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O projeto de lei 521/07, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), altera o artigo 60 da Lei 6.360/76, que dispõe sobre vigilância sanitária para medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes, entre outros, com o objetivo de obrigar a identificação dos medicamentos por meio de sistema eletrônico.

O projeto de lei 521/07, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), altera o artigo 60 da Lei 6.360/76, que dispõe sobre vigilância sanitária para medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes, entre outros, com o objetivo de obrigar a identificação dos medicamentos por meio de sistema eletrônico.

Pela proposta, a lei passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo: ” A embalagem destinada a conter ou condicionar droga, medicamento ou insumo farmacêutico deverá possuir identificação baseada em sistema de detecção por meio eletrônico que permita acessar dados que identifiquem o produto quanto ao número de registro, nome do produtor, data de fabricação, prazo de validade, número de lote e outros estabelecidos em regulamento pelo órgão sanitário competente.

Como justificação à apresentação do projeto, Valdir Raupp afirma que a alteração na lei visa a combater a falsificação ou adulteração de medicamentos, que, segundo estimativas, atinge 25% dos produtos em circulação em todo o mundo.

– A instituição de um sistema de detecção eletrônica de dados que identifique os medicamentos tornará mais efetivas as ações de fiscalização sanitária e permitirá o rastreamento mais fácil e ágil de medicamentos falsificados. Essa é uma medida eminentemente de defesa do consumidor e da saúde pública – explicou Raupp.

Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde está sendo analisado, o projeto tem como relator o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Após votação na CCT, a matéria ainda será analisada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e Assuntos Sociais (CAS). Na CAS, a proposição receberá decisão terminativa.

Agência Senado, 11 de junho de 2008.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, confirmou hoje na Câmara que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará em duas semanas um decreto para regulamentar a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). Entre outras medidas, o decreto vai reduzir de quatro anos para quatro meses o prazo de recurso contra penalidades aplicadas a quem cometer delitos ambientais.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, confirmou hoje na Câmara que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará em duas semanas um decreto para regulamentar a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). Entre outras medidas, o decreto vai reduzir de quatro anos para quatro meses o prazo de recurso contra penalidades aplicadas a quem cometer delitos ambientais. Segundo o ministro, a atual demora e a possibilidade de haver muitos recursos fazem com que mais de 90% das multas não sejam pagas.

“O decreto vai ter 50 artigos e vai diminuir as possibilidades de recurso, de adiamento, de enrolação para não pagar as multas. Com aplicação mais efetiva da lei, queremos combater a impunidade ambiental e desestimular as condutas lesivas e criminosas ao meio ambiente”, afirmou Minc. Ele participou de café da manhã promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista.

Mudanças climáticas

No encontro, o ministro também explicou o projeto que cria a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas. O texto, do Executivo, chegou ontem à Câmara e vai estabelecer políticas setoriais para a redução das emissões de gases do efeito estufa. “O PL traz medidas importantes, como a criação de um fundo para mudanças climáticas, de um inventário das emissões, atualizando o que cada setor emite, e políticas de redução dessas emissões”, disse Minc.

O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que participou do evento, considera importante a elaboração de um inventário sobre as emissões brasileiras, para que se possam avaliar os avanços ou retrocessos na área. Ele pretende, no entanto, incluir várias emendas ao texto, como a adoção obrigatória da inspeção veicular. “Nós temos uma possibilidade de reduzir muito as emissões urbanas, que não são decisivas, mas temos a possibilidade de reduzir. A cada ano, os carros seriam inspecionados para ver se estão emitindo mais do que o permitido, ou mais do que a sua estrutura técnica permite”, sugeriu.

Prioridades

Além de explicar a proposta da Política Nacional sobre Mudanças Climáticas, o ministro do Meio Ambiente citou propostas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas prioritárias pelo governo. Segundo Minc, o governo pretende votar em dois meses a regulamentação do artigo 23 da Constituição, que define a responsabilidade dos entes federativos em relação ao meio ambiente. Na Câmara, tramita o Projeto de Lei Complementar 12/03, do deputado do Sarney Filho (PV-MA), que fixa normas para a divisão de competências e para a cooperação entre União, estados e municípios. O objetivo é evitar que a ausência de atribuições específicas cause sobreposição de ações ou impeça a tomada de ações.

