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A Rede Sesc-Senac de Teleconferência transmitiu no dia 19 de junho, ao vivo, das 15 às 17 horas, o programa Saúde e Qualidade de Vida, sobre a importância da prática de hábitos alimentares saudáveis e atividades físicas sistemáticas e orientadas para o bem estar do ser humano. O princípio básico da iniciativa destacou que a saúde, numa visão contemporânea, está diretamente relacionada às condições física, mental e social do indivíduo.

O programa contou com a participação do cardiologista Carlos Scherr e do especialista em medicina chinesa Gutembergue Livramento.

A Rede Sesc-Senac de Teleconferência transmitiu no dia 19 de junho, ao vivo, das 15 às 17 horas, o programa Saúde e Qualidade de Vida, sobre a importância da prática de hábitos alimentares saudáveis e atividades físicas sistemáticas e orientadas para o bem estar do ser humano. O princípio básico da iniciativa destacou que a saúde, numa visão contemporânea, está diretamente relacionada às condições física, mental e social do indivíduo.

O programa contou com a participação do cardiologista Carlos Scherr e do especialista em medicina chinesa Gutembergue Livramento. A jornalista Bárbara Pereira foi a mediadora do debate e Gildete Amorim a intérprete da Língua Brasileira de Sinais.

Os especialistas começaram o debate analisando como a Organização Mundial de Saúde (OMS) define saúde, não apenas como a ausência de doença, mas como a situação de perfeito bem-estar físico e mental do indivíduo. Também citaram a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. “Ser saudável é ter boas condições físicas e mentais, uma coisa não se dissocia da outra”, afirmou Scherr. “Saúde requer equilíbrio. É um processo, e a construção dele é diária”, complementou Gutembergue.

Exageros da vida moderna

Para Scherr, os exageros da vida moderna é que fazem mal às pessoas, sobretudo no trabalho. Segundo ele, ter acesso a informações nutricionais, técnicas de relaxamento e atividades físicas trazem vantagens tanto para o empregado quanto para o empregador. “Menos ansiedade, menos doenças e mais satisfação no cotidiano profissional”, ressaltou. Para Gutembergue, muitas empresas deveriam oferecer um trabalho de conscientização: “O indivíduo precisa saber que determinada atividade física laboral vai lhe trazer benefícios”, disse. “Ele pode também ter informações sobre a condição energética de cada alimento que consome, e saber a procedência dos mesmos”.

A teleconferência foi transmitida da sede dos Departamentos Nacionais do Sesc e do Senac no Rio de Janeiro, em rede nacional, para mais de 400 salas e auditórios das duas entidades espalhados por todo o País. Equipados com infra-estrutura de ponta, esses locais possibilitaram ao público participar do debate por meio de e-mail, fax ou telefone.

Rede Sesc-Senac: disseminando conhecimento por todo o Brasil

Com o objetivo de ampliar seu trabalho na educação profissional e na produção e disseminação do conhecimento, o Senac desenvolve, desde 2000, a Rede Sesc-Senac de Teleconferência. As teleconferências permitem que pessoas de diferentes localidades de norte a sul do País debatam, em tempo real, temas importantes para a sociedade. A programação é ampla e diversa, e cópias das teleconferências são disponibilizadas para o público em DVD.

Os principais objetivos da Rede são o desenvolvimento de programas de educação corporativa a distância, a formação da opinião pública a respeito de temas de interesse geral da sociedade e a democratização da informação e do conhecimento para formação da cidadania.

Por conta do potencial de alcance de público e da economia proporcionada, diversas instituições públicas e privadas vêm firmando parceria com a Rede para a realização de reuniões, seminários, congressos, treinamentos, entre outros eventos. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) a proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que trata dos crimes praticados na Internet. Essa matéria, que já havia sido aprovada na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é um substitutivo elaborado a partir de três projetos de lei: PLC 89/03, PLS 76/00 e PLS 137/00.

Com o parecer favorável apresentado pela CCJ, o texto agora poderá ser votado no Plenário do Senado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) a proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que trata dos crimes praticados na Internet. Essa matéria, que já havia sido aprovada na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é um substitutivo elaborado a partir de três projetos de lei: PLC 89/03, PLS 76/00 e PLS 137/00.

