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O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, anunciou nesta segunda-feira (7), em sua chegada ao Senado, que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009 será votado em sessão conjunta do Congresso Nacional na próxima quinta-feira (10). O texto foi aprovado na quinta-feira passada (3) pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na forma do substitutivo apresentado pela relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, anunciou nesta segunda-feira (7), em sua chegada ao Senado, que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009 será votado em sessão conjunta do Congresso Nacional na próxima quinta-feira (10). O texto foi aprovado na quinta-feira passada (3) pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na forma do substitutivo apresentado pela relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

A LDO, de vigência anual, fixa regras e parâmetros para a elaboração da proposta do Orçamento, além de normas complementares que definem como as despesas devem ser executadas. Para avançar na preparação da peça orçamentária anual, que sempre chega ao Congresso até 31 de agosto, o governo precisa dispor do conteúdo final da LDO. Assim, embora o recesso do meio do ano tenha como data de início o dia 18 de julho, as atividades legislativas só podem ser interrompidas depois de concluída a votação dessa matéria.

No substitutivo, Serys adotou regra de reajuste para o salário mínimo que garantirá aumento real de seu valor com base na recomposição pela taxa de variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes (2007), somada à taxa de variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurada até o mês do último reajuste. Dessa forma, o valor do mínimo projetado para 2009 será de R$ 453, maior do que os R$ 449 calculados pela regra de reajuste em vigor.

Execução provisória

Outra alteração importante trazida pelo texto refere-se à execução provisória do Orçamento no caso de não-aprovação da lei orçamentária até o fim de dezembro. Atendendo a pleito da oposição, as dotações para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Orçamento de 2009, assim como para os demais investimentos, não poderão ser liberadas até a conclusão da votação da proposta do Orçamento.

Para eventualidade de atraso na votação, o projeto que o governo enviou ao Congresso previa que tanto os investimentos como as despesas correntes (manutenção dos serviços contínuos e da própria máquina administrativa) poderiam ser executados à base de 3/12 avos do valor de cada projeto. Serys optou, no entanto, pelo resgate da regra habitual que garante a liberação de apenas um duodécimo ao mês (1/12) e somente para as despesas correntes inadiáveis. Porém, no início, estendia essa regra também aos investimentos do PAC.

Anexo de Metas

No substitutivo, cerca de 95% dos deputados e senadores tiveram pelo menos uma emenda individual incluída no Anexo de Metas e Prioridades – onde são relacionadas as obras e atividades que devem receber atenção preferencial na distribuição dos recursos do orçamentários depois do atendimento aos gastos obrigatórios (que, por definição constitucional ou legal, ficam livres de limitações de empenho) e, ainda, ganham preferência na execução frente aos não-obrigatórios em caso de frustração das receitas.

No caso das emendas coletivas ao Anexo de Metas, todas obtiveram parecer favorável. Até mesmo os oito estados cujas bancadas deixaram de apresentar as cinco emendas autorizadas acabaram sendo atendidos. Serys aproveitou, como emendas coletivas, as sugestões de obras mais citadas nas proposições individuais dos parlamentares de cada um desses estados (Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul).

Agência Senado, 7 de julho de 2008.

Acontece de 07 até 17 de julho, na Câmara dos Deputados, a 1ª Exposição Comemorativa do Comércio, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior (CDEIC) e pelo Museu da Câmara dos Deputados, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e apoio do Senac e do Sesc.  

O visitante poderá conhecer um pouco da história do comércio no País, a contribuição do setor para o desenvolvimento econômico e para a construção da identidade cultural brasileira.

Acontece de 07 até 17 de julho, na Câmara dos Deputados, a 1ª Exposição Comemorativa do Comércio, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior (CDEIC) e pelo Museu da Câmara dos Deputados, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e apoio do Senac e do Sesc.  

