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O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (28), por 39 votos a 20, com uma abstenção, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 413/08, que aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, das empresas de seguros privados e de capitalização. A medida, que vai à sanção presidencial, faz parte do pacote tributário adotado pelo governo para compensar parcialmente a queda da arrecadação depois do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ).

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (28), por 39 votos a 20, com uma abstenção, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 413/08, que aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, das empresas de seguros privados e de capitalização. A medida, que vai à sanção presidencial, faz parte do pacote tributário adotado pelo governo para compensar parcialmente a queda da arrecadação depois do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ).

A matéria também reduz a zero as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na compra de veículos destinados ao transporte escolar rural. De acordo com a justificativa do governo, a MP estimula ainda os investimentos e a modernização do setor de turismo, reforça o sistema de proteção tarifária brasileiro e estabelece incidência de forma concentrada da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na produção e comercialização do álcool. Ao todo, o PLV modifica 15 leis e uma MP (2.158-35/01).

O relator do PLV aprovado pela Câmara, deputado Odair Cunha, disse que a matéria “reúne um conjunto de providências para aperfeiçoar a legislação tributária nacional, incluindo uma exploração mais eficaz e eficiente da real capacidade contributiva de certas classes e agentes econômicos”. A medida traz ainda, segundo o deputado, “uma alteração significativa no regime de tributação do álcool, aproximando-o dos conceitos já em vigor para outros combustíveis”.

No Senado, o relator César Borges (PR-BA) criticou o pouco tempo que a Casa teve para discutir a matéria, mas deu parecerfavorável ao mérito e manifestou-se no sentido de que a MP atendia aos pressupostos de urgência, relevância e constitucionalidade.

– Se não aprovarmos a matéria como veio da Câmara dos Deputados, o trabalho de seis meses de discussões e consultas será perdido, assim como os avanços obtidos com essa nova legislação – disse César Borges.

A MP original, transformada em PLV, recebeu nova redação na Câmara, em seu artigo 2º, com objetivo de intensificar o combate à prática de dumping (venda de produtos a preços mais baixos que os custos, com a finalidade de eliminar a concorrência e conquistar fatias maiores de mercado) por parte de alguns estrangeiros que, segundo o relator, “têm prejudicado setores importantes da economia nacional por meio de concorrência desleal e irregular”.

Pela redação proposta no PLV, o Executivo poderá definir alíquotas específicas para o Imposto de Importação (II) por quilograma líquido ou unidade de medida estatística da mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeitas à incidência do II sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo de mercadoria. A alíquota de que trata esse artigo fica fixada em R$ 15 por quilograma líquido ou unidade de medida estatística de mercadoria, podendo ser reduzida por ato do Executivo.

Com vistas a incentivar o setor hoteleiro, o PLV faculta às empresas que explorem essa atividade a depreciação acelerada incentivada de bens imóveis integrantes do ativo imobilizado adquiridos no período compreendido entre a data de sua publicação e 31 de dezembro de 2010. Promove ainda uma ampliação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), com objetivo de beneficiar as receitas provenientes do aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização de obras em infra-estrutura.

Representantes da oposição, como o líder do DEM, José Agripino (RN), e o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), protestaram contra o que consideraram um aumento da carga tributária, especialmente no que se refere ao aumento da CSLL para o setor financeiro. Agripino lembrou que o partido entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a matéria no Supremo Tribunal Federal (STF)

– Quem disse que os bancos não vão repassar isso para os clientes e tomadores de empréstimos? – questionou o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).

Em defesa do PLV, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que a matéria trouxe mais equilíbrio ao quadro tributário, porque desonerou o setor produtivo, inclusive para exportação e inovação tecnológica, e ampliou o recolhimento do setor financeiro, que está em melhores condições que os demais. Conforme o senador, os aumentos de tributos estabelecidos pela MP eram necessários em face da extinção da CPMF.

– A economia é muito complexa. A queda da CPMF não levou à queda de preços – disse Mercadante, em resposta aos que consideraram uma traição do governo aumentar tributos depois de prometer (logo depois a rejeição da CPMF pelo Congresso) não fazê-lo.

