Blog

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-2

O aumento da renda e o conseqüente aquecimento da demanda interna nos últimos anos, somados à confiança de que a economia será menos instável que nas décadas anteriores, reduziram a informalidade nas contratações de mão-de-obra.

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-2

O aumento da renda e o conseqüente aquecimento da demanda interna nos últimos anos, somados à confiança de que a economia será menos instável que nas décadas anteriores, reduziram a informalidade nas contratações de mão-de-obra. O número de trabalhadores sem carteira de trabalho assinada caiu 5% nas regiões metropolitanas nos últimos 12 meses e representou, nos meses de fevereiro e março, 19,3% e 19,4% da População Economicamente Ativa (PEA) – os menores níveis da série calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde 2002. Apenas uma parcela desta queda decorreu das ações de fiscalizações do Ministério do Trabalho na geração de postos formais. 

As contratações com carteira assinada feitas sob efeito da fiscalização do Ministério do Trabalho têm crescido em números absolutos nos últimos anos, mas a sua participação na geração de vagas formais se mantém estável. No ano passado, 746,2 mil trabalhadores tiveram sua situação regularizada após a fiscalização do governo federal, um contingente 11,4% maior que os 670 mil registrados em 2006. O número correspondeu a 5,2% das contratações com carteira assinada em 2007, percentual idêntico ao do ano anterior. A participação mais expressiva foi alcançada em 2004 – 6,28% do total de contratações -, e recuou desde então. 

Neste ano, 147,7 mil trabalhadores tiveram seu emprego formalizado sob efeito da fiscalização até março, número equivalente a 3,6% do total de contratações feitas no país no período. Esse percentual inferior à média anual, contudo, reflete fatores sazonais, como a baixa contratação agrícola no início de cada ano. 

No saldo entre admitidos e demitidos, entre janeiro e março deste ano, foram criados no país 554,4 mil postos de trabalho, 38,7% mais do que o saldo de novas vagas geradas no primeiro trimestre do ano passado, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), referentes aos empregos com carteira assinada. 

O índice supera a expansão no total de empregos criados no país no ano fechado de 2007, que foi de 31,6%, passando de 1,23 milhão de novas vagas para 1,62 milhão. Para 2008, a expectativa do Ministério do Trabalho é de que o saldo de novos postos de trabalho formais atinja mais um recorde, de 1,8 milhão, o que, se alcançado, representará um incremento de 12,5%. “A geração de novos postos formais continua alta, mesmo com o PIB crescendo em uma taxa parecida à média de 2007. Isso se deve em parte à formalização da mão-de-obra”, afirma Fábio Romão, economista da LCA Consultores. 

Nas capitais, o emprego com carteira também cresceu, ante uma redução dos postos informais, de acordo com os dados da pesquisa mensal de emprego do IBGE. O número total de ocupados em março de 2008 aumentou 3,5% em comparação com o mesmo mês de 2007. O total de contratados com carteira assinada teve aumento de 8%, alcançando 48,4% da população economicamente ativa (PEA) – o segundo maior da nova série do IBGE, iniciada em 2002, só perdendo para fevereiro passado. 

Em março do ano passado, os trabalhadores com carteira representavam 46,4% da PEA e os sem carteira, 21,2%. Em março de 2004, 43,9% e 22%, respectivamente. “Esses dados também representam evidências de que há alguma migração das contratações informais para empregos com carteira assinada”, avalia Romão. 

A diferença entre a taxa de crescimento dos postos formais e dos empregos informais se ampliou nos últimos anos. A diferença, que em 2004 era de apenas 0,5 ponto percentual, chegou a 1,3 ponto em março do ano passado e a 8,4 pontos no mês passado. 

O tempo de permanência no emprego também apresentou uma pequena melhora nos últimos anos. De acordo com dados do IBGE, em março, 20,4% dos trabalhadores estavam contratados pela mesma empresa há menos de um ano; 11% entre um e 2 anos e 68% por mais de dois anos. No mesmo mês de 2007, os trabalhadores com menos de um ano de casa representavam 21% do total e aqueles com mais de dois anos, 67,3%. Em 2004, os índices eram 22% e 67%, respectivamente. 

