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O Projeto de Lei 2946/08, do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), determina que a paralisação ou desativação dos estabelecimentos potencialmente poluidores dependerá de parecer favorável do órgão ambiental licenciador. O parecer será imprescindível para a obtenção de qualquer documento necessário à baixa dessas atividades.

O Projeto de Lei 2946/08, do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), determina que a paralisação ou desativação dos estabelecimentos potencialmente poluidores dependerá de parecer favorável do órgão ambiental licenciador. O parecer será imprescindível para a obtenção de qualquer documento necessário à baixa dessas atividades. Para emitir o parecer, conforme o projeto, o órgão ambiental pode exigir das empresas as providências que julgar pertinentes.

“A despeito da preocupação do legislador com o início de atividades ambientalmente degradadoras, não há ainda, na legislação federal, o mesmo cuidado com a situação ambiental dos locais onde eles se desenvolvem, após sua paralisação ou desativação”, observa o parlamentar.

A Lei 6.938/81, que define a política nacional do meio ambiente, determina que a construção, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que usam recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento de órgão ambiental. O projeto amplia o controle dessas atividades econômicas, estabelecendo que também para serem fechadas essas empresas vão necessitar de parecer favorável.

De acordo com o autor do projeto, é comum que empreendimentos causadores de impacto ambiental, mesmo licenciados, sejam desativados ou paralisados sem a adoção das devidas providências para resguardar sua adequação ambiental. Com isso, acrescenta Pedrosa, são deixados passivos ambientais que, muitas vezes, terão de ser recuperados pelo poder público, com recursos do contribuinte.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 24 de junho de 2008.

A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 259/08, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que prevê a transferência da sede do governo federal por um período de até dez dias, uma vez por ano, para uma cidade da Amazônia Legal.

Segundo a autora, o objetivo é tornar a transferência uma oportunidade de divulgação do potencial econômico, cultural e turístico e da diversidade ambiental da região.

A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 259/08, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que prevê a transferência da sede do governo federal por um período de até dez dias, uma vez por ano, para uma cidade da Amazônia Legal.

Segundo a autora, o objetivo é tornar a transferência uma oportunidade de divulgação do potencial econômico, cultural e turístico e da diversidade ambiental da região. Rose de Freitas argumenta ainda que, “mais perto da realidade local, é possível assegurar maior agilidade para a implementação de políticas e ações que visem o desenvolvimento sustentável e a preservação da ampla riqueza da floresta amazônica.”

A deputada ainda acredita que a mudança temporária da capital do País para uma cidade da Amazônia reafirma a soberania brasileira sobre a região.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Agência Câmara, 24 de junho de 2008.

 

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse nesta terça-feira (24) que os portos brasileiros melhoraram sua infra-estrutura e sua gestão nos últimos anos, mas de forma ainda insuficiente para elevar a participação do País no comércio internacional.

Chinaglia, que participou da abertura do seminário “Ciência e Tecnologia nos Portos Brasileiros”, disse esperar que o encontro levante subsídios para a discussão sobre o assunto e contribua para que a Casa aprove em breve propostas para o desenvolvimento do setor portuário.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse nesta terça-feira (24) que os portos brasileiros melhoraram sua infra-estrutura e sua gestão nos últimos anos, mas de forma ainda insuficiente para elevar a participação do País no comércio internacional.

Chinaglia, que participou da abertura do seminário “Ciência e Tecnologia nos Portos Brasileiros”, disse esperar que o encontro levante subsídios para a discussão sobre o assunto e contribua para que a Casa aprove em breve propostas para o desenvolvimento do setor portuário. As exportações brasileiras, destacou, ainda se ressentem do alto custo das operações portuárias, bem mais caras, por exemplo, que as dos portos asiáticos.

A deputada Iriny Lopes (PT-ES), que solicitou o seminário, ressaltou a importância da atualização tecnológica dos portos, principalmente em razão do bom momento da economia brasileira. “Nós constatamos aqui que 95% do comércio exterior brasileiro é feita através de portos. Os portos brasileiros estão atrasadíssimos em relação aos portos mundiais”, afirmou a deputada.

