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Parentes de autoridades não poderão ser nomeados para cargos em comissão no âmbito da administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, em todas as esferas.

Parentes de autoridades não poderão ser nomeados para cargos em comissão no âmbito da administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, em todas as esferas. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/03, aprovada nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A proposta, que segue agora para a votação do Plenário, tem como primeiro signatário o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e foi relatada na CCJ pelo senador José Maranhão (PMDB-PB).

De acordo com o texto da PEC, quem descumprir a lei estará sujeito a uma punição por ato de improbidade administrativa. Para Demóstenes Torres, a proposta tem por objetivo colocar na lei maior aquilo que já é consagrado por vários tribunais, que emitem sentenças contra o nepotismo.

O autor da proposta afirmou ainda que “isso [a aprovação da PEC] é o corolário do princípio da moralidade”. Ele explicou que o texto aprovado na CCJ proíbe, a não ser por concurso público, a contratação de parentes até o terceiro grau, seja por consangüinidade, afinidade ou adoção, em todos os Poderes e níveis da administração direta e indireta.

O senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA) votou contra a proposta. Ele disse desconhecer qualquer governador, ou outra autoridade com mandato eletivo, que não tenha se cercado de pessoas de confiança para cargos em comissão.

– A não ser que o governante seja filho de chocadeira – ironizou Cafeteira.

O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), após a manifestação de Epitácio Cafeteira, não se conteve, e sentenciou:

– Já que estamos no terreiro da granja, não tenho notícia de que nenhum galo ou galinha tenha nomeado um parente para coisa nenhuma – disse.

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) salientou que a proposta vinha em boa hora porque tem caráter saneador.

O senador Wellington Salgado (PMDB-MG) observou que a medida poderia prejudicar bons juízes, prefeitos, governadores e legisladores que têm ao seu lado assessores de confiança.

 

 Agência Senado, 21 de maio de 2008.

 

 

Decorrido pouco mais de um mês do início dos trabalhos da Comissão Especial da Reforma Tributária (propostas de emenda à Constituição 233/08, 31/07 e outras), está praticamente certo que o texto final não será muito diferente do enviado pelo governo (PEC 233/08), apesar das mais de 200 emendas já apresentadas.

A principal mudança, que já é praticamente consenso entre os parlamentares, deve ser a introdução no texto de mecanismos que permitam a estados e municípios preservar parte da competência para conceder incentivos fiscais.

Decorrido pouco mais de um mês do início dos trabalhos da Comissão Especial da Reforma Tributária (propostas de emenda à Constituição 233/08, 31/07 e outras), está praticamente certo que o texto final não será muito diferente do enviado pelo governo (PEC 233/08), apesar das mais de 200 emendas já apresentadas.

A principal mudança, que já é praticamente consenso entre os parlamentares, deve ser a introdução no texto de mecanismos que permitam a estados e municípios preservar parte da competência para conceder incentivos fiscais. Na proposta enviada pelo governo, essa competência é virtualmente reduzida a zero para coibir a guerra fiscal.

Relator da matéria, o deputado Sandro Mabel (PR-GO) afirma que ela tem “uma base importante” e sofrerá alguns ajustes, mas sem alterar a essência. “Vamos melhorá-la dentro dessa visão. Caso contrário, a reforma tributária não vai acontecer, como as outras 12 que ficaram pelo caminho.”

Mabel já adiantou que vai restringir a base de cálculo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Federal, que, de acordo com a proposta, incidirá sobre operações com bens e prestações de serviços, mesmo os iniciados no exterior. Na avaliação do deputado, a expressão “operações com bens e prestações de serviços” é muito ampla e pode dar margem ao governo para aumentar o número de impostos e a carga tributária.

Incentivos estaduais

O 1º vice-presidente da comissão especial, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), afirma que o PMDB não tem ainda uma posição formal sobre a proposta do governo, mas concorda com a necessidade de alterar o atual sistema. A maioria do partido, disse, é a favor da unificação da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas desde que estados e municípios mantenham a prerrogativa de lançar mão de incentivos fiscais para atrair empresas.

Outro ponto que o partido vai apoiar, segundo ele, é a simplificação do sistema tributário. “Quem é contador, como eu, sabe da complexidade do atual sistema”, afirmou.

Apesar da resistência de alguns setores do seu partido, Edinho Bez está de acordo com a transferência da cobrança do ICMS do estado de origem. “A arrecadação não pode se dar em função de casuísmos, como a descoberta de uma reserva de gás natural, por exemplo, que, nos termos do modelo atual, beneficiaria principalmente o estado onde se desse tal evento”, afirmou.

