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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (19) o Projeto de Lei 6426/05, do Senado, que obriga as empresas a redigir seus contratos de adesão com tamanho de fonte não inferior ao corpo 12, para facilitar a leitura e a compreensão do consumidor. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para sanção presidencial.

Contrato de adesão é aquele redigido de forma unilateral pelo fornecedor de bens ou serviços, sem que o consumidor possa discuti-lo ou modificá-lo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (19) o Projeto de Lei 6426/05, do Senado, que obriga as empresas a redigir seus contratos de adesão com tamanho de fonte não inferior ao corpo 12, para facilitar a leitura e a compreensão do consumidor. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para sanção presidencial.

Contrato de adesão é aquele redigido de forma unilateral pelo fornecedor de bens ou serviços, sem que o consumidor possa discuti-lo ou modificá-lo. O relator na comissão, deputado João Magalhães (PMDB-MG), defendeu a aprovação do texto, com uma emenda de redação que não altera seu conteúdo. O autor do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS).

Agência Senado, 23 de junho de 2008.

O senador Adelmir Santana (DEM-DF) avaliou da tribuna, nesta sexta-feira (20), os benefícios que deverá trazer a aprovação de projeto de sua autoria que padroniza as regras de publicação de balanços contábeis das sociedades de grande porte.

O senador Adelmir Santana (DEM-DF) avaliou da tribuna, nesta sexta-feira (20), os benefícios que deverá trazer a aprovação de projeto de sua autoria que padroniza as regras de publicação de balanços contábeis das sociedades de grande porte. Pelo projeto (PLS 243/08), as sociedades de grande porte, qualquer que seja o tipo societário adotado, deverão publicar as demonstrações financeiras em jornais de grande circulação ou, alternativamente, na Internet, desde que credenciadas pela Juntas Comerciais ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

– A proposta, caso seja transformada em lei, virá suprir uma lacuna na legislação societária – disse Adelmir Santana.

O senador explicou que o projeto também irá reduzir os custos administrativos de publicação dos balanços nos grandes jornais, ao mesmo tempo em que ampliará o universo daqueles que terão acesso à informação contábil das sociedades de grande porte. O projeto, apresentado por Adelmir Santana na terça-feira (17), está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando recebimento de emendas.

Adelmir Santana aproveitou a oportunidade para pedir aos senadores a aprovação de outros projetos de sua autoria em tramitação na Casa, que versam sobre temas financeiros e tributários. Entre essas proposições, está o PLS 66/08, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para incluir, entre as atribuições de Conselho de Gestão Fiscal (CGF), a de acompanhar a evolução da carga tributária e a de propor medidas para sua redução.

Agência Senado, 20 de junho de 2008.

A Receita Federal inicia em 23 de junho uma operação contra mais de 6 mil empresas suspeitas de fraude no recolhimento de contribuições previdenciárias e de encargos do Sistema S. É a primeira ação deste tipo desde que a Super Receita, que unificou a Receita Federal com a Secretaria de Arrecadação Previdenciária, foi criada.

A Receita Federal inicia em 23 de junho uma operação contra mais de 6 mil empresas suspeitas de fraude no recolhimento de contribuições previdenciárias e de encargos do Sistema S. É a primeira ação deste tipo desde que a Super Receita, que unificou a Receita Federal com a Secretaria de Arrecadação Previdenciária, foi criada. Estima-se que o valor total da sonegação alcance R$ 6 bilhões, contando com multas e juros.

A lista das empresas que serão fiscalizadas foi composta a partir de dados da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Fiscais tributários iniciarão hoje as visitas a cerca de 1,7 mil empresas com os maiores indícios de fraude – ou seja, os que apresentaram as maiores divergências entre os dados de pagamentos de salários contidos nas declarações entregues à Receita e nas informações sobre o recolhimento das contribuições.

A operação de hoje integra a terceira etapa da Estratégia Nacional de Fiscalização, iniciada pela Receita Federal em março, com a verificação de problemas nas declarações de 37 mil contribuintes pessoas física e jurídica, e continuada no início de junho, com o cruzamento dos dados das declarações e das movimentações bancárias, por meio da CPMF, de 22,4 mil contribuintes.

