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Jornal do Commercio  Editoria: Direito & Justiça    Página: A-10

Um esforço conjunto do Ministério da Previdência e do Tribunal Superior do Trabalho poderá facilitar a vida de trabalhadores brasileiros que, muitas vezes, encontram dificuldades para comprovar seu tempo de serviço junto à Previdência Social. Os dois órgãos encaminharão ao Congresso Nacional um anteprojeto que permitirá ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) acatar o tempo de serviço reconhecido em sentenças judiciais ou acordos homologados na Justiça do Trabalho.

Jornal do Commercio  Editoria: Direito & Justiça    Página: A-10

Um esforço conjunto do Ministério da Previdência e do Tribunal Superior do Trabalho poderá facilitar a vida de trabalhadores brasileiros que, muitas vezes, encontram dificuldades para comprovar seu tempo de serviço junto à Previdência Social. Os dois órgãos encaminharão ao Congresso Nacional um anteprojeto que permitirá ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) acatar o tempo de serviço reconhecido em sentenças judiciais ou acordos homologados na Justiça do Trabalho. A decisão foi simbolicamente marcada ontem, em solenidade no Ministério.

Atualmente, o INSS só contabiliza o tempo de contribuição decorrente de ações trabalhistas se o trabalhador anexar ao processo de requerimento de benefício previdenciário documentos – como a Carteira de Trabalho, comprovante de recebimento mensal de salários, cartão de ponto -, que sirvam de prova material do vínculo. A exigência é prevista pela Lei 8.213, que não contempla como comprovante as provas testemunhais, aceitas normalmente pela Justiça do Trabalho. Com isso, quando o trabalhador vai às agências da Previdência com sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho em mãos, o INSS não pode reconhecer o tempo de contribuição, restando ao trabalhador ingressar com um novo processo na Justiça Comum.

Para o ministro da Previdência, Luiz Marinho, a aprovação do Projeto de Lei significará mais facilidade de acesso à Previdência, desburocratização de procedimentos e diminuição do número de processos na Justiça. “As mudanças representarão celeridade, economia, simplificação de procedimentos, maior sintonia entre os Poderes; e, acima de tudo, a garantia de que quem de fato tem direito seja atendido”, afirmou.

Sensibilidade

O presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, também comemorou o esforço do Ministério e acredita que o anteprojeto veio para resolver uma lacuna que existe entre os dois Poderes. “Tenho certeza que os parlamentares terão sensibilidade para perceber que é uma injustiça o fato de os trabalhadores e empregadores pagarem à Previdência, a Justiça cobrar os valores; mas os períodos não serem considerados para efeitos de benefícios previdenciários”, afirmou, lembrando que, anualmente, mais de dois milhões de ações chegam à Justiça do Trabalho, e, em sua maioria, contemplam o reconhecimento do vínculo empregatício e cobranças de parcelas previdenciárias.

Para o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, o projeto valoriza as decisões judiciais, especialmente aquelas da primeira instância, onde há o reconhecimento do vínculo de emprego. “Temos uma grande frustração, porque todo o trabalho desenvolvido pela Justiça do Trabalho, no que diz respeito ao reconhecimento do vínculo, se perde na vida do trabalhador; porque não há o reconhecimento direto da Previdência Social”, afirma. “A filosofia da Previdência Social nos últimos anos, que está correta, tem sido a de aumentar a eficiência na arrecadação, até mesmo por conta do problema de déficit. Mas isso não pode passar por cima do direito do trabalhador de receber a aposentadoria de acordo com as contribuições”, alertou Montesso.

Novas regras

Pelo texto do anteprojeto – elaborado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, Procuradoria do INSS e ministros do TST -, as provas não materiais serão aceitas, obedecendo duas regras: o período a ser contabilizado para efeitos de tempo de contribuição deverá estar, obrigatoriamente, em no máximo cinco anos antes da sentença; e, caso não tenha havido recolhimento das contribuições, os período ainda poderá ser reconhecido desde que o recolhimento referente ao todo o período incidente sobre a remuneração do segurado seja determinado na sentença.

