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Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-3

O reaparecimento de saldos negativos nas contas externas brasileiras, após cinco anos de superávits consecutivos, mudou o tom do debate econômico dentro do governo Lula.

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O reaparecimento de saldos negativos nas contas externas brasileiras, após cinco anos de superávits consecutivos, mudou o tom do debate econômico dentro do governo Lula. O risco de o déficit em conta corrente sair do controle e provocar uma crise no balanço de pagamentos, interrompendo, como aconteceu mais de uma vez no passado, o novo ciclo de crescimento da economia, estimulou economistas do governo e conselheiros informais do presidente a discutirem possíveis alternativas à política econômica vigente. 

O saldo das transações correntes em 12 meses começou a cair, de forma acelerada, em julho do ano passado. O superávit caiu de US$ 13,3 bilhões em junho para US$ 1,4 bilhão em dezembro, surpreendendo o mercado e o próprio BC. Em janeiro, o déficit reapareceu – US$ 2,4 bilhões nos 12 meses concluídos naquele mês. No mês seguinte, voltou a subir – para US$ 4,8 bilhões ou 0,37% do PIB. 

No primeiro bimestre, as transações correntes acumularam déficit de US$ 6,3 bilhões, levando o Banco Central a rever, para cima, a sua projeção de saldo negativo para 2008 – de US$ 3,5 bilhões para US$ 12 bilhões. 

Preocupam a Fazenda a queda do ritmo de crescimento das exportações e o forte aumento das importações. Nos 12 meses concluídos em fevereiro, as vendas externas avançaram 17,5%, a segunda menor taxa de expansão em cinco anos. Já as importações cresceram, no mesmo período, 36,5%, o melhor desempenho em 14 anos. O saldo comercial, em conseqüência, vem diminuindo rapidamente – caiu 21,2% em relação ao período entre março de 2006 e fevereiro de 2007. 

O debate sobre as contas externas se intensificou, nas últimas semanas, graças à expectativa de que Banco Central (BC), preocupado com o forte crescimento da demanda interna, voltará a aumentar, depois de quase três anos de alívio, a taxa básica de juros (Selic), hoje em 11,25% ao ano. Os críticos, dentro e fora do governo, da política monetária conduzida pelo BC temem que um aperto monetário aborte o atual ritmo de expansão do Produto Interno Bruto (PIB), hoje em torno de 5% ao ano. 

A possibilidade de o país voltar a sofrer uma crise no balanço de pagamentos foi introduzida na agenda oficial em 6 de março, durante reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, com o professor Luiz Gonzaga Belluzzo, da Unicamp, o ex-ministro Delfim Netto, o senador Aloísio Mercadante (PT-SP), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. 

No encontro, Delfim e Belluzzo advertiram que, mantido o atual curso da economia, com o dólar se desvalorizando e o risco de queda abrupta nos preços das commodities, se nada for feito, o Brasil pode chegar a 2010, ano da campanha sucessória, com o país tendo reconstruído um naco de dependência e, portanto, a vulnerabilidade externa. No limite, advertiram os conselheiros de Lula, o governo pode vir a entregar a economia brasileira a seu sucessor com uma situação externa em franca deterioração, numa reprodução do cenário que recebeu de Fernando Henrique Cardoso. 

O diagnóstico encorajou a equipe econômica a iniciar um debate sobre eventuais alternativas ao modelo atual, que combina o regime de metas para inflação, o sistema de câmbio flutuante e a geração de superávits primários nas contas públicas. Fontes graduadas ouvidas pelo Valor revelaram que uma das possibilidades em análise seria o Brasil vir a adotar um regime de metas para o câmbio, com a desvalorização forçada do real até um patamar a partir do qual haveria um piso. Este seria um piso informal, não anunciado ao público, num sistema de grande semelhança ao que Coréia, Japão e outros asiáticos já fazem há pelo menos uns 30 anos. 

Não há qualquer decisão sobre esse tema e o presidente Lula não abençoou, pelo menos não ainda, idéias nesse sentido, mas um ministro informou que o “debate está sendo levado por Mantega ao Planalto”. 