Os contribuintes que quiserem regularizar a sua situação devem apresentar a declaração retificadora antes do recebimento de intimação da Receita Federal, pagando apenas a diferença do tributo devido, acrescido de juros e multa de até 20%. Após a notificação, a multa pode chegar a 100%. Se a suspeita de fraude for comprovada, os autuados poderão responder criminalmente pelo ato.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), prevê que a falta de condições de acessibilidade nas cidades e instituições configura-se discriminação contra as pessoas com deficiência, conforme afirmou Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior, titular da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde).

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), prevê que a falta de condições de acessibilidade nas cidades e instituições configura-se discriminação contra as pessoas com deficiência, conforme afirmou Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior, titular da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde). Ela participou de audiência pública nesta quinta-feira (19), promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, ligada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Assinada pelo Brasil em março de 2007, a convenção da ONU aguarda ratificação do Congresso Nacional. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e no momento tramita na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado, onde é relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Conforme explicação do senador Flávio Arns (PT-PR), que presidiu a audiência pública da CDH, a ratificação da convenção, que tramita no Congresso na forma de projeto de decreto legislativo (PDS 90/08), tem força de emenda constitucional e, após a aprovação na CRE, deverá ser votada em Plenário, com quórum qualificado, sendo necessários três quintos dos votos dos senadores para sua aprovação – 49 votos.

Na audiência pública, Izabel Loureiro destacou que a convenção representará um avanço para a legislação brasileira e fortalecerá as políticas para as pessoas com deficiência, já direcionadas para ampliar as medidas de acessibilidade.

– Nós já tratamos, nas políticas brasileiras, a acessibilidade como importante, como imprescindível. Com a ratificação da convenção, a busca da acessibilidade também representará um avanço no combate à discriminação – frisou a coordenadora, que no debate representou o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi.

Igualdade de oportunidades

Também presente ao debate, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Alexandre Carvalho Baroni, ressaltou que o desafio do Brasil será fazer com que as políticas para pessoas com deficiência sejam efetivadas em todo o país.

– A legislação brasileira é avançada em termos de direitos das pessoas com deficiência, mas, na prática, a lei só chega para poucos. Muitos não têm seus direitos assegurados e muitos outros nem sabem que possuem tais direitos – disse.

Baroni ressaltou que a convenção mudará a lógica de que a deficiência é um problema individual, ao determinar como responsabilidade de toda a sociedade a superação de limitação às pessoas com deficiência.

No mesmo sentido, Flavia Maria de Paiva Vital, organizadora da publicação A Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada, disse esperar que a ratificação da convenção intensifique no país a busca por recursos e serviços que ampliem as habilidades funcionais de pessoas com deficiência. Tais mecanismos, inseridos na denominada tecnologia assistiva, permitem às pessoas com deficiência maior independência e autonomia para fazer as tarefas básicas do dia-a-dia e para a continuidade de uma vida profissional ativa.

– Queremos que todas as pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades de acesso a tecnologias assistivas. Mais que isso, acreditamos que a Convenção sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência vai tornar as cidades melhores para todos, fazendo da paisagem urbana um produto de uma sociedade plural – concluiu Flávia Vital.

Agência Senado, 19 de junho de 2008.

O Projeto de Lei 2926/08, do deputado Osório Adriano (DEM-DF), estabelece que, em caso de falhas na prestação de um serviço, todos os fornecedores envolvidos no processo são co-responsáveis pela reparação do dano. Segundo o projeto, a responsabilidade de cada fornecedor será proporcional à sua participação na cadeia que integra o serviço.

A proposta estabelece que cabe à empresa de quem o consumidor recebeu o comprovante de prestação de serviço a obrigação de reparar os danos.

O Projeto de Lei 2926/08, do deputado Osório Adriano (DEM-DF), estabelece que, em caso de falhas na prestação de um serviço, todos os fornecedores envolvidos no processo são co-responsáveis pela reparação do dano. Segundo o projeto, a responsabilidade de cada fornecedor será proporcional à sua participação na cadeia que integra o serviço.