A amplitude da MP e seu subseqüente PLV levou o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a chamar a matéria de “MP do pode-tudo”. O senador Wellington Salgado (PMDB-RN) disse que votaria a favor, por orientação do partido, mas que não tinha condições de entender inteiramente no que estava votando.

– É muita coisa! – reclamou ele, ponderando que “a culpa” não era só do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também do Congresso Nacional, que introduzira novos artigos ao texto enviado pelo Executivo.

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, afirmou, nesta quarta-feira, que a instituição vai tomar todas as medidas necessárias para que a trajetória da inflação seja consistente com as metas estabelecidas. “O Banco Central está atento e comprometido com o sistema de metas”, disse.

Segundo Meirelles, que participou de audiência pública conjunta promovida por seis comissões da Câmara e do Senado, o Banco Central está determinado a impedir que a alta dos preços no atacado seja repassada ao varejo.

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, afirmou, nesta quarta-feira, que a instituição vai tomar todas as medidas necessárias para que a trajetória da inflação seja consistente com as metas estabelecidas. “O Banco Central está atento e comprometido com o sistema de metas”, disse.

Segundo Meirelles, que participou de audiência pública conjunta promovida por seis comissões da Câmara e do Senado, o Banco Central está determinado a impedir que a alta dos preços no atacado seja repassada ao varejo. Depois de apresentar uma série de números macroeconômicos relativos a 2007, o presidente ressaltou que a estabilidade econômica é pré-condição para que o País possa ter uma melhoria dos seus níveis sociais.

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) atingiu, em abril, 5,04% nos últimos 12 meses. A meta do Banco Central é de 4,5% para este ano e para o próximo. Mas a expectativa do mercado financeiro é que a inflação de 2008 alcance 5,2%. De acordo com Henrique Meirelles, boa parte da elevação dos preços em nível mundial foi gerada pelo aumento da demanda por alimentos e por matérias-primas nos países emergentes.

“A boa notícia é que o BC tem atuado a tempo e na hora”, disse. O órgão, segundo ele, tomou medidas preventivamente. “O cenário não nos surpreende e não vamos depois estar atrasados”, destacou.

Taxa de juros

Meirelles afirmou que 17 países aumentaram a taxa de juros nos últimos 12 meses para conter a inflação, e que no Brasil há um Banco Central sintonizado com as melhores práticas internacionais.

O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) elogiou a exposição do presidente do Banco Central, mas não concordou com os argumentos de Henrique Meirelles sobre a necessidade de aumentar a taxa de juros para conter a inflação. “É uma pequena fração do conjunto de preços que vai ter impacto na taxa de juros. Poderíamos buscar outros mecanismos, choque de oferta, alguns instrumentos fiscais, diminuição da máquina pública. Aí certamente não precisaríamos aumentar a taxa de juros, que onera o setor produtivo”, avaliou Kaefer.

Henrique Meirelles disse que um aumento do superávit primário que levasse à redução da relação dívida pública/Produto Interno Bruto (PIB) teria efeitos positivos para a formação da taxa de juros ao longo do tempo. Mas, ressaltou que essa não é uma decisão que dependa do Banco Central e que o País considera outras prioridades, como os gastos públicos e os investimentos.

Segundo Meirelles, compete ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional decidir quais as necessidades mais urgentes do Brasil no momento. No mês passado, o Banco Central aumentou os juros de 11,25% para 11,75% ao ano. A próxima reunião do Comitê de Política Monetária, que vai decidir a nova taxa, está marcada para a semana que vem.

 

O Senac Minas, através de seu Núcleo de Pós-Graduação e Educação a Distância, promove, nos dias 29 e 30 de maio, o 1º Seminário Mineiro de Educação Profissional e Tecnológica, o Senactec.

