A definição do número de integrantes e dos nomes do presidente e do relator da comissão especial que vai analisar o mérito da reforma tributária (PEC 233/08) ficou para a próxima semana. A Secretaria Geral da Mesa Diretora analisa a possibilidade de haver 31 integrantes, como querem algumas bancadas. Mas, normalmente, as comissões especiais da Casa têm entre 17 e 23 deputados.
A definição do número de integrantes e dos nomes do presidente e do relator da comissão especial que vai analisar o mérito da reforma tributária (PEC 233/08) ficou para a próxima semana. A Secretaria Geral da Mesa Diretora analisa a possibilidade de haver 31 integrantes, como querem algumas bancadas. Mas, normalmente, as comissões especiais da Casa têm entre 17 e 23 deputados.
A admissibilidade da PEC foi aprovada na noite de quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Líderes
O presidente Arlindo Chinaglia disse, nesta quinta-feira, que quer a reforma aprovada ainda neste semestre. Ele adiantou que, antes de decidir os nomes do presidente e do relator, vai conversar com os líderes partidários.
“Estou concentrado na indicação do presidente e do relator. Com referência ao trabalho da comissão, cabe a ela desenvolvê-lo”, afirmou. “É importante sempre ter pessoas que respondam pela função, porque, quando se dilui muito, amanhã se nós quisermos cobrar poderemos não conseguir. Então, aquele que for presidente vai ser cobrado, e quem for relator vai ser cobrado”, acrescentou.
O presidente assinalou que não vai protelar a tramitação da proposta e que seu objetivo é fazer cumprir as 40 sessões regimentais. “Se por hipótese a comissão apresentar justificativas que convençam de que é preciso mais uma semana ou 10 dias, e nós observarmos que não haverá nenhum problema para votar no primeiro semestre, então teremos a flexibilidade. Agora, a orientação é que o regimento vai valer a qualquer momento, ou seja, 40 sessões em princípio”, explicou.
Medidas provisórias
Chinaglia também disse acreditar em um acordo para a votação do texto da PEC que muda o rito das medidas provisórias (PEC 511/06), prevista para a próxima terça-feira.
O relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) já foi lido esta semana e recebeu críticas. Segundo Chinaglia, esse é um bom sinal. “Ele, inclusive, me informou que apresentaria o texto exatamente para ouvir as críticas. Eu sugeri a ele que conversasse com o maior número possível de líderes, exatamente para ir construindo [um entendimento] para além da comissão. Está indo bem. As críticas são normais e até bem-vindas, porque fica tudo à luz do dia. Vejo vários pontos de unidade, aqui na Câmara pelo menos”, ressaltou.
A consolidação da legislação trabalhista despertou preocupações em autoridades que participaram, nesta quinta-feira, de seminário sobre o tema na Câmara. O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que o processo, que não implica mudança de conteúdo das leis, mas apenas sua sistematização, será no máximo um jogo de soma zero. “Na melhor das hipóteses, será um empate”, disse, dada a impossibilidade de inovação no mérito das leis.
A consolidação de leis deve reproduzir o conteúdo da legislação em vigor.
A consolidação da legislação trabalhista despertou preocupações em autoridades que participaram, nesta quinta-feira, de seminário sobre o tema na Câmara. O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que o processo, que não implica mudança de conteúdo das leis, mas apenas sua sistematização, será no máximo um jogo de soma zero. “Na melhor das hipóteses, será um empate”, disse, dada a impossibilidade de inovação no mérito das leis.
A consolidação de leis deve reproduzir o conteúdo da legislação em vigor. Na norma consolidada, só se permite a concentração de várias leis em uma única, em que os conteúdos podem ser organizados por temas, por exemplo. O problema é que muitas das normas que foram reunidas no projeto de consolidação não são mais aplicadas pelos tribunais. Um dos argumentos é de que elas só tinham sentido na época em que foram publicadas – a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 1943 e foi alterada por várias leis desde o início de sua vigência.
Maurício Godinho Delgado advertiu que, se toda a legislação antiga for consolidada em uma nova lei, o argumento dos magistrados de que as leis não são válidas porque foram publicadas em outras épocas cairá por terra.
Ele citou, como exemplo de possível retrocesso, o revigoramento da Lei 4923/65, que admitia a redução dos salários em conjunturas econômicas desfavoráveis e que, segundo ele, “foi sepultada pelos tribunais”. A Constituição determina que os salários só podem ser reduzidos por meio de convenção e acordo coletivo, com a participação dos sindicatos dos trabalhadores.
Delgado também criticou a inclusão dos dispositivos da CLT que prevêem que o banco de horas pode ser instituído por mero acordo escrito entre o empregado e o empregador, sem intervenção do sindicato. Para ele, a consolidação vai revitalizar a norma, que já estava sendo “enterrada” na jurisprudência trabalhista dominante. “Acordo entre empregado e empregador? Francamente”, disse. “Os limites imperativos à duração da jornada vão desaparecer no projeto”, acrescentou.
Outro ministro do TST, Lélio Bentes Correa, elogiou o esforço para consolidar a legislação trabalhista. Ele alertou, porém, que, diante do processo de consolidação – que envolve eliminação de ambigüidades, harmonização e atualização da linguagem -, o legislador terá de fazer escolhas. “É aí que reside o perigo”, disse. Correa avalia que a consolidação não conta com o entusiasmo dos progressistas e, por implicar riscos de retrocesso, também não anima os que querem manter as coisas como estão.
Conveniência
Já o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, questionou a conveniência do debate sobre a mera consolidação das leis. “Será que não estamos colocando de lado questões mais importantes, de fundo material?” indagou.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a consolidação é “inoportuna” porque, entre outras razões, nos termos propostos no Projeto de Lei 1987/07 transpõe para o presente uma “estrutura sindical arcaica”, criada durante a ditadura de Getúlio Vargas para “amarrar os sindicatos”.
“Se quisermos evoluir, precisaremos discutir uma reforma sindical para remover essas amarras”, afirmou. Britto disse ainda que o projeto traz “um risco muito grande” porque coloca em uma eventual legislação nova “institutos ultrapassados”.
O presidente da OAB acrescentou que a mudança da legislação trabalhista deve ser discutida com os principais interessados: os trabalhadores. Segundo ele, as normas em vigor resultam “das lutas, do sangue e do suor” dos trabalhadores e só podem ser alteradas mediante amplos debates.
Amanhã, 05 de abril, a Federação do Comércio do Amapá reunirá seus Conselheiros e Diretores para a finalização do seu Plano Estratégico para o período 2008-2020. O encontro será realizado no Ceta Ecotel, em Macapá.