O ministro informou ainda que a Casa Civil já está analisando anteprojeto de lei para regular o acesso à biodiversidade no País. Ele espera contar com a ajuda dos parlamentares para colocar a proposta em votação em dois meses.

Posição contrária

Por outro lado, o governo posiciona-se contrariamente a duas propostas legislativas em tramitação na Câmara e no Senado para regulamentar a área ambiental. Uma delas (o PL 6424/05) altera o Código Florestal (Lei 4.771/65) para permitir a reposição de áreas florestais, em reservas legais, com palmeiras que podem ser exploradas economicamente, como o açaí, o dendezeiro e o babaçu.

A outra proposta que não tem apoio do governo é o Projeto de Decreto Legislativo do Senado 13/08 que revoga ações de prevenção, monitoramento e controle de desmatamento na Amazônia previstos em decreto presidencial editado em dezembro do ano passado. Segundo o ministro, o governo trabalha pela rejeição dos projetos ou para adiar sua votação. Ele afirmou que as propostas representam a derrubada de mecanismos defensivos, de forma a abrir “as portas para a devastação da floresta”.

Agência Câmara, 11 de junho de 2008.

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) realiza às 14 horas audiência pública para ouvir entidades representativas de municípios.

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) realiza às 14 horas audiência pública para ouvir entidades representativas de municípios. Foram convidados para a reunião:

– o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Elísio Soares de Carvalho Junior;

– o presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Bento Batista da Silva;

– o prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel;

– o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, João Paulo Lima e Silva;

– o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Roberto Ziulkoski.

A audiência foi proposta pelos deputados Edinho Bez (PMDB-SC), José Pimentel (PT-CE), Pepe Vargas (PT-RS), Fábio Ramalho (PV-MG) e Lelo Coimbra (PMDB-ES). A reunião será realizada no plenário 5.

Agência Câmara, 10 de junho de 2008.

A Medida Provisória 433/08 reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao PIS/Pasep incidentes sobre os produtos que entram na elaboração do pão comum (trigo in natura, farinha de trigo e pré-misturas). O benefício estende-se às operações de importação e comercialização no mercado interno, sobre os quais hoje incide alíquota de 9,25%.

As empresas também ficarão desobrigadas de recolher o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) no transporte de trigo in natura e farinha de trigo.

A Medida Provisória 433/08 reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao PIS/Pasep incidentes sobre os produtos que entram na elaboração do pão comum (trigo in natura, farinha de trigo e pré-misturas). O benefício estende-se às operações de importação e comercialização no mercado interno, sobre os quais hoje incide alíquota de 9,25%.

As empresas também ficarão desobrigadas de recolher o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) no transporte de trigo in natura e farinha de trigo. Atualmente, a alíquota do adicional varia conforme o tipo de navegação. No caso de importação, ela é de 25% sobre o valor transportado.

Os benefícios previstos na MP 433 somente valerão até 31 de dezembro deste ano. A MP altera as leis 10.925/04 e 10.893/04.

Custo fiscal

Segundo o Executivo, os benefícios fiscais provocam uma renúncia de receita de R$ 600 milhões em 2008. O governo informou que pretende compensar esse montante em um decreto de execução orçamentária, mas não detalhou quando ele será editado e se a reparação será feita por meio de cortes de gastos.

Com a MP, o governo pretende reduzir os custos das empresas de panificação, evitando que as altas dos preços do trigo e do petróleo no mercado internacional sejam repassadas para o pão francês e aumentem a inflação. Até abril, o pão francês acumulava reajuste de 14% no ano, segundo a inflação oficial medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Tramitação

A MP 433 passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando (Câmara ou Senado) a partir de 12 de julho.