O Senac Minas, através de seu Núcleo de Pós-Graduação e Educação a Distância, promove, nos dias 29 e 30 de maio, o 1º Seminário Mineiro de Educação Profissional e Tecnológica, o Senactec. O evento acontece no Hotel Mercure, em Belo Horizonte, e vai colocar em pauta as novas propostas para a educação profissional e tecnológica, com ênfase na modalidade de Educação a Distância.

 

O seminário tem como objetivo fazer com que os participantes vivenciem e possam debater idéias sobre o potencial dos modelos tecnológicos de mediação da aprendizagem a distância, além do impacto dessa nova configuração educacional no cotidiano dos alunos. Os participantes terão acesso a workshops, mesas-redondas e palestras com especialista da área de Educação e Tecnologia Educacional, além de entretenimento e cultura. Para mais informações acesse www.senatec.com.br

O Plenário concluiu nesta terça-feira a votação da Medida Provisória 415/08, rejeitando emendas do Senado e mantendo a proibição da venda de bebidas alcoólicas às margens de estradas federais na área rural. Entre as emendas acatadas no parecer do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), está a que retira do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) o agravante para a pena de homicídio culposo (sem intenção de matar) praticado por motorista alcoolizado. Assim, será possível enquadrar esse tipo de crime como doloso (com intenção de matar), o que abre caminho para penas mais rigorosas.

O Plenário concluiu nesta terça-feira a votação da Medida Provisória 415/08, rejeitando emendas do Senado e mantendo a proibição da venda de bebidas alcoólicas às margens de estradas federais na área rural. Entre as emendas acatadas no parecer do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), está a que retira do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) o agravante para a pena de homicídio culposo (sem intenção de matar) praticado por motorista alcoolizado. Assim, será possível enquadrar esse tipo de crime como doloso (com intenção de matar), o que abre caminho para penas mais rigorosas. A matéria irá à sanção presidencial.

A retirada do agravante para a pena de homicídio culposo contou com o apoio do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), autor do projeto de lei que havia incluído essa parte no código. Ele admitiu que a tendência atual é enquadrar os crimes praticados por motorista alcoolizado como homicídio culposo devido a esse agravante, que aumenta a pena de 1/3 à metade.

Das sete emendas dos senadores ao texto anteriormente aprovado pela Câmara, o Plenário aprovou três e rejeitou quatro. As outras duas emendas aprovadas fazem apenas pequenas mudanças na descrição da ementa da MP e no primeiro artigo, que também detalha as leis alteradas por ela.

Emenda rejeitada

Os deputados rejeitaram a principal emenda do Senado ao texto da Câmara, mantendo a proibição de venda de bebidas alcoólicas às margens de estradas federais na área rural para consumo no lugar da comercialização.

A justificativa dos senadores para apresentar a emenda se baseava no argumento de que seria inconstitucional proibir a venda e consumo na área rural e permiti-la no meio urbano. O Senado também queria cancelar as multas aplicadas com base na MP aos varejistas punidos desde a edição da medida e devolver o dinheiro.

Outra emenda rejeitada acabava com a medida administrativa de reter o veículo até a apresentação de um condutor habilitado, no caso de um motorista ser multado por dirigir alcoolizado.

A infração é considerada gravíssima e sujeita o motorista a multa e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Consumo de álcool

O texto final da matéria também proíbe os motoristas de dirigir com qualquer grau de álcool no sangue, como havia sido aprovado pelos deputados na primeira votação da MP na Câmara, em 23 de abril. Para os efeitos da futura lei, passa a ser considerada como bebida alcoólica aquela com concentração de 0,5º Gay-Lussac (GL) ou superior, atingindo bebidas atualmente não enquadradas nesse conceito, como cerveja, alguns vinhos e bebidas do tipo ice.

Em relação ao Código de Trânsito Brasileiro, dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, em qualquer quantidade, passa a ser infração gravíssima, punida com multa de cinco vezes o valor-base desse tipo de infração e suspensão do direito de dirigir por doze meses. Além disso, a carteira de motorista será apreendida e o veículo retido até a apresentação de condutor habilitado.

