Blog

Jornal do Commercio  Editoria: Rio de Janeiro  Página: A-17

O faturamento das micro e pequenas empresas fluminenses apresentou um crescimento real de 8,6% em fevereiro deste ano, na comparação com o mesmo período de 2007. De acordo com os Indicadores das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio (Impe), sondagem realizada pelo Sebrae e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o setor de serviços puxou a alta, com crescimento de 9,8%. O setor de comércio veio logo a seguir, com crescimento de 8,8%. A indústria registrou percentual de 2,6%.

Jornal do Commercio  Editoria: Rio de Janeiro  Página: A-17

O faturamento das micro e pequenas empresas fluminenses apresentou um crescimento real de 8,6% em fevereiro deste ano, na comparação com o mesmo período de 2007. De acordo com os Indicadores das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio (Impe), sondagem realizada pelo Sebrae e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o setor de serviços puxou a alta, com crescimento de 9,8%. O setor de comércio veio logo a seguir, com crescimento de 8,8%. A indústria registrou percentual de 2,6%. Em relação às regiões, o interior foi o que apresentou maior crescimento, com 14,3%, contra 6,9% da região metropolitana.

A boa performance não se limitou ao faturamento. Massa salarial e pessoal ocupado (somatório de empregados e sócios) também registraram aumento, se comparados com o mesmo mês de 2007. O crescimento real da massa salarial foi de 6,4%, puxado pela Indústria (9,9%). O setor de serviços veio a seguir, com 6%, enquanto no comércio a alta foi de 5,7%. Novamente, as empresas do interior alavancaram o crescimento, com 12,9%. O aumento na região metropolitana foi de 4,5%.

Pessoal Ocupado

O salário médio (massa salarial por empregado) teve crescimento de 4,2% em fevereiro de 2008. No setor de serviços, a alta foi de 6,7%; na indústria, de 5,8%; e no comércio, de 1,2%.

No interior, o incremento ficou em 6,3% e, na região metropolitana, em 3,8%.

Já em relação ao pessoal ocupado, o aumento foi de 1,6%. Comércio e Indústria tiveram basicamente o mesmo comportamento: 3,6% e 3,4%, respectivamente. O setor de serviços registrou queda de 1%. Mais uma vez, o interior foi destaque, com alta de 4,8%, contra 0,4% da região metropolitana.

Os resultados apurados apontam que, em fevereiro deste ano, as micro e pequenas empresas empregadoras do Estado faturaram cerca de R$ 4,4 bilhões, ocuparam 1,9 milhão de pessoas e injetaram na economia, a título de remuneração dos empregados, R$ 1 bilhão.

O deputado federal Roberto Magalhães (DEM/PE) estará na próxima segunda-feira, dia 28, ministrando a palestra “Perspectivas para o Sistema S”, a partir das 10h, no auditório do Senac em Pernambuco, na Avenida Visconde de Suassuna, 500, em Boa Vista. A  palestra do deputado Magalhães será realizada a convite do presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE, Josias Albuquerque.

O deputado federal Roberto Magalhães (DEM/PE) estará na próxima segunda-feira, dia 28, ministrando a palestra “Perspectivas para o Sistema S”, a partir das 10h, no auditório do Senac em Pernambuco, na Avenida Visconde de Suassuna, 500, em Boa Vista. A  palestra do deputado Magalhães será realizada a convite do presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE, Josias Albuquerque.

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) no período entre 23 de março e 22 de abril sofreu aceleração em seis das sete capitais pesquisadas, conforme divulgou ontem a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Os preços na capital paulista subiram 0,61% na semana encerrada no dia 22, após aumento de 0,50% apurado no resultado anterior. A cidade de São Paulo é a que tem o maior peso na formação do resultado do IPC-S.