Valor Econômico    Editoria: Brasil     Página: A-2

A ampliação da substituição tributária do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São Paulo está propagando esse regime para outros Estados, que pegam carona com a iniciativa.

Valor Econômico    Editoria: Brasil     Página: A-2

A ampliação da substituição tributária do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São Paulo está propagando esse regime para outros Estados, que pegam carona com a iniciativa. Com a antecipação do imposto na indústria, a expectativa das Fazendas estaduais é reduzir a sonegação no varejo e elevar a arrecadação do ICMS. 

Em São Paulo a Fazenda ainda não tem dados sobre os efeitos de arrecadação no setor, mas estima que a ampliação do regime em 2008 deve propiciar arrecadação adicional de R$ 560 milhões. O valor corresponde a 25% do que foi arrecadado de ICMS pelo setor varejista do Estado em 2007. No Rio Grande do Sul o aumento esperado é de R$ 80 milhões este ano, o que equivale 8% da elevação de receitas esperadas para 2008. 

O governo gaúcho incluiu os telefones celulares na substituição no fim de 2007 e este ano ampliou o regime para vários segmentos que também passaram a pagar o imposto antecipado para a Fazenda paulista. Em função da ampliação do sistema em São Paulo, a Bahia deve adotar a partir de julho a substituição no setor de autopeças, e a Fazenda pernambucana está estudando o assunto. 

A Fazenda de São Paulo colocou 12 segmentos adicionais na substituição tributária em 2008. Entre eles, alimentos, construção civil, autopeças, limpeza, papel, higiene pessoal, cosméticos e medicamentos. O objetivo é combater parte dos 60% de sonegação estimados no varejo paulista. 

Para o especialista em contas públicas Amir Khair, São Paulo tem tentado incrementar a arrecadação de um imposto no qual o Estado vem perdendo participação. Segundo dados do Confaz, no ano passado São Paulo arrecadou 33,7% do ICMS nacional. Dez anos antes, o Estado respondia por 39,5%. Ao mesmo tempo, o ICMS vem perdendo espaço dentro das receitas totais do Estado. Em 2003, ele representava 72,08% das receitas fiscais líquidas do Estado. No ano passado, essa participação ficou em 65,02%, mesmo com o bom desempenho da atividade econômica. 

“Isso reflete um movimento estrutural da economia em que as indústrias se instalam em regiões menos desenvolvidas, em busca de terrenos e mão-de-obra mais baratos”, diz Khair. E são as indústrias que sustentam a arrecadação de ICMS justamente porque agregam valor muito maior que o atacado ou varejo. “A substituição tributária vem como uma forma de ampliar a arrecadação do imposto”, diz Khair. Ele lembra que a Fazenda paulista tem uma máquina fazendária mais sofisticada. “Isso quer dizer que as melhorias de fiscalização tendem a trazer resultados marginais e não grandes efeitos de arrecadação, como em outros Estados.” 

Para garantir êxito nessa forma de ampliar a arrecadação, São Paulo tem canalizado esforços para estabelecer protocolos e atrair outros Estados para a adoção da substituição tributária. A advogada Fernanda Possebon, do escritório Braga & Marafon, conta que isso aconteceu com Mato Grosso, Ceará e Rio de Janeiro. “Isso é importante para São Paulo que, dessa forma, corre menos riscos de perder as indústrias. Para os demais Estados também é interessante, já que as Fazendas dos locais de destino também receberão o ICMS antecipadamente, o que também reduz a sonegação local”, explica. 

O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, diz que ainda não é possível verificar os efeitos na arrecadação da recente ampliação da substituição tributária. Ele explica que os novos setores entraram no regime a partir de fevereiro e estão com 60 dias de prazo para recolher o ICMS antecipado. Os primeiros pagamentos aconteceram, portanto, até 30 de abril. “Mas a estimativa de acréscimo de arrecadação este ano é de R$ 560 milhões.” 