O projeto determina também que, para garantir que a Previdência seja preservada de eventuais prejuízos, antes de dar baixa no processo trabalhista, o juiz vai determinar que a empresa repasse ao INSS o dinheiro referente à contribuição de todo o período trabalhado, mesmo que não haja condenação de pagamento de parcelas remuneratórias ao trabalhador. Já os trabalhadores que tiveram decisão na Justiça do Trabalho e têm a documentação em mãos, o INSS continuará a reconhecer o período trabalhado, mesmo se passar dos cinco anos.

 

 

O conselheiro Ari Cordeiro Filho tratou do “Crescimento do Mercado de Capitais: Desafios e Limites À Transparência”, em reunião do Conselho Técnico realizada hoje, na sede da CNC. Segundo ele, a queda no preço dos imóveis cortou a tomada de empréstimos e, consequentemente, dificultou novos empréstimos com juros mais baixos.   

O conselheiro Ari Cordeiro Filho tratou do “Crescimento do Mercado de Capitais: Desafios e Limites À Transparência”, em reunião do Conselho Técnico realizada hoje, na sede da CNC. Segundo ele, a queda no preço dos imóveis cortou a tomada de empréstimos e, consequentemente, dificultou novos empréstimos com juros mais baixos.   

A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 813/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga as instituições financeiras a explicitar nos contratos de empréstimo o valor principal e os juros embutidos em cada parcela do financiamento. Além disso, pela proposta, os juros não poderão exceder 50% do valor de cada parcela.

O relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), recomenda a aprovação da proposta com alterações.

A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 813/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga as instituições financeiras a explicitar nos contratos de empréstimo o valor principal e os juros embutidos em cada parcela do financiamento. Além disso, pela proposta, os juros não poderão exceder 50% do valor de cada parcela.

O relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), recomenda a aprovação da proposta com alterações. Ele apresentou substitutivo que exclui o limite de juros em cada parcela.

O texto original prevê ainda que, em caso de liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, a empresa credora deverá elaborar demonstrativo da redução proporcional dos juros, do valor principal e dos demais acréscimos. Chico Lopes também excluiu do substitutivo a possibilidade de o pagamento antecipado permitir a redução do valor principal. O principal é o valor emprestado ou o preço à vista do produto financiado, ao qual se acrescentam os juros e demais encargos. “Admitir que o principal seja reduzido somente porque o consumidor liquidou antecipadamente o débito equivaleria a permitir que o banco recebesse menos do que emprestou ou que a loja recebesse menos que o valor à vista do produto, o que evidentemente é um contra-senso.”

Telefones pré-pagos

Continua na pauta o Projeto de Lei 4541/04, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga as operadoras de telefonia celular a padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos em todo o País. Pela proposta, os cartões deverão informar os valores das tarifas (normal e reduzida) cobradas de celular para celular da mesma operadora em ligações locais; de celular para celular de outras operadoras; de celular para telefone fixo; e das ligações interurbanas. Segundo o projeto, os créditos adquiridos em virtude da compra do aparelho celular pré-pago não sofrerão aumento de tarifa após a compra. O relator, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), apresentou parecer favorável.

Seguro de carro

Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 1020/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que determina que o valor do seguro de automóvel a ser pago no caso de perda total ou furto deve ser igual ao valor do veículo segurado no momento do contrato ou de valor fixado pelas partes na apólice, com atualização.

A proposta exige que o segurador coloque no contrato o índice pelo qual deve ser ajustado monetariamente o valor da apólice. O relator, deputado Barbosa Neto (PDT-PR), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que, além da normatização sobre os valores dos seguros, inclui todas as regras sobre seguro estipuladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) na Circular 269 de setembro de 2004. O objetivo é transformar as regras em lei.

