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O presidente da Confederação Nacional de Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), disse há pouco que a reforma tributária (PEC 233/08) não oferece solução para a tributação sobre o crédito no Brasil. Ele afirmou que, apesar de avançar no sentido de desonerar investimentos e exportações, ela não desonera a intermediação financeira.

Para Armando Monteiro, também é inaceitável que se constitucionalize o que ele chamou de tributação por dentro – situação em que um tributo integra a base de cálculo de outros tributos, como prevê a PEC.

O presidente da Confederação Nacional de Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), disse há pouco que a reforma tributária (PEC 233/08) não oferece solução para a tributação sobre o crédito no Brasil. Ele afirmou que, apesar de avançar no sentido de desonerar investimentos e exportações, ela não desonera a intermediação financeira.

Para Armando Monteiro, também é inaceitável que se constitucionalize o que ele chamou de tributação por dentro – situação em que um tributo integra a base de cálculo de outros tributos, como prevê a PEC. A PEC 233/08 reúne a Cofins, o PIS, a Cide-Combustível e o salário-educação em um novo tributo federal – o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O presidente classificou a medida de bitributação.

Armando Monteiro Neto participa de seminário sobre a reforma tributária na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. No encontro, o consultor jurídico da presidência da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Cid Heráclito de Queiroz, também se mostrou preocupado com o cálculo da alíquota do IVA-Federal, que reunirá as bases de cálculo de vários tributos. A proposta, lembrou, não indica a alíquota nem especifica um limite para ela.

Carga tributária

Segundo Cid Heráclito de Queiroz, a CNC não acredita que haverá uma redução real da carga tributária com a reforma. Ele argumentou que não se propõe, no texto, a extinção de imposto ou a redução de alíquota, mas a convergência de tributos.

Por outro lado, Armando Monteiro Neto disse esperar que o impacto do crescimento econômico brasileiro crie espaço para a redução da carga tributária. Ele lembrou que, nos últimos dez anos, houve aumento de mais de dez pontos percentuais da carga sobre o PIB, o que significou uma transferência de recursos da sociedade para o governo. Outros países de renda média, disse, como México e Argentina, têm quase a metade da carga tributária brasileira.

IPI

Armando Monteiro chamou a atenção para o fato de que a reforma tributária não prevê a incorporação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que o tributo possui uma função regulatória. O presidente da CNI, no entanto, acredita que a manutenção do IPI pode representar uma reserva de tributação para o futuro, o que permitiria seu uso com finalidade arrecadatória.

O presidente também lamentou a não-incorporação do Imposto sobre Serviços (ISS). Para ele, a medida conserva o caráter cumulativo dos tributos brasileiros.

Agência Câmara, 7 de maio de 2008.

Ministério defende convenção que dificulta demissões

O secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, André Luis Grandizoli, defendeu na tarde de hoje, na abertura da audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a ratificação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dificulta a demissão sem justa causa. Ele considera necessário impor restrições às demissões imotivadas devido às características do mundo do trabalho no capitalismo e os problemas derivados do desemprego.

Ministério defende convenção que dificulta demissões

O secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, André Luis Grandizoli, defendeu na tarde de hoje, na abertura da audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a ratificação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dificulta a demissão sem justa causa. Ele considera necessário impor restrições às demissões imotivadas devido às características do mundo do trabalho no capitalismo e os problemas derivados do desemprego. Para ele, a convenção tenta criar um sistema de referência para os motivos da demissão, mas não gera estabilidade no trabalho.

Grandizoli espera que o empregador busque negociar os conflitos com os trabalhadores, por meio dos sindicatos, em vez da demissão simples. “O empregador ficará mais motivado a qualificar o trabalhador”, acredita. “A ratificação da convenção vai trazer aumento da competitividade das empresas, além da redução de seus custos.”

Indústria considera convenção da OIT inconstitucional

O integrante do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Osmani Teixeira de Abreu, considera inconstitucional a Convenção 158 da OIT que dificulta as demissões sem justa causa. Ele citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a aplicação, no Brasil, de acordo internacional que entre em conflito com a Constituição. “Esta certamente é a razão por que o Itamaraty denunciou (não acatou) a Convenção 158”, disse.

Para Abreu, a legislação brasileira é melhor, pois garante medidas compensatórias para o trabalhador, como o pagamento de indenização de 50% do FGTS. “A impossibilidade de demitir estimula a informalidade e os conflitos nas relações de trabalho, além de precipitar a automação das atividades”, alertou. “A convenção aumentará o número de desempregados e diminuirá investimentos. As empresas perderão competitividade.”

O conselheiro da CNI questiona se existe demissão imotivada, já que custa caro dispensar um trabalhador preparado para o trabalho. “Na hipótese de a empresa estar falindo, não adianta a Convenção 158. O empregado será dispensado”, observou. “Não se reduz o desemprego proibindo as dispensas, mas aumentando a atividade econômica e estimulando a criação de empregos.”