Amanhã, 05 de abril, a Federação do Comércio do Amapá reunirá seus Conselheiros e Diretores para a finalização do seu Plano Estratégico para o período 2008-2020. O encontro será realizado no Ceta Ecotel, em Macapá. Desde julho do ano passado, a entidade trabalha na elaboração este documento, que, em sintonia com o Plano Estratégico 2007-2020 da Confederação Nacional do Comércio (CNC), foi criado a partir de diagnóstico dos cenários e desafios a serem enfrentados nos próximos anos.
Entre os objetivos da Fecomércio-AP com o Plano Estratégico destacam-se o aperfeiçoamento das ações oferecidas pela Entidade, de forma a assegurar às empresas do comércio de bens, serviços e turismo melhores resultados, a promoção da atividade terciária e o desenvolvimento do comércio.
Para o empresário Ladislao Pedroso Monte, que dirige o Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-AP, o Plano Estratégico é um guia para as ações que serão realizadas no futuro, e a sua elaboração tem direta relação com a eficiência de sua atuação na defesa dos interesses do setor.
O Estado de São Paulo Editoria: Nacional Página: A-9
A sanção da lei que regulamentou as centrais sindicais e a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar o artigo incluído pelo Congresso que obrigaria essas entidades a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) representam um “erro histórico”. A avaliação é do ex-advogado de sindicato que chegou a ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Almir Pazzianotto – ele lançou no ano passado o livro 100 Anos de Sindicalismo.
O Estado de São Paulo Editoria: Nacional Página: A-9
A sanção da lei que regulamentou as centrais sindicais e a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar o artigo incluído pelo Congresso que obrigaria essas entidades a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) representam um “erro histórico”. A avaliação é do ex-advogado de sindicato que chegou a ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Almir Pazzianotto – ele lançou no ano passado o livro 100 Anos de Sindicalismo. “Foi um erro histórico, porque desmerece a biografia sindical do presidente”, disse.
“Durante seus anos de combativo sindicalista, ele tinha posições contrárias ao monopólio de representação, à estrutura confederativa verticalizada, à permanência por tempo indeterminado de dirigentes à frente de entidades e ao imposto sindical”, lembrou.
Na avaliação de Pazzianotto, as centrais sindicais, que agora terão um aporte de R$ 100 milhões anuais com a sanção da lei, só existem por causa do governo. “Elas só são possíveis em virtude do imposto sindical e da muleta do governo. Aliás, uma muleta de marfim”, afirmou. Com a nova lei, fica definida a partilha da contribuição sindical obrigatória – correspondente a um dia de salário por ano do trabalhador.
AUTONOMIA
Pazzianotto classificou de incoerente a medida tomada por Lula de vetar o artigo que obrigava as centrais a prestar contas ao TCU. “Quem se habilita a receber dinheiro público, dinheiro arrecadado compulsoriamente, se sujeita à fiscalização”, destacou.
Na avaliação do ex-presidente do TRT, não há nexo nas justificativas apresentadas pelo presidente Lula, como a de que a prestação de contas tiraria do trabalhador “o direito de propor em assembléia mecanismo de fiscalização”.
“O Banco do Brasil, por muito bem que seja administrado, está sujeito a fiscalização. Ele se submete a um controle interno, composto pelos representantes do banco, e a um controle externo. A Justiça do Trabalho também”, ressaltou Pazzianotto. “A vida sindical, composta por milhares de entidades, com os perfis mais variados, que manipula milhões, pagos compulsoriamente, sente-se no direito de não se sujeitar a qualquer fiscalização.”
Para Pazzianotto, a regulamentação do imposto sindical e o direito de autonomia das centrais faz com que cada trabalhador seja explorado uma vez ao ano. “Um trabalhador qualquer, o mais modesto dos funcionários, se ele morar longe, ele levanta de manhã, pega um ônibus, metrô e leva às vezes duas horas para chegar ao trabalho. Num determinado dia do ano ele trabalha de graça, pegou engarrafamento de graça e voltou para casa com o dia perdido, trabalhado, mas perdido. E para onde foi esse dinheiro?” E acrescenta: “Ele não sabe, não tem a menor idéia de onde foi, para quem foi, como vai ser gasto e onde vai ser gasto. Então, naquele dia, ele foi submetido a um trabalho análogo à escravidão.”
A rápida aprovação da nova proposta de emenda constitucional da reforma tributária pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reforçou as esperanças do governo de que o tema seja votado pelo plenário da Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar de julho.
Valor Econômico Editoria: Política Página: A-8
A rápida aprovação da nova proposta de emenda constitucional da reforma tributária pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reforçou as esperanças do governo de que o tema seja votado pelo plenário da Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar de julho.
Definida a posição da CCJ, a próxima etapa será a discussão de mérito, por uma comissão especial, cuja composição o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, prometeu, ontem, anunciar já na próxima semana, possivelmente na terça-feira.
Até lá, as lideranças da base parlamentar aliada terão que se entender sobre a relatoria e a presidência da comissão. Segundo o líder do PT na Casa, deputado Maurício Rands (PE), o partido vai insistir que o relator da reforma, no mérito, seja o deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP). Mas a relatoria também é reivindicada pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), com apoio de outros partidos da base. Uma solução considerada pelo PR e, embora não-explicitamente, também pelo PT, é entregar a relatoria a Mabel e a presidência a Palocci. Mas o PMDB defende que a presidência seja do deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
O governo também quer Palocci como relator, mas está mais preocupado em trabalhar para evitar que a votação da reforma na Câmara fique para o segundo semestre, quando o Congresso estará esvaziado pela campanha eleitoral nos municípios e será difícil conseguir presenças suficientes para qualquer votação importante, sobretudo de uma PEC, que exige quórum qualificado. A liberação da base aliada para votar de acordo com as convicções de cada liderança partidária na CCJ foi um exemplo da preocupação em dar celeridade à tramitação da reforma. Isso facilitou uma rápida aprovação do parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que modificou diversos pontos da proposta original.
Apesar de algumas tentativas do PT de resgatar o texto original do Executivo, o restante da base aliada assegurou que fossem confirmadas as alterações feitas por Picciani, ao rejeitar os destaques para votação em separado apresentados pelos petistas. Uma dessas alterações garante que as vendas interestaduais de petróleo, de combustíveis dele derivados e de energia elétrica sejam tributadas no Estado de origem, com alíquota de 2%, quando vier o novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), a partir do oitavo ano de aprovação da reforma. A proposta do governo previa tributação integral no destino, adotando para esses produtos, portanto, regra diferente da adotada para todos os demais. A vitória do relator na CCJ tornou a questão constitucional. Portanto, na discussão de mérito, não poderá se retomar a diferenciação, entende Picciani.