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco não tem cálculos, mas garante que a ampliação do regime eleva a arrecadação. O Estado estuda atualmente a adoção do regime para o setor de autopeças, seguindo decisão tomada por São Paulo, que colocou o setor na substituição em abril. Quem tem guiado a adoção do regime em Pernambuco é São Paulo. “Como ele é o grande produtor, só acaba sendo vantajoso assinar os convênios quando São Paulo entra”, explica Guido Cavalcanti, gerente de substituição tributária da Fazenda pernambucana. No Estado, o regime de antecipação corresponde a 18% da arrecadação mensal do ICMS. 

A política tributária segue a mesma lógica na Bahia, que assinou em abril com São Paulo um protocolo para aplicar a substituição tributária no setor de autopeças. Segundo a Fazenda baiana, a previsão é que a nova medida entre em vigor a partir de julho. Cláudio Meirelles, superintendente de administração tributária da Secretaria da Fazenda, explica que para o Estado “só é vantajoso entrar em um protocolo ou convênio de antecipação quando São Paulo também entra. Ou quando os Estados das grandes unidades produtoras estão presentes”. A arrecadação da substituição tributária nas operações interestaduais, por convênio ou protocolo, responde por 9% da arrecadação total da Bahia. 

No Rio Grande do Sul a ampliação da substituição deve garantir 8% da elevação de arrecadação de ICMS prevista para 2008. A projeção é preliminar e deve ser revista ao longo do ano, segundo o diretor do departamento da receita estadual da secretaria, Júlio César Grazziotin. De acordo com ele, ao transferir o recolhimento do tributo do varejo para a indústria, o modelo garante maior justiça fiscal entre os contribuintes e funciona como uma ferramenta eficaz no combate à sonegação, estimada pelo governo em cerca de 13% de todo o ICMS recolhido no Estado. 

No fim do ano passado, o Rio Grande do Sul também adotou o sistema sobre as vendas de telefones celulares, o que já garantiu uma receita extra ao redor de R$ 3 milhões por mês, disse Grazziotin. No início de 2008, o regime incluiu as vendas de produtos de perfumaria, cosméticos e higiene pessoal, autopeças, colchões, rações para animais de estimação e arroz beneficiado. O imposto sobre os estoques dos atacadistas e varejistas foi parcelado em prazos que variam de seis a 30 meses. 

De acordo com o diretor, outros setores onde os canais de vendas são mais pulverizados estão procurando a secretaria para pedir a implantação do regime de substituição tributária para combater a sonegação e a concorrência desleal no varejo. Entre eles estão os segmentos de material de construção, alimentos e linha branca, informou Grazziotin. 

Conforme Grazziotin, desde os anos 90 o Rio Grande do Sul adota a substituição tributária em setores como combustíveis, veículos, pneus, tintas, medicamentos e cimento, a partir de convênios firmados com outras unidades da Federação. Os acordos facilitam as operações das indústrias nas vendas interestaduais, pois elas podem se inscrever como contribuintes em outros Estados e recolher diretamente o tributo. Caso contrário, os fornecedores precisam emitir guias de recolhimento em nome dos estabelecimentos varejistas a cada operação. 

Para calcular as margens de valor agregado aplicadas nas vendas finais do produto, sobre as quais incide o ICMS, o governo gaúcho baseia-se nas informações prestadas regularmente pelo próprio varejo sobre os preços cobrados dos clientes e pagos aos fornecedores. No caso do arroz, responsável por cerca de 2% da arrecadação do imposto no Rio Grande do Sul, por exemplo, a margem considerada é de 20%. Segundo Grazziotin, o governo mantém diálogo “permanente” com todos os setores atingidos para identificar e corrigir eventuais distorções nos cálculos. 

A Câmara analisa proposta que facilita o pagamento do abono salarial anual de um salário mínimo para os trabalhadores e dos rendimentos dos integrantes do Fundo de Participação PIS/Pasep, permitindo que ocorra em folha de salário ou em conta bancária definida pelo beneficiário (sem necessidade de o cidadão ir pessoalmente a uma agência bancária para receber o dinheiro).