A proposta estabelece que cabe à empresa de quem o consumidor recebeu o comprovante de prestação de serviço a obrigação de reparar os danos. Este fornecedor, por sua vez, poderá ajuizar ação regressiva contra os demais envolvidos, em caso de responsabilidade solidária.

Defesa do Consumidor

Osório Adriano lembra que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O deputado ressalta, no entanto, que alguns serviços são integrados por uma série de empresas ou entidades, em cadeia. “Às vezes, pequenas empresas têm dificuldade para comprovar diante da Justiça que o prejuízo não foi por sua culpa e que o evento deve ser atribuído a outra instância”, argumenta.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 20 de junho de 2008.

O Projeto de Lei 2932/08, já aprovado pelo Senado, aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias nos casos de nascimento múltiplo (mais de um filho na mesma gestação), prematuro e de criança portadora de doença ou malformação grave que demande, em conseqüência, maior atenção que a normalmente dispensada ao recém-nascido em circunstâncias normais.

O Projeto de Lei 2932/08, já aprovado pelo Senado, aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias nos casos de nascimento múltiplo (mais de um filho na mesma gestação), prematuro e de criança portadora de doença ou malformação grave que demande, em conseqüência, maior atenção que a normalmente dispensada ao recém-nascido em circunstâncias normais. O projeto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi apresentado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

De acordo com a proposta, as despesas com os dois meses extras de salário-maternidade serão custeadas por dotações próprias no orçamento da seguridade social.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.

Agência Câmara, 20 de junho de 2008.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei 2347/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que proíbe a cobrança de multa por atraso nos boletos bancários que vencerem em fim de semana ou feriados, desde que seja quitado no primeiro dia útil subseqüente.

A proposta também veda a cobrança nos casos em que o documento seja entregue ao destinatário com atraso, em razão de greves nos Correios, ou por impossibilidade de pagamento, em razão de paralisações da rede bancária.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei 2347/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que proíbe a cobrança de multa por atraso nos boletos bancários que vencerem em fim de semana ou feriados, desde que seja quitado no primeiro dia útil subseqüente.

A proposta também veda a cobrança nos casos em que o documento seja entregue ao destinatário com atraso, em razão de greves nos Correios, ou por impossibilidade de pagamento, em razão de paralisações da rede bancária. O projeto altera a Lei 7.089/83, que já proíbe a cobrança de juros de mora em títulos de qualquer natureza cujo vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado.

Prejuízo para o consumidor

Para o autor, como a legislação não incluiu a proibição da cobrança de multas, os bancos deixam de incluir no cálculo os juros, mas não dispensam a multa, o que prejudica o consumidor. A multa por atraso é de 0,33% ao dia, até o limite de 20% do valor do título devido.

O relator da proposta, deputado Léo Alcântara (PR-CE), disse que é “injusta a cobrança de juros de mora e de multa pelo atraso do pagamento de título, cujo vencimento se dê nos finais de semana e feriados, bem como devido à ocorrência de greves ou da interrupção dos serviços bancários”. Ele apresentou apenas uma emenda que faz ajustes de redação.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou nesta quinta-feira que poderá colocar outras matérias na pauta do Plenário na semana que vem, caso ocorram problemas de quorum por causa das festas juninas. “Nós respeitamos as tradições brasileiras, mas temos trabalho a fazer e vamos fazer”, assegurou.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou nesta quinta-feira que poderá colocar outras matérias na pauta do Plenário na semana que vem, caso ocorram problemas de quorum por causa das festas juninas. “Nós respeitamos as tradições brasileiras, mas temos trabalho a fazer e vamos fazer”, assegurou.

As reuniões extraordinárias para votar outras matérias serão convocadas se não for possível votar o destaque que falta ao Projeto de Lei Complementar 306/08, que trata da regulamentação de gastos da saúde e cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS).

O Destaque para Votação em Separado (DVS), de autoria do DEM, exclui do texto a base de cálculo da nova contribuição, o que invibializaria a cobrança da CSS.

Solução definitiva

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), afirmou que não acredita na votação do destaque na semana que vem por causa da necessidade de uma margem para a obtenção dos 257 votos pró-governo. “O mais provável é que votemos este último destaque dentro de duas semanas. Quem está buscando uma solução de caráter definitivo e estrutural não deve se precipitar por uma ou duas semanas.”