A comissão se reúne no plenário 8 a partir das 10 horas.

Agência Câmara – 15/04/2008.

A bancada do DEM se reúne hoje com o tributarista Hugo de Brito Machado para discutir a reforma tributária. Ele é professor de Direito Tributário e autor de vários livros sobre o tema. A Câmara analisa atualmente proposta do governo (PEC 233/08) de mudanças no sistema tributário. A principal alteração é a substituição do ICMS por um novo imposto com regra única para todos os estados.

A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no início do mês.

A bancada do DEM se reúne hoje com o tributarista Hugo de Brito Machado para discutir a reforma tributária. Ele é professor de Direito Tributário e autor de vários livros sobre o tema. A Câmara analisa atualmente proposta do governo (PEC 233/08) de mudanças no sistema tributário. A principal alteração é a substituição do ICMS por um novo imposto com regra única para todos os estados.

A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no início do mês. A proposta será analisada por uma comissão especial que deve ser instalada nos próximos dias.

O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), já anunciou que seu partido quer a redução da carga tributária e uma redivisão do bolo da arrecadação federal. Já na discussão da matéria na CCJ, o partido apresentou emendas para mudar as regras de funcionamento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pelo texto da PEC, o Confaz, segundo o partido, retiraria o poder das assembléias legislativas de definir o regulamento do principal imposto estadual (ICMS) e acabaria a autonomia dos estados.

O DEM quer acabar com a chamada “cobrança por dentro” do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal. Por essa cobrança, o imposto integra a sua própria base de cálculo, o que aumenta sua alíquota.

A reunião está marcada para as 11 horas no plenário 6.

Agência Câmara – 15/04/2008.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública na quinta-feira (17) para discutir o Projeto de Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reúne em um único texto o teor de toda a legislação trabalhista. Ao todo, foram avaliadas 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo que a proposta revoga 195 delas.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública na quinta-feira (17) para discutir o Projeto de Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reúne em um único texto o teor de toda a legislação trabalhista. Ao todo, foram avaliadas 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo que a proposta revoga 195 delas. As outras 11 não foram integralmente revogadas porque tratam de temas que extrapolam o foco do projeto, que é o direito material.

No primeiro debate sobre o tema, promovido pela comissão, no início do mês, magistrados, advogados e representantes do governo manifestaram resistência às mudanças, em razão de elas representarem riscos de revitalizar leis que já não são mais aplicadas ou estão arcaicas.

Convidados

Para o debate desta quinta-feira, foram convidados:

– o coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação Das Leis, deputado Cândido Vaccarezza;

– o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso;

– o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta;

– o presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), João Vicente Silva Cayres;

– o representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Celso Napolitano.

A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 12.

O Estado de São Paulo    Editoria: Opinião     Página: A-2  

O governo federal já encaminhou ao Congresso Nacional seu projeto de reforma tributária, seguindo a tradição de todos os governos anteriores. Collor, com a Comissão Ariosvaldo, Itamar, tendo recebido sugestões de diversas comissões, inclusive da Comissão Miguel Reale, Fernando Henrique, com a PEC 175, e Lula, com a PEC 41, em seu primeiro mandato, apresentaram projetos ao Congresso, sem se empenharem, todavia, na alteração do sistema.

O Estado de São Paulo    Editoria: Opinião     Página: A-2  

O governo federal já encaminhou ao Congresso Nacional seu projeto de reforma tributária, seguindo a tradição de todos os governos anteriores. Collor, com a Comissão Ariosvaldo, Itamar, tendo recebido sugestões de diversas comissões, inclusive da Comissão Miguel Reale, Fernando Henrique, com a PEC 175, e Lula, com a PEC 41, em seu primeiro mandato, apresentaram projetos ao Congresso, sem se empenharem, todavia, na alteração do sistema. Todas as tentativas trouxeram frustração e as poucas modificações realizadas pioraram a Lei Suprema.