No seminário, o secretário-executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Luiz Antonio Rodrigues Elias, enfatizou a importância de uma maior aproximação entre a administração portuária e as universidades, a fim de que o conhecimento tecnológico possa contribuir com o avanço produtivo do setor.

O presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Reginaldo Arcuri, afirmou no encontro que as prioridades de investimento no setor portuário têm sido discutidas pelo governo e representantes do setor privado para que sejam definidas metas específicas. Ele lembrou que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) prevê investimentos de R$ 2,6 bilhões nos portos brasileiros até 2010. Arcuri participou de seminário sobre ciência e tecnologia nos portos brasileiros, promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Arcuri lembrou também que a nova política industrial do governo pretende elevar as exportações brasileiras de 1% para 1,25% do total mundial até 2010 e os portos são a principal canal de escoamento da produção nacional destinada ao mercado externo.

Crescimento da demanda

O presidente do Conselho da Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias, Jorge Luiz de Mello, explicou que o país já adota medidas para se adaptar ao aumento da demanda por transporte de cargas em contêineres. “A Secretaria Especial de Portos, por exemplo, criou um plano nacional de dragagem. Esse plano, além de mudar a relação de contratação, também definiu os portos que vão sofrer intervenções para se adequarem ao momento mercadológico que está na nossa frente”, disse.

Segundo Jorge de Mello, o País, atualmente, opera com navios pequenos e as operações estão concentradas no eixo Sul-Norte. Os navios maiores operam no eixo Leste-Oeste.

Trabalhadores

O diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Transporte Aquaviário, Mário Teixeira, criticou o não aproveitamento do pessoal que já trabalha nos portos hoje no treinamento de novas tecnologias. Segundo ele, há uma tentativa de excluir este pessoal, que está reunido em sindicatos fortes e rejeita salários menores.

O seminário foi promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Lei nº 11.726, de 23.06.2008 (DOU de 24.06.08)

A Lei é oriunda de projeto que prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) para 31 de dezembro de 2010.

Lei nº 11.726, de 23.06.2008 (DOU de 24.06.08)

A Lei é oriunda de projeto que prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) para 31 de dezembro de 2010. Pela Lei 11.033/04, os incentivos deveriam extinguir-se em 31 de dezembro do ano passado.

Razões de veto (dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão):

“O exame de similaridade é mecanismo de apoio à indústria nacional há muito existente, tendo sido instituído pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, e regulamentado pelo Decreto nº 4.543, de 2002. Tal regulamentação prevê que a apuração da similaridade seja efetuada em cada caso, antes da importação, pela Secretaria de Comércio Exterior, cabendo a esse mesmo Órgão a definição dos critérios gerais ou específicos para a verificação da similaridade, por meio de normas complementares, tendo em vista as condições de oferta do produto nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais incumbidos da política relativa a produtos ou a setores de produção.

Outro aspecto a se salientar é o de que, na apuração dessa similaridade, já há previsão legal da possibilidade de colaboração por parte de outros órgãos governamentais, assim como de entidades de classe. Portanto, a hipótese contida no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão já se encontra adequadamente tratada na regulamentação geral, que permite a participação dos órgãos especializados no processo de apuração da similaridade nas importações com redução tributária.

Nesse contexto, entende-se que a edição de novo dispositivo legal que objetive conferir atribuição na matéria em questão a outro órgão governamental, especificamente para as importações cursadas ao abrigo do Reporto, poderá gerar riscos de duplicidade de tratamento em relação a outros regimes similares existentes, bem como de alongamento.

Razões de veto (dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia):

“O artigo em questão contraria o interesse público na medida em que impõe a elaboração de projeto executivo de eclusa ou mecanismo de transposição, independente de se verificar, de forma prévia, o impacto que uma barragem pode causar à navegabilidade de determinado rio. A decisão por construir dispositivos da transposição deve ser avaliada diante do caso concreto e que, a obrigatoriedade de se elaborar projeto executivo sem a devida segurança de sua implementação tende a onerar o setor elétrico, o que pode repercutir, em última análise, sobre a tarifa de energia elétrica.

Especificamente quanto à alínea “b”, o Ministério da Fazenda salientou que as empresas de construção de eclusas já podem habilitar-se aos incentivos fiscais previstos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura – REIDI, previsto na Lei nº 11.488, de 2007, o que torna desnecessária a concessão de outros benefícios fiscais.”

