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Os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira (9), em votação simbólica no Plenário, o projeto de lei da Câmara (PLC 18/08) que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/96) para estimular a educação profissional. O projeto, originário do Executivo, estabelece que a educação de jovens e adultos deverá articular-se preferencialmente com a educação profissional. A matéria vai à sanção.

A educação profissional e tecnológica, conforme a proposta, abrangerá cursos de formação inicial e continuada, de nível médio e de graduação e pós-graduação.

Os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira (9), em votação simbólica no Plenário, o projeto de lei da Câmara (PLC 18/08) que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/96) para estimular a educação profissional. O projeto, originário do Executivo, estabelece que a educação de jovens e adultos deverá articular-se preferencialmente com a educação profissional. A matéria vai à sanção.

A educação profissional e tecnológica, conforme a proposta, abrangerá cursos de formação inicial e continuada, de nível médio e de graduação e pós-graduação. O projeto estabelece que a educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida de duas formas: articulada com o ensino médio ou de forma subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.

Por outro lado, a preparação geral para o trabalho e a habilitação profissional, segundo o projeto, poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de nível médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.

O objetivo das alterações na LDB é institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica, para estabelecer condições de melhor preparo e adequada capacitação dos alunos, de modo a aumentar sua empregabilidade.

Agência Senado, 9 de julho de 2008.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, assegurou aos deputados, nesta terça-feira, que o governo está preparado para atender à demanda de crescimento de energia e de combustíveis. “Aumentamos os investimentos em planejamento e pesquisa em energia de forma estratégica, a fim de que assegurar o crescimento da economia e a demanda da sociedade”, afirmou.

O ministro participou da audiência pública realizada pela Comissão de Minas e Energia para debater a política energética.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, assegurou aos deputados, nesta terça-feira, que o governo está preparado para atender à demanda de crescimento de energia e de combustíveis. “Aumentamos os investimentos em planejamento e pesquisa em energia de forma estratégica, a fim de que assegurar o crescimento da economia e a demanda da sociedade”, afirmou.

O ministro participou da audiência pública realizada pela Comissão de Minas e Energia para debater a política energética. O encontro foi sugerido pelos deputados Brizola Neto (PDT-RJ), Arnaldo Vianna (PDT-RJ), José Carlos Aleluia (DEM-BA), José Otávio Germano (PP-RS), Rose de Freitas (PMDB-ES), José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) e Eduardo Sciarra (DEM-PR).

Lobão informou que o plano decenal para o setor (2007-2016) prevê recursos de R$ 168 bilhões para a geração e transmissão de energia. Para o setor de petróleo, gás e biocombustíveis, o montante previsto é de R$ 266 bilhões. Lobão complementou que, para intensificar a pesquisa e o desenvolvimento do setor, foi criada a Empresa de Pesquisa Energética e, para realizar o planejamento estratégico de longo prazo, foi instituído o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.

Política mineral

Durante a audiência, o ministro foi questionado pelos deputados que apresentaram requerimentos à comissão para definir os temas da pauta da reunião de hoje. José Fernando Aparecido indagou Lobão sobre os planos do governo para o setor mineral, inclusive sobre a possibilidade e pertinência de criação de uma agência reguladora e de uma empresa estatal para a extração de minérios na Amazônia Legal.

Lobão respondeu que a política mineral será revista, a começar pelo Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) e também com a criação de uma agência reguladora. Entretanto, descartou a possibilidade de criação de mais uma estatal.

Argentina e Bolívia

O deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR) disse que a exportação de energia para a Argentina pode causar prejuízo ao consumidor brasileiro. Lobão respondeu que o contrato não acarretará prejuízo algum para o Brasil. “A energia enviada aos argentinos provém de termelétricas que estavam desativadas e foram reativadas exclusivamente para atender à necessidade momentânea da Argentina. Portanto, essa energia não nos faz falta e não trará prejuízos à economia brasileira”, reforçou.

O deputado Simão Sessim (PP-RJ) pediu esclarecimentos sobre o fornecimento de gás boliviano e alertou que seu estado foi um dos mais prejudicados com a recente crise. Lobão respondeu que o problema já foi superado. “Agora as perspectivas são otimistas, inclusive com o aumento do fornecimento de gás natural, o que nos leva a afirmar, com segurança, que, além de não haver mais risco de desabastecimento, já negociamos um percentual suficiente para atender as necessidades do setor industrial”, explicou.