Centrais prometem lutar para aprovar convenção da OIT

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), observou no decorrer da audiência pública que as demissões baixam a massa salarial no Brasil, pois os trabalhadores em geral são demitidos para serem substituídos por outros que ganham menos. Ele afirmou que as centrais sindicais vão mobilizar os trabalhadores para que o Congresso ratifique a Convenção 158 da OIT, que também exige negociação com os sindicatos de trabalhadores nos casos de conflitos trabalhistas.

“No próximo dia 28, haverá um dia de mobilização para aprovação desse e de outros interesses trabalhistas, como a redução da jornada de trabalho e a desoneração do trabalho”, disse. “Sugiro aos empresários que evitemos uma grande batalha no Congresso e nas ruas, por meio de um entendimento”, acrescentou.

Deputado questiona efeitos da convenção em outros países

O deputado Walter Ihoshi (DEM-SP) questionou os resultados obtidos pelos países que ratificaram a Convenção 158. Ele é o autor do requerimento para a audiência pública que está discutindo o tema. “Será que não está na hora de discutirmos uma reforma trabalhista, com a reformulação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vez de ratificarmos essa convenção?”, questionou.

De acordo com o chefe da Divisão de Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Sílvio José Albuquerque e Silva, a convenção está em pleno vigor e já foi ratificada por 34 países integrantes da OIT.

Realidade diferente

O relator da mensagem do Executivo que ratifica a convenção, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), lembrou que outros países do Mercosul não assinaram o documento. Ele questionou se a legislação trabalhista brasileira não seria melhor do que a convenção. Segundo o deputado, os países que assinaram a convenção não servem de referência, por terem uma realidade trabalhista diferente. O parlamentar dá como exemplos França, Espanha e Portugal, que ratificaram a convenção e estão com profundos problemas trabalhistas. “A Convenção 158 prejudica o FGTS, a multa rescisória e o aviso prévio, medidas compensatórias que estão na nossa legislação”, acrescentou.

Deputados divergem sobre demissão sem justa causa

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) observou durante a audiência pública que hoje existe uma forte rotatividade da mão-de-obra no Brasil, o que, na avaliação do parlamentar, acaba com as conquistas salariais dos trabalhadores. “O poder de barganha do trabalhador acaba sendo anulado pela demissão imotivada”, lamentou, ao declarar apoio à ratificação da Convenção 158 da OIT. “O Brasil tem condições de reduzir o custo da mão-de-obra com o fim dessa violenta rotatividade.”

O deputado Roberto Santiago (PV-SP) disse não acreditar que a Convenção 158 vá aumentar as demandas trabalhistas na Justiça. “Os conflitos entre o capital e trabalho devem ter um fim”, defendeu.

Já o deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) considera necessário aprofundar o tema para que o Congresso possa ter clareza na hora da votação. O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) ponderou que a adesão a um tratado internacional não vai resolver os problemas trabalhistas no Brasil. “A convenção não é uma panacéia. Ela vem na contramão do que o trabalhador e o Brasil precisam, principalmente em relação à imensa informalidade no mercado de trabalho”, analisou.

No entender do deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), seria mais adequado adaptar a legislação trabalhista às normas dos países que concorrem com o Brasil, como México, China e Índia, que, segundo ele, têm condições mais vantajosas na concorrência internacional. O deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) disse que ainda não tem posição a respeito.

Proteção

O secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, André Luis Grandizoli, explicou que ratificar a Convenção 158 não acabará com a multa rescisória nem o aviso prévio. Ele observou que a legislação trabalhista não protege o trabalhador da demissão, mas impõe restrições aos empregadores.

No entender do chefe da Divisão de Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Sílvio José Albuquerque e Silva, o direito ao trabalho é um direito humano e está presente em vários acordos internacionais assinados pelo Brasil. Segundo ele, se a convenção fosse aprovada por 3/5 da Câmara e do Senado, quorum qualificado para emendas constitucionais, ficaria equivalente ao texto da Carta Magna, eliminando assim qualquer questionamento sobre a constitucionalidade da medida.

CNC, 7 de maio de 2008.

 

Folha de São Paulo     Editoria: Dinheiro     Página: B-3

A Receita Federal confirmou ontem que vai cortar o ponto dos auditores fiscais em greve na folha de pagamento de maio. Segundo nota do secretário Jorge Rachid, serão descontados os servidores que não trabalharam entre 9 e 30 de abril.

O corte de ponto cumpre não só a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), do dia 8 de abril, como a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Folha de São Paulo     Editoria: Dinheiro     Página: B-3

A Receita Federal confirmou ontem que vai cortar o ponto dos auditores fiscais em greve na folha de pagamento de maio. Segundo nota do secretário Jorge Rachid, serão descontados os servidores que não trabalharam entre 9 e 30 de abril.