Agência Câmara, 10 de junho de 2008.

Devido a nova estratégia adotada pelos partidos da base aliada, o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar 306/08, que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) e destina cerca de R$ 11,8 bilhões para o setor, pode ser votado ainda hoje como único item da pauta de sessão extraordinária marcada para as 19 horas.

Devido a nova estratégia adotada pelos partidos da base aliada, o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar 306/08, que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) e destina cerca de R$ 11,8 bilhões para o setor, pode ser votado ainda hoje como único item da pauta de sessão extraordinária marcada para as 19 horas. Com isso, diminuirá o número de requerimentos protelatórios disponíveis para o processo de obstrução dos partidos oposicionistas.

Na estratégia, os partidos da base aliada entraram em obstrução e o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, invalidou a votação do requerimento de inversão de pauta do PSDB, por falta de quorum. De acordo com o Regimento Interno, o presidente seguiu a sessão na ordem estabelecida na pauta, concedendo a palavra aos relatores das sete medidas provisórias, pautadas à frente do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29.

Isso é possível porque, mesmo com quorum abaixo do necessário para deliberação (257 deputados), a matéria pode ser discutida e os pareceres apresentados. Todos os relatores dessas MPs, entretanto, pediram prazo para apresentar seu parecer, seguindo a estratégia do governo para retirar de pauta essas matérias.

Chinaglia retirou também da pauta, com a concordância do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação de medidas provisórias. Na reunião do Colégio de Líderes já havia sido decidida a transferência da análise da matéria para a próxima semana. Em seguida, Arlindo Chinaglia encerrou a Ordem do Dia.

Agência Câmara, 10 de junho de 2008.

Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Antônio Roberto (PV-MG) convidaram o Supervisor do SESC-Pantanal, Sr. Nivaldo da Costa Pereira, para participar do Seminário Governança e Sustentabilidade, realizado pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), em 5 de junho de 2008, Dia Mundial do Meio Ambiente.

O objetivo do seminário foi analisar se a boa governança tem um papel essencial na assimilação do conceito de sustentabilidade.

Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Antônio Roberto (PV-MG) convidaram o Supervisor do SESC-Pantanal, Sr. Nivaldo da Costa Pereira, para participar do Seminário Governança e Sustentabilidade, realizado pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), em 5 de junho de 2008, Dia Mundial do Meio Ambiente.

O objetivo do seminário foi analisar se a boa governança tem um papel essencial na assimilação do conceito de sustentabilidade. Além disso, discutir se adotar uma estrutura de gestão compartilhada e transparente torna-se fundamental para que organizações diversas atinjam seus objetivos da maneira mais eficiente e credível.

O evento foi aberto com a presença do presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado André de Paula (DEM-PE); do presidente da Frente Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA); do diretor do CEBDS, Marcos Bicudo e do diretor de Mobilização da SOS Mata Atlântica, Mário César Mantovani.

O Supervisor do SESC-Pantanal apresentou, no Painel 2 “Governança e Sustentabilidade nos diversos Setores: Boas Práticas”, a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – SESC-Pantanal. Falou sobre os projetos desenvolvidos pelo SESC, voltados para a educação ambiental, geração de emprego e renda e, por conseguinte, inclusão social. O projeto abrange Poconé e Barão de Melgaço, municípios de menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Estado de Mato Grosso.

O SESC-Pantanal ainda realiza programas articulados de produção de conhecimento com pesquisas avanças sobre o Bioma Pantanal, em parceria com diversas universidades e com a Embrapa e FioCruz (Fundação Oswaldo Cruz) e com a SALQ (Escola Superior de Agronomia Luiz de Queiros – órgão da USP). Foram também ressaltadas na apresentação as transformações sociais decorrentes do trabalho sócio-ambiental SESC-Pantanal.

A Câmara dos Deputados está veiculando, na Semana do Meio Ambiente filmes do SESC-Pantanal no Espaço do Servidor que dá acesso ao Plenário Ulisses Guimarães. Na próxima semana serão exibidos filmes do SENAC – Série Ecossistemas Brasileiros.