Com o parecer favorável apresentado pela CCJ, o texto agora poderá ser votado no Plenário do Senado. A comissão aprovou ainda um requerimento para que o substitutivo passe a tramitar em regime de urgência.

A proposta tem o objetivo de combater, entre outros crimes, desde o chamado estelionato eletrônico até o acesso sem autorização a redes de computadores, dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados.

A CCJ não alterou o texto aprovado na CAE, que havia acatado cerca de 20 emendas de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Entre essas emendas, está a que obriga o responsável pelo provimento de acesso à Internet a manter, pelo prazo de três anos, os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora e data, para fins de possível investigação futura, mediante prévia requisição judicial.

Outra emenda de Mercadante aprovada na CAE é a que visa combater a pedofilia. A proposta, assim, passa a punir também o receptador que divulgar fotografias, imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes. O substitutivo de Azeredo punia apenas quem produzisse, divulgasse ou vendesse o material pornográfico.

Outras modificações sugeridas por Mercadante – e acatadas durante a tramitação na CAE – visam punir quem divulgar ou utilizar indevidamente informações e dados pessoais, atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública, falsificar dados eletrônicos ou documentos públicos e inserir spams que venham a danificar equipamentos de terceiros, entre outras condutas.

Agência Senado, 18 de junho de 2008.

A Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas aprovou, nesta terça-feira (18), por unanimidade, o relatório final elaborado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), composto por 254 páginas e com 51 recomendações gerais. O colegiado também aprovou requerimento do deputado Sarney Filho (PV-MA), que será encaminhado à Mesa do Congresso Nacional, com a finalidade de prorrogar as atividades da comissão.

A Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas aprovou, nesta terça-feira (18), por unanimidade, o relatório final elaborado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), composto por 254 páginas e com 51 recomendações gerais. O colegiado também aprovou requerimento do deputado Sarney Filho (PV-MA), que será encaminhado à Mesa do Congresso Nacional, com a finalidade de prorrogar as atividades da comissão. Entre as sugestões, estão a criação de uma comissão permanente no Congresso para tratar do tema, a instituição de um fundo mundial ambiental e práticas de consumo consciente.

As recomendações propostas no relatório final dirigem-se aos governos federal, estadual e municipal e contemplam sugestões de medidas setoriais relacionadas a florestas, energia, mercado de carbono, agricultura, recursos hídricos, zonas costeiras, Cerrado, educação ambiental, institutos de pesquisa, bem como a transporte, saneamento e meio ambiente urbano. O documento registra as atividades da comissão, a partir de sua instalação, em 13 de março do ano passado. O colegiado realizou audiências públicas para ouvirrepresentantes de vários segmentos sociais, como universidades, institutos de pesquisa, área governamental e setores organizados da sociedade civil.

O relatório propõe ainda a criação, no âmbito do Congresso, de Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, uma vez que, segundo o texto, os problemas relacionados a mudanças climáticas exigem soluções coordenadas e de longo prazo.

Entre as propostas apresentadas, está a criação de um fundo mundial ambiental com recursos de operações de importações de produtos para financiar projetos ambientais nos países subdesenvolvidos e naqueles em desenvolvimento. O relatório também sugere ao governo federal a formulação da Política Nacional de Mudanças Climáticas.

Propostas de adoção de práticas de consumo consciente, com a finalidade de reduzir a influência individual sobre o meio ambiente, também foram consideradas pelo relator. O texto sugere adoção de programas que desestimulem o uso individual de veículos automotivos e incentivem o uso do transporte público, o transporte solidário, bem como os deslocamentos a pé e de bicicleta.

O relatório ainda recomenda a adoção de políticas de estímulo à construção de edificações e equipamentos de infra-estrutura urbana com adoção de práticas sustentáveis, como redução do consumo de água e economia de energia.