O corte de ponto cumpre não só a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), do dia 8 de abril, como a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em entrevista à TV Cultura, exibida na noite de segunda, Lula disse que ordenou ao Ministério do Planejamento descontar os dias não-trabalhados.

“Eu defendo o direito de greve. Agora, as pessoas precisam compreender que eu ganho um salário pelos dias que eu trabalho, pelas horas que eu trabalho. Se eu não trabalho, quero ficar em greve 30 dias, 20 dias, 40 dias, 50 dias, e eu pago o salário, isso não é greve, são férias. Então, a ordem que o Ministério do Planejamento tem é descontar os dias das pessoas que estão em greve”, afirmou o presidente.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo , deu ontem um ultimato ao presidente do Unafisco (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Pedro Delarue. O ministro pediu a suspensão da greve, com o argumento de que o governo não vai oferecer uma proposta melhor aos grevistas. Se a paralisação terminar, o governo concorda em negociar apenas os critérios de promoção na carreira.

Desde o início da greve, no dia 18 de março, os auditores fiscais reivindicam equiparação salarial com os delegados da Polícia Federal, o mais alto do Poder Executivo. O salário de delegados e peritos é de R$ 19 mil. Os auditores pedem, ainda, que o reajuste seja concedido até abril de 2009.

Paulo Bernardo disse ontem que o governo não tem condições de antecipar o reajuste. O governo concordou em aumentar o teto dos auditores fiscais para R$ 19 mil até julho de 2010.

“Fiz um apelo aos auditores para que voltem ao trabalho. Expliquei que chegamos ao limite do que podemos oferecer a eles em termos econômicos. Aceitamos discutir os critérios de avaliação e promoção, mas manter a greve é simplesmente penalizar a sociedade”, disse.

O presidente do sindicato dos auditores fiscais disse que a proposta do governo será submetida a assembléia, provavelmente a ser realizada amanhã. Ele admitiu que o fim da paralisação pode facilitar as negociações com o governo. Delarue acrescentou que ainda tem esperança de que os dias parados não serão descontados. “O governo não se comprometeu a não cortar o ponto, mas se comprometeu a discutir isso”, disse.

O ministro do Planejamento negou que esteja avaliando não descontar os dias não-trabalhados.

Ele disse que o corte não foi feito na folha de abril, cujo pagamento saiu na última sexta-feira, porque não houve tempo hábil para processar as informações. Segundo o ministro, a folha fechou no dia 14, mas uma liminar do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no dia 16 obrigou o Planejamento a incluir o pagamento integral na folha. Na mesma noite, o STJ mudou a decisão, mas, segundo o ministro, não havia mais tempo para o corte de ponto.

Na semana passada, Paulo Bernardo havia prometido que o corte seria feito em parcelas, a partir da folha de abril.

 

 

Folha de São Paulo     Editoria: Dinheiro     Página: B-6 

O consumidor pode preparar o bolso para os próximos meses. A inflação, que parecia domada, está em processo de aceleração. As maiores pressões virão de alimentos, preços administrados, remédios e do repasse do aumento do óleo diesel para os transportes coletivos.

A alta da inflação no Brasil não deixa de ser, em parte, reflexo da elevação dos preços pelo mundo. É o que ocorre com trigo, arroz e petróleo.

Folha de São Paulo     Editoria: Dinheiro     Página: B-6 

O consumidor pode preparar o bolso para os próximos meses. A inflação, que parecia domada, está em processo de aceleração. As maiores pressões virão de alimentos, preços administrados, remédios e do repasse do aumento do óleo diesel para os transportes coletivos.

A alta da inflação no Brasil não deixa de ser, em parte, reflexo da elevação dos preços pelo mundo. É o que ocorre com trigo, arroz e petróleo. Parte dessa pressão, no entanto, vem de fatores internos, como maior consumo ou redução de oferta.

Essas pressões fizeram a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) rever a projeção de inflação deste ano para 4,5% -a previsão anterior era de 4,1%. Essa, no entanto, é uma taxa otimista, admite Marcio Nakane, coordenador do IPC (Índice de Preços ao Consumidor). Ele prevê elevação de 9% para os alimentos, mas não descarta taxa maior.

Se os alimentos simplesmente seguirem a tendência atual de aumento acumulado em 12 meses, que é de 12%, a taxa de inflação supera os 5% neste ano na cidade de São Paulo.

Por motivos internos ou reflexos da forte aceleração das commodities no mercado externo, os alimentos já vêm chegando cada vez mais caros à mesa dos consumidores.

Nos últimos 12 meses até abril, a Fipe registrou altas de 38,5% no leite em pó, de 26,9% no pão francês, de 21,3% no macarrão, de 27,1% na farinha de trigo, de 62,8% no óleo de soja, de 20,6% nas carnes bovinas e de 22,7% no leite tipo B. A inflação do período foi de 4,51%.