CNC, 24 de junho de 2008.

 

 

O Sesc do Rio Grande do Sul recebeu uma distinção inédita no Prêmio Qualidade RS – Ciclo 2008, divulgado pelo Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade: o Troféu Ouro para a unidade de Lajeado e o de Prata para as unidades de Bagé e Campestre, de Porto Alegre. As unidades de Cruz Alta, Santo Ângelo, Venâncio Aires e Santana do Livramento também foram premiadas na categoria Bronze. E o Senac recebeu duas distinções na categoria Bronze: Senac Informática e Senac Uruguaiana.

O Sesc do Rio Grande do Sul recebeu uma distinção inédita no Prêmio Qualidade RS – Ciclo 2008, divulgado pelo Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade: o Troféu Ouro para a unidade de Lajeado e o de Prata para as unidades de Bagé e Campestre, de Porto Alegre. As unidades de Cruz Alta, Santo Ângelo, Venâncio Aires e Santana do Livramento também foram premiadas na categoria Bronze. E o Senac recebeu duas distinções na categoria Bronze: Senac Informática e Senac Uruguaiana. O anúncio foi feito ontem, mas a solenidade de premiação será realizada em 1º de julho, em Porto Alegre.

“A distinção mostra que o Sesc/RS está atento à importância da melhoria contínua em seus processos. Para cumprir nossa meta de promoção da qualidade de vida dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e da comunidade gaúcha, estamos trabalhando constantemente na gestão pela qualidade total”, afirma o diretor regional da Entidade, Everton Dalla Vecchia. Para o diretor regional do Senac-RS, José Paulo da Rosa, o Prêmio Qualidade RS conferido às unidades do Senac é o reconhecimento ao esforço contínuo que a entidade realiza para praticar uma gestão de excelência dos processos e serviços oferecidos à população e às empresas do setor de comércio de bens, serviços e turismo.

O Prêmio Qualidade RS foi criado pelo PGQP em 1996 para incentivar as organizações gaúchas que se destacam em relação à melhoria da gestão pela qualidade. É um instrumento de reconhecimento às organizações que demonstram, em avaliações especializadas, um modelo de gestão em sintonia com os critérios do Sistema de Avaliação adotado pelo PGQP.

Sonegação, Pirataria e Empregos sem carteira assinada afetam a competição.

Clique aqui e leia a íntegra da notícia.     

Sonegação, Pirataria e Empregos sem carteira assinada afetam a competição.

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sediou no dia 23 de junho o seminário “Competição, Ética e Prosperidade”, no Centro do Rio de Janeiro. A idéia do evento, realizado pelo Jornal do Commercio com o apoio da CNC, foi debater a relação entre a concorrência, ética e a busca da prosperidade como pedra fundamental da sociedade aberta de mercado. “A ética é hoje um fruto raro, tanto no cenário mundial com no Brasil”.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sediou no dia 23 de junho o seminário “Competição, Ética e Prosperidade”, no Centro do Rio de Janeiro. A idéia do evento, realizado pelo Jornal do Commercio com o apoio da CNC, foi debater a relação entre a concorrência, ética e a busca da prosperidade como pedra fundamental da sociedade aberta de mercado. “A ética é hoje um fruto raro, tanto no cenário mundial com no Brasil”. Assim o consultor econômico da CNC e ex-ministro da Fazenda, Ernane Galvêas, abriu o seminário, sucedendo breve apresentação do presidente do Jornal do Commercio, Mauricio Dinepi.

Galvêas abordou fatores que fazem com que a ética seja considerada rara nas sociedades abertas de mercado, como a elevada carga tributária, que estimula a informalidade. Segundo ele, a carga tributária brasileira está entre as maiores do mundo: ela já é superior à dos Estados Unidos e o dobro dos países emergentes. Em 1964 ela era de 15% e, no primeiro trimestre deste ano chegou a 40%. O consultor da CNC citou também levantamento do World Economic Forum, segundo o qual o Brasil ficou em 92º lugar de um total de 125 países na categoria que media a rapidez e eficiência da justiça. “E, finalmente, no relacionamento do Estado com o setor privado, é escabrosa a situação em que nos colocam a burocracia oficial, a carga tributária e a corrupção. O Brasil está no 124º lugar entre 125 países analisados pelo Banco Mundial, tendo em vista o peso da regulamentação governamental”, enfatizou Galvêas.    