Estou convencido de que o governo federal nunca teve interesse numa reforma profunda, pois, tendo assegurado, com o texto atual, em torno de 60% do bolo tributário, teme que possa vir a perder receita se Estados e municípios se unirem para elevar a partilha fiscal. É de lembrar que, na Constituição de 1988, a União, que repassava apenas 33% da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) para Estados e municípios, passou a repassar 47%, o que a obrigou a criar a Cofins e aumentar sua alíquota de 0,5% (antigo Finsocial) para 7,6%, e a do PIS de 0,65% para 1,65%.

Assegura, contudo, o governo que, agora, é pra valer.

As cinco grandes novidades são:

Compactar Cofins, PIS, Cides e salário-educação num grande IVA;

compactar IR e CS Lucro num só tributo;

reduzir a contribuição previdenciária sobre a mão-de-obra;

reformular o ICMS para evitar a guerra fiscal;

ressuscitar o imposto sobre grandes fortunas, decadente em todo mundo, repartindo-o entre Estados e municípios.

A simplificação, com redução da carga tributária, é meta de impossível avaliação sem a quantificação das alíquotas, a serem ainda definidas, e sem os projetos de leis complementares e ordinárias, a serem elaborados.

De início, qualquer reforma constitucional em profundidade gerará, necessariamente, reformulações conceituais, cujo conteúdo poderá ser questionado perante os tribunais. Na mudança do IVC para o ICMS, o STF levou 20 anos para definir, conceitualmente, o que seriam ‘operação’, ‘circulação’ e ‘mercadoria’.

Teremos o IVA, que é um imposto, o qual, fora as vinculações constitucionais, é tributo desvinculado, incorporando contribuições, que são tributos vinculados a determinada finalidade. Certamente, a definição do perfil constitucional levará tempo para ser conformada pelo Judiciário. E a manutenção do artigo 149 da Constituição federal não impedirá que o governo crie, no futuro, por legislação ordinária, outras Cofins.

A meu ver, a compactação de Cofins e Cides poderia ser realizada por lei ordinária, sem necessidade de modificação constitucional, o mesmo ocorrendo com a do IR e a da Contribuição Social sobre o Lucro, já com regime jurídico idêntico. Apesar de PIS e salário-educação estarem previstos constitucionalmente como tributos distintos, eles poderiam ter o mesmo regime jurídico ordinário, sem necessidade de mudança da Lei Suprema.

É de louvar a redução da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, se não implicar aumento de outras imposições.

No ICMS, haverá Estados ganhadores e Estados perdedores, ou seja, os que enviam mais mercadorias para outras unidades da Federação do que recebem. O programa do governo, de que um Fundo de Estabilização – sem perfil definido – compensará tais unidades, é compromisso em que poucos acreditam, pois a tradição das autoridades federais, em matéria tributária, é não cumprir suas promessas, que comprometem apenas as pessoas que as recebem.

Admitindo, todavia, que os Estados ganhadores não vão abrir mão das receitas acrescidas – são a maioria do Congresso Nacional, o que é necessário para aprovar a emenda à Lei Suprema -, os Estados perdedores precisarão recuperar as suas. Se tais recursos não vierem de aumentos internos, terão de vir, em valores consideráveis, da União, que deverá também partilhar com os Estados o IVA, imposto que resultará da integração da Cofins e do PIS, que hoje não são partilhados.

O mais grave, todavia, é que toda a regulamentação do ICMS – à luz de uma lei complementar (LC), possivelmente, mais abrangente que a LC 87- será elaborada pelo Confaz. Em outras palavras, os Estados ‘importadores líquidos’, que são a maioria, imporão aos Estados ‘exportadores líquidos’, a minoria, um regulamento que terá de ser seguido pelos segundos. Inclusive a definição das alíquotas será de competência do Confaz, cabendo ao Senado aceitá-las ou rejeitá-las, mas não modificá-las.

