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Após vários debates e adiamentos de votações, o substitutivo que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso está na pauta da reunião desta terça-feira (17) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o texto foi elaborado a partir de sete propostas de emenda à Constituição (PECs).

Após vários debates e adiamentos de votações, o substitutivo que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso está na pauta da reunião desta terça-feira (17) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o texto foi elaborado a partir de sete propostas de emenda à Constituição (PECs).

Precatórios são as dívidas da administração pública cujo pagamento foi determinado pela Justiça – ou seja, são as dívidas dos governos federal, estaduais e municipais (e também do Distrito Federal) estabelecidas por meio de sentença judicial. Mas os maiores devedores em atraso são estados e municípios, e não a União.

As discussões sobre o substitutivo de Valdir Raupp foram cercadas de polêmica. Por um lado, a matéria é defendida por representantes de governos estaduais e municipais, além de senadores como o próprio Raupp, Aloizio Mercadante (PT-SP) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Para eles, a mudança das regras atuais, com a proposta de uma nova forma de pagamento dessas dívidas, representa uma solução para o problema dos precatórios. Por outro, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) argumentam que a proposição “legaliza o calote”.

As propostas de emenda à Constituição que deram origem ao substitutivo são as seguintes: PEC 1/03, PEC 23/03, PEC 51/04, PEC 11/05, PEC 29/05, PEC 61/05 e PEC 12/06.

Agência Câmara, 13 de junho de 2008.

Foi adiada para a próxima reunião da Comissão de Educação e Cultura, a votação do Projeto de Lei do Senado 144/07, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), batizado, pelo próprio autor, como projeto da Lei de Responsabilidade Educacional.

Por meio da proposta, o senador sugere o estabelecimento de punições tanto às autoridades que não oferecerem vagas nas escolas quanto aos pais e responsáveis que não matricularem as crianças e adolescentes nas escolas.

Foi adiada para a próxima reunião da Comissão de Educação e Cultura, a votação do Projeto de Lei do Senado 144/07, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), batizado, pelo próprio autor, como projeto da Lei de Responsabilidade Educacional.

Por meio da proposta, o senador sugere o estabelecimento de punições tanto às autoridades que não oferecerem vagas nas escolas quanto aos pais e responsáveis que não matricularem as crianças e adolescentes nas escolas. O pedido de adiamento foi feito pelo relator do projeto, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), que terá reunião com sua assessoria jurídica para tentar sanar dúvidas relativas à constitucionalidade da proposição.

Wellington Salgado havia, inicialmente, sugerido a realização de um ciclo de audiências públicas para discutir o projeto, mas decidiu solicitar o adiamento da votação em acordo com Cristovam, que também é presidente da CE. Durante a discussão, a iniciativa de elaborar o projeto foi elogiada pelos senadores Sérgio Zambiasi (PTB-RS), Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Leomar Quintanilha.

Agência Senado, 13 de junho de 2008.

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2345/07, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que atribui responsabilidade solidária pela reparação de danos materiais, morais, físicos de qualquer natureza, a todas as partes envolvidas nos contratos de prestação de serviços.

No projeto original, o deputado mineiro enfatiza os contratos relacionados a planos de saúde, hospitais ou clínicas que tiverem indicado os profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, para atendimento de seus usuários.

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2345/07, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que atribui responsabilidade solidária pela reparação de danos materiais, morais, físicos de qualquer natureza, a todas as partes envolvidas nos contratos de prestação de serviços.

No projeto original, o deputado mineiro enfatiza os contratos relacionados a planos de saúde, hospitais ou clínicas que tiverem indicado os profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, para atendimento de seus usuários. Foi esse enfoque que sustentou a argumentação do relator na comissão, Germano Bonow (DEM-RS), contrária à proposta.

Para o deputado gaúcho, não há responsabilidade solidária neste caso, porque o médico não tem vínculo empregatício ou qualquer forma de participação dos estabelecimentos ou empresas de saúde que o escolheram como conveniado ou credenciado.