Ética: certa ou errada?

O professor de Filosofia da USP, Roberto Romano, destacou no seminário que a ética pode se traduzir em uma postura certa ou errada, não deixando, em ambos os casos, de ser um posicionamento ético. Citou a tática grega aplicada nas guerras, que consistia em destruir os meios vitais dos inimigos, como as fontes de alimentação, além da batalha campal em si, como tática de ataque. “Uma vez que uma postura errônea a é aprendida e aceita por um grupo ela tende a se perpetuar”, ressaltou, para fazer uma comparação com os municípios brasileiros e seus representantes: “É muito freqüente que prefeitos fiquem presos a esquemas para puxar recursos para sua região. Aquele deputado ou parlamentar que consegue recursos é considerado um bom deputado. Em nenhum momento o contribuinte pergunta o que o deputado fez para obter tais recursos. Já um deputado somente ético não será eleito ou reeleito nunca”.

Everardo Maciel – Sistema tributário e concorrência

O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, iniciou sua participação no encontro citando os conflitos nas relações entre Fisco e contribuinte, como o que existe entre o dever de pagar impostos e a percepção do imposto como norma de rejeição social, por parte do contribuinte. “O dever de pagar está na necessidade que todos temos para contribuir para uma sociedade civilizada. E tributo é uma norma de rejeição social, ou seja, não existem apaixonados por tributos. Ele é sustentado pela teoria do mal necessário”, afirmou.

“Costumo dizer, em tom de blague, que o que faz carga tributária não é imposto, e sim despesa. O que faz carga tributária é gasto”.Segundo Maciel, sempre se defende aumento de gastos e sempre se reclama de carga tributária, no mundo inteiro. “No Brasil, para qualquer ineficiência que se apresenta no setor público a resposta é: são necessários mais recursos. As mesmas pessoas que defendem aumentos de gastos são as que reclamam da carga tributária. Ou se tem consciência que a carga tributária vem à deriva do aumento de gastos ou o problema jamais poderá ser resolvido. Isso não é claro no Brasil”. Ainda segundo o ex-secretário da receita, as emendas parlamentares para a obtenção de recursos extra-orçamentários são “excrescências”, e a reforma tributária em curso no Congresso Nacional é um sinal duvidoso de mudanças: “Quando você pensa que algo está ruim tenha calma, porque ainda pode piorar”, declarou.

Ética concorrencial

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e ex-presidente do BNDES, André Franco Montoro Filho, “qualquer economia de mercado é regida pelo comportamento dos indivíduos. Se existe ética nestes, a economia vai bem”. Segundo Montoro, o sucesso das atividades produtivas, do crescimento econômico e da concorrência  depende de instituições e leis que fornecem estímulos à criação de negócios. Montoro Filho disse ainda que a reforma tributária é grave ameaça aos mecanismos existentes de combate à sonegação.

Regulamentação e Concentração

Luiz Carlos Delorme Prado, conselheiro do Conselho de Defesa Econômica (Cade), fechou os trabalhos do seminário sugerindo uma reflexão: “Haveria uma contradição entre buscar uma ética positiva na atividade empresarial, que não aquela derivada da busca por melhores resultados financeiros no balanço das empresas? Seria obrigação do Estado estabelecer uma ordem jurídica para preparar o terreno para a batalha da competição?”. Para ele existe risco em algumas negociações pela ausência do Estado, e é preciso haver controle público por meio de regulação para que não exista monopólio.

Todos os participantes do seminário concordaram que a carga tributária e impunidade em relação às práticas predatórias de concorrência são o maior estímulo para o crescimento da informalidade no País. A mesa de abertura do evento contou com a presença do consultor da Presidência da CNC, Bernardo Cabral, e teve como mediador o jornalista Cezar Faccioli.  

A Federação do Comércio do Estado do Tocantins, o Senac e o Sebrae realizam hoje, às 19h, no auditório do Senac, em Palmas, o Ciclo de Palestras “Tendências para o Comércio de Bens, Serviços e Turismo”.       