No que se refere à questão energética, o relatório recomenda adoção de políticas e estratégias para reduzir o consumo de energia e promover a eficiência energética. Sugere implementação de programas que aumentem a participação de fontes renováveis – eólica, solar e biomassa – na matriz energética brasileira; que reduzam o percentual de geração de energia proveniente de combustíveis fósseis, bem como incentivem a formação de cooperativas de pequenos usuários para geração de energia com fontes alternativas e renováveis, desde que seja para uso local.

Prorrogação

A Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas foi criada para acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças do clima no Brasil. As atividades do colegiado deveriam terminar em 22 de dezembro do ano passado, mas foram prorrogadas até 18 de junho por solicitação do relator e do então presidente do colegiado, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO). O funcionamento da comissão poderá ser novamente prorrogado, se for acolhido o requerimento de Sarney Filho.

O deputado ressaltou a evolução da discussão do tema no Congresso, mas avaliou que esse processo está apenas começando. Para Sarney Filho, é importante a continuação dos trabalhos da comissão também para que seja mantido um acompanhamento das atividades do Executivo relativas a políticas que envolvam o meio ambiente.

Na opinião de Renato Casagrande, o Congresso não pode funcionar sem a existência de uma comissão que debata as conseqüências das mudanças climáticas, uma vez que, para ele, o assunto permanecerá em debate no Legislativo.

Agência Senado, 18 de junho de 2008.

 

O Plenário aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 425/08, que modifica a MP 413/08, adiando o início do novo regime de tributação sobre o PIS e a Cofins para o setor produtor de álcool. As medidas teriam entrado em vigor no dia 1º de maio, mas a MP 425 condiciona sua entrada em vigor à sua regulamentação pela Receita Federal, o que só deve ocorrer após a aprovação definitiva da MP pelo Congresso.

A intenção do governo é dar mais tempo para a conclusão das mudanças feitas pelo Congresso na nova sistemática e sua assimilação pelos empresários do setor.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 425/08, que modifica a MP 413/08, adiando o início do novo regime de tributação sobre o PIS e a Cofins para o setor produtor de álcool. As medidas teriam entrado em vigor no dia 1º de maio, mas a MP 425 condiciona sua entrada em vigor à sua regulamentação pela Receita Federal, o que só deve ocorrer após a aprovação definitiva da MP pelo Congresso.

A intenção do governo é dar mais tempo para a conclusão das mudanças feitas pelo Congresso na nova sistemática e sua assimilação pelos empresários do setor. A vigência passa a ser o primeiro dia do mês seguinte ao da publicação de regulamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre a instalação de equipamentos obrigatórios de controle de vazão no processo produtivo do álcool.

Em conseqüência do adiamento, a MP 425/08 também estipula igual data para a revogação das regras atuais existentes antes da edição da MP 413/08. No projeto de lei de conversão da Câmara para a MP 413/08, a data sugerida para a vigência das novas regras é o primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da futura lei.

Novas regras

De acordo com o projeto de lei de conversão da Câmara para a MP 413/08, o PIS/Pasep e a Cofins continuam a incidir sobre os produtores e distribuidores de álcool, inclusive o usado como combustível. O texto original previa a concentração dos tributos no produtor.

Nesse texto, aprovado em 29 de abril e de autoria do deputado Odair Cunha (PT-MG), que também relatou a MP 425/08, o setor alcooleiro passa a figurar no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, permitindo-se o desconto de créditos apurados sobre o estoque existente até o final de abril.

Além da tributação por alíquotas percentuais incidentes sobre a receita, Cunha manteve a opção pelo pagamento dessas contribuições com base no volume de álcool. No caso do distribuidor, as alíquotas serão de R$ 58,45 e de R$ 268,80 por metro cúbico de álcool, respectivamente, para PIS/Pasep e Cofins. O produtor e o importador pagarão R$ 23,38 (PIS/Pasep) e R$ 107,52 (Cofins) por metro cúbico de álcool.

Agência Câmara, 17 de junho de 2008.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) a proposta que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) a proposta que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso. Com o parecer favorável obtido na comissão, a matéria – um substitutivo, elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a partir de sete propostas de emenda à Constituição (PECs) – será enviada ao Plenário do Senado para nova votação.