Para um órgão que, por seu notório fracasso, gerou a guerra fiscal, parece-me que é dar-lhe força excessiva, violando tal delegação de competência legislativa o princípio da legalidade (cláusula pétrea). O próprio regime de destino já não é tão de destino, pois parte do tributo, correspondente a uma alíquota de 2,3% ou 4%, será cobrado na origem.

Quanto ao obsoleto imposto sobre grandes fortunas, se for introduzido, não mais sairá do sistema, pois será partilhado entre 5.500 entidades federativas. Será – como ocorreu nos países que o adotaram e abandonaram – um fantástico desestímulo à poupança e aos investimentos, podendo gerar fuga de capitais. E nem se fale que será um meio de distribuição de riquezas, pois, no Brasil, o custo da carga tributária beneficia mais os detentores do poder do que o povo, lembrando que o Bolsa-Família, que atende 11 milhões de brasileiros, é suportado por menos de 1,5% do Orçamento federal!

Qualquer avaliação do projeto, todavia, só será possível com a apresentação dos textos de leis ordinárias e complementares a serem elaborados e do funcionamento dos Fundos Compensatórios para recompor as perdas dos Estados lesados pela alteração do regime do ICMS.

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das Universidades Mackenzie, UniFMU, Unifieo, Unip, CIEE-Estado de São Paulo e das Escolas do Comando e Estado-Maior do Exército e Superior de Guerra

 

 

 

 

Jornal do Commercio    Editoria: Economia    Página: A-5  

A balança comercial teve superávit de US$ 319 milhões na segunda semana de abril, com exportações de US$ 3,072 bilhões e importações de US$ 2,753 bilhões. No mês, o superávit acumulado é de US$ 1,161 bilhão, e no ano, de US$ 3,998 bilhões, resultado 61,9% menor do que o obtido no mesmo período de 2007.

Apesar da queda no valor acumulado no ano, o saldo das duas primeiras semanas deste mês já superou o resultado de todo o mês de março, que foi de US$ 1,012 bilhão.

Jornal do Commercio    Editoria: Economia    Página: A-5  

A balança comercial teve superávit de US$ 319 milhões na segunda semana de abril, com exportações de US$ 3,072 bilhões e importações de US$ 2,753 bilhões. No mês, o superávit acumulado é de US$ 1,161 bilhão, e no ano, de US$ 3,998 bilhões, resultado 61,9% menor do que o obtido no mesmo período de 2007.

Apesar da queda no valor acumulado no ano, o saldo das duas primeiras semanas deste mês já superou o resultado de todo o mês de março, que foi de US$ 1,012 bilhão. A recuperação se deve principalmente à desaceleração do ritmo de crescimento das importações, possivelmente um reflexo da greve dos auditores fiscais, que tem provocado lentidão na liberação de mercadorias nos portos e aeroportos.

Em relação a março, a média diária das importações caiu 12,9%. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as principais retrações ocorreram com produtos siderúrgicos (33,0%), produtos farmacêuticos (28,0%), combustíveis e lubrificantes (21,6%), borracha e obras (17,8%), instrumentos de ótica e precisão (16,1%) e automóveis e partes (14,0%).

Mas as importações ainda acumulam alta de 22,2% em relação a abril de 2007. E o valor acumulado no ano é 44,4% maior do que o do mesmo período do ano passado. As exportações, por sua vez, registram alta de apenas 0,5% em relação a março e de 1,9% na comparação com abril de 2007. No ano, a taxa de crescimento é de 14,1%.

 

 

 

 

 

Jornal do Commercio    Editoria: Economia    Página: B-6 

O mercado financeiro reforçou o cenário que deve ser usado como argumento pelo Banco Central (BC) para elevar o juro nesta semana. No relatório Focus divulgado ontem, a projeção dos analistas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu de 4,50% para 4,66% em 2008, acima do centro da meta de inflação, de 4,50%, pela primeira vez desde o início do levantamento.