O condutor envolvido em acidentes de trânsito ou parado para fiscalização que se recusar a se submeter a testes para verificar a influência do álcool receberá essas mesmas penalidades. Além do bafômetro, poderão ser usadas outras provas admitidas em Direito para caracterizar o alcoolismo do motorista.

Agência Câmara, 27 demaio de 2008.

 

A Comissão Especial que discute a Reforma Tributária (PECs 233/08 e 31/07), juntamente com a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), realizam hoje (28) Audiência Pública, no plenário 4.

Participam da audiência:

– o empresário Jorge Gerdau, coordenador do movimento Ação Empresarial;

– o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE);

– o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior;

– o presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Industrial (Adial/Brasil), José Alves F

A Comissão Especial que discute a Reforma Tributária (PECs 233/08 e 31/07), juntamente com a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), realizam hoje (28) Audiência Pública, no plenário 4.

Participam da audiência:

– o empresário Jorge Gerdau, coordenador do movimento Ação Empresarial;

– o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE);

– o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior;

– o presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Industrial (Adial/Brasil), José Alves Filho;

– o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.

Setor lojista

O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, criticou a proposta da base governista de criar a Contribuição Social para a Saúde (CSS), que poderá incidir sobre a movimentação financeira, assim como a extinta CPMF. Pellizzaro disse que, se a CSS for aprovada, as confederações empresariais vão questionar a constitucionalidade do tributo.

Pellizzaro disse que é contra a CSS porque ela retém no Estado um dinheiro que deveria estar em circulação na sociedade. Segundo ele, o maior prejudicado com a nova contribuição será o consumidor. “O consumidor na ponta é o grande pagador, e não o empresário. Qualquer mudança na carga tributária altera o dia-a-dia do cidadão, porque esses aumentos são repassados para ele.”

Para o presidente da confederação, uma carga tributária tolerável deve levar em conta a capacidade de pagamento do contribuinte.

Equilíbrio tributário

Durante o evento, Pellizzaro disse que o equilíbrio tributário deve levar em conta o tamanho do Estado e os encargos que são próprios da União, dos estados e dos municípios para que a partilha seja na mesma proporção. Para ele, a matriz tributária ideal é aquela que tem a renda como pilar mais forte. Esse sistema, segundo Pellizzaro, é mais justo economica e socialmente.

Para o presidente da confederação, a reforma tributária em análise na Câmara (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) apresenta risco de centralização e de aumento da dependência financeira de estados e municípios em relação à União. Ele também criticou a proposta por apresentar fortes indícios de aumento da carga tributária e pouca simplificação.

Estímulo à corrupção

O empresário Jorge Gerdau, coordenador do movimento Ação Empresarial, disse que, se comparada a outros países, a estrutura tributária brasileira é burocrática, complexa, onerosa e estimula a corrupção. “Nosso sistema tributário trabalha na contramão do mundo”, disse Gerdau, lembrando que atua como empresário em 14 países.

O empresário afirmou que 150 países já adotam um tributo como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que está previsto na reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07), e que o imposto único com o mesmo fato gerador é um sistema consolidado.

Para Gerdau, a proposta de reforma tributária em discussão na Câmara é um avanço, mas ainda é insuficiente. Ele disse que a reforma precisa ter como premissa a busca de um sistema simples, racional e transparente, com mais contribuintes pagando menos e com o fim da cumulatividade.

CSS atropela a reforma tributária

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, afirmou que não há razões para a criação de um tributo nos moldes da CPMF, já que o governo federal teve recorde de arrecadação no primeiro quadrimestre deste ano. “Essa iniciativa [de criar a Contribuição Social da Saúde] atropela a reforma tributária”, disse.

Skaf lembrou que, em janeiro deste ano, uma pesquisa encomendada pela Fiesp ao Datafolha constatou que 97% dos entrevistados são contra a criação de um novo tributo para compensar as perdas com a CPMF. “Não podemos permitir que se crie essa CSS.”

O presidente da Fiesp defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/07, do Executivo, que limita os gastos de pessoal do governo federal ao valor do ano anterior, acrescido da inflação mais 1,5%. Segundo ele, isso reduziria os gastos para R$ 123 milhões em 2008, sendo que a expectativa do governo para o período é de R$ 134 milhões.