A relação entre usuário do plano, a operadora e o médico, acrescenta Bonow, deve ser regulada pelas determinações do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , por se tratar de “atividade comercial regular desempenhada pela operadora de plano de saúde e utilizada pelo cliente na qualidade de usuário do sistema de saúde médico-hospitalar”.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 13 de junho de 2008.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entregará, possivelmente ainda hoje (12), à Comissão de Defesa do Consumidor a lista de aeroportos com problemas na infra-estrutura operacional, os quais podem comprometer os vôos.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entregará, possivelmente ainda hoje (12), à Comissão de Defesa do Consumidor a lista de aeroportos com problemas na infra-estrutura operacional, os quais podem comprometer os vôos. Em audiência na comissão nesta quinta-feira para discutir a segurança em aeroportos, o diretor de Infra-Estrutura Aeroportuária da Anac, Alexandre Gomes Barros, informou que os dados deverão permanecer sob sigilo.

Em maio, a Anac divulgou dados que apontavam que, dos 3.500 aeroportos e aeródromos em funcionamento no País, 182 de pequeno e médio porte foram notificados para corrigir procedimentos de segurança. Aeroportos são aeródromos com terminal de passageiros. A Anac detectou problemas como falta de equipamentos de raio X, pistas esburacadas e cercas danificadas – o que aumenta o risco de invasão de animais na pista.

Atos ilícitos

A lista com os nomes dos aeroportos com problemas não é divulgada por motivos de segurança. “Muitos desses aeródromos têm problemas tanto de segurança operacional quanto de segurança contra atos ilícitos”, explicou Alexandre Barros. “Nós tememos divulgar a lista e facilitar a ação de um criminoso mal intencionado.”

Durante a audiência, o presidente do colegiado, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), havia cobrado a divulgação da lista. O parlamentar afirmou que é obrigação da Anac informar os nomes dos aeroportos com problemas de segurança na infra-estrutura, pois os usuários têm de saber dessa situação. “Caso a agência não informe, os diretores podem ser processados por crime de responsabilidade, o que é gravíssimo”, disse Vital.

Autor do requerimento para a audiência pública, o deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ) disse que divulgará para a população a relação dos aeroportos com problemas. “Nós queremos de fato essa listagem para que a população saiba se o aeroporto ou aeródromo que está freqüentando traz riscos a sua segurança”, ressaltou o parlamentar. Ele cobrou da Anac atuação mais rígida para garantir a segurança dos passageiros, especialmente nos aeroportos do Norte do País, onde o avião, às vezes, é o principal meio de transporte.

Grau de risco

Alexandre Barros afirmou que a Anac utiliza como parâmetro, para definir o grau de risco de acidente em um aeroporto, a relação de uma ocorrência anormal para cada 10 milhões de operações no aeroporto. Segundo ele, esse risco é mais facilmente detectado nos aeroportos maiores. Nos pequenos aeroportos e aeródromos, porém, as operações são mais restritas, o que dificulta a detecção.

Segundo a diretora do Departamento de Infra-Estrutura Aeroportuária Civil do Ministério da Defesa, Fabiana Todesco, cabe às prefeituras resolver problemas que também podem ocasionar acidentes em aeroportos, como a proximidade de lixões. Os lixões atraem pássaros de grande porte, como urubus, que podem chocar-se com as aeronaves, provocando acidentes.

Recursos para aeroportos

Alexandre Barros criticou o Projeto de Lei 3421/08, apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, do Senado. A proposta acaba com o Adicional de Tarifas Aeroportuárias (Ataero), que financia o Programa Federal de Auxílio a Aeroportos. O Ataero é aplicado em melhoramentos; reaparelhamento; reforma; expansão; e depreciação de instalações aeroportuárias e da rede de telecomunicações; além do auxílio à navegação aérea. “Se esse projeto for aprovado, a fonte de recursos seca. É necessário prever outra fonte de recursos”, disse Barros.