O visitante poderá conhecer um pouco da história do comércio no País, a contribuição do setor para o desenvolvimento econômico e para a construção da identidade cultural brasileira. A exposição, instalada no corredor de acesso ao Plenário da Câmara, conta com mais de 30 painéis com ilustrações e informações, e está dividida em duas partes: na primeira serão apresentados mais de quatro séculos de história, a partir dos marcos legais que mudaram a atividade comercial e o próprio Brasil; a segunda parte da exposição levará o visitante a uma viagem pela “Memória do Comércio no Brasil”, na qual serão destacadas a ousadia dos primeiros empreendedores (regatões, tropeiros e mascates) e as transformações sociais e tecnológicas que tiveram como palco diferentes espaços comerciais. Será possível conhecer o ontem e o hoje de feiras e mercados, lojas e centros comerciais, salões de beleza, escritórios, hotéis e restaurantes, farmácias, aduanas e zonas exportadoras, e postos de combustíveis.

O Comércio no Brasil

O Comércio é a atividade econômica que mais cresce e emprega no País. O setor, representado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, congrega mais de 4,5 milhões de empresas comerciais, distribuídas em cerca de 90 subcategorias econômicas, responsáveis por 40% do PIB Nacional e que geram 19 milhões de empregos em todo o território nacional.

 

SEMANA DO COMÉRCIO –  PROGRAMAÇÃO  

1ª Exposição Comemorativa do Comércio – de 7 a 17 de julho – Câmara dos Deputados

1) Marcos legais do comércio no Brasil;

2) Empresários do Comércio: Uma história de empreendedorismo. O Universo das Atividades Comerciais de Bens, Serviços e Turismo. 

Dia 8 de julho – 18h – Abertura oficial da Exposição  – Coquetel no Espaço do Servidor;  

Dia 9 de Julho – Seminário Comércio: Desenvolvimento Econômico e Integração Nacional; 

Dia 11 de julho – 20h – TV Câmara – Programa Câmara Hoje – Reportagem sobre a Exposição Empresários do Comércio: Uma história de empreendedorismo; 

Dia 16 de julho – TV Câmara – Programa Brasil em Debate – Da Informalidade ao Crescimento. Entrevistados: Deputado Jilmar Tatto, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e Antonio Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 

Seminário Desenvolvimento Econômico e Integração Nacional (9 de julho)

9h – Mesa de Abertura: 

Deputado Jilmar Tatto, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;

Ministro de Estado do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior. 

9h30 – 1ª Mesa: Contribuições do Comércio para o Desenvolvimento Sócio-econômico. 

Coordenador: Deputado Jurandil Juarez

Palestrantes:  

Roque Pellizzaro Júnior – Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – CNDL;

Geraldo Eduardo da Silva Caixeta – Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores – ABAD

11h35 – 2ª Mesa: Os desafios do comércio 

Coordenador: Deputado João Maia

Palestrantes:

Deputado Paulo Bornhausen – Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejistas;

Alencar Burti – Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB);

Senador Adelmir Santana – Federação do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo do DF;

Sussumo Honda – Associação Brasileira de Supermercados (Abras). 

13h45 – Encerramento.

 

Foto: Bar e Confeitaria Lopes Fernandes, Rio de Janeiro. Fotógrafo Malta, Augusto. In: CNC. O Comércio e suas profissões: imagens Brasil 1500/1946. 1983.P.89

O presidente do Sistema Fecomercio/Sesc/Senac de Pernambuco, Josias Albuquerque, estará hoje (04) em Goiana, na Zona da Mata Norte do Estado, para lançamento da pedra fundamental da construção de um Centro Educacional do SecLer no Centro do município. Além de salas de aula, laboratório de informática, sala de leitura, teatro e galeria de arte, o SescLer de Goiana contará com um complexo poli esportivo completo, com ginásio, quadra, campo de futebol e parque aquático.

Na ocasião, Josias Albuquerque também receberá o título de cidadão Goianense da Câmara de Vereadores.