Outra mudança foi a ampliação, de 30 para 90 dias, do prazo de carência para a entrada em vigor de eventuais elevações de alíquotas do novo ICMS, nos dois primeiros anos de vigência do futuro tributo estadual. Esta alteração não chegou a ser objeto dos destaques. No que se refere a elevações do novo ICMS depois de sua criação, o relatório só foi contestado por manter a suspensão temporária de anterioridade, também por dois anos, que já constava na PEC original e foi confirmada na votação dos destaques. Anterioridade é a regra pela qual o aumento de um imposto só pode entrar em vigor no ano seguinte.
Picciani só perdeu a votação quando o tema do destaque foi a aplicação da anterioridade para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F). Nesse ponto, ele havia sido solidário ao governo, ao excluir o IVA-F dos impostos sujeitos à anterioridade. Ou seja, uma vez criado o imposto, o que deve ocorrer no segundo ano após a aprovação da reforma, as alíquotas do IVA-F poderiam ser elevadas e a mudança entrar em vigor no mesmo ano. Essa possibilidade, no entanto, foi enterrada com a aprovação de um destaque apresentado pelo DEM, assegurando a anterioridade como princípio constitucional, que não pode, portanto, ser mudado na discussão de mérito.
Na comissão especial, alguns Estados, como São Paulo, tentarão fazer com que suas bancadas elevem a alíquota das vendas interestaduais na origem, possivelmente para 4%. Outro objeto de muita polêmica, na análise do mérito, deverá será a ausência de um mecanismo de redução de carga tributária na proposta original. O líder do DEM na Câmara, deputado ACM Neto (BA), avisou ontem que o partido vai brigar pela criação desse mecanismo, cujo desenho ainda não está definido. Antes dessa definição, o DEM vai fazer uma discussão interna sobre a reforma tributária, já na próxima semana, informou o deputado. O partido também fará reuniões com especialistas, acrescentou.
Estados protestam contra fim da compensação
A proposta de reforma tributária do governo já promete enfrentar entraves por parte dos Estados. Em reunião preparatória do Conselho de Política Fazendária (Confaz), os secretários estaduais de Fazenda foram contra a retirada da compensação na proposta do governo relativa à perda de arrecadação com o ICMS devido à Lei Kandir, lei de 1996 que desonerou as exportações.
Atualmente, a União paga apenas parte da perda de arrecadação do imposto, segundo os Estados. Dos cerca de R$ 18 bilhões desonerados a cada ano, o governo federal tem compensado os Estados com cerca de R$ 3,9 bilhões, conforme dados de 2006. “A reforma tributária acaba com a essa compensação. Isso é um absurdo, os Estados não vão aceitar”, afirmou o coordenador do Confaz e secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho.
“Não queremos só manter esse valor, mas queremos mais, até porque são valores de 2006”, completa o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Simão Cirineu. O secretário do governo tucano, entretanto, diz apoiar a reforma tributária e afirma que o texto precisa de “alguns acertos”.
Na avaliação do secretário de Fazenda do Rio, Joaquim Levy, para se dar um salto no andamento da reforma, a União terá que oferecer algum apoio financeiro aos Estados durante um período de transição, que pode levar de quatro a seis anos. “A reforma exige uma participação efetiva da União, o país vive um momento muito bom economicamente, que também se reflete na arrecadação”, disse Levy.
Mesma posição tem o Estado de São Paulo, cujo secretário de Fazenda, Mauro Ricardo Costa, critica ainda o fato de as exportações terem crescido nos últimos anos e o valor transferido pela União ter estacionado em R$ 3,9 bilhões nos últimos três anos. Segundo ele, a perda com a desoneração do ICMS sobre as exportações do Estado equivale a cerca de R$ 4 bilhões ao ano, mas o governo federal paga apenas R$ 800 milhões ao ano. Ele argumenta que a única receita de fonte certa atualmente refere-se a 10% do IPI sobre bens exportados, de R$ 2,8 bilhões em 2006.
Outro assunto em discussão entre os secretários diz respeito ao pagamento dos precatórios, que somam cerca de R$ 100 bilhões em todos os Estados do país. A proposta de emenda constitucional que tramita no Senado sobre o assunto, a PEC 12, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), não agrada aos Estados. Segundo Levy, a idéia é dos Estados levarem uma proposta conjunta de modificação ao texto original ao relator da PEC, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Levy quer que a PEC inclua a opção do Estado pagar o precatório em um prazo de 10 a 15 anos e não se limite ao valor mínimo fixado em 3% da receita líquida anual. Levy também propõe o estabelecimento de uma tabela com limites diferenciados sobre a receita de acordo com a situação dos Estados. “O limite cria problemas que tornam o pagamento inviável”, diz ele. O Rio, por exemplo, tem um volume relativamente pequeno de precatórios, de R$ 2,5 bilhões, e se tivesse que pagar como diz o projeto, quitaria em tempo muito curto, diz o secretário. “Para o Rio, o ideal seria ter um percentual de 0,5% sobre a receita líquida”, diz.
São Paulo, ao contrário, tem o maior volume de precatórios do Brasil, de R$ 17 bilhões, e seu secretário de Fazenda defende a redução da cota para 2,5% ou o pagamento em um prazo de 10 anos. Mauro Ricardo ainda sugere a mudança no índice de correção do precatório para o utilizado na Caderneta de Poupança (TJLP mais 6% ao ano). A correção atual é indexada pelo INPC mais 6% ao ano e há Estados que incluem mais 12%.
O Brasil cresce a um passo firme, com forte alta do investimento, mas o dólar barato e seu impacto sobre as contas externas mantêm aceso o debate sobre a gestão do modelo macroeconômico em vigor desde 1999, baseado no tripé formado por câmbio flutuante, regime de metas inflacionárias e elevados superávits primários.
Valor Econômico Editoria: Brasil Página: A-4
O Brasil cresce a um passo firme, com forte alta do investimento, mas o dólar barato e seu impacto sobre as contas externas mantêm aceso o debate sobre a gestão do modelo macroeconômico em vigor desde 1999, baseado no tripé formado por câmbio flutuante, regime de metas inflacionárias e elevados superávits primários. Enquanto os economistas ortodoxos celebram o recente desempenho da economia, que concilia expansão robusta do PIB com o cumprimento das metas de inflação, os desenvolvimentistas mostram preocupação com a valorização do real, tida como conseqüência dos juros altos.
O ex-ministro Edward Amadeo, sócio da Gávea Investimentos, faz grandes elogios ao modelo brasileiro. Para ele, o país tem mostrado uma combinação favorável de crescimento e inflação, sem recorrer a expedientes que criam distorções e artificialismos. Amadeo vê com maus olhos a experiência da Argentina. Com meta para o câmbio, o país vizinho tributa as exportações e subsidia o consumo doméstico, sofrendo hoje com uma inflação alta – e manipulada – e falta de produtos como a carne. “O Brasil não tem essas interferências, que geram uma alívio temporário, mas podem se transformar em situações potencialmente catastróficas.” Para Amadeo, a política fiscal poderia ser mais dura, o que permitiria que a política monetária fosse menos apertada – mas não necessariamente evitaria a alta dos juros – e abriria espaço para um câmbio mais desvalorizado.