O diretor da Anac lembrou que a Empresa Brasileira de Administração Aeroportuária (Infraero) administra os aeroportos com maior número de operações no Pais. Dos 3.500 aeroportos e aeródromos existentes no País, a estatal trabalha com 67, que concentram 97% do tráfego. Para isso, a Infraero conta com uma receita de R$ 2,2 bilhões por ano.

Agência Senado, 13 de junho de 2008.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, autorizou em 14 de maio a mudança da denominação da Confederação Nacional do Comércio para Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. A Confederação Nacional do Comércio, com jurisdição em todo o território nacional, vem representando os direitos e interesses do comércio brasileiro de bens, compreendendo o atacado e o varejo, a prestação de serviços inerentes ao setor do comércio e o turismo, conforme consta dos grupos que compõem o Plano da CNC.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, autorizou em 14 de maio a mudança da denominação da Confederação Nacional do Comércio para Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. A Confederação Nacional do Comércio, com jurisdição em todo o território nacional, vem representando os direitos e interesses do comércio brasileiro de bens, compreendendo o atacado e o varejo, a prestação de serviços inerentes ao setor do comércio e o turismo, conforme consta dos grupos que compõem o Plano da CNC. Clique aqui para visualizar o anúncio.   

A educação está na base do chamado “milagre irlandês”, disse nesta quinta-feira (12) o ministro de primeira classe Pedro Fernando Brêtas Bastos, cuja indicação para o posto de embaixador em Dublin recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

A educação está na base do chamado “milagre irlandês”, disse nesta quinta-feira (12) o ministro de primeira classe Pedro Fernando Brêtas Bastos, cuja indicação para o posto de embaixador em Dublin recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Antes visto como um dos mais atrasados países da Europa, recordou o embaixador, a Irlanda passou a ser conhecida – após os investimentos em educação, ciência e tecnologia – como o Tigre Celta.

Em 1988, relatou Brêtas, a revista inglesa The Economist classificou o pequeno país como “o mais pobre entre os ricos”. Nove anos mais tarde, comparou, a mesma revista chamou a Irlanda de “luz brilhante da Europa”. Durante o período que separou as duas reportagens, o país começou a colher os frutos de duas vantagens comparativas: os pesados investimentos na educação e os recursos provenientes da União Européia para a atualização de sua infra-estrutura.

– Nos anos 60 ocorreu uma revolução na educação. Se antes ela era voltada apenas para uma elite, foram então criadas as condições para uma educação em massa, com a construção de escolas modernas – relatou Brêtas, que deixa, após quatro anos, o cargo de assessor internacional da Presidência do Senado.

Além de modernizar a sua infra-estrutura, disse ainda o embaixador, a Irlanda reduziu a tributação das empresas. Os impostos reduzidos e a alta qualificação da sua mão-de-obra atraíram grandes investimentos estrangeiros, especialmente na área de tecnologia da informação. Em 2001, a Irlanda chegou a produzir mais programas de computador que os Estados Unidos, tradicionais líderes no setor.

Brêtas informou que sua intenção é a de “colocar o Brasil no mapa da Irlanda”. Ele observou que o país tem um potencial de compras no exterior de aproximadamente US$ 100 bilhões. Além disso, observou, o Brasil pode atrair turistas irlandeses – que convivem boa parte do ano com um clima inóspito – para as suas praias tropicais. Desde que sejam criados, como lembrou, vôos diretos entre os dois países.

A mensagem de indicação de Brêtas teve como relator o senador Romeu Tuma (PTB-SP), que elogiou o trabalho do embaixador como assessor internacional no Senado. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) informou que participaria de um debate sobre o programa de renda mínima na Irlanda.

Agência Senado, 12 de junho de 2008.

O ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga afirmou que o governo precisa consolidar com urgência as políticas de responsabilidade fiscal, controlando o crescimento do gasto público. Segundo ele, a falta de controle desses gastos tem sido um obstáculo ao crescimento do País. “Não há Banco Central que consiga entregar o que se pretende sem apoio fiscal”, disse. Fraga participou de seminário sobre política monetária e taxa de juros, no plenário 2, realizado na manhã de hoje.