Precatórios são as dívidas da administração pública cujo pagamento foi determinado pela Justiça – ou seja, são as dívidas dos governos federal, estaduais e municipais (e também do Distrito Federal) estabelecidas por meio de sentença judicial. Os principais devedores em atraso são estados e municípios, e não a União. Segundo Valdir Raupp, os precatórios em atraso de estados e municípios somam R$ 70 bilhões.

Regime especial

Entre as medidas previstas pelo substitutivo, está a criação de um regime especial para o pagamento dos precatórios atrasados. Nesse regime, os devedores destinariam a cada ano uma parte de sua receita corrente líquida para pagar tais dívidas: os estados e o Distrito Federal reservariam entre 0,6% e 2% dessa receita, enquanto os municípios reservariam entre 0,6% e 1,5%.

O substitutivo, ainda, estabelecia que os valores reservados por meio do regime especial seriam divididos da seguinte forma: 60% para o pagamento de precatórios por meio de leilões de deságio (no qual os vencedores são os credores que oferecem os maiores descontos, em troca do recebimento imediato dos créditos a que têm direito) e 40% para o pagamento de precatórios por ordem crescente de valor. A primeira modalidade – o leilão – visa principalmente ao pagamento das dívidas de maior valor, enquanto a segunda privilegia os de menor valor.

No entanto, Valdir Raupp acatou uma emenda dos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Osmar Dias (PDT-PR) que acrescenta ao regime especial uma terceira modalidade de pagamento, a ser feita por ordem cronológica – ou seja, privilegiando os precatórios mais antigos, conforme já ocorre atualmente. Com essa emenda, os valores reservados aos precatórios em atraso ficam assim divididos: 50% para os leilões, 30% para os precatórios em ordem crescente de valor e 20% para os precatórios em ordem cronológica.

Quanto ao prazo de pagamento das dívidas no âmbito do regime especial, Valdir Raupp reiterou que esse período será de no máximo 15 anos.

Outra medida prevista no substitutivo é a possibilidade de compensação tributária: aqueles que têm créditos a receber em conseqüência dos precatórios poderiam utilizar esses valores para pagar tributos. Além disso, os credores também poderiam usar os precatórios para adquirir imóveis públicos.

O substitutivo determina ainda o fim da incidência dos chamados juros compensatórios sobre os precatórios em atraso. Esses juros seriam substituídos pelo índice oficial de correção e pelo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança.

A senadora Marina Silva (PT-AC) e o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) sugeriram, durante a reunião desta quarta-feira, que a comissão analisasse por mais algum tempo a matéria, inclusive devido às emendas apresentadas nas últimas semanas. Mas o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) afirmou que era necessário votar a proposta com urgência, dada a situação de estados e municípios, enquanto Valdir Raupp lembrou que o texto está em discussão no Senado há mais de dois anos.

Ao final da reunião, apesar do parecer favorável apresentado pela CCJ, o presidente da comissão, senador Marco Maciel (DEM-PE), admitiu que novas emendas poderão ser apresentadas durante a tramitação do substitutivo no Plenário do Senado, fazendo com que o texto retorne à comissão.

Polêmica

A aprovação do substitutivo pela CCJ foi precedida de vários debates e adiamentos de votações, que evidenciaram o caráter polêmico do assunto. De um lado, representantes de governos estaduais e municipais, além de senadores como o próprio Raupp, Aloizio Mercadante (PT-SP), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG) defendem a mudança das regras atuais, como forma de solucionar o problema do pagamento dos precatórios. Por outro lado, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, argumentam que a proposição “legaliza o calote”.

As sete propostas de emenda à Constituição que deram origem ao substitutivo de Valdir Raupp são as seguintes: PEC 1/03, PEC 23/03, PEC 51/04, PEC 11/05, PEC 29/05, PEC 61/05 e PEC 12/06.

Agência Senado, 18 de junho de 2008.