CNC, 6 de junho de 2008.

Em sua reunião desta terça-feira (10), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) poderá votar, em decisão terminativa, dois projetos dispondo sobre proteção ao consumidor – um que fixa prazo para a entrega de boleto bancário de cobrança e outro que pretende facilitar a rescisão de contratos.

O primeiro, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), torna obrigatória a entrega de boleto bancário de cobrança com prazo mínimo de cinco dias de antecedência em relação à sua data de vencimento.

Na justificativa do projeto (PLS 124/08), Tuma argum

Em sua reunião desta terça-feira (10), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) poderá votar, em decisão terminativa, dois projetos dispondo sobre proteção ao consumidor – um que fixa prazo para a entrega de boleto bancário de cobrança e outro que pretende facilitar a rescisão de contratos.

O primeiro, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), torna obrigatória a entrega de boleto bancário de cobrança com prazo mínimo de cinco dias de antecedência em relação à sua data de vencimento.

Na justificativa do projeto (PLS 124/08), Tuma argumenta que, por não existir norma legal que defina prazo mínimo de recebimento de cobrança, tem havido conflitos nas relações de consumo no tocante ao pagamento de produto ou serviço.

Em seu parecer favorável, o relator Papaléo Paes (PSDB-AP) apresentou emenda para aumentar de 30 para 90 dias o prazo para que a lei entre em vigor, por entender que os fornecedores precisariam de mais tempo para proceder aos ajustes necessários.

Contratos

O outro projeto, de autoria do senador João Durval (PDT-BA), permite a rescisão de contratos, especialmente os de execução continuada, mediante o envio de mensagem eletrônica, fax ou correspondência registrada ao fornecedor.

Pelo projeto (PLS 625/07), o contrato será considerado rescindido após três dias úteis, no máximo, após o recebimento da solicitação enviada pelo consumidor.

O relator da matéria, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), apresentou parecer em forma de substitutivo, acrescentando dispositivo para obrigar o fornecedor de produtos ou serviços que atenda exclusivamente pela rede mundial de computadores, ou por serviços automatizados telefônicos, a disponibilizar atendimento por telefone específico e personalizado, a fim de dirimir dúvidas do consumidor ou receber informação para rescindir o contrato em questão.

Agência Senado, 9 de junho de 2008.

Com uma sessão ordinária e quatro extraordinárias marcadas da terça (10) à quinta-feira (12), o Plenário tem como prioridade a regulamentação da Emenda 29 por meio do Projeto de Lei Complementar 306/08, do Senado. O texto estipula os gastos mínimos da União, dos estados e dos municípios com a saúde pública.

O grande embate político ocorre em relação ao montante que a União deverá destinar anualmente ao setor.

Com uma sessão ordinária e quatro extraordinárias marcadas da terça (10) à quinta-feira (12), o Plenário tem como prioridade a regulamentação da Emenda 29 por meio do Projeto de Lei Complementar 306/08, do Senado. O texto estipula os gastos mínimos da União, dos estados e dos municípios com a saúde pública.

O grande embate político ocorre em relação ao montante que a União deverá destinar anualmente ao setor. Os partidos da base aliada ao governo defendem o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), da Comissão de Finanças e Tributação.

Esse texto mantém a regra atual, que exige da União a aplicação do valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) entre os dois exercícios financeiros anteriores ao do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, por exemplo, o Orçamento de 2009 deve conter a variação do PIB entre 2007 e 2008, além de todos os recursos empenhados em 2008 na saúde.

Além disso, a Contribuição Social para a Saúde (CSS), criada pelo substitutivo nos mesmos moldes da extinta CPMF, deverá garantir recursos da ordem de R$ 11,8 bilhões a partir de 2009.

Obstrução

Já os partidos de oposição querem aprovar o texto original do Senado, que prevê aplicação de 10% da receita corrente bruta da União e não cria fonte adicional de receita para financiar o setor. Cálculos da Frente Parlamentar da Saúde indicam aportes extras de cerca de R$ 20 bilhões com essa sistemática em relação às despesas atuais.