Jornal do Commercio    Editoria: Economia    Página: B-6 

O mercado financeiro reforçou o cenário que deve ser usado como argumento pelo Banco Central (BC) para elevar o juro nesta semana. No relatório Focus divulgado ontem, a projeção dos analistas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu de 4,50% para 4,66% em 2008, acima do centro da meta de inflação, de 4,50%, pela primeira vez desde o início do levantamento. Para o mercado, o juro vai subir 1,50 ponto percentual nos próximos meses, começando com 0,25 ponto amanhã, quando termina a reunião de dois dias do Comitê de Política Monetária (Copom).

Os analistas ouvidos no levantamento pioraram todas as projeções de inflação que são acompanhadas pelo BC. Na visão do mercado, os preços têm subido em praticamente todos os segmentos, o que gera reflexo nos vários indicadores. No Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M), que reajusta os contratos de aluguel, por exemplo, a expectativa de alta passou de 5,81% para 6,02%, na quinta alta consecutiva.

O economista-chefe do Banco Schahin, Silvio Campos Neto, avalia que, por enquanto, alimentos geram a pressão mais evidente. Também é possível observar alguma elevação em tarifas públicas e serviços. Ele alerta, porém, para a chance de reajuste dos combustíveis no médio prazo. A gasolina e o gás de cozinha são controlados pelo governo, que não alterou os preços a despeito da disparada do petróleo no mercado internacional. Para ele, a alta poderia vir após as eleições municipais de outubro.

O tom negativo também teve reflexo no cenário para 2009, quando o IPCA deve ficar em 4,40%, contra aposta anterior de 4,30%. “Isso mostra que o mercado realmente pode ter se contaminado pelo discurso do BC”, diz o economista do Schahin.

Com a inflação acima do centro da meta, as projeções para o nível do juro subiram pela terceira semana seguida. Agora, o mercado acredita que a taxa deve terminar o ano em 12,75%, contra aposta anterior de 12,50%. Atualmente, a Selic está em 11,25%.

O aperto na economia deve começar amanhã, quando termina a reunião do Copom. Para o mercado, será anunciada alta de 0,25 ponto. Depois, analistas prevêem aumentos maiores, de 0,50 ponto cada em junho e julho. Então, o Copom concluiria o processo com a última elevação de 0,25 ponto em setembro ou outubro, o que completaria o ciclo de alta de 1,50 ponto porcentual.

Para 2009, há expectativa de que o BC retorne a taxa para o atual patamar, de 11,25%, o que indica corte de 1,50 ponto no decorrer do próximo ano.

Contas externas

Os analistas pioraram ainda mais suas projeções para as contas externas. A expectativa para 2008 do déficit em transações correntes, que contabiliza as trocas de mercadorias, serviços e rendas com o exterior, saltou de US$ 12,1 bilhões, na semana passada, para US$ 16 bilhões nesta semana.

O professor de economia da Fundação Getúlio Vargas, André Luiz Sacconato, explica o número com dois movimentos. O primeiro é a reação à alta do juro, que deve trazer mais dólares para o país, pode derrubar a taxa de câmbio, acelerar as importações e diminuir o saldo comercial. O segundo movimento é posterior e pode ser mais duradouro: como a crise americana está longe da solução, o estrangeiro pode retornar o investimento feito no Brasil se houver piora do quadro na maior economia do mundo.

 

 

 

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia    Página: B-11 

Mais da metade da inflação ao consumidor registrada nos últimos 12 meses veio do gasto com alimentos nos supermercados e foi sentida especialmente pela população de menor poder aquisitivo, que desembolsa uma fatia maior da renda com comida.

Entre abril de 2007 e março deste ano, o Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), um dos termômetros da inflação em sete capitais brasileiras, aumentou 4,22%.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia    Página: B-11 

Mais da metade da inflação ao consumidor registrada nos últimos 12 meses veio do gasto com alimentos nos supermercados e foi sentida especialmente pela população de menor poder aquisitivo, que desembolsa uma fatia maior da renda com comida.