O ex-ministro Luiz Carlos Bresser Pereira é bem mais crítico. Para ele, o tripé que o Brasil deveria adotar consiste na combinação de política fiscal dura, juros moderados e câmbio competitivo, similar à adotada pelo Japão no pós-guerra. “Mas o Brasil tem feito o oposto disso: o ajuste fiscal é frouxo, os juros são altíssimos e o câmbio é extremamente valorizado.”
Para Bresser, a correção desses problemas passa pela adoção de um câmbio competitivo – “como fazem os argentinos e os chineses” – e pela contenção dos gastos de custeio. O controle de despesas é fundamental para evitar maiores pressões inflacionárias, já que um real mais depreciado teria algum impacto sobre os índices de preços. Com isso, os juros poderiam cair para patamares mais civilizados, dize ele.
Para Bresser, o país deve manter uma taxa de câmbio mais competitiva para evitar problemas no balanço de pagamentos e não prejudicar setores exportadores de manufaturados. Ele avalia que a Argentina tem uma situação inflacionária “desagradável” , mas acredita que o país vai “enfrentar os problemas e resolvê-los”. “É melhor do que ter uma taxa de câmbio valorizada, que destina o país a não crescer no longo prazo”. Bresser diz que não é necessário jogar fora o regime de metas de inflação para adotar a sua estratégia de política econômica – o que é preciso é mais flexibilidade na condução do sistema.
O professor José Luiz Oreiro, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), é favorável justamente a uma flexibilização do regime de metas para países emergentes como o Brasil. A meta não deve ser fixada para o ano-calendário, mas para um prazo mais longo, de 18 a 24 meses, diz ele. Além disso, Oreiro propõe que o BC persiga alguma medida de núcleo da inflação – que excluem alguns itens, como preços administrados e alimentos – e não o índice “cheio”. Ele diz ainda que é importante reduzir o grau de abertura da conta de capitais, adotando instrumentos de controle dos fluxos de capital para o país. “Com isso, seria possível ter uma meta para a inflação e uma meta para a taxa de câmbio, e os juros podem ser mais baixos.”
Para Oreiro, um câmbio excessivamente valorizado, como o brasileiro, é prejudicial para o crescimento de longo prazo. Ele também defende uma política fiscal mais dura nessa fase de transição, uma vez que o ambiente formado por juros mais baixos e câmbio mais desvalorizado teria impacto inflacionário. “Num cenário de crescimento acelerado da demanda como o atual, é necessário conter o ritmo de expansão dos gastos correntes”, afirma Oreiro.
O diretor de Economia e Renda Fixa da Unibanco Asset Management (UAM), Alexandre Mathias, se alinha com Amadeo, não vendo motivos para criticar o tripé macroeconômico adotado desde 1999. “Nós temos o melhor mix de política econômica possível, e ele está na raiz de tudo de bom que nós estamos vivendo. Mudá-lo é querer fazer plástica na Gisele Bündchen.”
Para ele, o regime de metas de inflação permitiu a queda dos índices de preços para níveis mais civilizados e o câmbio flutuante possibilita uma dinâmica saudável para o balanço de pagamentos. “O modelo de câmbio fixo ou administrado é que causa crise nas contas externas.
Com o câmbio flutuante, reservas de US$ 200 bilhões e investimentos estrangeiros diretos de US$ 30 bilhões por ano, eu não vejo como um pequeno déficit em conta corrente como o atual possa se transformar numa crise do balanço de pagamentos.”
Mathias também acha que a política fiscal poderia ser de melhor qualidade, o que possibilitaria que os juros fossem mais baixos e o câmbio, mais desvalorizado. Ele rechaça a idéia, porém, de adotar alguma meta para o câmbio, vendo a experiência do país vizinho como um exemplo a não ser seguido. “Alguém quer aqui a situação da Argentina? A inflação está em 25%, falta carne e o país não tem energia.”
País precisa evitar otimismo exagerado, diz Lula
No mesmo dia em que lançou o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Rio Grande do Sul como o “primeiro grande programa de investimentos em infra-estrutura neste país desde 1975” – ano de criação do 2º Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), no governo Ernesto Geisel -, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que o Brasil não pode ficar “exagerando no otimismo”, em função dos riscos de contágio da crise da economia dos EUA.
Às vésperas da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, que pode elevar a taxa básica de juros, o presidente voltou a fazer referência ao risco de descompasso entre o aumento do consumo e da produção. “Temos que ter um controle constante para não permitir que a inflação volte, porque quando a inflação volta só ganham os especuladores, e quem perde muito são os trabalhadores assalariados.”
Na terça-feira, em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Lula já havia adotado um discurso mais cauteloso em relação à capacidade do país de sair ileso da desaceleração americana. Ontem, na cidade de Rio Grande, ele afirmou que o momento requer “muita serenidade” para evitar a contaminação da economia brasileira. “O projeto do Brasil não está pronto ainda. Tem muita coisa a ser feita. É preciso muito investimento.”
Lula negou que esteja tirando proveito político do PAC. Lembrou que a eleição presidencial é só em 2010 e que ele não está em campanha, porque “a Constituição determina apenas dois mandatos (para presidente)”. Em Porto Alegre, ele chegou a dizer que estava “pisando em ovos”, porque quase todos os candidatos à prefeitura neste ano são de partidos que fazem parte da base do governo no Congresso e ele não poderia “apoiar um e deixar o outro zangado”.
Na solenidade na capital gaúcha o presidente fez um desagravo à governadora Yeda Crusius (PSDB), que estava no palanque reservado às autoridades e foi vaiada diversas vezes. “Eu ainda tenho que visitar muitos Estados para lançar o PAC e se a gente transformar o programa em uma manifestação político-partidária, quando é um ato institucional, vou ter muitas dificuldades em completar as viagens que tenho de fazer.”
De acordo com Lula, se os governo federal, estaduais e municipais não trabalharem juntos, superando as “diferenças políticas”, os investimentos não serão realizados. ” O dia em que a governadora e os prefeitos não quiserem fazer acordo comigo, posso ter o dinheiro, mas não poderei aplicar, porque não sou eu quem vai executar.” Na solenidade estavam Dilma Rousseff (Casa Civil), Tarso Genro (Justiça), Nelson Jobim (Defesa), Márcio Fortes (Cidades) e Fernando Haddad (Educação), além de prefeitos, deputados e senadores.
