevê também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais e em zonas rurais.

Agência Senado, 14 de julho de 2008.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 47/91, que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Junto com ele foram rejeitadas sete propostas que tramitam apensadas. Todas tratam do mesmo assunto: amplas reformulações do SFN em uma única norma.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 47/91, que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Junto com ele foram rejeitadas sete propostas que tramitam apensadas. Todas tratam do mesmo assunto: amplas reformulações do SFN em uma única norma. A rejeição foi defendida pelo relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP).

Segundo o parlamentar, as propostas colidem com a nova redação do artigo 192 da Constituição, que estabelece que a regulamentação do SFN será feita por diversas leis complementares, e não apenas uma, como determinava a redação anterior. A mudança no texto ocorreu em 2003 (Emenda Constitucional 40).

Outra razão para a rejeição, segundo Palocci, é que os projetos propõem a criação e regulamentação de novos órgãos da administração direta, invadindo a competência do presidente da República.

Diferenças

“Todos os projetos estão desatualizados”, destacou Palocci. Ele ressaltou que a nova sistemática – regulamentação por mais de uma lei – é mais adequada para lidar com o SFN. Por exemplo, ele lembrou que os bancos públicos têm especificidades que não são encontradas nos privados. “As diferenças instâncias do sistema financeiro serão regulamentadas por leis diferentes”, disse.

O PLP 47/91, que encabeça a lista, foi apresentado pelos então deputados César Maia (DEM, atual prefeito do Rio de Janeiro) e Francisco Dornelles (PP-RJ, atualmente no Senado). A proposta trata de questões hoje superadas na condução da política monetária, como teto de 12% ao ano para as taxas de juros reais e a limitação de movimentação de poupança entre as regiões do País para beneficiar as mais pobres.

Os demais projetos rejeitados também tratam de questões que modificariam por completo o desenho institucional do SFN. O PLP 37/99, do deputado licenciado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), por exemplo, transfere para o Congresso o papel de traçar as diretrizes do sistema, no lugar do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Cobranças

Durante o debate sobre o parecer de Palocci, o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) sugeriu que a Câmara se debruce sobre uma proposta de autonomia do Banco Central. “O passo mais importante agora é fazer o que a realidade econômica nos exige: darmos conta da modernização do Banco Central, para que ele ganhe um contorno mais avançado, com metas de longo prazo”, disse Guimarães.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) também pediu avanços na legislação do SFN, principalmente para melhorar as leis de defesa da ordem econômica e da economia popular. Ele defendeu uma legislação sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras que realmente puna os responsáveis por quebras de instituições financeiras.

Tramitação

O PLP 47 e os apensados serão examinados agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguem para o Plenário.

Entenda o assunto:

Ao contrário do que se costuma pensar, o Sistema Financeiro Nacional (SFN) não se resume apenas aos bancos. O sistema é composto por instituições que operam principalmente com a intermediação de ativos financeiros, como dinheiro, ouro e títulos. Isso inclui seguradoras, bolsas de valores, empresas de capitalização, entidades de previdência complementar, fundos de pensão, sociedades de crédito, corretoras e, claro, os bancos.

Somente na alçada do Banco Central (BC) existem quase 2,5 mil instituições. Diante de uma realidade tão distinta o Congresso entendeu, em 2003, que seria melhor a adoção de várias leis regulamentadoras, em vez de uma única. De lá para cá foram apresentados mais de 20 projetos de lei complementar na Câmara e no Senado propondo a regulamentação de pontos do SFN

Agência Câmara 14 de julho de 2008.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (9) a criação de linhas de crédito especiais para as editoras que cumprirem percentuais anuais progressivos de utilização de papel reciclado em suas publicações. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Rebecca Garcia (PP-AM) ao Projeto de Lei 2308/07, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que obriga as editoras a utilizarem pelo menos 30% de papel reciclado nas suas publicações.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (9) a criação de linhas de crédito especiais para as editoras que cumprirem percentuais anuais progressivos de utilização de papel reciclado em suas publicações. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Rebecca Garcia (PP-AM) ao Projeto de Lei 2308/07, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que obriga as editoras a utilizarem pelo menos 30% de papel reciclado nas suas publicações.

O substitutivo acrescenta parágrafo ao artigo 7 da Lei 10.753/03, que institui a Política Nacional do Livro, sem entrar em detalhes sobre os créditos especiais.