Os cereais também entram nessa lista. O feijão, após pressão acumulada de 143% nos últimos 12 meses, já mostra tendência de queda. O arroz, no entanto, sobe no campo, mesmo em plena safra.

A alta do arroz é reflexo da forte elevação dos preços no mercado externo. Bom para o produtor, que vinha perdendo renda nos últimos anos, mas ruim para o consumidor, que pagará mais pelo produto.

A pressão do arroz ainda não apareceu na inflação da Fipe, o que deve ocorrer nas próximas semanas. Do início de janeiro até esta semana, o produto teve aumento de 54% no campo.

Os consumidores devem receber nas próximas semanas também a pressão das carnes. A arroba do boi teve aumento de 15% no pasto neste ano. O frango, após despencar, teve recuperação de 36% nos últimos 40 dias (ave viva). Já a carne suína está em queda.

No mês passado, a inflação em São Paulo foi de 0,54%, taxa acima da prevista pelo mercado (0,45%). Já neste mês, a inflação deve ficar em 0,58%, segundo previsão da Fipe.

Monitorados

Nakane diz que a inflação terá um componente novo neste ano: os reajustes dos chamados preços monitorados. Após período de pouca pressão, devido à baixa variação dos IGPs (Índice Geral de Preços do Mercado e de Disponibilidade Interna), neste ano os preços administrados vão refletir as taxas mais elevadas desses índices.

Calculados pela FGV (Fundação Getulio Vargas), os índices servem para reajustes de muitos contratos que dependem de aprovação de agências reguladoras, como os de energia elétrica.

O processo acelerado da inflação não deve se restringir apenas a este semestre, mas segue pelo próximo. Nakane prevê pressão de custos tanto para os alimentos como para os produtos industriais.

Os produtores agrícolas estão semeando a safra de inverno com forte pressão dos custos, principalmente dos fertilizantes, o que deve encarecer ainda mais os alimentos. Essa alta é repassada também para o setor de carnes, que utiliza os grãos na produção, principalmente milho e soja.

As indústrias também não ficarão imunes à elevação de custos, diz Nakane. Os reajustes de aço, plásticos e diesel vão forçar o aumento nos preços finais para os consumidores.

O economista da Fipe diz que a demanda está aquecida, mas que ainda não há um reflexo sobre os preços. Parte dessa pressão da demanda é eliminada pelas importações.

Sobre a política do Banco Central, de elevar os juros para segurar os preços -na última reunião do Copom (Comitê de Política Monetária), em abril, a taxa de juros subiu 0,5 ponto percentual, para 11,75% ao ano-, Nakane diz que o efeito dessas medidas só vai aparecer na taxa de inflação de 2009.

 

 

Valor Econômico    Editoria: Especial    Página: A-14  

As indústrias de bens de consumo, lideradas por bens duráveis e semi-duráveis, mantiveram em abril o mesmo ritmo apresentado no primeiro trimestre, estimuladas pela proximidade do Dia das Mães e pelo cenário de demanda doméstica aquecida, mesmo com elevação na taxa de juros e pressão de preços.

Valor Econômico    Editoria: Especial    Página: A-14  

As indústrias de bens de consumo, lideradas por bens duráveis e semi-duráveis, mantiveram em abril o mesmo ritmo apresentado no primeiro trimestre, estimuladas pela proximidade do Dia das Mães e pelo cenário de demanda doméstica aquecida, mesmo com elevação na taxa de juros e pressão de preços. A expansão segue liderada pelo setor automotivo, cujas vendas subiram 35,6% em abril na comparação com igual mês de 2007, e 29,9% no quadrimestre, segundo a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). 

Rogelio Golfarb, diretor de assuntos corporativos da Ford, diz que ainda não há sinais de desaceleração no setor automobilístico. “Com o desempenho apresentado pelo setor até agora, a projeção da Anfavea já pode ser considerada conservadora”, afirma. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) projeta incremento de 8,9% na produção e de 17,5% nas vendas no mercado interno neste ano. 

A Robert Bosch, que produz autopeças para o setor automotivo, confirma a aceleração. A empresa elevou a produção em 18% em abril em relação ao mesmo mês do ano passado, mesmo percentual acumulado no quadrimestre, diz Besaliel Botelho, vice-presidente da divisão de Sistemas a Gasolina da Robert Bosch na América Latina. Para o ano, ele projeta crescimento por volta de 10%. “O começo do ano foi muito mais forte no mercado interno e as montadoras só atenderam à demanda porque tinham estoque”, afirma Botelho. 