Segundo Dilma, o PAC prevê R$ 16 bilhões para o Rio Grande do Sul, incluindo projetos de infra-estrutura, saneamento, habitação e urbanização. Ontem, em Porto Alegre, foram assinadas ordens de serviço para obras em 15 cidades, para o lançamento do programa de bolsa-formação para policiais e para a doação de equipamentos destinados à montagem de telecentros nos municípios gaúchos.
Pela manhã a comitiva visitou a construção da plataforma P-53 da Petrobras em Rio Grande. O grupo conheceu ainda as obras do dique-seco, que ficará pronto em fevereiro de 2009 e será destinado à construção, reforma e reparação de plataformas de exploração e produção de petróleo, com investimento de R$ 439 milhões. O casco da P-55 será construído entre 2009 e 2011, disse o presidente da estatal, José Sergio Gabrielli.
Gabrielli também anunciou a instalação, no dique-seco, da primeira linha de montagem em série de cascos para plataformas oceânicas. O investimento dependerá do número de unidades que serão necessárias para atender aos programas de exploração e produção da Petrobras, mas irá garantir a operação permanente das instalações, disse o presidente da estatal. Segundo ele, os cascos serão construídos mediante licitação e custam em média US$ 400 milhões cada.
Segundo o diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, o primeiro casco deve demorar 36 meses para ser construído, mas a partir daí, o prazo de construção deve cair para oito meses.
Ele explicou que hoje esses navios (que depois recebem os módulos, ou topsides) são importados principalmente de Cingapura, a um custo de US$ 300 milhões a US$ 350 milhões, e a expectativa de Duque é que o preço comece a baixar.
Ainda que anuncie um corte de R$ 20 bilhões nas despesas autorizadas pelo Congresso, adotando, assim, a mais conservadora das hipóteses analisadas pela área econômica, o governo estará abrindo mão de apenas de R$ 14 bilhões em relação ao valor que originalmente planejava gastar com investimentos e custeios não-obrigatórios em 2008, no âmbito do orçamento fiscal e da seguridade social (exclui estatais).
Valor Econômico Editoria: Brasil Página: A-4
Ainda que anuncie um corte de R$ 20 bilhões nas despesas autorizadas pelo Congresso, adotando, assim, a mais conservadora das hipóteses analisadas pela área econômica, o governo estará abrindo mão de apenas de R$ 14 bilhões em relação ao valor que originalmente planejava gastar com investimentos e custeios não-obrigatórios em 2008, no âmbito do orçamento fiscal e da seguridade social (exclui estatais). Esse será, no máximo, o corte efetivo em comparação ao volume de despesas primárias previstas no projeto de lei original de Orçamento, excluídas as de pessoal, de benefícios da Previdência Social e uma série de outras classificadas como obrigatórias, como pagamentos de seguro desemprego e de sentenças judiciais.
Comparativamente ao projeto, o corte nas chamadas despesas discricionárias não chegará nem a R$ 20 bilhões porque, ao alterar o Orçamento, os parlamentares acrescentaram cerca de R$ 6 bilhões a esse grupo de gastos, elevando-os de R$ 129,59 bilhões para R$ 135,68 bilhões.
Os números estão num quadro elaborado pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados e publicado como anexo à lei orçamentária, por exigência da legal.
Incluindo obrigatórias e discricionárias, o total de despesas primárias (não financeiras) autorizadas no Orçamento aprovado chega a R$ 515,72 bilhões, segundo a mesma tabela.
Nesse conceito mais amplo, de fato, o Congresso chegou a promover um corte em relação à proposta original do Executivo. Mas a redução, nesse caso, foi de apenas R$ 1 bilhão, pois o projeto original previa R$ 516,73 bilhões de gastos primários totais. Portanto, com o novo corte, de R$ 20 bilhões, a redução chegará, no máximo, a R$ 21 bilhões em relação ao projeto original .
Ao concluir seu relatório final, o relator geral do Orçamento de 2008, deputado José Pimentel (PT-CE), anunciou que o Congresso havia feito um ajuste de R$ 12,5 bilhões. Liquidamente, porém, a redução foi muito menor, porque recursos retirados da programação original de gastos foram colocados em novas despesas, criadas por emendas parlamentares.
O corte líquido foi de apenas R$ 1 bilhão, apesar da supressão de cerca de R$ 39 bilhões em receitas originalmente previstas com a CPMF. No projeto original, o governo contava com o tributo que, posteriormente, foi extinto. A perda do tributo, na prática, foi quase que integralmente compensada pela elevação de outras receitas e não por redução de despesa.
O pacote baixado pelo governo, no início do ano, elevando a tributação sobre operações financeiras e sobre o lucro líquido dos bancos, foi um dos fatores que permitiram ao Congresso elevar a estimativa de arrecadação. A revisão de indicadores sobre o comportamento da economia também ajudou. Com isso, a previsão de receita primária total, que era de R$ 682,72 bilhões no projeto original de Orçamento, ficou até maior na lei sancionada, chegando a R$ 687,57 bilhões. Como proporção do Produto Interno Bruto, porém, houve queda, de 24,87% para 24,39%.
Já a previsão de arrecadação primária líquida, que desconta transferências por repartição de receita a Estados e municípios, caiu, de R$ 567,86 bilhões para 565,87 bilhões, entre o projeto e a lei aprovada, porque, nesse conceito, não foi possível compensar integralmente a perda da CPMF. Essa queda exigiria, em princípio, uma redução também de R$ 2 bilhões na despesa primária total e não de R$ 1 bilhão como ocorreu. Mas o Congresso optou por tirar metade dessa diferença da meta de superávit primário do governo central, cujo valor nominal caiu de R$ 46,56 bilhões para R$ 45,58 bilhões, ficando em 1,62% do PIB. No projeto original, a meta equivalia a 1,7% do PIB. Para compensar a redução, a meta de superávit das estatais federais, que ficam fora do orçamento fiscal e da seguridade, foi elevada de 0,65% para 0,75% do PIB.
Ontem, a definição do contingenciamento a ser anunciado ainda dependia de decisão do presidente Lula. Na hipótese mais otimista para os ministérios, o corte será de R$ 14 bilhões sobre o orçamento aprovado – são R$ 8 bilhões sobre o volume de despesas discricionárias originalmente previsto no projeto ou R$ 15 bilhões com despesas as obrigatórias.
Jornal do Commercio Editoria: Economia Página: A-2
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, descartou, nesta quinta-feira, mudanças na política econômica. Mantega considera um equívoco atribuir ao Ministério da Fazenda a proposta de trocar a meta de inflação por uma meta cambial. “Não há nenhuma idéia de se implantar essa medida. Alguém inventou isso, a idéia é ruim e incompatível”, disse. O ministro defendeu o sistema de metas de inflação e a política de câmbio flutuante.