Encerrada a reunião com as lideranças partidárias, na manhã desta quarta-feira (18), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, informou que o governo resolveu deixar para depois das eleições municipais a votação do projeto de lei complementar (PLP 306/08), ainda em deliberação na Câmara, que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo destinado a substituir a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Encerrada a reunião com as lideranças partidárias, na manhã desta quarta-feira (18), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, informou que o governo resolveu deixar para depois das eleições municipais a votação do projeto de lei complementar (PLP 306/08), ainda em deliberação na Câmara, que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo destinado a substituir a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Mesmo assim, Garibaldi disse que se mantém pessimista quanto ao êxito do governo nessa votação.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que o adiamento se justifica pelo interesse do governo em discutir mais a matéria. Brincando, ele disse que a oposição está muito interessada em votar logo o projeto, quando ao governo interessa até saber se essa contribuição é compatível com a reforma tributária, em estudo no Congresso. Romero Jucá considera importante também desatrelar esse assunto da eleição municipal.

– A oposição está com muita vontade de votar rapidamente aumento de imposto. Nós não estamos. Nós queremos discutir com tranqüilidade; verificar, inclusive, se é compatível essa proposta de aumento com a reforma tributária; ouvir o ministro da Saúde e, com tranqüilidade, votar no momento oportuno. Nós não temos pressa nem de aprovar nem de rejeitar. Nós queremos fazer tudo com tranqüilidade. Não queremos atrelar isso com eleição municipal. Pelo contrário, queremos é desatrelar da eleição municipal. Temos que ter a responsabilidade e o equilíbrio de discutir essa matéria, que diz respeito a milhões de brasileiros, com muita tranqüilidade e construir uma solução que dê mais recursos para a Saúde – argumentou.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), deixou a reunião, ironizando os argumentos do líder do governo. Ele ponderou que, se a bancada governista tem tanto interesse nos recursos que essa contribuição propiciará à saúde, por que adiar a decisão do Senado para depois das eleições municipais? Para ele, o governo já concluiu que a CSS será sepultada.

– Estou de queixo caído. O governo falou o tempo inteiro que precisava de fonte nova de financiamento para a Saúde. E nós sempre dizemos que não precisava. E agora o governo nos diz que não quer votar essa tal CSS antes da eleições. O que é que tem eleição a ver com a Saúde? Literalmente, nada. Concluí que o governo deu a mão à palmatória e que essa proposta deve ser sepultada. Nossa posição na Câmara era facilitar a votação de tudo lá, até para apressar essa votação aqui, para derrotá-la, porque entendemos que ela é desnecessária -explicou.

O líder do Democratas no Senado, José Agripino (RN), ressaltou que seu partido reagirá com toda a veemência não só à tentativa de restaurar a CPMF com a criação desse novo tributo, como a qualquer alternativa que signifique mais tributos para a população. Ele se referiu, inclusive, à idéia do presidente do Senado de a União conseguir recursos para a Saúde aumentando a taxação de cigarros, bebidas e automóveis de luxo.

-Senador Agripino, o governo então fugiu da batalha? – indagaram-lhe, ao final da reunião.

– Pois é, o governo não vive dizendo que tem urgência em recursos para a Saúde? Pois nós estamos convidando o governo a destravar a pauta para que o projeto de criação da CSS tramite em regime de urgência. Nós concordamos com a dispensa de interstício para que se vote logo essa matéria. E que se vote até 17 de julho, que é quando se inicia o recesso. Que se vote, que se respeite o sentimento do cidadão, e que se derrote essa tentativa adicional de aumentar ainda mais a carga tributaria do Brasil – defendeu.

De acordo com o presidente do Senado, adiada a deliberação sobre a CSS, a idéia agora é votar, até essa quinta-feira (19), três medidas provisórias que trancam a pauta e a indicação de três embaixadores. A próxima semana será dedicada pelos parlamentares às convenções partidárias para as eleições de outubro. Depois disso, serão deliberadas mensagens de nomeação de autoridades.