A Teksid, fabricante de peças fundidas em ferro do grupo Fiat, está operando a plena capacidade para atender a forte demanda da industria automobilística. “Estamos num ritmo bem mais forte do que no ano passado”, diz Vilmar Fistarol, CEO da Teksid no Brasil. O que diferencia esse início de ano em relação ao mesmo período de 2007, segundo o executivo, é a perda de exportação, em decorrência da valorização do real frente ao dolar. “Nossas vendas externas, da ordem de 76 mil toneladas ao ano, baixaram cerca de 13%”, afirma Fistarol. No mercado interno, as vendas fisicas da empresa já cresceram 10% entre janeiro e abril, na comparação com 2007. A empresa opera a quase 100% da capacidade instalada, e no ano passado operava a 85% da capacidade. 

O setor de eletroeletrônicos também manteve em abril o ritmo de expansão apresentada no primeiro trimestre. A BSH Continental manteve entre janeiro e abril crescimento entre 5% e 6%. A expectativa, afirma Edson Chiari Grottoli, presidente da BSH Continental para a América do Sul, é manter essa taxa no ano de 2008. “O mercado fica mais aquecido nessa época por conta do Dia das Mães. Mas na média, é um ano de acomodação, após a expansão forte de 2006 e 2007, quando o mercado cresceu na faixa de 15%.” 

De acordo com a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), as vendas do segmento tiveram desempenho mais fraco em abril, com crescimento de 2,8%, ante 3,4% em março. Humberto Barbato, presidente da entidade, diz que a projeção de crescimento para o ano ainda está mantida em 12%. Segundo ele, alguns setores sofrem a concorrência de importados e têm dificuldades em repassar preços, sobretudo em motores, geradores, equipamentos de transmissão e geração de energia e material elétrico. 

Na área têxtil, a proximidade do Dia das Mães e a chegada do frio estimulou a aceleração na produção e nas vendas. A Lupo cresceu 27% de janeiro a abril – de janeiro a março, havia crescido 22%. “Virou uma farra o tanto que estamos vendendo. A preocupação é dar conta de entregar todos os pedidos”, afirma Valquírio Ferreira Cabral, diretor comercial da Lupo. 

A empresa opera 24 horas por dia e está vendendo 40% acima da capacidade produtiva, que é de 700 mil dúzias de peças por mês. Por conta do resultado “inesperado” do quadrimestre, a empresa reviu a projeção para este ano de 12% para 25%. Segundo Cabral, preocupa a falta de algumas matérias-primas que estão retidas nos portos por conta da greve dos fiscais e o aumento de alguns itens em até 40%. “A Lupo segurou preços, ganhou produtividade. Até junho não faremos nenhum reajuste, mas daí para frente, os preços terão que ser revistos”, disse. Nesse período, a empresa apostou em ganhos de produtividade e elevou o quadro de funcionários em quase 10% (300 pessoas), para 3.350. 

Apesar da recaída das exportações, que em abril recuaram 5,3% em relação a igual período de 2007, para US$ 126 milhões, depois de sete meses consecutivos de alta, o mercado interno garantiu fôlego para o setor calçadista no primeiro quadrimestre. No mês passado, o desempenho foi favorecido pelas encomendas para o Dia das Mães e a estimativa do presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Milton Cardoso, é de que as vendas domésticas, que absorvem cerca de 80% da produção nacional de 750 milhões a 800 milhões de pares por ano, devem repetir no acumulado de 2008 a expansão de 10% registrada em 2007. 

“O primeiro quadrimestre foi ótimo”, disse o presidente da A.Grings, Paulo Grings. De acordo com ele, as vendas da fabricante de calçados femininos da marca Piccadilly cresceram 8% nos quatro meses em comparação com 2007, para 3,8 milhões de pares. Só em abril a expansão foi de 13,3%, para 841 mil pares, e para maio, apesar do refluxo sazonal dos pedidos do varejo, as encomendas já superam em 10% os volumes verificados no mesmo mês do ano passado. 

Licenciada da marca Converse All Star para Brasil, Argentina e Uruguai, a Coopershoes, inaugurou em abril uma nova unidade que vai ajudar a elevar a produção para 6,5 milhões neste ano, sendo 70% destinados ao mercado interno, explicou o diretor financeiro Paulo Sidegum. Segundo o gerente comercial da empresa, Luciano Ferrari, as vendas cresceram entre 25% e 30% no quadrimestre em relação ao mesmo período de 2007. Em abril, a alta chegou a 32%, para 370 mil pares.

Fatores extraordinários reduziram ritmo em março

Um conjunto de fatores extraordinários afetou o ritmo de produção da indústria em março. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a greve dos auditores fiscais, uma parada técnica para reparos em refinarias da Petrobras e o “efeito calendário” (março com dois dias úteis a menos que março de 2007) contribuíram para que a produção industrial de março encerrasse o mês com alta de apenas 1,3% sobre igual período do ano passado. 

Na comparação com fevereiro, já descontados os efeitos sazonais, a alta ficou em 0,4% para a indústria geral. Este desempenho foi muito afetado pela queda de 3,5% na indústria extrativa, enquanto a indústria de transformação produziu 0,7% mais que em fevereiro. 