A Câmara analisa proposta que facilita o pagamento do abono salarial anual de um salário mínimo para os trabalhadores e dos rendimentos dos integrantes do Fundo de Participação PIS/Pasep, permitindo que ocorra em folha de salário ou em conta bancária definida pelo beneficiário (sem necessidade de o cidadão ir pessoalmente a uma agência bancária para receber o dinheiro). A medida está prevista no Projeto de Lei 2711/07, do deputado João Magalhães (PMDB-MG).

De acordo com a Lei 7.798/90, têm direito ao abono os empregados que estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador; e que tenham recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base.

O projeto determina que o pagamento do abono salarial e dos rendimentos será feito pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Banco do Brasil (BB), de acordo com cronograma específico. O pagamento independerá de requerimento do beneficiário e os valores devidos deverão estar disponíveis para saque em agência bancária, independentemente do domicílio de inscrição.

O texto define ainda que o pagamento poderá ser feito diretamente em folha de salário, por intermédio de convênios celebrados entre os empregadores e os agentes pagadores; ou deverá ser depositado em conta do beneficiário, no banco e na agência designados, caso ele assim prefira.

Informatização

Para o autor do projeto, “o dinheiro do PIS/Pasep é dos trabalhadores e não faz sentido manter a rotina burocrática de o cidadão ter de ir pessoalmente à agência da CEF ou do BB para receber o seu dinheiro”.

Ele argumenta que os trabalhadores de renda mais baixa também poderão ser beneficiados, pois a CEF possui um formato de conta corrente específica para esse público, sem custos. “Portanto, os deslocamentos e a burocracia para recebimento do abono e dos rendimentos poderiam ser reduzidos a uma única vez, quando da abertura da conta”, afirma.

João Magalhães ressalta que o avanço da informatização bancária tornou simples e baratas as movimentações financeiras entre as instituições. “Portanto, consideramos um atraso não propiciar aos beneficiários do PIS/Pasep essa ferramenta, a exemplo do que já faz a Receita Federal, quando da devolução do imposto retido”, acrescenta.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 30 de abril de 2008.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (30) requerimento do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), para a realização de audiência pública sobre projeto (PL 1987/07) em tramitação na Câmara dos Deputados que revoga 642 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta de Paim foi acolhida após a realização de debate na CDH sobre a situação do negro no mercado de trabalho.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (30) requerimento do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), para a realização de audiência pública sobre projeto (PL 1987/07) em tramitação na Câmara dos Deputados que revoga 642 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta de Paim foi acolhida após a realização de debate na CDH sobre a situação do negro no mercado de trabalho. Ao afirmar que o projeto de lei retira direitos conquistados pelos trabalhadores, o senador manifestou preocupação com a aprovação da matéria sem a devida discussão com a sociedade.

Questionado pelo senador, o juiz Luiz Alberto Vargas, assessor da Associação dos Magistrados Brasileiros, convidado para o debate na CDH, informou que todos os juízes da Justiça do Trabalho do país se posicionaram contrários à proposta. Conforme o magistrado, o projeto propõe uma sistematização de artigos da CLT de “forma danosa” aos trabalhadores.

Ao elogiar a realização da audiência pública desta quarta-feira, abrindo o ciclo de debates sobre os 120 anos da abolição da escravatura, o senador José Nery (PSOL-PA) opinou que a existência no país de trabalho análogo ao de escravo se configura em uma forma de “escravidão contemporânea”.

José Nery defendeu a criação de uma frente parlamentar e de organizações da sociedade civil, em especial das centrais sindicais, para agilizar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, que prevê a desapropriação de propriedades rurais onde for comprovada a prática de trabalho escravo. Já aprovada no Senado, a matéria aguarda votação em segundo turno na Câmara dos Deputados.

Também presente ao debate, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) manifestou repúdio às declarações do professor Antonio Dantas, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), em matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo. De acordo com o jornal, citado pelo senador, o professor teria dito que o baixo desempenho dos alunos do curso de Medicina da UFBA se deveria ao baixo QI do povo baiano. Ao tomar conhecimento do fato, Paim anunciou que apresentará ao Plenário voto de repúdio às declarações do professor, recebendo o apoio dos senadores do colegiado.