O economista disse também que o País já está maduro para formalizar a autonomia do Banco Central.

O ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga afirmou que o governo precisa consolidar com urgência as políticas de responsabilidade fiscal, controlando o crescimento do gasto público. Segundo ele, a falta de controle desses gastos tem sido um obstáculo ao crescimento do País. “Não há Banco Central que consiga entregar o que se pretende sem apoio fiscal”, disse. Fraga participou de seminário sobre política monetária e taxa de juros, no plenário 2, realizado na manhã de hoje.

O economista disse também que o País já está maduro para formalizar a autonomia do Banco Central. Segundo ele, a autonomia é necessária para evitar ingerência política no banco em momentos de crise, o que já ocorreu em outros países sul-americanos.

Em relação à atuação do Banco Central, Armínio Fraga disse que há consenso de que o órgão precisa focar sua atenção na inflação e na suavização das flutuações da atividade econômica. O economista também elogiou as conquistas recentes do País em relação à credibilidade econômica e a manutenção do sistema de metas de inflação.

Segundo Fraga, a criação do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central qualificou o processo de tomada de decisões sobre as diretrizes da política monetária e sobre a taxa básica de juros. Ele lembrou que, antes da existência do Copom, essas decisões eram tomadas nos finais de reuniões normais de diretoria.

Metas de inflação

O diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central, Alexandre Antonio Tombini, disse que o sistema de metas de inflação é transparente e inteligível para a sociedade, sendo adotado por 24 países, entre eles o Brasil.

Tombini lembrou que, entre os países que adotam esse sistema, a Nova Zelândia define uma meta de inflação entre 1% e 3% no médio prazo, enquanto a Indonésia tem uma meta de inflação anual de 5%, que pode variar em 1 ponto para cima ou baixo. No Brasil, a meta é de 4,5%, podendo variar 2%.

Em relação aos bancos centrais dos Estados Unidos e de Israel, Tombini lembrou que eles não têm como objetivo apenas a estabilidade de preços, mas têm autonomia. Nos Estados Unidos, além do controle da inflação, o banco central (Federal Reserve) busca assegurar o nível máximo de emprego e taxas de juros de longo prazo moderadas.

Empréstimos consignados

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) criticou a política de concessão de empréstimo consignado aos aposentados. Segundo o parlamentar, o teto de 2,5% de juros ao mês nesses empréstimos é um “assalto” ao aposentado. Além disso, Rodrigo Maia disse que há um descontrole do governo em relação a esse tipo de empréstimo.

O deputado Pedro Eugênio (PT-PE), presidente da Comissão de Finanças, que promoveu o seminário, discordou. Ele disse que o crédito consignado foi um avanço e que seria preconceito afirmar que as pessoas pobres não têm condições de gerenciar seus recursos.

O diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central, Alexandre Antonio Tombini, tranqüilizou os deputados e afirmou que o Banco Central está acompanhando as carteiras de crédito consignado oferecidas pelas instituições financeiras. Na avaliação de Tombini, em termos de volume ainda há espaço para o crescimento desse tipo de empréstimo.

Ao fim do seminário, o deputado Pedro Eugênio sugeriu a realização de um novo evento só para discutir os gastos públicos. Mais cedo, o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga havia afirmado que a falta de controle desses gastos tem prejudicado o crescimento do País.

CNC, 12 de junho de 2008.

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, defendeu hoje, em audiência da Comissão Mista de Orçamento, a aprovação do Fundo Soberano do Brasil (FSB). A proposta será encaminhada ao Congresso depois da conclusão da votação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O Fundo Soberano será composto de reservas no exterior para financiar empresas brasileiras com atuação no mercado externo a juros subsidiados.