A primeira palestrante será Ângela Tamiko Hirata, responsável por lançar as sandálias Havaianas ao mundo. A Consultora Executiva de Comércio Exterior da São Paulo Alpargatas trata em sua palestra sobre as estratégias utilizadas para a internacionalização das sandálias Havaianas.

A Federação do Comércio do Estado do Tocantins, o Senac e o Sebrae realizam hoje, às 19h, no auditório do Senac, em Palmas, o Ciclo de Palestras “Tendências para o Comércio de Bens, Serviços e Turismo”.       

A primeira palestrante será Ângela Tamiko Hirata, responsável por lançar as sandálias Havaianas ao mundo. A Consultora Executiva de Comércio Exterior da São Paulo Alpargatas trata em sua palestra sobre as estratégias utilizadas para a internacionalização das sandálias Havaianas. Esse enfoque tem o objetivo de favorecer transposição dessas estratégias quanto ao posicionamento da empresa, abertura de mercado, distribuição, criação de valor agregado ao produto para a realidade local, como forma de estimular o desenvolvimento do setor varejista de Palmas.

 

O futuro desejado pelos empresários para o setor combina o estímulo ao aperfeiçoamento da gestão empresarial, por meio da capacitação e da incorporação de tecnologia, com o aumento do poder de compra da população. Com essa visão é que a Fecomércio e o Senac observaram a importância de realizar um ciclo de palestras constituídas de abordagens capazes de orientar as empresas do segmento de comércio quanto à necessidade de trabalhar a gestão de processos, planejamento e análise do fluxo financeiro.

 

O Ciclo de Palestras Tendências para o Comércio de Bens Serviços e Turismo continua nos meses de agosto e outubro.

 

 

O Projeto de Lei 2937/08, do Senado, concede direito a voto aos acionistas preferenciais quando estes não receberem nenhuma forma de dividendo no prazo previsto em estatuto – que não pode ser superior a três anos. Segundo o texto, os acionistas preferenciais terão direito a voto até que o pagamento seja realizado.

O Projeto de Lei 2937/08, do Senado, concede direito a voto aos acionistas preferenciais quando estes não receberem nenhuma forma de dividendo no prazo previsto em estatuto – que não pode ser superior a três anos. Segundo o texto, os acionistas preferenciais terão direito a voto até que o pagamento seja realizado. O autor do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), afirma que a proposta vai proteger esses acionistas, que nem sempre podem influir nas decisões da empresa.

Atualmente, a Lei 6.404/76 (Lei das S.As.) já autoriza o direito a voto para os acionistas preferenciais caso a empresa não pague os dividendos fixos ou mínimos no prazo previsto em estatuto (de até três anos consecutivos). O senador afirma, no entanto, que muitas empresas se aproveitam de uma brecha na lei e distribuem valores irrisórios a esses acionistas, evitando que eles tenham direito a voto.

“Os grupos controladores encontram na lei instrumentos para oprimir não só os minoritários com direito a voto, mas também os titulares de ações preferenciais sem direito a voto”, afirma Raupp.

Em sua opinião, a proposta vai conferir maior segurança jurídica ao investidor, fortalecendo o mercado de capitais no Brasil. “Os preferencialistas adquirirão o direito de voto no caso de a administração – que age por ordem do acionista controlador – deixar de pagar dividendos, seja com o intuito de se apropriar dos ganhos dos minoritários, seja porque a gestão ineficiente não gerou os resultados esperados pelos acionistas.”

Tramitação

O projeto tem regime de prioridade e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 20 de junho de 2008.

Está pronto para votação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), projeto de autoria do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de bebidas alcoólicas. A idéia do projeto (PLS 520/07), que receberá decisão terminativa, é reduzir o consumo abusivo do álcool e financiar ações de combate ao alcoolismo.

Apresentado no ano passado, o texto tem parecer do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), favorável à sua aprovação, com três emendas de redação.

Está pronto para votação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), projeto de autoria do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de bebidas alcoólicas. A idéia do projeto (PLS 520/07), que receberá decisão terminativa, é reduzir o consumo abusivo do álcool e financiar ações de combate ao alcoolismo.