Menos de uma semana depois da reunião com Delfim e Belluzzo, o Ministério da Fazenda anunciou medidas para conter a apreciação do real. Em geral, as iniciativas foram consideradas inócuas tanto pelo mercado quanto por setores do governo. Em entrevista ao Valor por ocasião do anúncio das medidas, o ministro Guido Mantega afirmou que o modelo de desenvolvimento do país era o da Ásia, onde as principais economias mantêm o câmbio desvalorizado para estimular as exportações. 

Alguns dias depois, Mantega tornou pública a intenção de adotar medidas para conter a expansão do crédito, numa tentativa de jogar água fria no aquecimento da demanda e de evitar que o Banco Central, responsável pela administração do regime de metas para a inflação, seja forçado a elevar a taxa Selic. Dois dias depois, apoiado pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, o presidente Lula desautorizou essa idéia, pois uma redução da oferta de crédito afetaria justamente os mais pobres, que estão tendo a oportunidade de consumir bens antes inacessíveis. 

Outro aspecto problemático da mesma discussão é a possibilidade de um déficit em transações correntes crescente produzir uma desvalorização cambial importante que também gere pressões inflacionárias. A valorização da taxa de câmbio foi um dos principais atores da política de controle inflacionário dos últimos anos e, agora, não mais se poderia contar com essa contribuição. São esses cenários que orientam o debate econômico no governo, hoje, onde a grande variável para moldar o futuro é a taxa de câmbio. Sabe-se que mudar a política cambial a essa altura pode ser algo desastroso, mas o debate não está censurado. 

Lula descarta aumento de superávit primário

As propostas para aumentar o superávit primário das contas do setor público foram rejeitadas com veemência pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em rápida e tumultuada conversa com jornalistas, ao sair do almoço oferecido ontem no Palácio do Itamaraty ao presidente da Eslovênia, Danilo Türk. “Superávit não, de forma alguma”, garantiu Lula ao deixar o local do almoço. 

Minutos antes, ao lhe pedirem um relato da reunião que havia mantido de manhã com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Henrique Meireles, Lula sorriu e recusou-se a falar. “Esse é o tipo de conversa que não dá para falar nada mesmo”, comentou, rindo. 

O aumento do superávit nas contas do governo tem sido defendido no Ministério da Fazenda como uma maneira de reduzir as pressões sobre a economia e evitar, assim, que o Comitê de Política Monetária (Copom) concretize a ameaça de aumento dos juros no país. 

As últimas tentativas de Mantega para criar alternativas aos juros como instrumento de controle do ritmo de atividade da economia fracassaram logo após sua divulgação, pelo ministro ou por assessores. 

Em março, Mantega revelou ao colunista Merval Pereira, de “O Globo”, que cogitava criar restrições pontuais ao crédito para o consumidor, em setores como o automobilístico. A medida sofreu forte rejeição no governo e na iniciativa privada e foi suspensa pelo ministro. Antes, após a derrubada da CPMF pelo Congresso, o ministro anunciou que recriaria um imposto para financiar gastos de saúde e foi desautorizado por Lula. 

 

 

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-4

O consumo cresce com força, as importações disparam e a arrecadação explode. Sobram sinais de que a demanda doméstica avança a um ritmo veloz, mas não há consenso entre os analistas sobre se é necessário tomar medidas mais drásticas para conter o crescimento. Os índices de preços exibem sinais contraditórios: há pressões no atacado e no comportamento de serviços, mas as projeções do mercado ainda apontam para uma inflação em 2008 e em 2009 abaixo do centro da meta perseguida pelo Banco Central (BC) , de 4,5%.