O presidente da Câmara disse que as prioridades após votar a regulamentação de gastos da saúde são a mudança no rito das medidas provisórias (PEC 511/06) e a reforma tributária (PEC 233/08, 31/07 e outras).

 Agência Câmara, 19 de junho de 2008.

A medida provisória (MP 421/08) que elevou o salário mínimo de R$ 380 para R$ 415 – reajuste correspondente a 9,21% e que passou a vigorar em 1º de março de 2008 – foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (18). O valor da diária do mínimo, de acordo com a MP, passou a ser de R$ 13,83, enquanto o valor-hora foi fixado em R$ 1,89.

A medida provisória (MP 421/08) que elevou o salário mínimo de R$ 380 para R$ 415 – reajuste correspondente a 9,21% e que passou a vigorar em 1º de março de 2008 – foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (18). O valor da diária do mínimo, de acordo com a MP, passou a ser de R$ 13,83, enquanto o valor-hora foi fixado em R$ 1,89. A matéria vai à promulgação.



O último reajuste aplicado ao piso levou em conta a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre abril de 2007 e fevereiro de 2008 mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás (2006). Os critérios de reajuste, acertados pelo governo com as centrais sindicais, seguem as regras estabelecidas pelo projeto de lei da Câmara (PLC 42/07) que fixa as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo de 2008 a 2023, já aprovado, com emenda, pelo Senado e em tramitação na Câmara.



Por esse projeto, os reajustes do salário mínimo serão antecipados em um mês por ano entre 2008 e 2011, até que a majoração ocorra em 1º de janeiro. Os reajustes do mínimo passarão a vigorar, portanto, a partir das seguintes datas: 1º de março de 2008; 1º de fevereiro de 2009; 1º de janeiro de 2010 e 1º de janeiro de 2011. Durante os debates para aprovar a MP, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) mencionou a existência do PLC 42/07 para criticar o uso excessivo da medida provisória, que “atravanca a pauta a cada momento”.



– A matéria é meritória, mas poderia ter vindo por projeto de lei – comentou.



Os parâmetros para o aumento do mínimo correspondem à variação acumulada do INPC – calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) -, apurada entre o mês do último reajuste e o mês imediatamente anterior ao reajuste de cada ano.



Com o objetivo de preservar o poder aquisitivo do piso, será acrescido ainda percentual idêntico ao do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrido dois anos antes da data de majoração. Na fórmula anterior, o aumento do mínimo levava em conta a inflação mais o PIB per capita.



Aposentados



Os parlamentares também mencionaram, durante a votação, a emenda aprovada pelo Senado ao PLC 42/07, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), que estende o índice de reajuste do salário mínimo às aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social. O fato fez com que a matéria voltasse a tramitar na Câmara.



– Já aprovamos o projeto no Senado por unanimidade. Que a Câmara não traia os aposentados do regime geral da Previdência e reconsidere o percentual de 5%. Se pode para os trabalhadores, por que não pode para os que trabalharam a vida inteira e são os mais humildes? – questionou o senador José Agripino (DEM-RN).



O senador Flávio Arns (PT-PR) também demonstrou preocupação pelos reajustes dos aposentados não acompanharem os dos trabalhadores da ativa. Por sua vez, o senador Mário Couto (PSDB-PA) defendeu a votação da proposição e lamentou a existência de “milhares” de desempregados em seu estado em função da Operação Arco de Fogo, que tenta coibir o desmatamento ilegal.



O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) observou que, pela primeira vez no Brasil, foi encaminhado um reajuste de salário mínimo com o apoio de todas as centrais sindicais. Segundo avaliou, a elevação do mínimo, aliada a políticas como o Bolsa-Família, eleva a renda dos brasileiros:



– Isso aumenta a massa real de salários, que puxa o crescimento econômico – comentou.

Agência Senado, 18 de junho de 2008.

Nesta quinta feira (19/6), no ambiente da sala de Reuniões da Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, o presidente Antonio Oliveira Santos recebeu o Senador Renato Casagrande (*).