Reforma prejudica estados

O presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Industrial (Adial/Brasil), José Alves Filho, criticou a proposta de reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) por retirar a autonomia dos estados. Ele lembrou que, se aprovada a reforma, os estados não poderão definir as alíquotas de ICMS, o que considera um erro.

Para Alves Filho, o fundo de compensação de perdas do ICMS, previsto na reforma, não vai funcionar, assim como não funcionam as compensações da Lei Kandir.

Incentivos fiscais

O presidente da Adial também declarou ser contra o fim da possibilidade de os estados concederem subsídios. Ele lembrou que esse direito já é reconhecido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e pelo Mercosul. “Nos Estados Unidos, 40% das unidades federativas praticam incentivos fiscais. A maior economia do mundo está errada?” questionou.

Alves Filho afirmou que, no Brasil, os estados que concedem incentivos fiscais apresentam crescimento do PIB e arrecadam mais impostos. Ele disse que a guerra fiscal existe porque não há limite para os incentivos e que a solução seria regulamentar esses incentivos, e não extingui-los.

Agência Câmara, 28 de maio de 2008.

O senador Adelmir Santana (DEM-DF) voltou a defender, nesta terça-feira (27), a permissão – “e não a obrigação” – ao comércio de fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. Para ele, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao classificar a venda por cartão de crédito como venda à vista, está prejudicando todo o empresariado, especialmente os pequenos comerciantes e lojistas.

O senador Adelmir Santana (DEM-DF) voltou a defender, nesta terça-feira (27), a permissão – “e não a obrigação” – ao comércio de fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. Para ele, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao classificar a venda por cartão de crédito como venda à vista, está prejudicando todo o empresariado, especialmente os pequenos comerciantes e lojistas.

Adelmir Santana também defendeu a existência de um único equipamento eletrônico para atender a todas as “bandeiras” de cartão de crédito que operam no país, como forma de reduzir os custos dos empresários. Atualmente, o comerciante necessita ter um terminal específico para cada “bandeira” – a exemplo da Visanet e Mastercard -, o que, notou, representa um custo adicional para o estabelecimento.

O senador pelo Distrito Federal lembrou que na compra de qualquer produto com cartão de crédito existe um custo financeiro que é repassado para os produtos ou serviços pagos pelos consumidores. E argumentou ser justo, nesse caso, colocar os preços para cima, o que pode causar prejuízos aos consumidores que não utilizam o cartão de crédito.

Economia

Essas considerações foram feitas durante audiência pública conjunta realizada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A reunião foi realizada para discutir, com especialistas, dois projetos de lei que regulamentam o mercado de cartões de crédito, ambos de autoria de Adelmir Santana .

O primeiro projeto (PLS 213/07) não considera ato abusivo a fixação depreço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. Atualmente, a legislação proíbe a cobrança de preços diferenciados. O segundo (PLS 677/07) trata do compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito. Quer dizer: cada loja teria uma única máquina, em vez de dois, três ou até quatro terminais.

Antonio Rios, diretor da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS), acredita que sairia mais caro para o comerciante a existência de um terminal que abrigasse todas as “bandeiras”. Já o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), autor do requerimento para a realização da audiência pública, defendeu o compartilhamento como forma de diminuir os custos dos empresários.

Debates

Por sua vez, Carlos Thadeu de Freitas Gomes, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), defendeu a aprovação dos projetos de Adelmir Santana. Na sua opinião, a diferenciação de preços e o compartilhamento de “bandeiras” ajudariam a reduzir os custos operacionais de todo o empresariado.

Mas, no entender de outros participantes da audiência pública, a exemplo de Vanessa Alves Vieira, representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste), a fixação de preços diferenciados elevaria os preços das mercadorias e dos serviços. De qualquer modo, ela se manifestou favorável à adoção de uma norma que conceda redução de preço quando houver pagamento à vista.