Ainda na reunião da CDH, os senadores aprovaram requerimento para a realização de audiência pública destinada a uma discussão sobre as mudanças nas regras de contratação de trabalhadores rurais, previstas na Medida Provisória 410/07.

Agência Senado, 30 de abril de 2008.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, declarou nesta quarta-feira que o mecanismo das medidas provisórias precisa de alterações. O ministro reuniu-se com presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, mas preferiu não opinar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, do Senado, que disciplina a edição de MPs, em discussão na Casa: “Não tenho condições de emitir juízo sobre a conformação do projeto. Algumas manifestações do Supremo já sinalizam que o modelo atual, tal como está estruturado, dá sinal de exaustão e reclama uma reformulação.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, declarou nesta quarta-feira que o mecanismo das medidas provisórias precisa de alterações. O ministro reuniu-se com presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, mas preferiu não opinar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, do Senado, que disciplina a edição de MPs, em discussão na Casa: “Não tenho condições de emitir juízo sobre a conformação do projeto. Algumas manifestações do Supremo já sinalizam que o modelo atual, tal como está estruturado, dá sinal de exaustão e reclama uma reformulação. Mas, claro, compete exatamente aos segmentos políticos encontrar a adequada solução para o problema.”

Os presidentes do Supremo e da Câmara trataram ainda de assuntos como a revisão da reforma do Judiciário, a remuneração dos juízes, a consolidação de leis e o novo modelo do Conselho Nacional de Justiça. Arlindo Chinaglia assumiu o compromisso de fazer um levantamento sobre a situação dos projetos na Casa e estabelecer prioridades.

Investigações da PF

O presidente da Câmara disse ainda que não tratou com Gilmar Mendes das investigações não autorizadas da Polícia Federal dentro das dependências da Câmara. Por outro lado, afirmou que aguarda informações oficiais do Ministério da Justiça sobre o suposto envolvimento de deputados no esquema de desvio de parte dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) emprestados a empresas e prefeituras.

Chinaglia disse que, a partir das informações, vai analisar as providências a serem tomadas. “O nosso pressuposto é: quem tiver que investigar, investigue. Quem tiver de ser investigado, que seja investigado; porém, respeitando a Constituição, respeitando os Poderes”, explicou.

Reportagem divulgada pelo jornal O Estado de S.Paulo nesta semana mostra imagens do lobista João Pedro Moura dentro da Câmara, onde teria tido contato com alguns deputados. Na terça-feira (29), o presidente Chinaglia enviou ofício ao Ministério da Justiça pedindo esclarecimentos sobre o conteúdo das investigações e o vazamento das informações para a imprensa

Agência Câmara, 30 de abril de 2008.

As empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) localizadas nas áreas de influência da Sudam ou da Sudene poderão se beneficiar da isenção ao Imposto de Renda concedida pelas duas agências por cinco anos. Essa foi uma das principais sugestões do relator da Medida Provisória 418/08, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apresentada hoje em seu parecer sobre a MP, que muda as regras para instalação de ZPEs e funcionamento de empresas nessas áreas.

As empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) localizadas nas áreas de influência da Sudam ou da Sudene poderão se beneficiar da isenção ao Imposto de Renda concedida pelas duas agências por cinco anos. Essa foi uma das principais sugestões do relator da Medida Provisória 418/08, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apresentada hoje em seu parecer sobre a MP, que muda as regras para instalação de ZPEs e funcionamento de empresas nessas áreas. Por acordo entre os líderes, a discussão e a votação foram adiadas para a próxima semana.

Como ocorre com outras empresas sob influência das agências de fomento, essa isenção cai para 75% nos cinco anos seguintes, e só pode ser concedida após estudos e aprovação por elas. Em seu projeto de lei de conversão, Eduardo Alves acolheu 4 das 46 emendas apresentadas ao texto do Executivo.