Propostas do PSDB

O 2º vice-presidente da comissão especial, deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), aponta um aspecto positivo na proposta do governo: o esforço para simplificar o sistema. Para o deputado, entretanto, o texto deveria ter ousado mais, pois não lida com os problemas como a alta carga e a injustiça tributária, que, segundo ele, decorre do caráter regressivo do sistema.

O PSDB apresentou à comissão quatro propostas alternativas por meio de emendas substitutivas globais. Basicamente, elas prevêem versões do IVA progressivamente mais abrangentes. Na versão mais conservadora, no primeiro momento é criado apenas um ICMS federal, que mais tarde poderia ser tornar um IVA. A proposta mais radical cria um IVA federal que integraria tributos federais e municipais, além do ICMS.

Na avaliação de Paulo Renato, a proposta do governo impõe “perdas pesadas” a estados produtores em geral, como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, porque transfere o ICMS para o estado de destino. O estado de origem ficaria com uma alíquota de apenas 2%.

Agênica Câmara, 23 de maio de 2008.

 

Realidade nas empresas, universidades e principais instituições de ensino do País, a Educação a Distância é o tema principal do I Congresso Internacional de Educação a Distância – Desafios e Tendências para o Meio Corporativo e Acadêmico, que o Senac Rio promove entre os dias 28 e 30 de maio, em parceria com o CREAD – Consórcio Interamericano de Educação a Distância.

Realidade nas empresas, universidades e principais instituições de ensino do País, a Educação a Distância é o tema principal do I Congresso Internacional de Educação a Distância – Desafios e Tendências para o Meio Corporativo e Acadêmico, que o Senac Rio promove entre os dias 28 e 30 de maio, em parceria com o CREAD – Consórcio Interamericano de Educação a Distância. O evento apresentará novas tendências em contextos de aprendizagem, gestão de sistemas de ensino e ferramentas que tornam o ensino EAD no País dinâmico e eficaz, e acontecerá no Teatro do Centro Administrativo Sesc/Senac Nacional, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.

A Educação a Distância (EAD) é uma realidade nas empresas preocupadas em qualificar os seus funcionários e também nas universidades e principais instituições de ensino do País. A Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed) calcula, que em 2007, mais 2 milhões de brasileiros utilizaram a educação a distância. Para revelar o que esperam e precisam as organizações e, o que o mundo acadêmico tem a oferecer

Durante o congresso haverá palestras e debates com alguns dos mais expressivos nomes da EAD do Brasil e do mundo, minicursos com temas atuais, videoconferência e apresentação de trabalhos nas áreas acadêmica e corporativa.

Alguns nomes já confirmados para as palestras e mesas de debates: Jaime Enrique Vargas (BID-USA), Hélio Chaves Filho (SEAD/MEC), Manuel Moreno Castañeda (CREAD-México), José Manuel Moran (USP), Celso Niskier (UniCarioca), Marlene Blois (CREAD-Brasil), Eloiza Oliveira (UERJ/CEDERJ), Vilma Guimarães (Fundação Roberto Marinho), Marco Silva (UERJ), Regina Mamede (Texaco), Sandra Amoyr Khenayfis (Oi) e Luiz Valter Brand (UFF).

A atuação do Senac Rio na educação EAD

O Centro de Tecnologia e Gestão Educacional do Senac Rio, que coordena os cursos EAD no Rio de Janeiro, também tem se destacado por sua atuação junto a empresas privadas. Em 2003 o Senac Rio contava com dois clientes corporativos, hoje este número chega a 60, com 32.710 profissionais qualificados no ano de 2007.

A educação a distância no Brasil

Estudantes de ensino a distância vem se destacando em comparação aos demais. Levantamento do Instituto Nacional de Estudos e pesquisas Educacionais (Inep) aponta que de 13 áreas de conhecimento, estudantes com formação a distância tiveram desempenho superior aos demais em nove delas.

De 2003 a 2006 houve aumento de 571% na oferta de cursos EAD, de acordo com dados do último Censo da Educação Superior do Ministério da Educação realizado em 2006.

Confira a programação e outras informações em www.rj.senac.br/ead/eventoead/index.html ou pelos telefones 0800 2850505 e (21) 2292-4187.

O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE, Josias Albuquerque, recebe hoje o prêmio Cidadão do Ano, promovido pela Câmara Brasileira-Americana de Comércio, de Nova York. O evento acontece no hotel The Waldorf Astoria, na cidade americana.        