Risco das termelétricas

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) alertou para os riscos das usinas termelétricas, que, em sua opinião, apresentam custo elevado e baixo rendimento. “É preferível investir em energias alternativas, de fontes renováveis, em vez de usinas termelétricas”, disse Aleluia.

Lobão respondeu que os investimentos em fontes renováveis fazem parte das prioridades do governo. “Nossa meta é que as energias limpas passem de 9% para 24% da matriz energética brasileira até 2016”, afirmou. Em relação às termelétricas, Lobão disse que elas representam apenas mais uma opção do governo, “com toda a precaução e prudência que o assunto requer”, complementou.

Agência Câmara, 9 de julho de 2008.

Ao participar de seminário promovido hoje (9/7) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), sobre o papel do setor de comércio no desenvolvimento econômico e no processo de integração nacional, o Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Gil Siuffo, destacou o bom momento do setor nas exportações, que cresceram consideravelmente.

Ao participar de seminário promovido hoje (9/7) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), sobre o papel do setor de comércio no desenvolvimento econômico e no processo de integração nacional, o Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Gil Siuffo, destacou o bom momento do setor nas exportações, que cresceram consideravelmente. Em cinco anos as exportações cresceram de R$ 50 bilhões para R$ 200 bilhões, o que fez com que o comércio brasileiro passasse de 0,5% para mais de 1% do comércio mundial, o que coloca o País entre os 30 maiores exportadores do mundo. “Nos limitávamos a negociar com poucos países poderosos, mas agora abrimos nossos portos para outras nações, e isso se deve muito aos nossos empresários do comércio”, explicou.

O chefe do Departamento Econômico da CNC, Carlos Thadeu Freitas Gomes, mostrou as características do setor terciário no Brasil, relacionado ao crescimento do consumo das famílias brasileiras. Segundo ele, o microcrédito à pessoa física tem pressão inflacionária, mas é importante para o comércio, e as duas preocupações devem ser equacionadas. “O comércio tem muita sensibilidade ao crédito e à renda, por isso o aumento da taxa de juros é prejudicial e nos preocupa”, explicou. Taxas de juros básicas maiores, como têm sido pretendidas pela área econômica do governo, podem controlar a inflação, mas tornam o crédito muito caro, e podem inviabilizar as compras a prazo no setor varejista.

O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Sussumo Honda, pediu atenção dos parlamentares aos projetos que podem afetar o desenvolvimento do setor. Apesar de ter faturado em torno de R$ 136,3 bilhões em 2007, todo o setor apresenta um lucro líquido de apenas R$ 1,7 bilhão. Honda afirmou que essa fragilidade do lucro, principalmente do comércio varejista, justifica a preocupação com leis que possam mudar a competitividade dos supermercados. “Nosso lucro é muito baixo, e qualquer mudança tem um impacto muito grande”, alertou.

Honda pediu mudanças na legislação de cooperativas, para que o modelo europeu de compras possa ser implantado no Brasil. “O Carrefour na Itália participa de uma cooperativa de compra e não vê vantagens em ser um comprador isolado, mas no Brasil isso seria impossível”, disse. Apenas pessoas físicas podem participar de cooperativas atualmente, o que, segundo ele, não serve ao setor varejista, como supermercados, indústrias de móveis e farmácias.

Os empresários presentes ao evento também elogiaram as leis aprovadas pelo Congresso que beneficiaram o setor, como a que criou o Supersimples (Lei Complementar 123/06) e a que criou uma rede para simplificação do registro de empresas (11.598/07).

Essa rede de simplificação, chamada Redesim, foi aprovada em 2006 pela Câmara e permite parcerias entre agentes de fiscalização para concessão conjunta de registros, e até mesmo o registro pela internet. Segundo o secretário-adjunto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ivan Ramalho, o processo de desburocratização é prioridade no ministério, e a maioria das juntas comerciais já pode expedir o CNPJ para novas empresas em parceria com a Receita Federal.