ENTENDA O ASSUNTO:

CSS

Cobrança é de 0,1% sobre movimentações financeiras

A Contribuição Social para a Saúde (CSS) prevê a cobrança da alíquota de 0,1% sobre as movimentações bancárias, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas os recursos obtidos deverão ser direcionados somente para o setor de Saúde. O texto original é um projeto de lei complementar de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) que regulamenta a emenda 29, dispondo sobre valores mínimos a serem aplicados na área de Saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O substitutivo aprovado na Câmara no dia 11 de junho de 2008 é de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS) e prevê que a CSS começará a ser cobrada em 1º de janeiro de 2009, caso seja aprovada pelo Senado.

Segundo cálculos do governo, os recursos da CSS deverão alcançar R$ 11,8 bilhões em 2009, mas a contribuição não incide sobre pensões, aposentadorias e salários até a faixa de R$ 3.080,00. A alíquota da CSS também não incide em transações referentes a contas da União, estados, Distrito Federal e municípios, nem nas contas de suas autarquias e fundações.

Estão isentos ainda da cobrança da CSS saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), PIS/Pasep e seguro-desemprego, bem como a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos das entidades beneficentes de assistência social. Lançamentos de débitos nas contas correntes de depósito cujos titulares participem de missões diplomáticas e organismos internacionais também não sofrerão cobrança da CSS.

O texto aprovado dispõe ainda sobre a regra atual seguida pela União para destinar recursos à área de Saúde: em vez dos 10% da receita corrente bruta que estavam fixados no projeto do Senado, o governo federal aplicará o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB), além do adicional obtido com a arrecadação da CSS.

A alíquota da CSS, de acordo com o texto aprovado, fica reduzida a zero em transações financeiras relacionadas em 14 itens, entre os quais estão: lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, depósito judicial e depósito em consignação de pagamento relativo a depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida; lançamentos em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedades de arrendamento mercantil (leasing), cooperativas de crédito e serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores.

Outras transações cuja alíquota da CSS fica reduzida a zero são: lançamentos feitos pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; pagamentos de cheques feitos por instituições financeiras cujos valores não tenham sido creditados em nome do beneficiário nas contas correntes de depósito, empréstimo, depósito de poupança e depósito judicial; e lançamentos relativos aos ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura.

O projeto aprovado regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal. A recriação do tributo, na forma da CSS, foi aprovada em votação separada, após a aprovação do texto-base que regulamenta a emenda 29, destinada a ampliar o repasse de recursos para a Saúde.

CPMF

Tributo começou a ser cobrado em 1993 como imposto provisório

A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) é uma cobrança que incide sobre todas as movimentações bancárias, exceto negociação de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas-correntes de mesma titularidade. Ela foi aprovada em 1993 e passou a vigorar no ano seguinte com o nome de IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira). Nessa época, a alíquota era de 0,25% e sua cobrança durou até dezembro de 1994 quando, como já estava previsto, o imposto foi extinto.

Dois anos depois, em 1996, o governo voltou a discutir o assunto, com objetivo de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. A partir desse momento, foi criada de fato a CPMF, que passou a vigorar em 1997 com alíquota de 0,2%.

Em junho de 1999, a CPMF foi prorrogada até 2002, sendo que a alíquota passou a ser de 0,38%, e o objetivo alegado para essa elevação foi o de ajudar nas contas da Previdência Social. Em 2001, a alíquota caiu para 0,3%, mas, em março do mesmo ano, voltou a ser fixada em 0,38%. Em 2002, a CPMF foi prorrogada, o que ocorreu novamente em 2004.

No final de 2000, o governo decidiu permitir o cruzamento de informações bancárias com as declarações de Imposto de Renda dos contribuintes. Assim, caso um contribuinte tenha declarado ser isento do IR e, ao mesmo tempo, movimentado milhões em sua conta bancária – que é possível saber de acordo com o valor de CPMF paga -, sua declaração corre o risco de ser questionada pela Receita Federal, caindo na chamada “malha fina”.