Maria Beatriz Corrêa Sales, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, salientou que, se houver prova de que a diferenciação de preços será benéfica para o consumidor, o “ministério vai acolher a aprovação do projeto 213/07”.

O presidente da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS), Félix Cardamone, lembrou que, atualmente, existe um preço único para qualquer produto colocado à venda – seja à vista ou a crédito – e que nada garante que o preço total da compra irá baixar, caso haja diferenciação de preços. Observou ainda que os descontos concedidos já são avaliados pelos próprios lojistas.

José Marciano, do Banco Central, foi claro: não é aconselhável o comércio trabalhar com dois preços – à vista e a crédito -, mas adiantou que o Bacen e o Ministério da Fazenda estão concluindo estudos sobre um novo modelo de operação do mercado de cartões de crédito.

Agência Senado, 27 de maio de 2008.

Aconteceu ontem (28), em diversas cidades do País, o Dia do Desafio, evento realizado anualmente em várias cidades do mundo, sempre na última quarta-feira do mês de maio, para incentivar a prática de atividade física diária, destacando a importância do esporte e do lazer para a manutenção da saúde.

Aconteceu ontem (28), em diversas cidades do País, o Dia do Desafio, evento realizado anualmente em várias cidades do mundo, sempre na última quarta-feira do mês de maio, para incentivar a prática de atividade física diária, destacando a importância do esporte e do lazer para a manutenção da saúde. Pelo 13º ano consecutivo, o Sesc-SP coordena o Dia do Desafio,  que este ano tem como tema Esporte por uma Comunidade Ativa e reúne 3.483 cidades participantes entre 22 países nas Américas.

A proposta é que as pessoas interrompam suas atividades rotineiras e pratiquem, durante 15 minutos, qualquer tipo de atividade física. Para estimular essa ação, duas cidades de mesmo porte – selecionadas por meio de sorteio – estabelecem uma competição para ver qual delas obtém o maior número de participantes.

“O compromisso com o fomento e a ampliação das atividades físicas na vida cotidiana de cada cidadão, portanto, é marca imprescindível no caminho da melhoria da qualidade de vida e do bem estar”, afirma Danilo Santos de Miranda, Diretor Regional do Sesc-SP. Confira a seguir algumas das cidades participantes da ação:

Rio de Janeiro

Pela segunda vez consecutiva na história do Dia do Desafio, todas as 92 cidades do Estado do Rio participam da disputa, o que representa uma adesão de 100% de seus municípios no evento. Na cidade do Rio a concentração foi no Largo da Carioca, a partir das 6h30h. A capital do compete este ano com Houston, do Texas (EUA).

Rio Grande do Sul

Ao todo, 357 municípios gaúchos participaram do evento. Neste ano, o Sesc-RS premiará com o Troféu Destaque a entidade que desenvolver a atividade mais inusitada em cada um dos municípios participantes. Em Porto Alegre (que vai competir com Manaus), a meta para o Dia do Desafio deste ano é mobilizar um milhão de pessoas, com atividades em vários locais públicos da cidade, como o desafio da dança para os grupos de terceira idade, que será realizado na Praça da Matriz.

São Paulo

A capital paulista mede números nesta edição com Quito, no Equador. O Sesc Avenida Paulista, além de outras unidades, ofereceu vários estilos de dança ao longo do dia, destinados a diversos públicos (crianças, adolescentes e terceira idade: dança de rua, dança afro-brasileira e danças orientais, com participação gratuita.

 

Ceará

No Ceará, foram 129 municípios participando, mais do que o dobro do ano passado (59). Em Fortaleza, a abertura do projeto aconteceu dia 27, na Avenida Beira Mar. Ontem, as atividades se concentraram na Praça do Ferreira, onde foram oferecidas várias modalidades esportivas, como Rappel, Capoeira, Tai Chi Chuan, Yoga, Artes Marciais, entre outras. A capital cearense concorre este ano com Bogotá, capital da Colômbia.