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) no período entre 23 de março e 22 de abril sofreu aceleração em seis das sete capitais pesquisadas, conforme divulgou ontem a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Os preços na capital paulista subiram 0,61% na semana encerrada no dia 22, após aumento de 0,50% apurado no resultado anterior. A cidade de São Paulo é a que tem o maior peso na formação do resultado do IPC-S. Também apresentaram alta Brasília (de 0,59% para 0,60%); Porto Alegre (de 1,35% para 1,60%); Salvador (de 0,79% para 0,84%); Recife (de 0,68% para 0,99%) e Belo Horizonte (de 0,72% para 0,73%). Somente o Rio de Janeiro registrou desaceleração de preços, caindo de 1,09% para 0,95%, no período.

O resultado geral do IPC-S apontou para uma inflação de 0,81% na semana passada, contra uma taxa de 0,76% no período anterior. É a sétima semana consecutiva que o Índice apresenta alta.

As Federações do Comércio de Alagoas e de São Paulo acabam de divulgar pesquisas relativas ao comportamento do consumidor nas respectivas capitais dos Estados, no mês de abril. Em ambos os casos, os números demonstram que o humor dos entrevistados para as compras anda positivo neste início de ano.

Segundo o levantamento da Federação do Comércio de Alagoas (Fecomércio-AL), 60,52% dos consumidores de Maceió pretendem realizar compras em abril, uma alta de 4,37% na comparação com o registrado em março. Na análise relativa ao mesmo mês de 2007, o aumento é de 1,20%.

As Federações do Comércio de Alagoas e de São Paulo acabam de divulgar pesquisas relativas ao comportamento do consumidor nas respectivas capitais dos Estados, no mês de abril. Em ambos os casos, os números demonstram que o humor dos entrevistados para as compras anda positivo neste início de ano.

Segundo o levantamento da Federação do Comércio de Alagoas (Fecomércio-AL), 60,52% dos consumidores de Maceió pretendem realizar compras em abril, uma alta de 4,37% na comparação com o registrado em março. Na análise relativa ao mesmo mês de 2007, o aumento é de 1,20%. O levantamento foi realizado pelo Instituto Fecomércio de Estudos e Pesquisas (IFEPD), em parceria com o Sebrae-AL.

Os itens mais visados para consumo foram artigos de vestuário (30,14%), calçados (19,54%), celular (17,02%), televisão (11,32%) e MP3 (8,9%). O cartão de crédito é a forma de pagamento mais citada pelos entrevistados (83,3%), seguido de pagamentos à vista (7,51%) e cheques pré-datados (1,56%).

 

São Paulo

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), apurado mensalmente pela Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio-SP), registra que a confiança do consumidor no município atingiu 149 pontos em abril, um crescimento de 0,8% em relação a março. A elevação foi de 16,2% (128,3 pontos) na comparação com o mesmo período do ano passado.

Fatores que refletem diretamente no poder aquisitivo do consumidor – como o bom momento da economia, as melhorias efetivas no mercado de trabalho e a expansão da renda – impulsionaram o resultado da pesquisa – a melhor desde o início da série histórica do índice, em 1994. De acordo com a entidade, o crescimento do ICC se deve principalmente à melhora da percepção do consumidor em relação a sua situação atual.

O coordenador da Câmara Brasileira de Turismo da Confederação Nacional do Comércio e presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Norton Lenhart, acaba de ser empossado como membro da Academia Brasileira de Eventos, entidade que reúne líderes empresariais e profissionais de destaque na área de Turismo.

A cerimônia, realizada no Blue Tree Towers Morumbi, em São Paulo, marcou também a posse da nova Diretoria da Entidade, eleita para o biênio 2008/2009 e presidida por Roosevelt Haman.

A Academia Brasileira de Eventos, criada em 2006, tem como objet

O coordenador da Câmara Brasileira de Turismo da Confederação Nacional do Comércio e presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Norton Lenhart, acaba de ser empossado como membro da Academia Brasileira de Eventos, entidade que reúne líderes empresariais e profissionais de destaque na área de Turismo.