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-4

O consumo cresce com força, as importações disparam e a arrecadação explode. Sobram sinais de que a demanda doméstica avança a um ritmo veloz, mas não há consenso entre os analistas sobre se é necessário tomar medidas mais drásticas para conter o crescimento. Os índices de preços exibem sinais contraditórios: há pressões no atacado e no comportamento de serviços, mas as projeções do mercado ainda apontam para uma inflação em 2008 e em 2009 abaixo do centro da meta perseguida pelo Banco Central (BC) , de 4,5%. Já a rápida deterioração das contas externas, devido à disparada das importações, indica, para alguns, que o consumo de bens como automóveis precisa ser controlado, para evitar uma crise no balanço de pagamentos dentro de poucos anos. 

Se não há unanimidade quanto a um suposto excesso de demanda, tampouco há concordância quanto aos instrumentos que devem ser usados. Os mais ortodoxos sugerem alta de juros, enquanto os heterodoxos querem controlar o crédito. Há consenso quanto à importância de o governo conter a expansão dos gastos correntes para não colocar mais lenha na fogueira da demanda doméstica, que avança a um nível de 7%, mas há dúvidas sobre a eficácia da medida a esta altura do campeonato. 

Para o coordenador do grupo de conjuntura da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Antonio Licha, não há uma pressão de demanda que seja claramente inflacionária. A alta dos índices de preços nos últimos meses seria principalmente devido a um choque de oferta. Números do Credit Suisse mostram que, se forem excluídas as variações de feijão, leite e carnes, o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) subiu apenas 3,4% nos 12 meses até fevereiro – se incluídos esses produtos, a elevação é de 4,6%, ainda próximo do centro da meta. 

O professor Ricardo Carneiro, da Unicamp, também vê o aumento de inflação recente como resultado de um choque de oferta, ligados especialmente a produtos agrícolas. Para ele, aumentar os juros não seria a resposta mais adequada, já que a alta de preços, além de localizada, não seria causada por um aumento excessivo da demanda. “E um aumento dos juros neste momento poderia afetar o investimento, o que seria ruim para a economia”, diz Carneiro, para quem ainda seria temerário elevar a Selic num momento de forte incerteza na economia global. “É uma insanidade aumentar os juros sem saber os desdobramentos da economia americana. E se os preços das commodities despencarem e houver uma pressão deflacionária global?” 

O problema é que o comportamento da inflação é ambíguo. Para o economista-chefe da SLW Asset Management, Carlos Thadeu de Freitas Gomes Filho, há evidências de que a demanda pressiona a inflação mais do que seria desejável. É o caso dos serviços. Por não serem comercializáveis internacionalmente, não podem ser atendidos por importações, refletindo mais claramente o impacto da demanda. Nos 12 meses até fevereiro, os serviços pessoais (como cabeleireiro e empregada doméstica) subiram 7,9%. Os preços agrícolas e industriais no atacado também crescem a um ritmo forte, o que pode se refletir em pressões no varejo mais adiante. 

Para Gomes Filho, com a demanda forte e a inflação pressionada pelas commodities em níveis ainda elevados, um ciclo de alta de juros já se justifica. Ele estima que a Selic vai subir 0,5 ponto percentual neste mês, devendo terminar o ano em 13,25%. Gomes Filho admite, porém, que a circunstância atual é mais difícil para o BC convencer a sociedade da necessidade de uma alta de juros. Como as projeções do mercado ainda apontam um IPCA abaixo do centro da meta, a ação do BC será preventiva. Para Licha, por exemplo, não haveria problema se a inflação ficasse por algum tempo um pouco acima dos 4,5%, mas abaixo do teto, de 6,5%. 

O professor Samuel Pessôa, da Escola de Pós-Graduação em Economia (EPGE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), também acha que chegou o momento de uma elevação dos juros, principalmente por conta da alta do consumo. No quarto trimestre de 2007, o consumo das famílias cresceu 8,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. Para ele, esse ritmo é insustentável. Pessôa acredita que adiar a elevação dos juros pode ser mais custosa do que a manutenção das taxas. O ponto é que, se os índices de preços aumentarem mais do que se espera, o “custo de desinflação” costuma ser elevado em termos de crescimento, diz ele. 