O presidente do Sistema Fecomercio/Sesc/Senac de Pernambuco, Josias Albuquerque, estará hoje (04) em Goiana, na Zona da Mata Norte do Estado, para lançamento da pedra fundamental da construção de um Centro Educacional do SecLer no Centro do município. Além de salas de aula, laboratório de informática, sala de leitura, teatro e galeria de arte, o SescLer de Goiana contará com um complexo poli esportivo completo, com ginásio, quadra, campo de futebol e parque aquático.

Na ocasião, Josias Albuquerque também receberá o título de cidadão Goianense da Câmara de Vereadores. A noite termina com uma edição do Projeto Pernambuco ao Luar, com show musicais, para toda a população.

Depois de votar 101 destaques apresentados ao texto, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) concluiu nesta quinta-feira (3) a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009.

Depois de votar 101 destaques apresentados ao texto, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) concluiu nesta quinta-feira (3) a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009. A proposta, em que são fixadas regras e parâmetros para a elaboração do projeto do Orçamento, inclusive as ações prioritárias, deve seguir agora para exame em sessão conjunta do Congresso Nacional. O recesso de meio de ano está previsto para ter início no próximo dia 18, mas a suspensão das atividades depende da aprovação dessa matéria.

Inicialmente, o colegiado deveria examinar 161 destaques, mas 60 proposições para alterações finais no texto foram retiradas pelos autores. A desistência ocorreu no dia anterior, depois de acordo de acordo de líderes com a relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), o que possibilitou a aprovação do texto básico do substitutivo apresentado. A relatora concordou em retirar alguns pontos do texto, como o dispositivo que autorizava o governo a liberar recursos do Orçamento de 2009 para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no caso de atraso na votação da peça orçamentária.

Dos destaques, sete tiveram aproveitamento total e 29 foram acolhidos de forma parcial, com voto pela rejeição dos 65 restantes. Em relação aos destaques dirigidos ao chamado Anexo de Metas e Prioridades, Serys esclareceu que predominaram solicitações para remanejamentos entre emendas dos próprios autores. Esses remanejamentos visaram substituir propostas relativas a obras que foram incluídas no relatório na fase anterior por outras que, para os parlamentares, atendiam de forma mais adequada aos interesses de seus estados. Os projetos incluídos nesse anexo devem ganhar prioridade na distribuição de recursos e, em seguida, na fase de execução do Orçamento.

– Já tínhamos feito todos os entendimentos antes da votação. Foram discussões longas, conduzidas de forma diferente no trato com os líderes. Ficou demonstrado que é possível fazer política com foco nos interesses do Brasil, de caráter mais coletivo – comentou Serys, ao destacar como uma vitória a votação da matéria três dias antes do prazo fixado pela comissão.

O presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), disse que a comissão cumpriu sua missão ao votar o projeto da LDO, ficando agora a tarefa final entregue ao Congresso. Na comissão, destacou, o desfecho foi positivo porque as “conversas foram claras e objetivas”, com todas as questões apresentadas em conformidade com o “interesse público e de forma transparente”.

Rio 2016

Antes do recesso, a CMO ainda deve votar nove propostas de abertura de créditos adicionais, entre os quais o projeto que o governo encaminhou ao Congresso para que o Ministério do Esporte seja autorizado a aplicar R$ 85 milhões com o projeto Rio 2016, destinado à preparação da candidatura da capital fluminense como sede dos Jogos Olímpicos. Outro projeto destina-se a liberar recursos para pagamentos de aumentos salariais de servidores.

Para acelerar a tramitação, a comissão aprovou a redução do prazo para apresentação de emendas às nove propostas, que se prolongará até a próxima terça-feira (8). Na quarta (9), às 14h30, a CMO volta a reunir-se para votar os projetos.

Agência Senado, 3 de julho de 2008.

O Regional Pernambuco do Senac, dando continuidade às ações de responsabilidade social, está arrecadando donativos para a instituição assistencialista NACC, Núcleo de Apoio à Criança com Câncer.