Ao apresentar o Senador Casagrande à Diretoria presente, o presidente da CNC referiu-se à historia da instituição a partir de sua fundação, em 4 de setembro de 1945, reconhecida pelo Decreto nº 20.068, de 30 de novembro do mesmo ano.

O presidente ressaltou a dinâmica e a importância da CNC para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Nesta quinta feira (19/6), no ambiente da sala de Reuniões da Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, o presidente Antonio Oliveira Santos recebeu o Senador Renato Casagrande (*).

Ao apresentar o Senador Casagrande à Diretoria presente, o presidente da CNC referiu-se à historia da instituição a partir de sua fundação, em 4 de setembro de 1945, reconhecida pelo Decreto nº 20.068, de 30 de novembro do mesmo ano.

O presidente ressaltou a dinâmica e a importância da CNC para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Lembrou a figura de uma pirâmide para exemplificar a formação da CNC: na base estão as empresas de todos os tipos e tamanhos, organizadas em torno de sindicatos, ao todo 962. No centro da pirâmide, reunindo os sindicatos, estão 33 federações: 27 de âmbito regional e 6 nacionais. No topo está a CNC, representando 50% do PIB Nacional, com cerca de 5 milhões de empresas ligadas aos sindicatos. Dentro desse contexto, afirmou o presidente Antonio Oliveira Santos, existem 140 milhões de trabalhadores (dados do IBGE).

O presidente salientou o encargo que a CNC recebeu, por Decreto, em 1946, de organizar, administrar e colocar em funcionamento duas entidades: o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e o Serviço Social do Comércio (SESC).

Antonio Oliveira Santos falou do número de matrículas do SENAC em 2007: 1 milhão e novecentas mil, distribuídas em várias áreas. Ressaltou que o Turismo no Brasil tem a sua base profissional formada no SENAC, em unidades fixas e móveis.

O SESC, destacou o presidente, cuida da qualidade de vida do trabalhador no Brasil inteiro, nas áreas de educação, saúde, cultura e lazer (incluindo esportes). Exemplificou a quantidade de teatros construídos em todo o país, cerca de 100 unidades. Em esportes o SESC possui 350 piscinas distribuídas pelo Brasil.

O presidente fez questão de mencionar a Estância Ecológica SESC Pantanal, primeira unidade de ecoturismo construída do Brasil, e a Escola SESC de Ensino Médio, primeira escola de ensino integral do país, aberta este ano, que está despertando o interesse de educadores conhecidos internacionalmente.

Tudo isso é produto de mais de 60 anos de dedicação dos empresários que, sem qualquer interesse pessoal, contribuem para melhorar o padrão de vida dos trabalhadores.

O Senador Renato Casagrande recebeu a palavra do presidente da CNC, cumprimentou a todos dizendo sentir-se bastante feliz por estar na CNC neste dia. Comentou ser muito importante receber as informações a respeito do Sistema CNC-Sesc-Senac. Afirmou que o Estado do Espírito Santo sente-se honrado em ter Antonio Oliveira Santos conduzindo a CNC, contornando as dificuldades e resolvendo os problemas do comércio. O senador destacou a importância do comércio para o crescimento do País, afirmando ser o setor símbolo do empreendedorismo, visto ser atividade finalística, promotora do desenvolvimento e de integração dos homens. A atividade comercial leva o emprego e o desenvolvimento aos locais mais longínquos do Brasil.

Comentou as dificuldades que o comércio enfrenta, como a carga tributária cujos debates foram “atropelados” pela votação da CSS (Contribuição Social da Saúde).

Quanto às questões que envolvem o Sistema S, colocou-se à disposição para interferir favoravelmente, pois conhece o que o SESC e o SENAC fazem no Espírito Santo, o que lhe garante o que acontece em termos de serviço social e de formação profissional em todo o Brasil. Também está à disposição para qualquer agenda proposta pelo Sistema CNC-Sesc-Senac.

(*) Renato Casagrande é senador pelo PSB do Espírito Santo. É membro titular de várias comissões técnicas do Senado, dentre elas a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a Comissão de Assuntos Econômicos.

CNC, 19 de junho de 2008.