A prorrogação da CPMF até 2011 foi aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 10 de outubro de 2007, em segundo turno, com 333 votos a favor (25 a mais do que o mínimo necessário), 113 contra, e duas abstenções. A matéria foi derrotada, no entanto, pelo Senado, na sessão plenária que começou no dia 12 de dezembro de 2007 e terminou na madrugada do dia seguinte. Nessa sessão, a prorrogação da cobrança da CPMF até 2011 perdeu por quatro votos (45 favoráveis e 34 contrários). Com esse resultado, a cobrança de 0,38% relativa à contribuição deixou de ser feita a partir do dia 1º de janeiro de 2008.

Pelos cálculos do governo, a derrota da cobrança resultará numa perda de arrecadação de cerca de R$ 40 bilhões em 2008. Abaixo, os números sobre arrecadação e aplicações da CPMF, segundo informações do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi):

* Arrecadação total da CPMF desde a sua criação, em 1996: R$ 201,2 bilhões;

* R$ 33,5 bilhões foram desviados da função de financiar o setor da saúde só na última década;

* A arrecadação da CPMF em 2007 foi de R$ 37,234 bilhões, segundo balanço divulgado pela Receita Federal;

* R$ 32,9 bilhões foram gerados com a CPMF apenas em 2006;

* R$ 5,7 bilhões da CPMF ficaram retidos no caixa no Tesouro Nacional só em 2006. A quantia equivale ao dobro dos investimentos da pasta da saúde em 2006;

* 216,1% – foi o crescimento da receita gerada pela CPMF entre 1998 e 2006, enquanto o montante de tributos administrados pela Receita Federal evoluiu apenas 78,4% no mesmo período, em termos reais.

(Helena Daltro Pontual)

Agência Senado, 18 de junho de 2008.

Setor de supermercados, alimentos e bebidas reduz ritmo de crescimento, aponta pesquisa do IBGE.

Clique aqui e leia a íntegra da notícia.       

Setor de supermercados, alimentos e bebidas reduz ritmo de crescimento, aponta pesquisa do IBGE.

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O comércio brasileiro registrou crescimento de 11% em 2006, ante 2005, e gerou uma receita operacional líquida de cerca de R$ 1,1 trilhão, em decorrência da alta no consumo das famílias. No período, as cerca de 1,5 milhão de empresas comerciais do país empregaram 7,6 milhões de trabalhadores, que receberam, entre salários, retiradas e outras remunerações, R$ 61,6 bilhões.

O comércio brasileiro registrou crescimento de 11% em 2006, ante 2005, e gerou uma receita operacional líquida de cerca de R$ 1,1 trilhão, em decorrência da alta no consumo das famílias. No período, as cerca de 1,5 milhão de empresas comerciais do país empregaram 7,6 milhões de trabalhadores, que receberam, entre salários, retiradas e outras remunerações, R$ 61,6 bilhões. Os números são da Pesquisa Anual de Comércio, do IBGE, que é dividida em três segmentos: comércio varejista, comércio atacadista e comércio de veículos e peças.



O comércio varejista foi o segmento com maior participação no número de empresas e de estabelecimentos, pessoal ocupado e salários, retiradas e outras remunerações na pesquisa, que analisa os anos de 2005 e 2006. Neste período, as cerca de 1,3 milhão de empresas do varejo (ou 83,6% do total das empresas comerciais do país) despenderam R$ 39,8 milhões em salários e outras remunerações com aproximadamente 5,8 milhões de trabalhadores, e geraram receita operacional líquida de R$ 443,9 bilhões.



No comércio por atacado, que reuniu 109 mil empresas e empregou 1,1 milhão de pessoas a um custo de R$ 15,1 bilhões em salários e outras remunerações, a receita operacional líquida atingiu R$ 462 bilhões entre 2005 e 2006.

Já as empresas do comércio de veículos, peças e motocicletas, que representam 9,2% das empresas comerciais do país, geraram R$ 156,1 bilhões em receita operacional líquida em 2006. O segmento, composto por 138,2 mil empresas, empregaram 711,7 mil pessoas e pagaram R$ 6,7 bilhões em salários.



A pesquisa reforça, ainda, a importância econômica das empresas de menor porte do comércio ao revelar que aquelas com até 19 funcionários (97,7% do total do país) concentraram a maior parcela de salários e outras remunerações, pessoal ocupado, número de estabelecimentos e de empresas em 2006. Juntas, elas geraram R$ 317 bilhões de receita operacional líquida.