Separado por setores, os fabricantes de bens de consumo que dependem pouco da importação, mantiveram crescimentos mais expressivos. Têxteis e vestuário aumentaram a produção em 2% na comparação com fevereiro, enquanto calçados teve alta de 1,8% e automóveis de 1,6%, segundo dos dados do IBGE. No segmentos de bens de consumo com maior conteúdo importado, como bens de informática e de comunicações, as quedas foram expressivas: de 5,8% e 1,5%, respectivamente. 

O avanço do indicador geral foi freado pelo refino de petróleo e álcool, que caiu 11% devido à parada programada para manutenção de parte da Refinaria de Paulínia (Replan), da Petrobras, o que paralisou metade da capacidade de derivados da unidade entre o fim de fevereiro e meados de abril. 

No acumulado do primeiro trimestre, a indústria cresceu 6,3%, percentual inferior ao ritmo de 7,9% registrado na comparação entre o quarto trimestre de 2007 e igual período de 2006. Para o coordenador de indústria do IBGE, Silvio Sales, essa desaceleração trimestral não significa uma tendência para os próximos meses. ” Não é possível falar em desaceleração porque os indicadores estão muito baseados em março ” , disse Sales. 

Segundo o técnico do IBGE, já era esperado que o quarto trimestre do ano passado não seria superado pelos três primeiros meses de 2008, principalmente depois da queda de 0,5% observada em fevereiro frente ao mês de janeiro. Sales ressalta ainda que os 6,3% acumulados até março representam os melhores três primeiros meses de um ano desde o início de 2004, quando a alta foi de 6,5%. 

Para os economistas do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), o resultado de março mostra que o crescimento da produção industrial não é explosivo. Na alta de 6,3% de março sobre março de 2007, quase 30% decorreu da alta na produção de automóveis e mais 13% vieram de máquinas e equipamentos. 

Entre as categorias de uso, bens de capital atingiu a taxa mais elevada (12,7%) na comparação com março de 2007, enquanto a produção de bens de consumo duráveis ficou 6,5% maior em igual comparação. O bom desempenho de bens de capital foi sustentado por todos os seus subsetores. Acima da média de 12,7%, estão os bens de bens de capital para agricultura (34,9%) e para transporte (18,8%). A produção de máquinas e equipamentos para fins industriais cresceu expressivos 10,9%, “confirmando o elevado nível dos investimentos”, segundo o IBGE. 

Na comparação entre o primeiro trimestre de 2008 e o último de 2007, a alta foi de 0,4%, taxa bem inferior ao 1,9% da passagem trimestral anterior. E foi o pior resultado desde o terceiro trimestre de 2005, quando a queda foi de 0,7%. 

 

 

 

 

 

Jornal do Commercio    Editoria: Direito & Justiça   Página: B-7 

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou ontem pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLS 690 e 424, de 2007) que modificam o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Jornal do Commercio    Editoria: Direito & Justiça   Página: B-7 

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou ontem pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLS 690 e 424, de 2007) que modificam o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O primeiro é de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES) e propõe que sejam consideradas nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que obriguem o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.

Em seu parecer, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) classificou de “abusivas” tais cobranças, por considerar que, “no caso de compras em redes comerciais, deve ser obrigação do fornecedor dar os meios para o consumidor cumprir com suas obrigações contratuais sem cobrança adicional.

O segundo projeto é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e impõe ao fornecedor de bens e serviços a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, sobre o direito de arrependimento na transação. Ainda pela proposta, seria sua obrigação também fornecer o endereço físico ou eletrônico do estabelecimento para o qual o consumidor poderá encaminhar a respectiva notificação.

Emenda

Em seu parecer, o senador Flávio Arns (PT-PR) acrescentou emenda para dar prazo de 90 dias para o consumidor desistir do negócio, caso a exigência de clareza no direito de arrependimento não tiver sido cumprida.

As duas proposições foram aprovadas pela CMA em decisão terminativa, regime que dispensa a votação em Plenário, se não houver recurso, dentro de cinco dias úteis, por parte de nove senadores.

A comissão aprovou ainda três avisos do Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhando acórdãos de suas decisões. Em relação ao Aviso 95/07, em que o tribunal apresentou uma série de objeções e ressalvas a uma licitação elaborada pela Petrobras, a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) propôs a vinda de um ministro do TCU à CMA para fornecer mais detalhes sobre o caso. A proposta foi aprovada.