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, defendeu hoje, em audiência da Comissão Mista de Orçamento, a aprovação do Fundo Soberano do Brasil (FSB). A proposta será encaminhada ao Congresso depois da conclusão da votação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O Fundo Soberano será composto de reservas no exterior para financiar empresas brasileiras com atuação no mercado externo a juros subsidiados. A previsão do Ministério da Fazenda é que os recursos do fundo atinjam US$ 300 bilhões nos próximos cinco anos.

Augustin explicou que o fundo também poderá ser usado como medida anticíclica. Ou seja, permitirá ao governo poupar quando os resultados econômicos forem positivos e usar essa poupança para equilibrar as contas quando os resultados forem negativos. Ele afirmou, no entanto, que a intenção inicial do fundo é financiar negócios brasileiros no exterior, e a sua utilização nesse sentido dependerá de decisões políticas no futuro.

Superávit nominal

O secretário veio à Câmara para explicar os resultados fiscais do primeiro quadrimestre. Ele confirmou o superávit de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB), percentual que, somado ao 0,5% para o fundo, na prática, eleva a meta de superávit primário para 4,3%. De janeiro a abril deste ano, o resultado foi de 6,8% do PIB produzido no período.

Ele informou que o Tesouro Nacional registrou um superávit de R$ 12,2 bilhões acima do esperado nos primeiros quatro meses deste ano. A meta era de um superávit de R$ 36,4 bilhões. Augustin disse que o resultado é o melhor no atual governo. Ele lembrou que, além de superar a meta, pela primeira vez desde que o Tesouro Nacional acompanha esses dados, o resultado nominal (depois de descontados os pagamentos com juros da dívida) do superávit em um quadrimestre também foi positivo – 1,5% do PIB. O superávit primário considera apenas despesas e gastos, sem considerar os pagamentos da dívida.

O resultado, portanto, segundo ele, não foi apenas contábil – houve poupança real. Fechadas todas as contas, incluindo o pagamento de juros de dívida, houve superávit de R$ 6,8 bilhões nos cofres do governo. O País já havia registrado superávit nominal em meses isolados, mas é a primeira vez que um quadrimestre apresenta saldo positivo.

Despesas

O secretário afirmou que os resultados do superávit também foram provocados pela redução das despesas do governo federal. Com o fim da CPMF, o governo mudou a política de contingenciamento e fez um corte de quase R$ 20 bilhões no orçamento. Apesar dos resultados positivos, no entanto, ele afirmou que não deve haver revisão no corte de despesas ainda neste semestre.

O secretário explicou que o superávit do primeiro quadrimestre não assegura um resultado semelhante durante todo o ano. Em razão disso, o governo decidiu criar o Fundo Soberano exatamente para aproveitar períodos de resultados superavitários para poupar e assegurar recursos para serem investidos mais tarde.

Ele explicou que, embora a metodologia permita comparações somente a partir de 2002, houve aumento dos investimentos do governo, de R$ 4,6 bilhões no primeiro quadrimestre de 2007 para R$ 5,3 bilhões no mesmo período deste ano. Augustin afirmou que esses resultados comprovam que o superávit não foi obtido com redução dos investimentos, a exemplo do que ocorreu em outros períodos.

Agência Câmara, 12 de junho de 2008.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a regulamentação dos gastos com a saúde pública e a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a ser cobrada nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% e arrecadação totalmente direcionada ao setor. Ela terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2009 e não incidirá sobre aposentadorias, pensões e salários de trabalhadores registrados até o valor de R$ 3.080.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a regulamentação dos gastos com a saúde pública e a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a ser cobrada nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% e arrecadação totalmente direcionada ao setor. Ela terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2009 e não incidirá sobre aposentadorias, pensões e salários de trabalhadores registrados até o valor de R$ 3.080. Os deputados devem ainda analisar quatro destaques para votação em separado (DVS) na próxima semana para concluir a votação na Câmara.