Uma opção para evitar uma alta de juros – ou pelo menos para diminuir a necessidade de uma elevação mais forte – é conter a expansão dos gastos correntes do governo. O ex-diretor do BC Sérgio Werlang, diretor-executivo do Itaú, diz que seria muito saudável se as despesas públicas crescessem a um ritmo real próximo ao do PIB – hoje na casa de 5% -, e não de 10%.

“Eu não fiz as contas, mas é possível que isso tornasse desnecessária uma elevação da Selic para manter a inflação abaixo do centro da meta”, afirma ele, para quem é factível conter os gastos públicos sem afetar o investimento. Um dos pais do regime de metas, Werlang diz que, pessoalmente, não veria problemas se o IPCA ficasse um pouco acima de 4,5% neste ano. “Eu seria um pouco menos conservador, mas não posso dizer que uma alta de juros agora é incompatível com o regime de metas.” Pessôa também considera importante conter os gastos públicos, mas lembra que a recente aceleração da demanda não se deve às despesas do governo, e sim ao consumo privado. 

Até mesmo o heterodoxo Carneiro recomenda cautela na política fiscal, para não estimular ainda mais a demanda. Ele se mostra preocupado com a deterioração das contas externas, devido ao crescimento das importações, que aumentaram 44,1% no primeiro trimestre. Para Carneiro, esse movimento é resultado do câmbio valorizado e da atividade forte Nesse cenário, seria importante fazer um “controle seletivo de demanda”, reduzindo os gastos de custeio e atuando para controlar o crédito, com a redução dos prazos de financiamento de bens duráveis, como automóveis. Desse modo, o investimento seria preservado. 

Esse tipo de proposta é rechaçada por economistas mais ortodoxos. Para Werlang, tentar controlar o crédito introduziria mais distorções numa economia que já tem distorções em excesso, como os depósitos compulsórios elevados e o crédito direcionado. “Isso prejudica o crescimento de longo prazo do país. É preferível aumentar os juros”, afirma ele, evidenciando mais um dos desacordos entre os analistas sobre o que fazer quanto à demanda neste momento. 

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Finanças  Página: C-8

O volume de fusões e aquisições no Brasil somou US$ 26,998 bilhões no primeiro trimestre do ano e, na contramão da tendência mundial, teve aumento de 140% na comparação com o mesmo período de 2007, segundo a Thomson Financial. No mundo, o volume de fusões e aquisições caiu 24% no período. 

“No Brasil, quase não temos aquisições alavancadas feitas por fundos de private equity, que foram as que mais sofreram no mercado externo”, explica Ricardo Stern, presidente do JPMorgan no Brasil.

Valor Econômico  Editoria: Finanças  Página: C-8

O volume de fusões e aquisições no Brasil somou US$ 26,998 bilhões no primeiro trimestre do ano e, na contramão da tendência mundial, teve aumento de 140% na comparação com o mesmo período de 2007, segundo a Thomson Financial. No mundo, o volume de fusões e aquisições caiu 24% no período. 

“No Brasil, quase não temos aquisições alavancadas feitas por fundos de private equity, que foram as que mais sofreram no mercado externo”, explica Ricardo Stern, presidente do JPMorgan no Brasil. O banco americano foi o segundo colocado no ranking dos três primeiros meses no país e na América Latina e ficou na terceira posição no ranking mundial. 

Grandes operações “pontuais e emblemáticas”, como a fusão entre a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e a Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F), ajudam a explicar a forte movimentação, diz José Olympio Pereira, responsável pelo banco de investimento do Credit Suisse no Brasil. O banco suíço mais uma vez ficou como primeiro colocado no ranking de fusões e aquisições no Brasil, posição também conquistada nos dois primeiros meses de 2008. O Credit Suisse atuou como assessor da Bovespa na fusão, junto com o Goldman Sachs, enquanto o JPMorgan, o Rothschild e o Citi atuaram do lado da BM&F. Sozinha, a transação representou nada menos do que US$ 10 bilhões no ranking. 