Inviabilidade

A relatora ressaltou que, em audiência pública, representantes do Ministério da Educação e do empresariado ligado aos setores de papel e celulose e de editoração alertaram para a inviabilidade de atendimento do percentual previsto no projeto e para a baixa durabilidade dos livros produzidos com papel reciclado. Além disso, observaram que os custos são maiores.

Rebecca Garcia disse ainda ter recebido ofício com parecer do diretor de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Rafael Torino, manifestando posição contrária ao projeto. “As alegações foram semelhantes às externadas na audiência pública, com o alerta adicional de que, caso aprovado o projeto na forma original, haveria o risco da utilização de papel novo para reciclagem.”

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 11 de julho de 1008.

O Congresso pode votar nesta terça-feira (15) a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009. A votação estava marcada para a semana passada, mas reivindicações do DEM e da bancada do Rio de Janeiro acabaram inviabilizando a sessão. Os parlamentares ameaçavam pedir a votação nominal da LDO. A tradição é que as principais mudanças sejam discutidas na Comissão de Orçamento e a votação pelo Plenário do Congresso seja apenas simbólica.

Um acordo em plenário, no entanto, permitiu que sessão fosse suspensa para ser retomada nesta terça-feira.

O Congresso pode votar nesta terça-feira (15) a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009. A votação estava marcada para a semana passada, mas reivindicações do DEM e da bancada do Rio de Janeiro acabaram inviabilizando a sessão. Os parlamentares ameaçavam pedir a votação nominal da LDO. A tradição é que as principais mudanças sejam discutidas na Comissão de Orçamento e a votação pelo Plenário do Congresso seja apenas simbólica.

Um acordo em plenário, no entanto, permitiu que sessão fosse suspensa para ser retomada nesta terça-feira. O DEM e a bancada fluminense concordam em votar simbolicamente, desde que suas reivindicações sejam atendidas. Os deputados do Rio de Janeiro cobram a aprovação de projeto (PLN 13/08) que abre crédito suplementar de R$ 85 milhões para despesas com a candidatura do Rio à sede dos Jogos Olímpicos de 2006.

Já o DEM quer excluir as estatais da regra do duodécimo – norma que permite a execução de 1/12 por mês do total de cada ação prevista no Orçamento, das despesas correntes de caráter inadiável e dos investimentos das empresas estatais.

Além do PLN 13/08, outros projetos de crédito suplementar devem entrar na pauta.

A sessão do Congresso está marcada para as 19 horas.

Agência Câmara, 14 de julho de 2008.

O Projeto de Lei 3244/08, da Comissão de Legislação Participativa, prevê a criação de comissões especiais no Poder Legislativo para coletar e analisar dados que possam ampliar a eficácia das leis. Segundo o projeto, essas comissões serão instaladas nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) e nos legislativos estaduais e municipais.

As comissões coletarão informações de órgãos públicos e privados, inclusive por meio de audiências públicas, e contarão com a assessoria dos tribunais de contas.

O Projeto de Lei 3244/08, da Comissão de Legislação Participativa, prevê a criação de comissões especiais no Poder Legislativo para coletar e analisar dados que possam ampliar a eficácia das leis. Segundo o projeto, essas comissões serão instaladas nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) e nos legislativos estaduais e municipais.

As comissões coletarão informações de órgãos públicos e privados, inclusive por meio de audiências públicas, e contarão com a assessoria dos tribunais de contas. Os colegiados poderão encaminhar às mesas diretoras das casas legislativas sugestão de edição ou alteração de leis e adotar providência quando detectarem o descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qualquer pessoa ou entidade poderá encaminhar queixas para as comissões.

Ministério Público

A proposta é originária de sugestão da Associação Paulista do Ministério Público (SUG 63/07). Com o objetivo de aprimorar a edição e a aplicação das leis, o projeto estabelece que os ministérios públicos da União e dos estados terão a incumbência de analisar a efetividade (se é observada socialmente) e a eficácia (se tem capacidade de gerar efeitos previstos) das leis.

O Ministério Público deverá encaminhar à autoridade competente para propor o projeto de lei as sugestões que julgar pertinentes. O órgão também poderá expedir notificações para que, em prazo razoável, sejam tomadas providências para assegurar o respeito aos direitos sociais.

Segundo o projeto, o Ministério Público e o Poder Legislativo vão publicar no Diário Oficial e na internet as propostas de mudanças e os resultados dos exames das leis que realizarem. Além de outras disposições, o projeto autoriza o Ministério Público a criar um órgão específico para cumprir as determinações previstas.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votado pelo Plenário.

Agência Câmara, 11 de julho de 2008.