O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE, Josias Albuquerque, recebe hoje o prêmio Cidadão do Ano, promovido pela Câmara Brasileira-Americana de Comércio, de Nova York. O evento acontece no hotel The Waldorf Astoria, na cidade americana.        

 

Senac: foco na clientela

O atendimento às demandas do setor do comércio de bens, serviços e turismo é o principal foco de atuação do Senac. Em 2007, foram matriculados 1,121 milhão de alunos e realizados 2,142 milhões de atendimentos, dos quais 716.312 totalmente gratuitos, com aumento de 10,61% na gratuidade em relação a 2006.

 

Senac: foco na clientela

O atendimento às demandas do setor do comércio de bens, serviços e turismo é o principal foco de atuação do Senac. Em 2007, foram matriculados 1,121 milhão de alunos e realizados 2,142 milhões de atendimentos, dos quais 716.312 totalmente gratuitos, com aumento de 10,61% na gratuidade em relação a 2006. São 1.104 cursos divididos em Formação Inicial  e Continuada de Trabalhadores, Educação Profissional Técnica de Ensino Médio e Educação Superior, sendo que 90% da programação estão voltadas para a Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores, que fazem parte do nível básico.  Cerca de 56% dos alunos são trabalhadores.

O Senac promove, há mais de 60 anos, o crescimento profissional e pessoal de milhões de brasileiros, por meio de uma vasta programação de cursos e atividades em 15 áreas de atuação em três tipos de ensino. Até hoje, o Senac já prestou mais de 45 milhões de atendimentos. A cada ano realiza centenas de milhares de ações sociais, em educação profissional, promovidas com recursos próprios e financiamentos de convênios e parcerias.

O Senac conta com unidades fixas de ensino espalhadas por todo o território nacional. Entre elas, estão os Centros de Formação Profissional, que funcionam como verdadeiros laboratórios de aprendizagem, com salas-ambiente, mobiliário e equipamentos adequados. Também são destaque as unidades especializadas por área profissional (como os Centros de Informática, de Idiomas, entre muitos outros) e as Faculdades Senac.      

O Senac está presente em todo o Território Nacional, atingindo 2.838

municípios. Possui 505 unidades educacionais, entre as quais 70 unidades móveis (69 carretas-escola e 1 balsa-escola).

 

 

Sesc: caráter educativo   

 

O Sesc promove diversas atividades em todo o Brasil. Ao todo são cerca de 20 milhões de brasileiros beneficiados, nas áreas de Educação, Saúde, Cultura e Lazer. Na Educação, a entidade proporciona em suas unidades a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, o Ensino Médio, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a Educação Complementar. Em 2007, foram cerca de 33,5 milhões de atendimentos somente na Educação Básica.

Com o objetivo de aperfeiçoar os educadores, o Sesc em parceria com a TV Escola/MEC realiza formação continuada de professores das redes pública e privada de ensino, com encontros virtuais e presenciais.

Para contribuir com a redução do analfabetismo no país, a Educação de Jovens e Adultos no SESC implantou o SESC LER, presente em 18 estados, em locais com elevados índices de analfabetismo. O projeto foi premiado pelo MEC com a Medalha Paulo Freire, e recebeu ainda a chancela da UNESCO.

Em 2008 o SESC iniciou as atividades da Escola SESC de Ensino Médio, primeira escola-residência no país voltada para a formação de jovens, tendo realizado a seleção de alunos em todas as Unidades da Federação.

Além da educação formal, todas as atividades promovidas pelo SESC têm caráter educativo, ultrapassando a realidade imediata do atendimento individual. À luz da educação permanente, o SESC estimula o senso crítico, a autonomia e a solidariedade, e o exercício da cidadania em sua plenitude.

Números da educação no SESC em 2007

205 mil alunos inscritos

6.534 professores atendidos por ano em cursos de atualização

289 unidades educacionais

 

 

 

O Jornal do Brasil fez cobertura do I Seminário de Qualificação Profissional para um Novo Tempo: a menor distância entre educação e trabalho.  

Cliqueaqui e leia a íntegra da matéria.     

O Jornal do Brasil fez cobertura do I Seminário de Qualificação Profissional para um Novo Tempo: a menor distância entre educação e trabalho.  

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Custo de trabalhar teve alta de 0,43% no primeiro trimestre

Leia a íntegra da notícia clicando aqui.   