Os dois executivos concordam que, neste ano, o foco da atividade dos bancos de investimento será o mercado de fusões e aquisições. “A economia brasileira está crescendo e as empresas vão se consolidar em diversos setores, para reduzir custos e captar em condições mais atrativas”, diz Stern. Outras empresas que não conseguiram emitir ações agora buscam investidores estratégicos ou fundos para se capitalizar. “Há ainda a forte tendência de as empresas brasileiras comprarem outras no exterior”, continua Stern. O JPMorgan assessorou a JBS (Friboi) nas compras da National Beef e Smithfield Beef. 

Segundo Pereira, o ritmo acelerado no mercado deve se manter, com grande operações já no forno: a venda da Brasiliana e a compra da Brasil Telecom pela Telemar Oi. 

 

Valor Econômico  Editoria: Finanças  Página: C-1

Na esteira do forte crescimento do crédito, as compras parceladas no cartão de crédito explodiram nos últimos meses e já preocupam os bancos. No ano passado, 52% das compras com cartões, que movimentaram R$ 182 bilhões, vieram do parcelado sem juros. Em 2003, eram 42%, segundo estimativas da Itaucard. Em algumas regiões do país, como o Norte, as compras parceladas já respondem por 65% do total. 

Não há estatísticas específicas sobre o parcelado sem juros (ou parcelado lojista, como também é conhecido).

Valor Econômico  Editoria: Finanças  Página: C-1

Na esteira do forte crescimento do crédito, as compras parceladas no cartão de crédito explodiram nos últimos meses e já preocupam os bancos. No ano passado, 52% das compras com cartões, que movimentaram R$ 182 bilhões, vieram do parcelado sem juros. Em 2003, eram 42%, segundo estimativas da Itaucard. Em algumas regiões do país, como o Norte, as compras parceladas já respondem por 65% do total. 

Não há estatísticas específicas sobre o parcelado sem juros (ou parcelado lojista, como também é conhecido). Números do Banco Central sobre as faturas de cartões em aberto – que incluem as compras à vista pagas em até 40 dias e as compras parceladas pelos lojistas – indicam que o crescimento do estoque foi de 54% no ano passado, para R$ 34,5 bilhões. Em relação a 2005, a alta foi de 85%. 

Nesta modalidade de financiamento, o crédito é concedido diretamente pelo comerciante, normalmente estabelecimentos de maior porte, como lojas de departamento, empresas aéreas e shoppings centers. O banco assume o risco da operação e, em caso de inadimplência, arca com o prejuízo. A loja recebe do banco o valor do bem na proporção do número de parcelas. Ou seja, se vendeu uma televisão em dez vezes, também recebe o valor em dez vezes. 

“O parcelado sem juros tem sido um dos fatores a impulsionar o crescimento do setor de cartões, principalmente nas regiões Norte e Nordeste”, afirma Fernando Chacon, diretor de marketing de cartões da Itaucard. O setor vem crescendo anualmente 20%. 

A outra modalidade de financiamento no cartão é o rotativo. Aqui, o cliente tem a opção de financiar no banco emissor o valor da fatura em parcelas. Os juros costumam ser bem mais altos que em outros financiamentos, por isso, esta modalidade vem registrado crescimento mais modesto. Os dados do BC mostram que o financiamento com juros no cartão (inclui o rotativo e compras parcelas com juros, estas uma minoria) fecharam 2007 em R$ 17,3 bilhões, aumento de 24% – a metade do crescimento do parcelado sem juros. 

O forte crescimento do parcelado sem juros tem preocupado os bancos. “As compras explodiram, saíram do controle”, diz um diretor de uma empresa do setor. Segundo esta fonte, os bancos pressionaram no final de 2007 as duas maiores bandeiras, Visa e MasterCard, para um aumento da remuneração deles nas transações de compras parceladas pelos lojistas. São as bandeiras que definem a remuneração delas e dos bancos emissores em cada transação. 