A Campanha vem com o tema ajude a cobrir nossas crianças com carinho e visa renovar o enxoval das crianças e acompanhantes que albergam no NACC durante o período de tratamento. A campanha de doação está arrecadando lençóis de solteiro, com ou sem elástico, com fronhas de algodão. As doações poderão ser entregues na Assessoria de Comunicação até o final de julho. Participem!

O Regional Pernambuco do Senac, dando continuidade às ações de responsabilidade social, está arrecadando donativos para a instituição assistencialista NACC, Núcleo de Apoio à Criança com Câncer.

A Campanha vem com o tema ajude a cobrir nossas crianças com carinho e visa renovar o enxoval das crianças e acompanhantes que albergam no NACC durante o período de tratamento. A campanha de doação está arrecadando lençóis de solteiro, com ou sem elástico, com fronhas de algodão. As doações poderão ser entregues na Assessoria de Comunicação até o final de julho. Participem!

A Coordenadoria das Câmaras Brasileiras de Comércio (CCBC) realizou no dia 3, na sede da CNC, a reunião da Câmara Brasileira de Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBóptica).

No início da palestra, o presidente da Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Ópticos (Abióptica), Bento Alcoforado, falou sobre o combate à pirataria. Segundo dados da Receita Federal, o setor é um dos que tem maior apreensão, perdendo apenas para CDs.

A Coordenadoria das Câmaras Brasileiras de Comércio (CCBC) realizou no dia 3, na sede da CNC, a reunião da Câmara Brasileira de Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBóptica).

No início da palestra, o presidente da Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Ópticos (Abióptica), Bento Alcoforado, falou sobre o combate à pirataria. Segundo dados da Receita Federal, o setor é um dos que tem maior apreensão, perdendo apenas para CDs. Em 2006 foram apreendidos 1,5 milhões de mercadorias do setor, em 2007 o número passou para 7 milhões e em 2008, já temos 4 milhões até o mês de junho. “Precisamos educar a população para rejeitar o produto falsificado ou contrabandeado”, afirmou Bento. E finalizou dizendo que “cada produto que entra no mercado de forma irregular é um produto legal que deixamos de vender”. 

Participaram da reunião Leandro Luiz Fleury Rosa, coordenador da CBóptica, Bento Alcoforado, presidente da Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Ópticos (Abióptica), Rodrigo Francelino Alves, representante do Sindióptica do Distrito Federal, Juarez Gonçalves da Hora, do Estado da Bahia, Manoel Amado, do Estado do Rio de Janeiro e Roberto Tenendi, do Rio Grande do Sul.         

 

 

A apresentação e votação do relatório final da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outros) deve ficar para agosto. O relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), disse nesta quarta-feira que seu parecer já está pronto e apresenta os pontos consensuais. No entanto, ele considera ideal que a votação em plenário ocorra imediatamente após a votação na comissão especial.

Segundo Mabel, o adiamento se deve à dificuldade dos líderes partidários em chegar a um acordo quanto à pauta do Plenário, trancada por medidas provisórias. “Reforma tributária é um assunto complexo.

A apresentação e votação do relatório final da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outros) deve ficar para agosto. O relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), disse nesta quarta-feira que seu parecer já está pronto e apresenta os pontos consensuais. No entanto, ele considera ideal que a votação em plenário ocorra imediatamente após a votação na comissão especial.

Segundo Mabel, o adiamento se deve à dificuldade dos líderes partidários em chegar a um acordo quanto à pauta do Plenário, trancada por medidas provisórias. “Reforma tributária é um assunto complexo. Não se pode aprová-la na comissão e deixá-la sem votar no plenário”, argumentou.

Eleições

O presidente da comissão especial, deputado Antonio Palocci (PT-SP), espera que a votação ocorra em agosto, sem interferência das eleições municipais. “Estamos otimistas. Poderemos fazer isso antes das eleições. Não há motivos para que uma votação como essa tenha alguma interferência politico-eleitoral”, comentou.