Sergipe

O Dia do Desafio 2008 foi realizado em seis municípios sergipanos, em parcerias com as respectivas prefeituras: Lagarto, Indiaroba, Frei Paulo, Areia Branca, Moita Bonita e Laranjeiras. Aracaju concorre com a cidade colombiana de Armênia, no estado de Quindio.

Roraima

O município de São João da Baliza, no sul do Estado, participou pela segunda vez do Dia do Desafio. O evento no Centro Educacional Sesc Ler, naquele município. Roraima participou pela primeira vez do Dia do Desafio em 2004. A cidade roraimense, que tem pouco mais de 5 mil habitantes, vai disputar com o município de San Simon, na Venezuela.

Paraná

No último dia 25 (domingo), o Sesc Paraná realizou em Curitiba diversas atividades de sensibilização e divulgação do Dia do Desafio, que aconteceu ontem em 227 municípios do Estado, em parceria com as prefeituras locais. Curitiba enfrentará a cidade mexicana Guadalajara.

Pernambuco

Pelo segundo ano consecutivo, Pernambuco marca presença no Dia do Desafio, representado pelas cidades de Caruaru (contra Tepica, no México), Garanhuns (contra a boliviana Potosí), Arcoverde (contra Montemorelos, no México), Triunfo (contra a colombiana Uríbia) e Petrolina (que compete com Pereira, na Colômbia).

Goiás

Esse ano, Goiânia vai disputar com a cidade de Mérida, no México. O Corpo de Bombeiros, que diariamente pratica atividades físicas, contabilizou o número de militares que se exercitarem para ajudar a cidade na competição.

Amapá

Este ano as cidades de Macapá e Santana estarão concorrendo com Huan Cayo (Peru) e San Vicente (El Salvador), respectivamente.

Para mais informações, visite o site do Sesc de São Paulo.

O STF vai decidir como deve ser feita a regulação de imunidades de contribuições sociais das entidades beneficentes.

Clique aqui e leia a matéria na íntegra.

O STF vai decidir como deve ser feita a regulação de imunidades de contribuições sociais das entidades beneficentes.

Clique aqui e leia a matéria na íntegra.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que o excesso de arrecadação do governo não pode ser utilizado para cobrir os gastos previstos no projeto que regulamenta a Emenda 29 e amplia os recursos para o setor de saúde (PLP 306/08). Segundo ele, o aumento de arrecadação do último quadrimestre se deve a pontos específicos e não se repetirá durante o ano inteiro.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que o excesso de arrecadação do governo não pode ser utilizado para cobrir os gastos previstos no projeto que regulamenta a Emenda 29 e amplia os recursos para o setor de saúde (PLP 306/08). Segundo ele, o aumento de arrecadação do último quadrimestre se deve a pontos específicos e não se repetirá durante o ano inteiro. Entre janeiro e abril deste ano, a arrecadação da Receita foi de R$ 212 bilhões contra R$ 181 bilhões no mesmo período do ano passado, um crescimento real de 12%.

Rachid afirmou que o Orçamento da União foi comprometido com o fim da CPMF e que o esforço de recuperação de crédito, com o aumento do IOF e da CSLL, jamais vai cobrir essas perdas. Ele lembrou que também há perdas porque o governo instituiu desonerações tributárias para incentivar o setor produtivo.

Apesar do fim da CPMF, o secretário da Receita ressaltou que a proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) está no âmbito do Congresso e não é iniciativa do Poder Executivo.

As declarações foram feitas hoje, após a reunião de Rachid com a Comissão de Finanças e Tributação. Segundo o secretário, a criação da CSS não foi discutida durante a reunião.

Cobrança do ITR

No encontro, foram discutidos os recordes na arrecadação e as dificuldades dos municípios de cobrar o Imposto de Renda sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Em relação a essa cobrança, Rachid disse que um decreto presidencial editado em abril prevê a criação de um comitê gestor do ITR para resolver essas dificuldades.

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), disse que o recorde de arrecadação do governo foi motivado, por exemplo, pelo aumento da arrecadação de setores como o automotivo. O deputado disse que esse setor, provavelmente, não vai manter o mesmo desempenho.