A cerimônia, realizada no Blue Tree Towers Morumbi, em São Paulo, marcou também a posse da nova Diretoria da Entidade, eleita para o biênio 2008/2009 e presidida por Roosevelt Haman.

A Academia Brasileira de Eventos, criada em 2006, tem como objetivo integrar as diversas áreas da cadeia produtiva e difundir o setor de eventos e as diversas ferramentas do turismo de negócios, promoção comercial e marketing promocional.

Lenhart, que ocupará a 26ª cadeira da ABE, é ainda diretor da CNC, presidente do Conselho Curador do Porto Alegre Convention & Visitors Bureau e vice-presidente dos Membros Afiliados da Organização Mundial do Turismo (OMT).

O Projeto de Lei 2688/07, do deputado José Guimarães (PT-CE), exige que os recursos obtidos por meio de financiamento dos fundos de desenvolvimento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE, FCO) sejam investidos na própria região em que foram levantados.

O Projeto de Lei 2688/07, do deputado José Guimarães (PT-CE), exige que os recursos obtidos por meio de financiamento dos fundos de desenvolvimento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE, FCO) sejam investidos na própria região em que foram levantados. De acordo com o autor, a proposta pretende assegurar a exclusividade da aplicação dos recursos captados, principalmente nos casos de grandes empreendimentos ou projetos de infra-estrutura que, muitas vezes, têm uma atuação inter-regional.

“A intenção é dar mais transparência à aplicação dos recursos, colocando no mesmo patamar grandes e pequenos que, juntos, devem contribuir para o crescimento econômico e social das três regiões objeto da atuação dos fundos”, diz.

O parlamentar lembra que os fundos, formados por 3% do que o governo arrecada com o Imposto de Renda e com o IPI, vêm estimulando o fortalecimento dos setores produtivos dessas regiões.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 25 de abril de 2008.

A relatora do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2009, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), disse hoje (24) aos coordenadores das bancadas estaduais que as emendas à proposta terão que estar compatibilizadas com as ações do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011. “Esse será o primeiro critério de admissibilidade”, afirmou a senadora durante uma reunião interna da Comissão Mista de Orçamento.

A relatora do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2009, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), disse hoje (24) aos coordenadores das bancadas estaduais que as emendas à proposta terão que estar compatibilizadas com as ações do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011. “Esse será o primeiro critério de admissibilidade”, afirmou a senadora durante uma reunião interna da Comissão Mista de Orçamento. Cada bancada poderá apresentar até cinco emendas, mesmo número para os parlamentares.

Além da convergência com o PPA, as emendas serão classificadas segundo outros critérios adiantados pela relatora. Por exemplo, terá precedência a que tratar de ações emergenciais nos estados. Caso a bancada encontre dificuldade para definir as cinco, a primazia recairá sobre as ações que mais freqüentemente forem citadas nas emendas individuais dos membros da bancada.

Relatório preliminar

Essas regras deverão constar no parecer preliminar ao projeto que a relatora prometeu entregar no próximo dia 13 de maio, para que seja colocado em votação no dia 20. O relatório contém as regras que vão nortear o emendamento do projeto, principalmente ao Anexo de Metas e Prioridades, para onde se direciona a maior parte das emendas parlamentares. O anexo lista as ações (como obras e projetos sociais) que serão contemplados no Orçamento da União.

Durante a reunião, Serys pediu que as bancadas iniciem logo os debates para definir as cinco emendas a que terão direito. O objetivo é ganhar tempo para que a votação do relatório final no Plenário do Congresso ocorra no prazo aprovado pela comissão, 11 de julho.

Ganhando tempo

O apelo da senadora foi reforçado pelo presidente da comissão, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). “O prazo é curto. Quanto mais cedo apresentarmos as emendas, mais tempo teremos”, disse. Para ele, ao associar as emendas ao PPA, a comissão ganhará tempo na discussão da LDO.