A média nacional para abertura de empresas no Brasil tem sido de 22 dias, mas organizações internacionais apontam demora de até 80 dias na cidade de São Paulo para a conclusão do processo. O secretário anunciou que o primeiro balcão único para abertura já está funcionando no Distrito Federal, e que o plano do governo federal é expandir a experiência para todos os estados.

Participação

O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que propôs o seminário, pediu maior participação do setor da indústria e do comércio nas discussões da Câmara. Segundo ele, a idéia foi aproveitar as atividades comemorativas da Semana do Comércio em Brasília para aproximar as entidades do setor e os integrantes da comissão. Juarez lembrou que durante as discussões sobre o combate à pirataria, que influenciam diretamente o setor, a Câmara tem ouvido juízes, promotores e fiscais, que representam a repressão da informalidade, mas não contribuem com soluções. “Isso está correto, mas é preciso dar uma contribuição para gerar a formalização, e não apenas reprimir”, disse. (Agência Câmara)

CNC, 9 de julho de 2008.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta tarde, em votação simbólica,o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que altera a Lei das Inelegibilidades.

A matéria agora segue ao Plenário do Senado, onde tramitará em regime de urgência, conforme requerimento aprovado pela CCJ.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta tarde, em votação simbólica,o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que altera a Lei das Inelegibilidades.

A matéria agora segue ao Plenário do Senado, onde tramitará em regime de urgência, conforme requerimento aprovado pela CCJ. O relator acolheu algumas das sugestões propostas pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que havia pedido vista do projeto na reunião anterior do colegiado.

Ao chegar nesta terça-feira (8) ao Congresso, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, havia reafirmado sua crença em que o Plenário aprovaria normas que pudessem tornar mais rigorosa a Lei das Inelegibilidades. Garibaldi havia dito que acreditava na aprovação do substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO),  que, entre outras mudanças, determina a inelegibilidade de candidatos condenados criminalmente, em primeira ou única instância, pela prática de crimes eleitorais e exploração sexual de crianças e adolescentes.

CNC, 8 de julho de 2008.

Tramita na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), aguardando recebimento de emendas, projeto de lei do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que cria o Fundo Nacional do Petróleo para Formação de Poupança e Desenvolvimento da Educação Básica (Funped).Com o Fundep, portanto, recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural seriam destinados à educação básica e à redução da dívida pública.

O projeto (PLS 268/08) altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 – que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Cons

Tramita na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), aguardando recebimento de emendas, projeto de lei do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que cria o Fundo Nacional do Petróleo para Formação de Poupança e Desenvolvimento da Educação Básica (Funped).Com o Fundep, portanto, recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural seriam destinados à educação básica e à redução da dívida pública.

O projeto (PLS 268/08) altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 – que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional do Petróleo e a Agência Nacional do Petróleo – para determinar nova distribuição dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural entre os entes federativos.

Jereissati explica em seu projeto que sugere a criação do Funped para sanar a injustiça de se concentrar a destinação de tantos recursos a poucos estados e municípios, em especial quando se leva em consideração que esses recursos têm como origem a exploração de petróleo e gás, bens pertencentes à União. Para o senador, o fundo irá alocar seus recursos, principalmente, no financiamento da educação básica do país.

“Investir em educação é a melhor opção para aplicar os recursos do petróleo. Todos nós sabemos que o petróleo é um recurso renovável. Devemos ter a responsabilidade, portanto, de utilizar a renda que o petróleo nos proporciona para criar uma fonte permanente de riqueza. Como se sabe, a educação é a mola do desenvolvimento. A literatura especializada reconhece que o maciço investimento em educação básica foi um dos principais fatores, se não o mais importante, que permitiram o crescimento acelerado dos países do leste asiático”, completa o autor do projeto.

Jereissati afirma que o projeto reconhece o direito de municípios e estados produtores receberem uma compensação pela exploração de petróleo, mas impõe valores mais razoáveis para essa compensação, equivalentes ao que era pago em 1998, primeiro ano após a vigência da Lei nº 9.478, também conhecida como Lei do Petróleo, que institui a distribuição dos royalties.