Palocci ressaltou ainda os benefícios que a reforma tributária vai trazer para vários segmentos da sociedade. “Para o trabalhador, a questão fundamental colocada na reforma é a possibilidade de reduzir a contribuição sobre a folha de pagamento”, observou.

O relator ainda confirmou a idéia de que os tributos menores e as desonerações vão ser dirigidos a produtos de uso popular, como os da cesta básica e medicamentos. Palocci também citou medidas de impacto no ambiente econômico e na vida das empresas, que devem dinamizar o crescimento econômico e gerar mais empregos.

Prazo

Desde abril, a Comissão Especial da Reforma Tributária promoveu um amplo debate com entidades governamentais e da sociedade civil em busca do consenso para a matéria. Palocci lembrou que se comprometeu, inicialmente, a não pedir a prorrogação do prazo da comissão, que vence em meados de agosto. “Se nesse período a presidência da Câmara e os líderes não definirem a votação em plenário, vou convocar a comissão para decidir (sobre a matéria).”

Agência Câmara, 3 de julho de 2008.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto de lei da Câmara criando o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio do controle eletrônico por códigos de barras.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto de lei da Câmara criando o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio do controle eletrônico por códigos de barras. O projeto cria o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, que deverá envolver a produção, a comercialização, a dispensação e a prescrição – médica, odontológica e veterinária – e os demais tipos de movimentação previstos pelos controles sanitários.

O controle dos medicamentos será realizado por meio de sistema de identificação baseado em tecnologias de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados. Deverão ser identificados o fabricante, o fornecedor, o comprador, o produto, as unidades de transporte/logística, consumidor/paciente, prescrição e profissional prescritor (médico, odontólogo e veterinário), entre outros componentes.

Em seu parecer favorável à proposta, o relator Valdir Raupp (PMDB-RO) argumentou que um melhor controle dos medicamentos trará a possibilidade de rastreamento e detecção precoce de problemas, bem como a adoção de medidas corretivas com maior agilidade.

Como o PLC 24/07 já obteve aprovação na CCJ, a matéria segue, agora, para inclusão na ordem do dia do Plenário do Senado.

Agência Senado, 2 de julho de 2008.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira (3), durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que está havendo “exagero” e “alarmismo” em relação à alta da inflação, que já estaria sendo controlada por medidas adotadas pelo governo.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira (3), durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que está havendo “exagero” e “alarmismo” em relação à alta da inflação, que já estaria sendo controlada por medidas adotadas pelo governo. Segundo o ministro, o tema é preocupante, mas a variação dos preços está em níveis moderados e controlados.

Apesar de minimizar o problema, o ministro afirmou que o governo adotará todas as medidas necessárias para combatê-lo, ainda que não pretenda aplicar ações que restrinjam muito o crescimento econômico, que deverá ficar entre 4,5% e 5% em 2008. “Há um alarmismo ruim, porque acaba contagiando. O cidadão vê o noticiário e acredita que a inflação está subindo barbaramente. Está subindo na China, na Rússia, mas aqui não. No Brasil, subiu 2,5%, 3%. Temos que dar a verdadeira dimensão: o problema é sério, mas o governo está tomando as medidas devidas”, declarou. “Daqui a pouco, vamos ver dona de casa fazendo estoque de algum produto cujo preço vai cair quando entrar a safra”, acrescentou.

Dragão da inflação

O ministro criticou a imagem do “dragão da inflação”, utilizada por alguns deputados presentes à audiência, por considerá-la exagerada. “Dragão parece um monstro perigoso que vai nos devorar. Ainda não estamos nesse ponto. O governo se preocupa, mas [a inflação] não chega a ser um monstro perigoso que pode causar maiores danos”, disse.