“Sabendo o limite de cada um, vamos cumprir os prazos”, afirmou Mendes Ribeiro Filho. Para facilitar o trabalho das bancadas, as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado deverão entregar a cada uma as ações do PPA por estado.

Na próxima terça-feira (29), a comissão vai ouvir o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que prestará esclarecimentos sobre a proposta da LDO. Ontem, o presidente da comissão confirmou o senador Delcídio Amaral (PT-MS) como relator da proposta orçamentária para 2009, que chega ao Congresso em agosto.

Agência Câmara, 24 de abril de 2008.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 238/08, apresentada à Câmara pela deputada Iriny Lopes (PT-ES), inclui a pesquisa, a produção e a distribuição de etanol e biodiesel entre os monopólios da União. Na prática, isso significa que eles terão o mesmo status das jazidas de petróleo, gás natural e dos minerais nucleares, só podendo ser explorados mediante concessão pública.



A PEC inclui um novo inciso no artigo 177, que define as fontes energéticas cujos direitos de exploração são exclusivos da União.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 238/08, apresentada à Câmara pela deputada Iriny Lopes (PT-ES), inclui a pesquisa, a produção e a distribuição de etanol e biodiesel entre os monopólios da União. Na prática, isso significa que eles terão o mesmo status das jazidas de petróleo, gás natural e dos minerais nucleares, só podendo ser explorados mediante concessão pública.



A PEC inclui um novo inciso no artigo 177, que define as fontes energéticas cujos direitos de exploração são exclusivos da União. Segundo o texto da proposta, o plantio de espécies destinadas à produção de etanol e biodiesel deverá levar em conta diversos preceitos constitucionais, como o respeito ao meio ambiente, o fomento à agricultura, a redução das desigualdades regionais e do desemprego e a preservação das terras indígenas.



Terras públicas

A proposta determina ainda que o plantio poderá ser feito em terras públicas, que não poderão ser objeto de usucapião. Quando o plantio não respeitar os preceitos constitucionais, a PEC abre a possibilidade de interdição das atividades por decisão judicial.



Segundo a autora da proposta, o objetivo é garantir a soberania do País em uma área energética fundamental nos tempos atuais. A deputada alerta que a crescente demanda por combustíveis verdes poderá comprometer a produção de alimentos no País, reforçando os problemas sociais.



O Brasil é o segundo maior produtor de etanol do mundo, com quase 18 bilhões de litros na safra passada (2006/07), segundo a entidade que reúne os produtores de cana-de-açúcar (Unica). No caso do biodiesel, o País tem vantagens comparativas, podendo plantar diversas espécies para a extração do óleo vegetal, como soja, babaçu, algodão, girassol, mamona e palma.



Tramitação

A proposta terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, seguirá para uma comissão especial, antes da votação em dois turnos pelo Plenário.

Agência Câmara, 24 de abril de 2008.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse nesta quinta-feira (24) que as mudanças feitas pela Câmara na Medida Provisória 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais, foram um avanço extraordinário. O ministro também negou que o governo tenha sofrido uma derrota com as modificações no texto.

O projeto de lei de conversão aprovado ontem pelos deputados restringe a proibição da venda aos trechos fora das áreas urbanas. Em contrapartida, os deputados impuseram aos motoristas a proibição de dirigir com qualquer grau de álcool no sangue.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse nesta quinta-feira (24) que as mudanças feitas pela Câmara na Medida Provisória 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais, foram um avanço extraordinário. O ministro também negou que o governo tenha sofrido uma derrota com as modificações no texto.

O projeto de lei de conversão aprovado ontem pelos deputados restringe a proibição da venda aos trechos fora das áreas urbanas. Em contrapartida, os deputados impuseram aos motoristas a proibição de dirigir com qualquer grau de álcool no sangue.