Entre abril de 2007 e março deste ano, o Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), um dos termômetros da inflação em sete capitais brasileiras, aumentou 4,22%. A alimentação contribuiu com 2,4 pontos porcentuais para a alta do índice, com elevação de 8,80% nos preços dos produtos alimentícios.

O campeão de alta foi o feijão carioquinha, cujo preço aumentou 69,8% em 12 meses, seguido pelo óleo de soja (57,1%), carnes bovinas (21,9%), farinha de trigo (21,2%) e laticínios (15,12%), entre outros produtos.“Os custos da alimentação básica pressionaram a inflação até agora, cada produto com uma história diferente”, observa o coordenador do índice, Paulo Picchetti.

Preocupados com o avanço dos preços do trigo, que subiram 120% em dólar na Bolsa de Chicago nos últimos 12 meses, e o corte nas exportações argentinas para o Brasil, a cadeia produtiva do setor, por exemplo, vai anunciar amanhã os pleitos que encaminhará ao governo para atenuar as altas nos preços da farinha, das massas, dos pães e biscoitos.

Apesar do avanço das cotações dos alimentos, Picchetti não prevê aceleração no nível de preços da comida ao longo do ano. “Todas as previsões de safras brasileiras são ótimas e as variações dos preços dos gêneros alimentícios estão sendo mantidas desde janeiro.”

Para o diretor da RC Consultores, Fábio Silveira, a disparada dos preços dos alimentos, que impulsionou os índices de inflação no começo deste ano e deve continuar pressionando os indicadores de preços no varejo até junho, é uma fotografia do passado, que reflete o aumento dos preços das commodities entre novembro e fevereiro, puxado pela aposta dos fundos de investimento nesses itens.

“Vários preços já estão em queda nos mercados futuros”, diz Silveira. Ele observa que, de fevereiro para abril, o açúcar e a soja recuaram 8% em dólar no mercado internacional. O café ficou 14% mais barato, o farelo de soja teve queda de 7% e a cotação do óleo de soja diminuiu 5%. O recuo dessas commodities deve ter reflexos na inflação ao consumidor a partir do segundo semestre.

Picchetti e Silveira dizem que disparada dos preços dos alimentos não é motivo para que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central suba os juros básicos da economia, hoje em 11,25% ao ano, nesta semana. “O Copom não entende a dinâmica dos preços dos alimentos. É preciso subir os juros na China para esfriar a demanda naquele país, não no Brasil”, diz Silveira.

Ele observa que, além de as cotações das commodities agrícolas nos mercados futuros já ter recuado, outro fator que deverá contribuir para atenuar a alta dos alimentos nos próximos meses é a desaceleração na economia americana.

 

 

 

Hoje (15 de abril), está sendo dado o pontapé inicial da implantação do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (SEGS) em todo o Brasil.

Hoje (15 de abril), está sendo dado o pontapé inicial da implantação do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (SEGS) em todo o Brasil. Reunidos na Confederação Nacional do Comércio, no Rio de Janeiro, representantes de 32 federações nacionais e estaduais do comércio de bens, serviços e turismo estão sendo treinados para se transformar em multiplicadores das ações do sistema em suas entidades.

O 1º Encontro de Multiplicadores do SEGS, organizado pelo Departamento de Planejamento da CNC, tem como objetivo disseminar as funcionalidades do projeto, que inclui etapas como o diagnóstico de gestão das federações e dos sindicatos participantes, capacitação gerencial para líderes e executivos, consultorias especializadas em práticas de gestão, avaliação cruzada entre entidades e benchmarking.

Os multiplicadores serão os responsáveis pela implementação das ações nas federações e atuarão como gestores do SEGS nas suas bases sindicais. Também participam do encontro os assessores técnicos do Deplan que prestarão atendimento às federações nessa primeira fase de implantação.