Apresentado no ano passado, o texto tem parecer do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), favorável à sua aprovação, com três emendas de redação. Com 13 artigos, a proposição estabelece que o produto da arrecadação dessa nova Cide se destinará exclusivamente ao financiamento de ações de controle e combate ao alcoolismo. Há uma ressalva, contudo, de que os recursos não poderão ser usados para fins publicitários.

O projeto determina que a utilização desses recursos seja acompanhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a remessa anual de parecer específico sobre o tema ao Congresso Nacional. Estabelece também a isenção da contribuição sobre a receita da bebida alcoólica vendida para o fim específico de exportação.

São indicados como contribuintes da Cide-Bebidas Alcoólicas o produtor e o importador, pessoa física ou jurídica. Outro artigo do projeto estabelece que é responsável solidário por essa contribuição o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de a importação realizar-se por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

Na justificação do projeto, Garibaldi Alves afirma que o álcool pode provocar ou agravar, em maior ou menor grau, uma série de condições patológicas nos seres humanos, além de interferir em inúmeros outros aspectos da vida, tais como trabalho, lazer e afetividade. Em sua opinião, são tão graves e numerosos os efeitos do alcoolismo que chega a ser complexo determinar suas conseqüências sobre uma comunidade.

“Os índices de problemas relacionados ao álcool na população variam de acordo com aspectos biológicos, culturais e sociais, inclusive, podendo variar ao longo do tempo dentro de um mesmo ambiente sociocultural. Dessa forma, a simples informação sobre o volume de álcool consumido não reflete fidedignamente a magnitude dos problemas por ele provocados em um determinado grupo populacional, ainda que seja um fator de relevância indiscutível”, diz o presidente do Senado.

ENTENDA O ASSUNTO:

Uso abusivo de álcool é causa de cerca de 30% de lesões corporais no mundo

Cerca de 30% dos casos de lesões corporais registrados no mundo estão associados ao abuso no consumo de bebidas alcoólicas. Essa proporção é ainda maior quando os traumas são causados por acidentes com veículos, advertiu a consultora da Organização Mundial da Saúde (OMS) e diretora do Centro Nacional de Pesquisa sobre Álcool dos Estados Unidos, Cheryl Cherpitel. A OMS fez estudo sobre o impacto do consumo de álcool nos acidentes com trauma, contando com a participação de 11 países, entre eles o Brasil.

O Hospital São Paulo, na capital paulista, foi o único participante brasileiro no programa, que treinou os profissionais responsáveis pela pesquisa no pronto-socorro da instituição. A Universidade Federal do Estado de São Paulo (Unifesp) pesquisou, por três meses, 518 pessoas atendidas nesse serviço de urgência e avaliou a dimensão do problema, concluindo que cerca de 13% dos acidentes com vítimas de trauma físico estão associados ao consumo abusivo de álcool. Entre os traumas sofridos há desde contusões e cortes superficiais até casos graves de politraumatismo.

Para Cherpitel, o uso abusivo de bebidas alcoólicas é um problema de saúde pública que afeta populações de diferentes culturas. Nos chamados países secos, que consomem álcool com menos freqüência, mas em maior quantidade, há uma associação maior entre álcool e acidentes com trauma do que em países como Itália e Espanha, onde a população tem o hábito de beber diariamente durante as refeições, informou a consultora da OMS.

Ainda segundo a especialista, leis de trânsito mais rígidas ajudam a diminuir o número de acidentes, pois se uma pessoa é presa por dirigir alcoolizada pode perder a habilitação, passar um tempo na cadeia e ser obrigada a freqüentar um programa específico de tratamento. “Essa legislação surte resultado”, afirmou, observando que nos Estados Unidos as leis são mais duras para essa questão.

Na pesquisa feita pela Unifesp, 66% das vítimas desses acidentes eram homens e 34% mulheres, com média de escolaridade de 5,6 anos e renda de dois a cinco salários mínimos. Outro fato chamou a atenção dos pesquisadores: 11% das vítimas do sexo feminino estavam alcoolizadas. Esse dado foi considerado significativo, já que 4% a 6% das mulheres são dependentes de álcool no país, embora a maioria delas não procure atendimento especializado, disse a psicóloga Neliana Figlie, uma das coordenadoras da pesquisa da OMS no Brasil.