Tarso Genro disse que serão contratados mais policiais rodoviários federais para garantir a fiscalização nas estradas. “O caminho intermediário que adotamos na negociação da MP está correto. Nós temos sanções fortes, e vai haver fiscalização forte”, garantiu. Segundo ele, a aprovação é uma advertência à sociedade de que “o Estado está mais vigilante e tem mais potência repressiva para punir motoristas bêbados ou que cometam infração.”

O ministro disse ainda que a regulamentação do que deve ser considerado área urbana será feita pelo Ministério da Justiça.

Foco

Para o relator da MP, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), o que houve foi uma mudança de foco. “Nós trouxemos o foco para o motorista, para a discussão da presença de álcool no sangue. E nós evoluímos muito. Hoje, a Câmara pode se orgulhar da aprovação dessa MP”, afirmou.

De acordo com o texto aprovado na Câmara, quem for apanhado dirigindo com mais de seis decigramas de álcool por litro de sangue vai responder criminalmente, e poderá ser preso por até três anos. Até esse volume, a infração será considerada gravíssima; o motorista, multado; e sua carteira, apreendida.

Propaganda

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse ter sido informado pelo líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), de que não há disposição do Executivo para retirar a urgência constitucional do Projeto de Lei 2733/08, que regulamenta a propaganda de bebidas alcoólicas.

A proposta é alvo de disputas. Anunciantes e grupos de comunicação querem a retirada da urgência da matéria para atrasar a votação. O projeto está apensado ao PL 4846/94 e é uma das propostas que trancam a pauta do Plenário.

Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro    Página: B-9 

Um grupo formado por 16 confederações e quatro centrais sindicais deu início ontem a duas ações -política e jurídica- para suspender os artigos 20 a 24 da portaria nº 186 do Ministério do Trabalho, que estabelece regras para concessão de registros sindicais.

Um dos pontos principais da portaria, publicada no dia 10, é a possibilidade do surgimento de mais federações e confederações no país.

Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro    Página: B-9 

Um grupo formado por 16 confederações e quatro centrais sindicais deu início ontem a duas ações -política e jurídica- para suspender os artigos 20 a 24 da portaria nº 186 do Ministério do Trabalho, que estabelece regras para concessão de registros sindicais.

Um dos pontos principais da portaria, publicada no dia 10, é a possibilidade do surgimento de mais federações e confederações no país. Para elas, o ministério extrapolou o seu poder de ingerência, pois estabeleceu a pluralidade nas federações e confederações, o que é proibido pela Constituição.

A ação política será feita em encontro com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que ainda não tem data marcada. “Vamos levar um documento assinado pelas entidades sindicais para pedir que não se abra a possibilidade de pluralidade nas federações e confederações”, diz José Augusto da Silva Filho, diretor-secretário da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio.

Para o secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antonio de Medeiros, a portaria respeita a Constituição. “Pessoas querem manter o domínio mesmo que uma federação ou confederação não seja representativa. O sindicato tem liberdade para escolher a que federação ele quer se filiar”, diz.

Depois da audiência com o ministro, o grupo vai entrar com petição no Congresso para que este determine que o ministério extrapolou o seu poder de influência.

“O artigo 49 da Constituição nos dá o direito de ingressar com essa petição. A pluralidade sindical, como determina a portaria 186, está proibida pelo artigo 8º da Constituição”, diz Hélio Gherardi, consultor técnico do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), ligado a entidades sindicais.

Gherardi informa também que existe ainda a possibilidade de representantes de confederações e centrais sindicais entrarem no Supremo Tribunal Federal com pedido de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) dos artigos 20 a 24 da portaria.

“A portaria diz que o sindicato pode estar filiado a duas federações e que uma federação por estar filiada a duas confederações. O artigo 8º da Constituição, que trata da unicidade sindical, cita que essa situação não pode ocorrer”, diz

André Grandizoli, secretário-adjunto de Relações do Trabalho, diz que o ministério entende que a portaria 186 não é inconstitucional. “O direito dos representados é a liberdade sindical, preconizada na Constituição”, afirma.