 

 

 

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Quando são examinados exemplos de fora, cada vez mais há o convencimento, na vida nacional, de que devemos cuidar da educação com a visão estratégica da sua importância. A Finlândia, nos exames do Pisa, colocou-se em primeiro lugar em matéria de atendimento pedagógico, com uma autêntica revolução no trato dos seus currículos. Eles não são mais impostos de cima para baixo, mas discutidos em classe, com o envolvimento dos alunos, professores e pais.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Quando são examinados exemplos de fora, cada vez mais há o convencimento, na vida nacional, de que devemos cuidar da educação com a visão estratégica da sua importância. A Finlândia, nos exames do Pisa, colocou-se em primeiro lugar em matéria de atendimento pedagógico, com uma autêntica revolução no trato dos seus currículos. Eles não são mais impostos de cima para baixo, mas discutidos em classe, com o envolvimento dos alunos, professores e pais. Essa trilogia empenhada no processo é fundamental para que se obtenham bons resultados. Os nossos jovens, nas mencionadas provas, ficaram em 72º lugar, em Português e Matemática.

No Brasil, é verdade, vencemos uma primeira e grande batalha: a da quantidade. Anos a fio discutia-se de que forma se poderia dar atendimento a toda a população em idade escolar. Os resultados são recentes e verdadeiramente auspiciosos. Praticamente, no ensino fundamental, atingiu-se a universalização, com um resíduo de apenas 3% das crianças dos 6 aos 14 anos de idade que ainda se encontram fora da escola, por motivos diversos.

Não foi uma tarefa desprezível, em que se deve destacar o esforço de governos municipais e estaduais. Hoje, temos 45 milhões de estudantes nesse nível de ensino (fundamental), o que é mais do que a população de muitos países importantes. Pode-se ainda argumentar que temos 16 milhões de analfabetos na faixa etária acima dos 15 anos de idade – e esse é um desafio em que está empenhado o Governo do Presidente Lula.

Exames recentes do Ministério da Educação, como os que foram divulgados agora, com relação ao Enem (ensino médio), que avalia estudantes do 3º ano do ensino médio, mostram outra face da moeda: os resultados do ensino fundamental não são acompanhados por idêntica performance, no grau subseqüente. Ainda há milhões de jovens sem a oportunidade de escola, sobretudo no interior, e o que é mais grave: com a profissionalização prejudicada pela falta de equipamentos nas escolas existentes, exceção feita pelas escolas federais, que realizam efetivamente um bom trabalho. Daí à falência.da qualidade é um pulo.

Isso foi demonstrado nas conclusões do Enem/2008. Escolas públicas, de modo geral, ficaram nas piores colocações nas provas realizadas. Só os Cefets e Colégios de Aplicação de universidades federais romperam a barreira do atraso, mesmo assim ficando atrás da maioria esmagadora das escolas particulares de todo o País. No Rio de Janeiro, para citar um exemplo, os primeiros lugares foram ocupados com brilho por instituições como o Colégio São Bento e o Colégio Santo Agostinho, ambos de orientação religiosa, e que operam em regime de tempo integral, como é aconselhável.

Nossas deficiências são mais visíveis no que tange ao aspecto qualitativo. Temos fortes razões para perder o sono, nesse item.

Há uma diferença abissal entre a qualidade do que se oferece na vida pública e o que tem sido feito nas escolas particulares. Veja-se o exemplo dos Brizolões, no Rio de Janeiro. Nasceram como CIEPs, na concepção de Darcy Ribeiro, para dar um ensino de tempo integral, com quatro refeições diárias e professores de remuneração diferenciada (para mais). Hoje, existe um triste espectro da proposta otimista. No exame do Enem, na classificação das escolas do Rio, o primeiro CIEP (Hélio Pellegrino), depois das provas de Redação e Questões Objetivas, ficou no 235Q lugar. Seguiram-se o “Professor César Pernetta” (236º), o “Heitor dos Prazeres” (241º) e “Mário Tamborindeguy” (242º)… e assim fomos indo até chegar ao “Maria Werneck Castro”, que se colocou em 423º lugar. Fim de um sonho? A rede estadual teve 99 das 100 piores notas.

É preciso registrar também que o Enem não é perfeito. Algumas escolas tiveram os seus resultados apagados do sistema, tais como a “Ph” e a “Eliezer Max”. Até agora, não se sabe o que ocorreu.

Para ter qualidade e beneficiar nossos alunos, clama-se por uma revisão ampla, inclusive com a valorização do ensino profissional e técnico. O ensino médio precisa deixar de ser caótico, para exercer seu papel formador. Hoje, é apenas um corredor de acesso ao ensino superior, sem ligações concretas com o mercado de trabalho.

Se há um entrave ao progresso, a conclusão é óbvia: faltam profissionais da educação devidamente qualificados. A formação de recursos humanos, inclusive com o uso corrente da modalidade de educação à distância, é bem-vinda, mas o pagamento infamante dos sistemas está na contramão das possibilidades de êxito. Com o salário mínimo de 415 reais, o piso do magistério está um pouco acima, num clássico exemplo de que falta muito para a solução do maior dos nossos problemas. Sem estímulo, como melhorar a qualidade?