Consumo no Brasil

Os resultados parciais da pesquisa da OMS apontaram, portanto, que, no Brasil, 13% dos acidentes com traumas estão relacionados ao consumo de álcool. Esse percentual é de 18% na África do Sul e de 23% em Belarus (Bielo-Rússia). No entanto, o percentual de vítimas traumatizadas tem aumentado no Brasil. Dados do Ministério da Saúde revelam que a relação entre acidentes com traumas e uso de álcool era de 12,3% em 2005 e de 11,2% em 2001.

Já informações levantadas pela pasta em 2007 deram conta que 37% dos jovens brasileiros admitem voltar de festas e “baladas” dirigindo após consumir bebidas alcoólicas. Esta pesquisa demonstrou ainda que o consumo de álcool no país está cada vez mais banalizado, seja como rito de passagem do adolescente para a vida adulta, seja a partir do estímulo indireto dos pais e familiares, que usam álcool indiscriminadamente na frente dos filhos.

Para agravar ainda mais o problema, a indústria desse tipo de bebida é uma das mais fortes no mercado nacional, segundo dados do Ministério da Saúde. São empresas que detêm parcelas expressivas de verba publicitária aplicadas na mídia, sem qualquer preocupação em relação ao horário e à faixa etária da programação em que seus anúncios serão veiculados.

Em 2006, o investimento em mídia da indústria de bebidas alcoólicas chegou a R$ 907 milhões, conforme dados do ministério. Apenas a Ambev – maior anunciante do segmento – investiu quase metade desse montante (R$ 451,9 milhões).

– Esses números refletem não apenas uma estratégia agressiva de comunicação, mas também uma necessidade de aumentar o volume de vendas – conclui a pesquisa do Ministério da Saúde.

Danos ao cérebro

Estudos sobre a atividade elétrica do cérebro indicam que seu funcionamento pode sofrer danos crônicos pelo uso do álcool, já que a substância compromete as funções superiores do órgão, tais como inteligência, memória, percepção, raciocínio lógico e capacidade de abstração.

Na comparação com o quadro de saúde de dez abstêmios, um levantamento realizado com 32 pacientes entre 30 e 50 anos que bebiam, em média, de um a um litro e meio de aguardente por dia há, no mínimo, 15 anos apontou comprometimento e grandes alterações da chamada área mais nobre do cérebro dos que bebiam.

Integrantes dos dois grupos também foram submetidos a exames psicológicos e psiquiátricos. A psicanalista Ana Maria Baccari Kuhn, colaboradora dessa pesquisa e professora da Unifesp, disse que, dos dez sinais que apontam distúrbios psicológicos, os consumidores de álcool obtiveram sete positivos, observando-se que, com três, já se constata alteração cerebral no indivíduo.

Os pesquisadores da Unifesp dizem ainda que muitos crimes contra a vida e a integridade física das pessoas podem resultar de uma alteração mental causada por lesão nas áreas afetadas pelo álcool. Os efeitos da substância também são percebidos em órgãos como fígado, coração, vasos e estômago. Em caso de suspensão abrupta do consumo dessa bebida, pode ocorrer também a síndrome de abstinência, caracterizada por confusão mental, visões, ansiedade e convulsões.

Abaixo, os principais efeitos físicos e psíquicos do uso do álcool:

Provoca um efeito desinibidor.

Em caso de uso mais intenso, pode favorecer atitudes impulsivas e, no extremo, levar à perda da consciência chegando-se ao coma alcóolico.

Com o aumento do seu uso, diminui a potência sexual.

O uso crônico de doses elevadas leva ao desenvolvimento de dependência física e tolerância.

Em caso de supressão abrupta do consumo, pode-se desencadear a síndrome da abstinência, caracterizada por confusão mental, visões assustadoras, ansiedade, tremores, desregulação da temperatura corporal e convulsões. Dependendo da gravidade dos sintomas, pode levar à morte.

“Delirium tremens”: quadro de abstinência completamente instalado (estado de consciência turvo e vivência de alucinações, principalmente táteis). (Helena Daltro Pontual)

Agência Senado, 23 de junho de 2008.