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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, descartou, nesta quinta-feira, mudanças na política econômica. Mantega considera um equívoco atribuir ao Ministério da Fazenda a proposta de trocar a meta de inflação por uma meta cambial. “Não há nenhuma idéia de se implantar essa medida. Alguém inventou isso, a idéia é ruim e incompatível”, disse. O ministro defendeu o sistema de metas de inflação e a política de câmbio flutuante. “Os dois sistemas, de inflação e de câmbio, estão funcionando bastante bem”, disse. “O câmbio continuará flutuante e também deu excelentes resultados”, acrescentou. “Não há razão para mudar o que está dando certo.”
O ministro ponderou, no entanto, que a preservação desses dois sistemas não impede a adoção de medidas atenuar a tendência de valorização do câmbio. Citou como exemplo a política de compra de reservas, o próprio crescimento da economia e a tributação com a alíquota de 1,5% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) dos investimentos estrangeiros em renda fixa.
“Tudo isso atenua, mas não descaracteriza o sistema de câmbio flutuante. O câmbio flutua para o bem ou para o mal”, declarou.
A decisão de tributar o ingresso de capitais estrangeiros ainda não conteve o forte movimento de capitais rumo ao mercado brasileiro. Na última quarta-feira, o Banco Central divulgou que, em março, o fluxo de capitais foi positivo em US$ 8,05 bilhões. Mantega argumenta que esse resultado não deve se repetir porque a tributação só foi praticada depois do dia 17 de março.
Portanto, parte dessa forte entrada de dólares estava livre da tributação.
Autonomia do BC
Mantega disse que o Banco Central tem autonomia para definir a taxa de juros e minimizou o debate interno para tentar impedir que o BC eleve a taxa Selic na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), nos dias 15 e 16 deste mês. “Não vejo onde está esta discussão de juros dentro do governo”, disse, em relação à polêmica em torno da decisão do Copom. “Sempre que me perguntam sobre juros, digo que isso é atribuição do Banco Central.
O Copom tem autonomia para avaliar a questão dos juros”, disse o ministro em um claro recuo em relação às tentativas das últimas semanas de reunir argumentos para impedir uma alta da Selic este mês.
Mantega garantiu que o governo não pensa em elevar o superávit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida) e tampouco que ele seja o patrocinador da idéia “ruim” de instituir uma meta cambial para conter a valorização do real frente ao dólar.
As declarações de Mantega acontecem depois de uma semana em que se cristalizou a polarização entre Fazenda e Banco Central na discussão sobre o aumento ou não dos juros. O ponto de inflexão aconteceu depois da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), que formou coro na pregação contra o aumento da taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano, patamar mantido nos últimos seis meses.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que participou do encontro, fez um discurso afirmando que não existia um “plano B” para a economia e, ao final, chamou Mantega e Meirelles para uma conversa em seu gabinete. O “bate papo” continuou na manhã de quarta-feira. Nenhum deles falou sobre a conversa.
Nesta quinta-feira, colocando menos ênfase no conflito, Mantega só queria esclarecer “notícias equivocadas” e afirmar que mantém encontros diários com o presidente Lula, que acontecem “com ou sem Meirelles”. Ele considera “normal e desejável” que haja um debate sobre a política econômica, mas nega uma mudança de rumo. “Ninguém seria tonto de mudar uma política econômica que está sendo bem-sucedida. Seria o mesmo que mudar o treinador de um time que ganhou o campeonato. Isto é um disparate”, disse.
O ministro também considerou como uma notícia equivocada a informação de que o governo estuda a elevação, mesmo que informal, da meta de superávit primário de 3,8% definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Não há intenção de elevar a meta de superávit. Há uma tendência de se criar disputas internas que não existem”, disse ainda o ministro, garantido também “total afinamento” com o Ministério do Planejamento, a quem cabe fazer o contingenciamento do Orçamento.
Esse foi mais um ruído provocado pelas declarações de Mantega, que, à revelia do ministério do Planejamento, anunciou que o governo iria bloquear R$ 20 bilhões dos recursos orçamentários. Depois, circulou a informação de que o ministro Paulo Bernardo havia sugerido a Lula três cenários com propostas distintas para o contingenciamento. O decreto de bloqueio das verbas deve ser divulgado nos próximos dias.
As declarações do ministro da Fazenda, Guido Mantega, afastando a possibilidade de adoção de uma meta de câmbio ou de mudanças na política econômica, devem amenizar o clima das disputas internas estampadas na imprensa nos últimos dias, tendo como foco o possível aumento da taxa de juros na próxima reunião do Copom, nos dias 15 e 16. Mantega considera a informação “equivocada” e garante que “não sabe onde está acontecendo essa discussão”.
Nos bastidores do governo são fartas as análises que apontam para uma elevação da temperatura nas relações entre Banco Central e Ministério da Fazenda. Tanto Mantega quanto Henrique Meirelles, o presidente do BC, estariam movimentando seus peões, torres e também suas rainhas nesse jogo de xadrez para fazer prevalecer suas posições junto ao presidente Lula.
O BC, apesar de ter autonomia operacional para decidir a fixação da taxa Selic, busca também respaldo político para a decisão, segundo uma fonte. Ou seja, há a preocupação de que o presidente Lula considere a natureza técnica da eventual elevação dos juros. Na avaliação de fontes consultadas pela Agência Estado, há a percepção de que, nesse jogo, tanto Mantega quanto Meirelles “passaram do ponto” na tentativa de fazer prevalecer suas posições, uma situação que não traz nenhum benefício ao governo, só desgaste.
Mantega teria exagerado ao afirmar, nesta semana, que os “ortodoxos têm medo do crescimento”. Essa afirmação foi lida como um recado à diretoria do BC. “Esse tipo de declaração não contribui em nada”, disse um interlocutor do presidente. Por outro lado, Meirelles estaria “jogando duro” para defender o ponto de vista da autoridade monetária. Algumas fontes atribuem ao BC a divulgação de informações sobre eventual mudança na política cambial para tirar o foco do debate sobre o aumento da taxa de juros.
Mantega negou a possibilidade de o País passar a ter também uma meta cambial. Disse que essa hipótese não está em discussão e que se trata de uma opção “incompatível” com o sistema de metas de inflação. Lula não quer esse clima de guerra, mas não considera destrutivo o debate interno sobre os temas econômicos. Aliás, o presidente, segundo fontes, estimula sempre esse debate. Por isso, mantém reuniões com economistas e ministros para ouvir a opinião de cada um sobre o cenário macroeconômico.