O DEM, o PSDB e o PPS fazem obstrução aos trabalhos do Plenário desde a última semana de maio. Eles são contra a criação da CSS.

Novo rito de MPs

Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. O texto acaba com o trancamento da pauta e atribui, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa (Câmara e Senado), o exame da constitucionalidade da MP.

Em relação aos créditos extraordinários, o substitutivo da comissão especial da Câmara limita sua abertura por medida provisória aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o governo poderá editar MP com igual teor.

Agência Senado, 9 de junho de 2008.

O Projeto de Lei 2825/08, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), proíbe a Fazenda Nacional de celebrar convênios com entidades como o Serasa, o SPC e a Equifax para inclusão em seus cadastros dos nomes dos contribuintes inadimplentes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou passíveis de parcelamento ou moratória.

O Projeto de Lei 2825/08, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), proíbe a Fazenda Nacional de celebrar convênios com entidades como o Serasa, o SPC e a Equifax para inclusão em seus cadastros dos nomes dos contribuintes inadimplentes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou passíveis de parcelamento ou moratória. Essa proposta revoga o artigo 46 da Lei 11.457/07, que autorizou o governo a firmar convênios para registrar nos órgãos de proteção ao crédito os contribuintes em débito com a Fazenda.

Para o autor, a Lei 11.457 viola princípios constitucionais e garantias individuais como o direito à ampla defesa e ao contraditório, o princípio do devido processo legal (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) e o princípio da legalidade estrita (não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal).

Segundo o deputado, a inclusão dos contribuintes devedores nos cadastros de inadimplentes constitui coação indevida e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal, inclusive sumuladas, que consideram ser ilícito qualquer meio coercitivo de cobrança que não o processo administrativo fiscal e a ação de execução fiscal (Lei 6.830/80).

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 9 de junho de 2008.

A Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul deverá promover em outubro, em Montevidéu, seminário sobre a participação de pequenas e médias empresas no processo de integração das cadeias produtivas dos países que compõem o bloco.

A Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul deverá promover em outubro, em Montevidéu, seminário sobre a participação de pequenas e médias empresas no processo de integração das cadeias produtivas dos países que compõem o bloco. O anúncio foi feito ontem pelo embaixador Régis Arslanian, representante permanente do Brasil no bloco econômico e na Aladi, na audiência pública promovida ontem pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Durante a próxima reunião de cúpula dos presidentes do bloco, a ser realizada a partir do dia 30 na cidade de Tucumán, Argentina, deve ser anunciada a criação de um fundo destinado às pequenas e médias empresas, informou o embaixador. O objetivo, disse ele, será garantir financiamentos aos pequenos e médios empresários.

O senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) comentou ter ficado “entusiasmado” com a realização do seminário. Ele anunciou que buscará as informações necessárias para a participação de empresários de seu estado, o Acre, no encontro em Montevidéu.

União aduaneira

Em sua exposição aos integrantes da Representação Brasileira, Arslanian informou que até 2015 será concluído o processo de implantação da união aduaneira no Mercosul. Até lá, devem ser eliminadas todas as atuais exceções à tarifa externa comum aplicada pelo bloco a produtos de outros países. Diante desse quadro, observou, deverá ter maior ênfase o processo de integração das cadeias produtivas.

– É preciso que haja integração das indústrias do Mercosul – cobrou Régis Arslanian, após citar os setores automotivo e de móveis como os mais adiantados nesse processo.

O embaixador previu a conclusão, até o final deste ano, das negociações para o fim da dupla cobrança da tarifa externa comum dentro do bloco. A dupla cobrança ocorre quando um produto que vem de fora do bloco recebe a primeira tributação ao ingressar no espaço comum e uma segunda cobrança quando é reenviado a outro país do bloco. Segundo ele, a dupla cobrança tem sido um dos entraves à negociação de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Européia.

Jornal do Senado, 6 de junho de 2008.