Apesar da alta, o chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas Gomes, prevê uma desaceleração em decorrência da alta na inflação e nos juros: “O crédito está prolongado e, por enquanto, as prestações ainda cabem no bolso dos consumidores. Mas, a partir de 2009, o comércio deve começar a ser afetado”, afirma.

O relator da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO), anunciou hoje que vai apresentar seu relatório na semana que vem, provavelmente na terça-feira (24).

O relator da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO), anunciou hoje que vai apresentar seu relatório na semana que vem, provavelmente na terça-feira (24). Entre os pontos que adiantou do parecer, Mabel declarou que a Cide vai continuar na base do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Federal.

Alguns dias atrás, o presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Antonio Palocci (PT-SP), ponderou que seria melhor deixar a Cide fora do IVA, porque o tributo tem desempenhado papel importante no sentido de diminuir a sonegação no setor de combustíveis.

Parte da arrecadação da Cide é destinada a investimentos em infra-estrutura rodoviária. Quando a alíquota é reduzida, como aconteceu recentemente para amenizar o impacto do aumento da gasolina, o dinheiro para infra-estrutura também cai. Neste caso, especificamente, foram R$ 3,5 bilhões a menos, de acordo com Mabel.

O relator observou que isso ocorre porque a infra-estrutura está ancorada em um tributo regulatório, o que ele considera errado. Por isso, adiantou, o relatório vai ancorar a arrecadação no lugar certo, que seria a base ampliada do IVA federal, mantendo a mesma distribuição dos recursos da Cide.

Garantias

Mabel ainda explicou que seu relatório vai apresentar comandos constitucionais para garantir que pontos da reforma tributária só entrem em vigor com a aprovação de leis complementares. É o caso da criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que deve compensar o fim da guerra fiscal entre os estados, e do Fundo de Equalização de Receitas, mecanismo previsto para compensar os estados por eventuais perdas que venham a ter com a reforma. Os dois são tidos como cruciais para o apoio dos governadores à proposta.

O fim do salário-educação, que também depende de lei complementar, teria a mesma garantia.

Agência Câmara, 17 de junho de 2008.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, prometeu hoje colocar na pauta do Plenário duas proposições que tratam de cooperativismo. Uma delas, o Projeto de Lei Complementar 177/04, institui o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Uma das entidades que integrariam o sistema seria a cooperativa singular de crédito, que, entre suas funções, ofereceria assistência financeira a seus associados.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, prometeu hoje colocar na pauta do Plenário duas proposições que tratam de cooperativismo. Uma delas, o Projeto de Lei Complementar 177/04, institui o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Uma das entidades que integrariam o sistema seria a cooperativa singular de crédito, que, entre suas funções, ofereceria assistência financeira a seus associados.

O outro projeto, o PL 4622/04, modifica a Política Nacional de Cooperativismo e determina jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais, além de tornar obrigatória a remuneração de horas extras.

Chinaglia, que participou da abertura seminário promovido pela Frente Parlamentar do Cooperativismo para discutir os avanços e desafios do setor, não fixou uma data para colocar os projetos em votação. O presidente da frente, deputado Zonta (PP-SC), no entanto, sugeriu a primeira semana de julho para tentar votá-los. O primeiro sábado de julho é o Dia Internacional do Cooperativismo.

No encontro, o presidente da Câmara alertou para o fato de que o nome “cooperativa de trabalho” muitas vezes é usado por pessoas que querem explorar mão-de-obra sem pagar direitos trabalhistas. Ele acredita que o PL 4622/04 pode sanar o problema.

Sobre o cooperativismo de crédito, Chinaglia disse que a privatização dos bancos estatais deveria ter priorizado o apoio ao cooperativismo de crédito, o que não ocorreu. O presidente disse que, nesse caso, é preciso seguir a Constituição, que, no artigo 192, determina que as cooperativas de crédito farão parte do sistema financeiro nacional.

Agência Câmara, 17 de junho de 2008.