Com base nesta definição, as empresas que credenciam os estabelecimentos comerciais para aceitarem os cartões (Redecard e Visanet) determinam que taxa será cobrada do lojista – que também vai incluir a remuneração destas empresas. Com a pressão, a MasterCard aumentou a remuneração nestas transações, segundo uma fonte qualificada. Assim, a Redecard reajustou seus preços ao varejo. Prova disso foi o protesto de comerciantes da região Sul há algumas semanas. Apesar de esta medida afetar principalmente estabelecimentos maiores, os protestos foram gerais. A mesma fonte fala que a Visanet fará movimento semelhante a partir de junho.

Em geral, as taxas cobras dos lojistas variam de 1% a 5%. Quanto maior o estabelecimento, menor a taxa. Com o avanço do parcelado sem juros as coisas mudaram. Há quatro tipos de taxas sendo cobradas dos lojistas. Uma menor para o cartão de débito, na casa de 1%, e outra para transações à vista. Há ainda outras duas, mais altas, para compras parceladas que variam conforme a parcela – de duas a seis parcelas há uma taxa e acima de sete a taxa é ainda mais elevada. 

Marcelo Noronha, diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), diz que os bancos estão acompanhando com atenção a evolução do parcelado lojista. “Tem crescido bastante, influenciado por fatores como o aumento da massa salarial.” Mas a preocupação, segundo ele, é com o grau de alavancagem das instituições, que têm que respeitar os princípios do Basiléia II, que impõem limites à expansão do crédito. 

Bancos testam alternativas ao parcelado sem juros

Os bancos e as empresas de cartões vêm buscando alternativas ao parcelado sem juros. A Redecard, empresa que credencia estabelecimentos para aceitarem os cartões da MasterCard, está testando em Campinas e Curitiba o parcelado com juros, no qual o banco assume a operação de crédito e o lojista recebe o valor do bem à vista. 

Já o Itaú, em parceria com o grupo Pão de Açúcar, está testando um cartão com limite de crédito mensal menor que o limite total do plástico. Segundo Fernando Chacon, diretor de marketing de cartões do Itaú, a idéia é evitar que os consumidores percam o controle dos gastos. Pesquisas da Itaucard indicam que o maior temor, principalmente na baixa renda, é não conseguir parar de gastar com o cartão. Por isso, os limites do Itaú. 

A Redecard ainda não dá detalhes do produto, em fase de testes. Ele recebeu o nome de “Parcela Mais” e permite financiamento com juros em até 36 vezes. Na prática, seria como uma operação de crédito direto ao consumidor (CDC) via cartão de crédito. Ele é encarado por alguns especialistas como uma opção ao parcelado sem juros, no qual a loja assume o papel de banco ao conceder o crédito. Por mais que a loja diga que não há juros e que o valor parcelado é o mesmo que o pago à vista, sempre há uma taxa embutida na operação. No produto da Redecard, a loja recebe o valor do bem à vista e o banco arca com o financiamento. 

O parcelado sem juros é um produto brasileiro, criado em 1997 para competir com o cheque pré-datado. Alguns países da América Latina passaram a usar esta modalidade de financiamento, como o Chile. Nos Estados Unidos, por exemplo, só há o financiamento da fatura, conhecido aqui como rotativo. 

Em 2006, foram compensados 1,7 bilhão de cheques, enquanto as transações com cartões somaram 2 bilhões. No ano passado, a situação se inverteu. As transações com cartões (2,4 bilhões) superaram pela primeira vez o número de cheques compensados (1,5 bilhão). Os números são estimativas da Itaucard com base em dados do Banco Central. 

Entre os especialistas do setor, comenta-se que o aumento das taxas cobradas das lojas em cada transação seria um movimento restrito à Redecard. Os bancos estão mais preocupados é com o risco de crédito das operações, por isso o monitoramento constante. Em algumas lojas virtuais, como Ponto Frio e Submarino, é possível parcelar uma compra sem juros em 12 vezes. 