O senador ressalta também que a matéria propõe que as novas regras de distribuição serão aplicadas, de imediato, somente sobre os poços que entrarem em operação após a vigência da lei. Ainda segundo ele, para os poços que já estiverem em operação quando da transformação deste projeto em lei, haverá uma transição lenta para o novo regime, que durará dez anos a partir do quinto ano após a vigência da nova norma legal.

Agência Senado, 8 de juho de 2008.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8) o substitutivo apresentado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) ao projeto de lei (PLS 136/03) que permite às empresas privadas o armazenamento dos seus livros contábeis obrigatórios em meio magnético. O projeto, de iniciativa do então senador Paulo Octávio, hoje vice-governador do Distrito Federal, tem por objetivo reduzir o volume dos documentos arquivados, melhorando, assim, o acesso aos dados e a sua utilização.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8) o substitutivo apresentado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) ao projeto de lei (PLS 136/03) que permite às empresas privadas o armazenamento dos seus livros contábeis obrigatórios em meio magnético. O projeto, de iniciativa do então senador Paulo Octávio, hoje vice-governador do Distrito Federal, tem por objetivo reduzir o volume dos documentos arquivados, melhorando, assim, o acesso aos dados e a sua utilização. O projeto vai agora para votação em Plenário.

Para Dornelles, a aprovação da proposta reduzirá os custos de impressão e armazenamento de dados, além de facilitar a atividade de fiscalização por parte do Estado, em razão de melhorias na organização, na verificação, na confrontação e na análise das informações fornecidas pelas empresas.

Agência Senado, 8 de julho de 2008.

A Comissão de Educação e Cultura realiza nesta tarde audiência pública para discutir as iniciativas do governo federal de ampliação da educação profissional. O deputado Renato Molling (PP-RS), que sugeriu a audiência, lembra que o Ministério da Educação anunciou a construção de escolas técnicas e a expansão da rede federal de educação profissional tecnológica no País, com a criação de 274 mil vagas para alunos até 2010.

A Comissão de Educação e Cultura realiza nesta tarde audiência pública para discutir as iniciativas do governo federal de ampliação da educação profissional. O deputado Renato Molling (PP-RS), que sugeriu a audiência, lembra que o Ministério da Educação anunciou a construção de escolas técnicas e a expansão da rede federal de educação profissional tecnológica no País, com a criação de 274 mil vagas para alunos até 2010. Essas ações fazem parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).

A estimativa é que os investimentos totalizem R$ 750 milhões para a construção das escolas e de R$ 500 milhões para custeio e salários de professores e funcionários. “A construção de uma política nacional de aumento da qualificação da população jovem é fundamental para nossa economia”, afirma Renato Molling.

Foram convidados para a reunião:

– o secretário substituto de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC), Getúlio Marques Ferreira;

– o superintendente de Ensino Profissionalizante da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul, Lúcio Vieira;

– o auditor educacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) em São Paulo, José Carlos Mendes Manzano, que representará a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp);

– o superintendente da Associação de Ensino Social Profissionalizante do Estado de São Paulo, Marinus Jan Van Der Molen.

Agência Câmara, 8 de julho de 2008.

A Comissão de Minas e Energia discute nesta tarde em audiência pública as perspectivas do setor de petróleo e gás no País, o impacto econômico das recentes descobertas de campos de petróleo na Bacia de Santos, o posicionamento do governo em relação às tarifas da energia elétrica repassadas ao Brasil pelo Paraguai, o modelo institucional do setor mineral e a exportação de energia elétrica para a Argentina e o Uruguai.

A Comissão de Minas e Energia discute nesta tarde em audiência pública as perspectivas do setor de petróleo e gás no País, o impacto econômico das recentes descobertas de campos de petróleo na Bacia de Santos, o posicionamento do governo em relação às tarifas da energia elétrica repassadas ao Brasil pelo Paraguai, o modelo institucional do setor mineral e a exportação de energia elétrica para a Argentina e o Uruguai. Foi convidado para a reunião o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

A audiência foi sugerida pelos deputados Brizola Neto (PDT-RJ), Arnaldo Vianna (PDT-RJ), José Carlos Aleluia (DEM-BA), José Otávio Germano (PP-RS), Rose de Freitas (PMDB-ES), José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) e Eduardo Sciarra (DEM-PR).