Pedro Eugênio também afirmou que, no momento em que é criada uma despesa obrigatória de caráter continuado, é preciso ter uma garantia de arrecadação para cobrir essa despesa. Ele disse que a ausência dessa garantia seria uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao bom senso.

O deputado afirmou ainda que, se a CSS for criada, é preciso evitar que ela seja utilizada para financiar outro tipo de despesa além das de saúde.

Agência Câmara, 28 de maio de 2008.

 

A votação do projeto de lei de conversão (PLV) nº 10/08, oriundo da Medida Provisória (MP) nº 412/07, que trata da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até dezembro de 2010, foi adiada para esta quarta-feira (28).

A votação do projeto de lei de conversão (PLV) nº 10/08, oriundo da Medida Provisória (MP) nº 412/07, que trata da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até dezembro de 2010, foi adiada para esta quarta-feira (28).

Embora a discussão do relatório sobre a matéria, de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), tenha sido encerrada após quase duas horas, os senadores não conseguiram chegar a um acordo para a votação da proposta.

Criado pela Lei 11.033/04 e extinto em dezembro de 2007, o Reporto isenta as vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou para exportação, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando adquiridas pelos beneficiários do programa.

O Reporto beneficia o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.

Polêmica

Em seu relatório, Kátia Abreu apresentou quatro emendas por meio das quais estende o prazo para aquisição dos equipamentos até 2011, inclui os portos secos (afastados do mar) no rol das isenções fiscais e prevê a obrigatoriedade de apresentação de projeto executivo de eclusa na construção de hidroelétricas.

A emenda mais polêmica é aquela que favorece a movimentação de mercadorias pelos portos mistos (com participação pública e privada), independentemente de a carga pertencer ao proprietário do terminal ou a terceiros, conforme já prevê a Lei 8.630/93, que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos. No entanto, explicou Kátia Abreu, uma resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), de número 517/05, vem exigindo que os interessados em investir na construção de portos tenham mercadoria própria que justifique o empreendimento. A senadora considera a exigência inconstitucional.

Discussão

Após a exposição de Kátia Abreu, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu a aprovação do projeto sem alterações, tal como veio da Câmara, e se disse contrário às emendas da senadora por entender que a resolução poderia ser revista pela Antaq. A senadora avaliou que a emenda seria desnecessária se a Antaq “não se atrevesse a suplantar a legislação” em vigor.

Já o senador Sérgio Guerra (PSDB-CE) avaliou que a “parafernália jurídica” tem prejudicado o desenvolvimento portuário brasileiro e que o assunto exige uma “reflexão ampla”. O senador Gerson Camata (PMDB-ES) disse que a resolução da Antaq “atrasou o Brasil em dez anos” e que a emenda de Kátia Abreu é “inútil”, por estabelecer o que já está previsto na lei dos portos.

Por sua vez, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) condenou a emenda por entender que os terminais não estariam sujeitos à autoridade portuária e a processo licitatório, como exige a legislação. “Se permitirmos a flexibilização, vamos ter algo prejudicial ao interesse do pequeno e médio produtor, que vai estar submetido aos interesses majoritários dos donos de portos”.

O senador José Agripino (DEM-RN) apontou para a necessidade de abrir as portas do país para a exportação. Para o senador Renato Casagrande (PSB-ES), o Brasil tem necessidade de investimentos e a resolução da Antaq deve ser mudada. Na avaliação do senador Romeu Tuma (PTB-SP), é preciso melhorar a logística e criar portos para absorver as exportações.

Já o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse que percebeu um “choque de idéias muito claro” e defendeu um debate aberto sobre a matéria. “Gostaria de abertura irrestrita, não me agrada a idéia de cartórios”, afirmou.

Último senador a ocupar a tribuna para falar sobre o projeto, Heráclito Fortes (DEM-PI) considerou o assunto “complexo” e apelou a Jucá pelo encerramento da discussão da proposta, já aprovada pela Câmara.

Agência Senado, 27 de maio de 2008.