As estimativas da Itaucard são de que o setor de cartões de crédito mantenha o fôlego e movimente R$ 216 bilhões este ano, uma expansão de 19%. Por conta do forte movimento do começo do ano, este número pode ser revisto. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, anunciou o compromisso assumido pelo governo de manter reduzido o ritmo de edição de medidas provisórias. Chinaglia esteve reunido com os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo; e das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, e com os líderes da oposição José Anibal (PSDB-SP), Fernando Coruja (PPS-SC), Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Luciano Castro (PR-RR).

Segundo Chinaglia, ficou acertado que o governo vai editar novas medidas provisórias só até 15 de abril.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, anunciou o compromisso assumido pelo governo de manter reduzido o ritmo de edição de medidas provisórias. Chinaglia esteve reunido com os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo; e das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, e com os líderes da oposição José Anibal (PSDB-SP), Fernando Coruja (PPS-SC), Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Luciano Castro (PR-RR).

Segundo Chinaglia, ficou acertado que o governo vai editar novas medidas provisórias só até 15 de abril. Para o presidente da Câmara, essa redução vai permitir o destrancamento da pauta do plenário por um período de 30 a 40 dias. “Nesse período, os deputados vão poder votar propostas decididas pelo Colégio de Líderes.”

Chinaglia assinalou que há interesse tanto da base aliada quanto da oposição em votar as mudanças no rito de tramitação das MPs. Mas ressaltou que ainda não há consenso. Ele lembrou que, no último mês, governo editou só duas MPs.

Uso em demasia

O ministro José Múcio reconheceu que o mecanismo das medidas provisórias foi usado em demasia e que esse freio acertado nesta tarde poderia ter sido adotado há algum tempo. Múcio disse que o Executivo está com o espírito desarmado e procura entendimento. E concluiu que todos, governo e oposição, desejam que o rito das MPs seja modificado.

Agência Câmara, 2 de abril de 2008.

 

 

Em relação aos pressupostos de constitucionalidade, o debate de hoje centrou-se em pelo menos cinco pontos. O principal deles, defendido pelo DEM e que já conta com a simpatia do governo, é a extensão do princípio da anterioridade ao Imposto sobre Valor Adicionado (IVA-f). Pelo texto da PEC 233, o tributo poderá ser cobrado no mesmo ano da sua instituição. A redação não foi mudada pelo relator.

Para deputados da CCJ, isso é inconstitucional.

Em relação aos pressupostos de constitucionalidade, o debate de hoje centrou-se em pelo menos cinco pontos. O principal deles, defendido pelo DEM e que já conta com a simpatia do governo, é a extensão do princípio da anterioridade ao Imposto sobre Valor Adicionado (IVA-f). Pelo texto da PEC 233, o tributo poderá ser cobrado no mesmo ano da sua instituição. A redação não foi mudada pelo relator.

Para deputados da CCJ, isso é inconstitucional. O líder do PPS, Fernando Coruja, lembrou que o princípio da anterioridade foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de 1994, como cláusula pétrea.

Confaz

Outro ponto debatido hoje foi a ampliação dos poderes do novo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que segundo a PEC 233 vai poder regulamentar a lei complementar que instituir o ICMS unificado. Para os deputados, o dispositivo retira poderes dos legislativos, sendo portanto inconstitucional.

“A proposta delega ao Confaz tarefas típicas do Poder Legislativo. Ele não pode se converter em mais um órgão legislativo federal”, disse o deputado Roberto Magalhães (DEM-PE). Ele adiantou que seu partido apresentou um destaque para retirar a prerrogativa regulamentadora do conselho de secretários de Fazenda. O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) foi mais longe e sugeriu que a lei complementar do ICMS defina claramente as alíquotas, não deixando isso nem para resolução do Senado nem para o conselho.

Os integrantes da CCJ também discutiram a modificação feita pelo relator na PEC para permitir aos deputados federais apresentar projeto de lei complementar para instituir o ICMS unificado – a PEC delega essa tarefa apenas aos senadores, governadores e assembléias legislativas. Mesmo concordando com a mudança, o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) defendeu que a extensão da prerrogativa seja feita na comissão especial que vai votar a reforma tributária. “Aqui não é o local”, afirmou.