Energia para manter crescimento

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que o governo está preparado para atender a demanda de crescimento de energia e de combustíveis. “Aumentamos os investimentos em planejamento e pesquisa energética de forma ampla e estratégica, a fim de que assegurar o crescimento da economia e a demanda da sociedade”, afirmou.

Lobão disse ainda que o plano decenal para o setor energético, referente ao período de 2007 a 2016, prevê investimentos de R$ 168 bilhões para a geração e transmissão de energia elétrica. Para o setor de petróleo, gás e biocombustíveis os investimentos previstos são de R$ 266 bilhões, informou.

CNC, 8 de julho de 2008.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado promoverá audiência pública na quinta-feira (10), às 14h, sobre uma proposta do governo (PLC 92/08) para amenizar as exigências feitas a estados e municípios sobre gastos com pessoal, na hora de tomar empréstimos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado promoverá audiência pública na quinta-feira (10), às 14h, sobre uma proposta do governo (PLC 92/08) para amenizar as exigências feitas a estados e municípios sobre gastos com pessoal, na hora de tomar empréstimos. A idéia é evitar a punição de governos ou prefeituras só porque um órgão ou empresa está gastando mais que o permitido com o pagamento de salários.

Hoje, se um governo estadual ou prefeitura gasta com pessoal mais do que 60% de suas receitas correntes líquidas, qualquer uma de suas empresas ou autarquias fica impedida de tomar financiamento até que a situação volte ao limite máximo. Se aprovado o projeto em discussão, só o órgão ou empresa que estiver gastando acima do limite sofrerá punições, que vão da suspensão de transferências de recursos voluntários da União (convênios) até o impedimento de assinar empréstimos.

Foram convidados para a audiência pública na CCJ, presidida pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), os governadores Paulo Hartung (Espírito Santo) e Marcelo Déda (Sergipe), o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, o ex-presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore e o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochman. A audiência pública foi solicitada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Desde a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), governadores têm reclamado da exigência, alegando ser difícil que todos os órgãos públicos, empresas e autarquias de um estado estejam durante todo o tempo dentro dos limites. Pela lei, a União só pode oferecer garantia a um estado na tomada de empréstimo se apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional comprovação de que todos seus órgãos estão cumprindo à risca os limites de gastos com pessoal.

Agência Senado, 8 de julho de 2008.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai entrar no Supremo Tribunal Federal com pedido de aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada em 8 de fevereiro, em face da Medida Provisória 415/2008, que proibia a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias federais e em áreas de acesso àquelas rodovias.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai entrar no Supremo Tribunal Federal com pedido de aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada em 8 de fevereiro, em face da Medida Provisória 415/2008, que proibia a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias federais e em áreas de acesso àquelas rodovias. Mesmo tendo liberado a venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias federais em áreas de perímetro urbano, a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 manteve a vedação de comercialização daqueles produtos em estabelecimentos comerciais localizados nas áreas rurais.

A CNC entende que a discriminação no que tange à venda de bebidas alcoólicas em áreas urbanas e rurais fere o princípio da isonomia, uma vez que a liberdade de iniciativa do comerciante deve ser exercida em ambas as áreas, em todo o território nacional. O que se pretende é salvaguardar a liberdade empresarial na área rural, da mesma forma que a nova lei salvaguardou em áreas urbanas, informou o chefe da Divisão Jurídica da CNC, Marcelo Melo Barreto de Araújo.

Ao entrar com a Adin, em fevereiro, a CNC argumentou que Medida Provisória, ao vedar a venda de produtos lícitos, atentava contra a liberdade de iniciativa do empresário do comércio, bem como violava os princípios constitucionais da livre concorrência, do direito de propriedade, segurança jurídica, razoabilidade e não intervenção do Estado no domínio econômico.

Entendia ainda que houve desvio de funções constitucionais da Policia Rodoviária Federal, que não está destinada a fiscalizar estabelecimentos comerciais, mas apenas as rodovias, dentro de suas atribuições de vigilância de trânsito.

Com relação à proibição do uso de álcool por quem vai dirigir, a CNC entende que se trata de legislação de trânsito, o que não justificaria por parte da entidade um questionamento comercial.