O ministro considera que a inflação brasileira resulta de choques externos, como o aumento dos preços das ‘commodities’ (especialmente alimentos e petróleo) e que, mesmo assim, está abaixo da média da inflação mundial. Ele lembrou que apenas Brasil e Canadá, entre várias economias que adotam o sistema de metas da inflação, estão cumprindo os objetivos traçados para este ano.

A visão “amena” do ministro foi criticada por parlamentares da oposição, que acusam o governo de não reduzir os gastos públicos para arrefecer a pressão inflacionária. O deputado Luís Carlos Hauly (PSDB-PR), por exemplo, declarou que, “mesmo com todos os cortes [nos gastos públicos], as despesas estão quase 9,2% maiores do que no ano passado”, acusou.

Fundo soberano

Outra medida listada pelo ministro como importante para combater a alta inflacionária é o chamado Fundo Soberano do Brasil, cujo projeto de lei já está na Casa Civil e deverá ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira, para ser publicado no Diário Oficial de amanhã.

Segundo Mantega, o fundo terá recursos orçamentários de aproximadamente R$ 14,2 bilhões, dinheiro que o governo deixará de gastar, reduzindo a demanda e arrefecendo a pressão inflacionária. Para ele, o fundo é “mais eficiente que a elevação de juros, pois reduz a atividade sem aumentar a despesa do governo com juros”.

Além dessa função fiscal, o ministro destacou que o fundo poderá exercer funções cambiais (pois a poupança fiscal em reais poderá ser usada para comprar dólares no mercado local, reduzindo a pressão de valorização do real) e de fortalecimento da atividade brasileira no exterior.

Mantega garantiu ainda que os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) serão mantidos integralmente e não sofrerão impacto com a composição do fundo soberano. “O PAC não será afetado, pode haver alguma oscilação no empenho, por questões técnicas, que não dizem respeito à disponibilidade de recursos”, declarou.

Agência Câmara, 2 de julho de 2008.

Leia abaixo o pronunciamento do Deputado Nelson Marquezelli, hoje (1º de julho), no Plenário da Câmara dos Deputados.

Leia abaixo o pronunciamento do Deputado Nelson Marquezelli, hoje (1º de julho), no Plenário da Câmara dos Deputados. O parlamentar discorreu sobre a mudança de nomenclatura da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

“Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados:

O Ministério do Trabalho, Emprego e Gestão, através de ato do Ministro Carlos Lupi, autorizou a mudança da nomenclatura da Confederação Nacional do Comércio (CNC) para Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Esse ato jurídico tem uma enorme significação para a confederação, principalmente por esclarecer de uma vez por todas quem detém a competência legal do setor patronal dessas importantes áreas. Muitos têm tentado retirar da CNC a competência para os setores de serviços e turismo. De forma amadora e inconseqüente, buscam inibir o competente trabalho que a confederação desenvolve há quase 62 anos. Na área turística, o Conselho de Turismo da CNC atua há mais de 52 anos, com um fato singular para o Brasil: foi criado 11 anos antes da EMBRATUR e acabou sendo o grande professorado para alavancar o setor no país.

Em relação a bens e serviços as conquistas não foram diferentes. Os resultados foram extraordinários. Um exemplo claro disso é o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), atendendo mais de dois milhões de pessoas por ano, mais de um milhão e quinhentas matrículas, oferece mais de seiscentos mil atendimentos todos os anos, está presente em quase dois mil e quinhentos municípios brasileiros, além de 475 unidades operativas e um corpo docente de aproximadamente 18 mil professores. Um resultado de empenho e trabalho que reforça o apoio às ações da CNC.

Desta forma, quero parabenizar pelo trabalho toda a direção à frente da confederação, na figura do Presidente, Dr. Antonio Oliveira Santos, nesse momento ímpar da mudança da denominação. Também agradecer a decisiva postura do Ministro Carlos Lupi, em aprovar, com apoio unânime da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, esse marco histórico para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Muito Obrigado!”

CNC, 2 de julho de 2008.