Inflação e crescimento
Nesse debate, o limite é a preservação da estabilidade da taxa de inflação e o ritmo forte de crescimento da economia. Nesse sentido, Lula chamou Mantega e Meirelles para uma reunião, após o encontro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, na terça-feira. O Conselho fez coro contra o aumento das taxas de juros. A reunião com Mantega e Meirelles não constava da agenda pública de Lula. Nesta quinta-feira, eles voltaram a se reunir Palácio da Alvorada.
A disputa em torno da taxa básica de juros não está focada somente na calibragem entre nível de atividade e inflação. A questão cambial está também pesando nessa discussão. A Fazenda e os desenvolvimentistas de dentro e fora do governo estão preocupados com a trajetória de enfraquecimento das contas externas, que, segundo eles, responde à valorização do real.
O déficit externo, segundo fontes, não preocupa no atual nível, mas se aumentar ao longo do tempo poderá tornar a economia vulnerável. A Fazenda já fala da necessidade de o País voltar a ter contas positivas nas transações com o exterior. Tal preocupação já vem de algum tempo e foi discutida por Meirelles, Mantega e Lula com outros economistas pouco antes de serem anunciadas as medidas cambiais, das quais a principal foi a elevação do IOF sobre aplicações de estrangeiros em renda fixa.
Assessores da Fazenda também afirmam que não devem surgir novas medidas cambiais como as adotadas em março e que o esforço agora é, via política industrial, desonerar exportações e manter a política de compras de dólares pelo BC, acentuando-a em períodos de maior valorização do real.
As desonerações para o setor exportador esbarram, por sua vez, na restrição fiscal. O presidente ainda não bateu o martelo sobre a magnitude dos recursos do Oçamento que serão contingenciados. Um bloqueio maior provocaria dois efeitos. Um deles, sinalizar para o mercado que a política fiscal não seria mais um fator de estímulo adicional à demanda. O outro, o de que uma arrecadação maior, com restrição nos gastos, permitiria intensificar as desonerações para o setor exportador.
Na sua busca incessante por encontrar uma forma de evitar nova alta de juros pelo Banco Central (BC), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pensa agora em cortar gastos do governo num valor de até R$ 20 bilhões. Mas essa medida pode ser inútil. Segundo analistas, a redução das despesas públicas é uma boa iniciativa para a saúde fiscal de médio prazo, mas não deve impedir que o BC eleve a taxa básica de juros (Selic) para conter a inflação. Primeiro, porque um corte no montante que vem sendo discutido já foi incorporado nos cálculos da autoridade monetária. Segundo, porque ele teria um efeito limitado na diminuição da demanda global da economia.
Os gastos do governo são responsáveis mais ou menos por 20% do consumo no País. Para o economista Denis Blum, especialista em contas públicas da consultoria Tendências, essa é uma participação relevante. Mas o BC já conta com um contingenciamento de despesas no orçamento da ordem de R$ 20 bilhões. Ainda assim, o órgão responsável pelo combate à inflação acredita que a demanda agregada seria pouco afetada por um corte desse tamanho.
Por isso, persistiria a necessidade de elevar a Selic para conter o consumo do setor privado, principal motor da alta de preços. Na avaliação de Blum, para fazer efeito, o corte teria de ser acompanhado de um aumento do superávit primário.
“Só assim o BC teria garantias de que o excesso de arrecadação, que deve ocorrer mais uma vez neste ano, não seria utilizado para aumentar os gastos nos próximos meses”, afirma o analista. O superávit primário, fixado em 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB), corresponde à economia que o governo faz para pagar parte dos juros da dívida pública.
“O superávit teria que superar 4% do PIB para que os cortes tivessem algum efeito na decisão do BC de elevar ou não os juros, diz Blum.” Preocupado em garantir os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já descartou a idéia de cortar mais que R$ 20 bilhões e elevar o esforço fiscal.
Para o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Carlos Thadeu de Freitas, a discussão está perdendo o foco, pois os gastos públicos teriam um papel menor no aumento da demanda agregada. Na sua visão, o principal problema hoje seria o enorme fluxo de dólares para o país, que deixou os bancos com excesso de recursos. Como têm muito dinheiro em caixa, as instituições financeiras estão tratando de emprestar cada vez mais, estimulando o consumo. O que tem atraído dinheiro para o País é justamente a alta taxa de juros, hoje em 11,25% ao ano. Ou seja, aumentá-la poderia atrair ainda mais capital, estimulando novos empréstimos e mais consumo.
Dilema
“Hoje, o BC está num dilema. Se subir os juros, pode conter uma pressão inflacionária momentânea, mas aumentaria o problema mais à frente, pois incentivaria a propensão a emprestar e consumir”, alerta Freitas, ex-diretor do BC. Para ele, acrescentar 0,25 ponto percentual à Selic não seria suficiente para combater uma eventual pressão inflacionária.
O economista acredita que a inflação continuará dentro da meta neste ano, que é de 4,5% com intervalo de dois pontos para cima ou para baixo. Isso permite que o BC adie em alguns meses uma eventual decisão de elevar a Selic – o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses está em 4,61%.
A próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) é daqui a duas semanas. A consultoria Tendências também não vê necessidade de alta da Selic agora, pois não haveria inflação de demanda caracterizada. Na verdade, a consultoria aposta na manutenção dos juros no atual nível até o final do ano. “Apesar do barulho, ainda não há consenso de que o Copom vá mesmo aumentar a Selic agora”, avalia Denis Blum. Segundo ele, ainda existe muita incerteza sobre o comportamento da economia mundial em virtude da crise financeira nos Estados Unidos. Se ela for de fato séria, o fluxo de recurso para o País e o consumo cairão naturalmente, arrefecendo eventuais pressões nos preços.
O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, sugeriu nesta quinta-feira que o governo diminua o número de medidas provisórias (MPs) enviadas ao Congresso. Para o ministro, isso seria a solução para resolver o problema do trancamento da pauta de votações e as demais polêmicas que envolvem o tema.
“Nós temos um número excessivo de medidas provisórias, que leva, portanto, ao trancamento contínuo da pauta do Congresso, essa é a questão.
Jornal do Commercio Editoria: País Página: A-10
O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, sugeriu nesta quinta-feira que o governo diminua o número de medidas provisórias (MPs) enviadas ao Congresso. Para o ministro, isso seria a solução para resolver o problema do trancamento da pauta de votações e as demais polêmicas que envolvem o tema.
“Nós temos um número excessivo de medidas provisórias, que leva, portanto, ao trancamento contínuo da pauta do Congresso, essa é a questão. Se nós conseguirmos reduzir o número de medidas provisórias, poderemos evitar esse fenômeno do trancamento”, afirmou o ministro, que esteve nesta quinta-feira na Câmara, para participar de um seminário sobre consolidação das leis de trabalho.