Um dos destaques, de autoria do DEM, tem o objetivo de retirar do texto a definição da base de cálculo do tributo, o que inviabilizaria sua cobrança. Na única votação de DVS feita nesta quarta, a base governista conseguiu manter no texto a criação da CSS por uma margem apertada de votos: 259 contra 159. Foram somente dois votos a mais que o mínimo necessário para aprovar um projeto de lei complementar. Em razão da vitória apertada, a base governista mudou de estratégia e apoiou a transferência das demais votações para a próxima terça-feira (17).

Variação do PIB

Além da criação da CSS, outra novidade do texto principal do Projeto de Lei Complementar 306/08, na versão aprovada por 288 votos a 124 e 4 abstenções, é a manutenção de regra atualmente seguida pela União para destinar recursos à área de saúde. Em vez dos 10% da receita corrente bruta definidos pelo Senado, o governo federal aplicará o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), além do adicional da arrecadação da CSS.

Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.

A fórmula é a mesma aprovada pela Câmara em outubro de 2007 e diferente da proposta do Senado e da Comissão de Seguridade Social e Família, tanto em 2007 quanto neste ano. Cálculos do governo indicam recursos extras de R$ 11,8 bilhões via CSS em 2009, enquanto a proposta do Senado e da comissão previam R$ 20 bilhões a mais que o Orçamento, segundo cálculos da Frente Parlamentar da Saúde.

Pareceres divergentes

Para o relator do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pepe Vargas (PT-RS), a CSS é “uma contribuição de solidariedade social, e com isso o Sistema Único de Saúde (SUS) terá mais dinheiro para atender melhor milhões de brasileiros que dependem exclusivamente da rede pública quando têm algum problema de saúde”. O Plenário aprovou o texto redigido por Vargas.

Já para o relator pela Comissão de Seguridade, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), a criação da CSS “é a ressurreição da CPMF”. Ele questionou o porquê de não se recriar o tributo para outras finalidades. “Por que não se fala em ressuscitar a CPMF para o Fundo Soberano investir no exterior, ou para o pacote de incentivo à produção e à exportação? A resposta é clara: aos olhos do governo, essas são prioridades, e a saúde não é”, afirmou. Guerra defendeu a manutenção do texto do Senado, que direcionaria ao setor 10% da receita corrente bruta da União sem a CSS.

Agência Câmara, 11 de junho de 2008.

 

A Coordenadoria das Câmaras Brasileiras de Comércio (CCBC) realizou ontem, dia 11, na sede da CNC, a reunião da Câmara Brasileira de Corretores de Seguros (CBCS). 

No início da reunião, foi apresentado o objetivo do Planejamento Estratégico da Câmara, que visa oferecer estudos e sugestões para a ação política da entidade em apoio e defesa das categorias econômicas nelas representadas.

A Coordenadoria das Câmaras Brasileiras de Comércio (CCBC) realizou ontem, dia 11, na sede da CNC, a reunião da Câmara Brasileira de Corretores de Seguros (CBCS). 

No início da reunião, foi apresentado o objetivo do Planejamento Estratégico da Câmara, que visa oferecer estudos e sugestões para a ação política da entidade em apoio e defesa das categorias econômicas nelas representadas.

O resultado esperado é que os envolvidos apresentem sugestões de ações que contribuam efetivamente para a melhoria das condições dos profissionais e empresas de corretagem de seguros e que desenvolvam a capacidade de auto-gerenciamento na implementação das prioridades estabelecidas.

Finalmente, foram expostos os desafios do Planejamento que são: criar o Conselho Federal e os mecanismos de fiscalização e combate à má prática na corretagem de seguros, privatizar o Seguro de Acidentes de Trabalho, desenvolver novas modalidades de seguro e permitir a inclusão de novos consumidores.

Participaram da reunião Amílcar de Carvalho Vianna, coordenador da CBCS, Boris Ber, do Clube dos Corretores de São Paulo, Gustavo Roberto Vieira Dória Filho, do Centro de Qualificação dos Corretores de Seguros, Joaquim Mendanha de Ataides, do Sincor-GO, Leopoldo Pedalini Neto e Renata Pantoja, coordenadora da CCBC.