Entre as mudanças propostas pelo relator está também a possibilidade de prorrogação por 20 anos, além dos 20 anos previstos na MP, dos benefícios fiscais concedidos às empresas instaladas em ZPEs. Segundo ele, o novo prazo garantirá maior segurança jurídica para os investimentos das empresas nessas áreas. O conselho que fiscalizará as ZPEs será responsável por analisar se o investimento foi tão grande que mereça a prorrogação.

Livre Comércio

O texto do relator também estabelece um prazo de 180 dias para a implantação das áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim, ambos municípios em Roraima. A MP transfere para esses dois municípios a área de livre comércio antes prevista para Pacaramirim (RR), já que existe um território indígena que impediria a instalação de empresas no local inicialmente previsto. O relator concede à área de livre comércio a mesma isenção de IPI dada a empresas da Zona Franca de Manaus por mercadorias produzidas a partir de matéria-prima de origem natural da região.

Durante a sessão em que foi lido o relatório, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defendeu a instalação dessa espécie de “zona franca” em todos os estados brasileiros. Ele destacou a importância das ZPEs para o crescimento do País, citando o exemplo da China, que destina grande parte do seu território para ZPEs e registra crescimento superior a 10% ao ano. “O Brasil cria pequenas zonas de processamento de exportação, mas a China quase inteira é uma zona de processamento de exportação”, declarou.

Implementação das ZPEs

Henrique Eduardo Alves lembrou que, apesar de estarem previstas em lei desde 1988, as ZPEs não saíram do papel. “Hoje não há nenhuma instalada no País”, disse. Segundo o deputado, foram dadas 13 autorizações de ZPEs no Governo Sarney e quatro no Governo Itamar Franco, mas nenhuma delas foi instalada por falta de regulamentação.

O relator lembrou também que a MP 418/08 foi editada para sanar os vetos presidenciais da Lei 11.508/07, que trata dos regimes tributário, cambial e administrativo das ZPEs. Essas explicações foram dadas após o questionamento do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Teixeira afirmou que, antes de aprovarem a MP, os deputados precisam saber quantas ZPEs podem ser criadas. “Tenho a impressão de que se faz uma espuma muito grande em torno do tema”, disse.

Agência Câmara, 30 de abril de 2008.

 

A nova carteira de trabalho informatizada fará o registro do primeiro emprego até a aposentadoria. Todo o histórico do trabalhador estará registrado no cartão. Isso facilitará consultas como o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o direito ao abono salarial e o seguro-desemprego. Um código de barras com o número do PIS na carteira, o que permitirá a consulta das informações dos trabalhadores em terminais da Caixa Econômica Federal. E a consulta também poderá ser feita pela Internet, por meio do portal do trabalhador.

A nova carteira de trabalho informatizada fará o registro do primeiro emprego até a aposentadoria. Todo o histórico do trabalhador estará registrado no cartão. Isso facilitará consultas como o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o direito ao abono salarial e o seguro-desemprego. Um código de barras com o número do PIS na carteira, o que permitirá a consulta das informações dos trabalhadores em terminais da Caixa Econômica Federal. E a consulta também poderá ser feita pela Internet, por meio do portal do trabalhador.

“Essa nova carteira está sendo planejada desde que assumi o Ministério, em janeiro do ano passado, pois a nossa intenção é levar a informatização ao trabalhador brasileiro”, disse o ministro Carlos Lupi durante o programa Bom dia Ministro. Ele explicou como a novidade irá afetar a vida dos trabalhadores.

O novo documento foi lançado nesta terça-feira (29), em solenidade no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e a vice-presidente de Tecnologia da Informação da Caixa Economica Federal, Clarice Coppetti.

O presidente lembrou que a carteira de trabalho tem um grande valor simbólico e defendeu que o novo cartão, que tem a foto do trabalhador, tenha a equivalência da

carteira de identidade. Para o presidente, o ideal seria concentrar o máximo possível de informações no cartão eletrônico, que é cômodo de ser levado na carteira.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a nova carteira economiza dinheiro público. Por exemplo, a maioria das pessoas não utiliza a totalidade das folhas no modelo antigo, de modo que está ocorrendo uma redução no número de páginas. O custo da carteira antes era de R$ 2,40 e, agora, a economia de cada unidade será de R$ 0,60. A previsão é de que nos próximos 12 meses sejam emitidos 4 milhões dos novos documentos.