O ministro criticou o excesso de medidas provisórias editadas pelo governo. “A forma como estão sendo feitas as medidas provisórias hoje suscita sempre uma discussão sobre a insegurança jurídica”, afirmou ele.
Apesar das críticas, Gilmar defendeu as medidas provisórias e disse que nenhum governo, no momento atual, poderia abrir mão das MPs. “O Brasil não pode, no atual momento, dispensar as medidas provisórias. Mas precisamos nessa dimensão?”, questionou.
Mendes ressaltou que a discussão sobre as MPs deve ser feita no cenário político e que o Congresso já faz isso de forma competente. “É um problema que tem de ser discutido no quadro político. Ele está sendo discutido de forma competente no Congresso Nacional”, disse.
Na quarta-feira, os ministros José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) e Paulo Bernardo (Planejamento) se reuniram com os líderes partidários da Câmara e sinalizaram que o governo está disposto a diminuir o número de medidas provisórias encaminhadas ao Congresso. Uma das alternativas é enviar as MPs até o dia 15 de cada mês, para que os parlamentares tenham um período livre na pauta de votações.
Além das medidas provisórias, Gilmar classificou também como problemático o grande número de leis em vigor hoje no Brasil. Da forma como hoje está a legislação brasileira, o ministro disse ser impossível saber quantas leis de fato estão em vigor no País. “Esse quadro de caos legislativo é revelador de um estágio de subdesenvolvimento institucional”, afirmou. “Não basta fazer leis. Temos de nos perguntar o que uma nova lei acrescenta à realidade.”
O ministro defendeu a proposta de uma comissão da Câmara de consolidar as leis hoje em vigor. Ao final desse trabalho, seria possível saber quais leis estão em vigor e quais, mesmo ainda em voga, estão na prática revogadas por outras normas. De acordo com o ministro, essas dúvidas geram vários processos no Judiciário. E mesmo os magistrados têm dúvida sobre se a lei questionada está ou não em vigor. “O Judiciário está entulhado de processos e parte remonta a essa lógica caótica”, enfatizou.
Apoio na Câmara e no Senado
Para o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), o ministro Gilmar Mendes, presidente eleito do Supremo Tribunal federal (STF), fez um desabafo em nome de toda a sociedade. “Acho que ele falou o que todos queremos ouvir da parte de um magistrado. Falou como um cidadão de bom senso. Todo está vendo isso,” afirmou.
O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também apoiou as declarações de Mendes. “Acho que é bom prestar atenção no que ele fala. Acredito que o debate está evoluindo,” disse numa referência às discussões da Comissão Especial.
Na próxima semana, os integrantes dessa comissão deverão votar o relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que prevê o fim do trancamento da pauta, uma triagem pela Comissão de Constituição e Justiça dos critérios de relevância e urgência, o aumento do prazo da vigência de 120 para 175 dias e o fim do uso das MPs para a liberação de crédito extraordinário.
Numa tentativa de destrancar a pauta de votações da Câmara, onde estão 10 MPs, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o compromisso de assinar todas as medidas provisórias que deseja até o dia 15 de abril. Considerando que elas só trancarão a pauta após 45 dias de vigência, os deputados terão até o final de maio para tocarem a pauta da Câmara.
O Estado de São Paulo Editoria: Economia Página: B-6
A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) elevou ontem de 4% para 4,10% a projeção para a inflação na cidade de São Paulo em 2008.
O Estado de São Paulo Editoria: Economia Página: B-6
A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) elevou ontem de 4% para 4,10% a projeção para a inflação na cidade de São Paulo em 2008. Segundo o coordenador do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), Mario Nakane, a modificação foi provocada pela junção da taxa do primeiro trimestre, de 1,03%, e pela expectativa maior para a inflação de abril, de 0,51%, ante o resultado de 0,31% de março, divulgado ontem.
Se confirmada a projeção, a inflação ainda ficaria abaixo da verificada em 2007, quando o IPC subiu 4,38%. Até março, o índice acumulou, no entanto, alta de 4,29%.
Para abril, Nakane previu uma variação maior para a maioria dos grupos pesquisados. No caso do grupo alimentação, ele aguarda uma alta de 0,60% ante a taxa de 0,27% de março. Para habitação, ele projetou variação de 0,56% ante 0,44% do mês anterior; para transportes, aumento de 0,36% ante 0,24%; para despesas pessoais, variação de 0,40% ante 0,30%; para saúde, previu elevação de 0,75% ante 0,34%; e, para vestuário, alta de 0,45% ante 0,08%. A exceção ficou por conta do grupo educação, cuja projeção, de 0,09%, é menor que o resultado de 0,12% de março.
‘O que estamos observando é um processo de aceleração da inflação em São Paulo. O IPC de março não foi um número de tirar o sono, mas acendeu um sinal amarelo’, disse. ‘O número esperado para abril indica que vai ser um mês movimentado para a inflação. Por conta do que já aconteceu no primeiro trimestre e da expectativa de alta maior neste mês, revisamos a projeção de 2008’, explicou, ressaltando que a modificação foi mais um ajuste do que a constatação de que a inflação estaria saindo de um patamar considerado ainda controlado.
Nakane frisou que o Banco Central está monitorando a inflação no País e deve agir, caso note alguma ameaça às metas perseguidas. Segundo ele, o Comitê de Política Monetária (Copom) ainda não deverá elevar a taxa básica de juros na reunião agendada para este mês, mas é bem provável que aumente a Selic nos próximos encontros de 2008 como uma forma de prevenção para evitar que os indicadores passem por período de turbulência.
Destaque
O valor médio dos aluguéis aumentou 0,45% na capital paulista em março. Foi a variação mais expressiva desde a primeira quadrissemana de outubro de 2000, quando a elevação havia sido de 0,80%.
De acordo com o coordenador do IPC, o comportamento dos aluguéis é mais um dos ‘reflexos do aquecimento da demanda por serviços’ que está sendo observado no País com a melhora do cenário econômico. Segundo ele, com o aumento da renda e a inflação controlada, a população vem adquirindo produtos e serviços que anteriormente não tinha condições de comprar.
No caso dos aluguéis, o valor maior tem ligação com a procura por imóveis em melhores condições ou em regiões de maior qualidade de vida na cidade. ‘Reflete ainda o aquecimento imobiliário recente’, disse, referindo-se ao período de forte expansão da construção civil, que vem aumentando o número de lançamentos de imóveis residenciais, o que inflaciona o metro quadrado de determinadas regiões paulistanas.
No primeiro trimestre de 2008, o IPC mostrou que o valor dos aluguéis aumentou 0,91% em São Paulo. Nos últimos 12 meses encerrados em março, a variação acumulada atingiu 2,89%.