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Levantamento da Firjan indica que setor movimenta R$ 381,3 bilhões

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O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, autorizou em 14 de maio a mudança da denominação da Confederação Nacional do Comércio para Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, autorizou em 14 de maio a mudança da denominação da Confederação Nacional do Comércio para Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. O despacho do ministro foi publicado no Diário Oficial da União em 15 de maio.

O registro da nova nomenclatura junto ao Ministério do Trabalho e Emprego reforça a base de atuação da CNC como entidade patronal: desde a sua fundação, em 4 de setembro de 1945, a Confederação Nacional do Comércio, com jurisdição em todo o território nacional, vem representando os direitos e interesses do comércio brasileiro de bens, compreendendo o atacado e o varejo, a prestação de serviços inerentes ao setor do comércio e o turismo, conforme consta dos grupos que compõem o Plano da CNC, inseridos no Quadro da entidade que se refere o Artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sobre enquadramento sindical.

Em janeiro de 1999, a Diretoria da CNC incluiu a especificação em seu Estatuto e, posteriormente, o Conselho de Representantes da entidade decidiu incluí-la, também, na sua denominação, submetendo o pedido à averbação do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão competente para registro das entidades sindicais, obtendo deferimento.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 415/08, que torna mais rígidas as regras sobre consumo de bebidas alcoólicas para motoristas, punindo a ingestão de qualquer quantidade, mas libera a venda nas margens de rodovia. O projeto foi aprovado com seis emendas do relator-revisor, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que permitiu a venda em estabelecimentos comerciais como hotéis-fazenda, localizados em áreas rurais.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 415/08, que torna mais rígidas as regras sobre consumo de bebidas alcoólicas para motoristas, punindo a ingestão de qualquer quantidade, mas libera a venda nas margens de rodovia. O projeto foi aprovado com seis emendas do relator-revisor, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que permitiu a venda em estabelecimentos comerciais como hotéis-fazenda, localizados em áreas rurais. Com as alterações impostas pelo Senado, a matéria volta à apreciação da Câmara dos Deputados.

Dornelles informou que manteve todas as penalidades determinadas no projeto aprovado pela Câmara, mas retirou a proibição de armazéns, hotéis, hotéis-fazenda, supermercados, bares e restaurantes localizados em margens de rodovias em áreas rurais venderem bebidas alcoólicas. Ele exemplificou com a situação de um ônibus de turismo que pára num bar ou num restaurante e os turistas ficam impedidos de tomar um vinho ou uma cerveja enquanto almoçam.

Em pronunciamento após a votação, o senador Paulo Paim (PT-RS) saudou a modificação introduzida por Dornelles, que segundo ele beneficia 50 mil empresas situadas em áreas rurais próximas a rodovias. A medida, estimou Paim, deverá preservar 80 mil empregos aproximadamente. Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Flávio Arns (PT-PR), Renato Casagrande (PSB-ES), Gim Argello (PTB-DF) e Mão Santa (PMDB-PI) também elogiaram o relatório de Dornelles e a aprovação da matéria.

O projeto modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para proibir que pessoas com qualquer concentração de álcool no sangue possam dirigir veículo automotor. O Código de Trânsito Brasileiro determina atualmente a aplicação de multas e punições a motoristas que dirigem com nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Assim, qualquer condutor flagrado com taxa mínima de álcool no sangue terá de pagar multa de R$ 1.500, aplicada em dobro no caso de reincidência dentro do prazo de um ano. A proposta também proíbe a venda varejista ou o oferecimento de bebida alcoólica em rodovias federais ou em terrenos contíguos a essas rodovias, cuja infração também implicará no pagamento de multa do mesmo valor.

O texto do projeto determina que o estabelecimento comercial situado às margens das rodovias que venda ou forneça bebidas deverá afixar, em local de ampla visibilidade, aviso sobre a proibição de que trata a matéria. Quem descumprir essa norma também estará sujeito ao pagamento de multa, no valor de R$ 300.

A aplicação das multas e a fiscalização dessas normas caberão à Polícia Rodoviária Federal, segundo o PLV, mas a União poderá firmar convênios com estados, municípios e o Distrito Federal, para que esses entes federativos também possam fiscalizar ou aplicar multas.

Em casos de reincidência, a Polícia Rodoviária Federal ou o ente conveniado deverá comunicar o fato ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) ou, quando se tratar de rodovia concedida, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para a aplicação da penalidade de suspensão da autorização de acesso à rodovia.

O PLV determina ainda que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência passará a ser infração gravíssima, com penalidades que incluem multas e suspensão do direito de dirigir por um ano. Como medida administrativa, haverá a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação do motorista multado.

Agência Senado, 20 de maio de 2008.