Anualmente são emitidas aproximadamente 6,5 milhões de carteiras, em duas versões, com cores diferentes: verde e azul. Em 2006, foram 40% da carteira verde e 60% da carteira azul (manual). Para o trabalhador a mudança será visível.

Primeiramente porque a carteira informatizada passa a ter a cor azul, assim como a manual, não criando nenhum tipo de confusão entre os dois modelos, garantindo uma imagem única para a carteira de trabalho.

Cartão – O Cartão de Identidade do Trabalhador (CIT) será enviado pelo correio a todos que forem tirar a sua primeira carteira, no prazo de 60 a 90 dias. O cartão será fundamental para a melhoria no atendimento ao cidadão. A tarja magnética e vai agregar mais segurança aos processos operacionais e melhorar o acesso às informações trabalhistas. Se, por exemplo, o trabalhador perder a sua nova carteira, não precisará mais correr em todos os antigos empregos para recuperar os registros. Tudo estará armazenado eletronicamente.

Na segunda fase do projeto, em 2009, está previsto o saque do seguro-desemprego e do abono salarial em terminais da Caixa Econômica Federal, diretamente com o uso do Cartão de Identidade do Trabalhador e a sua senha pessoal.

As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, em São Paulo e no Rio de Janeiro serão as primeiras a emitir a nova carteira de trabalho informatizada. Gradativamente, conforme o final do estoque da carteira antiga, será implantada nacionalmente o novo modelo. A previsão é de que a partir de agosto de 2008 o novo modelo atinja todos os 26 estados e o Distrito Federal.

Carteiras antigas- Quem tem as versões antigas da carteira de trabalho não precisa se preocupar. Os documentos continuam valendo para todo o País. Mas estes trabalhadores também podem comemorar porque, com o lançamento do portal de consultas, eles poderão acessar todas as informações trabalhistas pela internet, garantindo o acompanhamento dos seus direitos e deveres como trabalhadores.

Construído em parceira com a Caixa, no portal será possível verificar o PIS; FGTS; seguro-desemprego; abono salarial; e todos os vínculos empregatícios, dando transparência à contagem de tempo de serviço.

O portal pode ser acessado a partir de um link na primeira página do sítio do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br ).

A idéia é que a nova carteira de trabalho informatizada seja entregue ao trabalhador no mesmo dia. No entanto, vai depender das particularidades e infra-estrutura de cada unidade do Ministério do Trabalho e Emprego nos estados. Mas o prazo máximo será de 7 dias.

Presidência da República, 30 de abri lde 2008.

A Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) realizará  na próxima segunda-feira (05/04), em sua sede, o seminário Repensando o Futuro.

A Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) realizará  na próxima segunda-feira (05/04), em sua sede, o seminário Repensando o Futuro. O evento conta com a parceria da Ordem dos Economistas do Brasil (OEB) e tem como objetivo resgatar a história econômica do Brasil dos últimos 40 anos.

 Participarão do seminário o ex-Ministro da Fazenda, do Planejamento e da Agricultura, Antonio Delfim Neto; o também ex-Ministro da Fazenda  Luiz Carlos Bresser Pereira; o presidente da Ordem dos Advogado do Brasil (OAB), Francisco da Silva Coelho; o PhD em Cambridge e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Franklin Leon Peres Serrano; e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), José Márcio Rego.

O Senac do Rio Grande do Sul realizou, no dia 3 de maio, a 1ª Feira de Oportunidades da Entidade no Estado. O evento, gratuito, aconteceu simultaneamente em 28 municípios e ofereceu orientação profissional para interessados em ingressar ou se destacar no mercado de trabalho.

Ao longo do dia, 32 unidades do Senac em todo o Estado oferecerão uma série de workshops e oficinas de cunho profissionalizante, além da palestra O Perfil do Profissional do Século XXI – Cenários, Tendências e Desafios do Mundo do Trabalho.