Publicado no Jornal do Commercio de 05/05/2008.

O acesso ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores (Sicaf) poderá ser disponibilizado a estados e municípios, conforme determina substitutivo do senador Jayme Campos (DEM-MT) a projeto (PLS 500/07), aprovado há pouco pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O acesso ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores (Sicaf) poderá ser disponibilizado a estados e municípios, conforme determina substitutivo do senador Jayme Campos (DEM-MT) a projeto (PLS 500/07), aprovado há pouco pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), terá decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Conforme ressalta o relator da matéria, o projeto tem por objetivo evitar que uma empresa que tenha sido suspensa do direito de contratar com uma prefeitura possa concorrer em licitações de outras prefeituras. No substitutivo, Jayme Campos sugere que o texto seja incorporado à Lei de Licitações (Lei 8.666/03).

Agência Senado, 6 de abril de 2008.

 

Folha de São Paulo    Editoria: Brasil     Página: A-10

A Prefeitura de São Paulo gastou recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o programa de seguro-desemprego e recolocação de trabalhadores no mercado de trabalho de forma irregular, segundo avaliação técnica do Ministério do Trabalho.

Documentos obtidos pela Folha mostram que pelo menos R$ 1,3 milhão do convênio com o governo federal destinado a atividades de intermediação de mão-de-obra foram usados para reformar um prédio alugado, onde funciona o CAT (Centro de Apoio ao Trab

Folha de São Paulo    Editoria: Brasil     Página: A-10

A Prefeitura de São Paulo gastou recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o programa de seguro-desemprego e recolocação de trabalhadores no mercado de trabalho de forma irregular, segundo avaliação técnica do Ministério do Trabalho.

Documentos obtidos pela Folha mostram que pelo menos R$ 1,3 milhão do convênio com o governo federal destinado a atividades de intermediação de mão-de-obra foram usados para reformar um prédio alugado, onde funciona o CAT (Centro de Apoio ao Trabalho) Luz -posto de atendimento ao profissional desempregado.

A obra e a compra de equipamentos e mobiliário foram realizadas sem licitação, sem autorização do Ministério do Trabalho e fora dos padrões adotados em outros CATs. O do bairro da Luz foi inaugurado em fevereiro pelo prefeito Gilberto Kassab. O ministro Carlos Lupi (Trabalho) foi convidado, mas evitou comparecer ao evento por considerá-lo “clandestino”.

A prefeitura nega irregularidades e atribui as críticas a uma suposta ingerência política do ministério, que buscaria tirar o serviço da alçada municipal e transferi-lo a entidades ligadas à Força Sindical -próxima do PDT, que comanda a pasta.

Além do gasto irregular com a obra, a Secretaria Municipal de Trabalho não aplicou devidamente R$ 1,6 milhão liberados. A verba era destinada à qualificação de trabalhadores, mas isso não foi feito. Nenhum trabalhador foi treinado, e a prefeitura agora fala em devolver o dinheiro, segundo a avaliação técnica do ministério.

O valor total liberado em 2007 foi de R$ 11,9 milhões, incluindo programa de seguro-desemprego, qualificação e intermediação de trabalhadores.

Fora do ar

Como foi instalado sem o aval do ministério, o CAT Luz não existe para o governo federal e, por isso, até hoje não recebeu o sistema informatizado que integra as unidades do Sine (Sistema Nacional de Emprego) no país. O sistema permite cruzar dados entre os trabalhadores desempregados e as vagas oferecidas pelas empresas.

A planilha que detalha a estimativa de custo do CAT Luz foi enviada pela prefeitura ao ministério somente em fevereiro deste ano, quando o centro foi inaugurado. Lá, calcula-se que só no primeiro mês o centro custaria R$ 3 milhões -entre verbas federais ( R$ 1,6 milhão) e municipais (R$ 1,4 milhão). Embora a planilha tenha sido enviada neste ano, as notas de empenho de recursos foram emitidas pela prefeitura em dezembro de 2007. Nos empenhos, estão discriminados, por exemplo, gastos de R$ 654,8 mil com mão-de-obra para instalação de divisórias, luminárias e portas no prédio alugado, pagos pelo FAT. A prefeitura pagou mais R$ 59,3 mil.

O ministério diz, por meio de nota técnica, que o plano de trabalho da prefeitura previa “R$ 165 mil para conservação e adaptação de bens imóveis”. A execução de gastos irregulares deve comprometer a renovação do convênio. A Folha apurou que o ministério busca saída para o problema. Em conversas reservadas, técnicos dizem que qualquer solução poderá ser condenada por órgãos de controle, pois a Secretaria Municipal de Trabalho atropelou trâmites legais.

Um documento da prefeitura indica que o CAT Luz era desnecessário. Nas proximidades, há o CAT Liberdade. O estudo aponta outras regiões que demandam postos de atendimento, como Sapopemba.