Petróleo e energia

Cardozo, que falou em nome do PT, disse ainda que o partido vai tentar tirar do texto de Picciani, na votação de hoje, a permissão para que estados possam recolher na origem 2% do ICMS devido nas operações com petróleo (e derivados) e energia elétrica. A PEC retirou essa possibilidade, mas o relator incluiu-a alegando que os estados enquadrados na categoria – como Rio, Bahia e Paraná – seriam tratados com discriminação.

O último ponto criticado pelos deputados foi a manutenção, no parecer, da cobrança da alíquota por dentro no caso do IVA-f. Esse tipo de cobrança faz com que o imposto seja contado duas vezes. Por exemplo, para uma alíquota nominal de 20%, o imposto efetivo pago pelo contribuinte é de 25%. “Não podemos permitir que o estado dissimule a verdadeira alíquota”, disse o deputado Mendonça Prado (DEM-SE), pedindo a retirada da cobrança por dentro do texto por ser inconstitucional.

Agência Câmara, 2 de abril de 2008.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, explicou hoje à tarde as mudanças que o governo pretende fazer no Sistema S para aproximá-lo do sistema de educação formal.

A proposta, que será transformada em projeto de lei, visa utilizar parte dos recursos do Sistema S para garantir matrículas gratuitas na educação profissional.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, explicou hoje à tarde as mudanças que o governo pretende fazer no Sistema S para aproximá-lo do sistema de educação formal.

A proposta, que será transformada em projeto de lei, visa utilizar parte dos recursos do Sistema S para garantir matrículas gratuitas na educação profissional. O governo quer criar um fundo contábil de âmbito nacional para que a repartição dos recursos do Sistema S seja feita de acordo com a oferta de matrículas gratuitas no ensino profissionalizante.

De acordo com o ministro, as instituições que oferecerem essas matrículas terão direito à participação maior na repartição nos recursos do Sistema S.

Segundo Haddad, a intenção do governo é fazer uma mudança pontual na regra de repartição dos recursos do Sistema S, sem fazer qualquer ingerência no sistema, “com base no princípio de que os recursos do Sistema S, que são arrecadados no conjunto da sociedade, possam dar sustentação à educação profissional gratuita”.

Acesso à universidade

O ministro lembrou que o programa de educação do governo prevê que, até 2011, pelo menos 30% dos alunos do ensino médio da rede pública possam ter garantido o acesso à universidade pública. Haddad acrescentou que o governo quer que os 70% restantes possam ter acesso à matrícula gratuita na rede de ensino profissionalizante do Sistema S.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, participou da reunião das frentes parlamentares em Defesa das Políticas de Juventude e em Defesa da Educação Profissional, do Ensino a Distância e Novas Tecnologias, no plenário 10 da Câmara dos Deputados.

 

Folha de São Paulo  Editoria: Brasil  Página: A-9

Quebrando acordo feito no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a obrigatoriedade de sindicatos, centrais sindicais, federações e confederações prestarem contas ao TCU (Tribunal de Contas da União). O veto a um artigo do projeto que reconheceu formalmente as centrais sindicais foi publicado em uma edição extra do “Diário Oficial” da União de anteontem e provocou reações da oposição.

Folha de São Paulo  Editoria: Brasil  Página: A-9

Quebrando acordo feito no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a obrigatoriedade de sindicatos, centrais sindicais, federações e confederações prestarem contas ao TCU (Tribunal de Contas da União). O veto a um artigo do projeto que reconheceu formalmente as centrais sindicais foi publicado em uma edição extra do “Diário Oficial” da União de anteontem e provocou reações da oposição.

O presidente Lula justificou a sua decisão ontem dizendo que o artigo aprovado por deputados e senadores poderia acabar com a autonomia sindical. “Na hora em que vieram me trazer para assinar o projeto, eu me lembrei que passei 30 anos da minha vida lutando por liberdade e autonomia sindical, e eu não podia compactuar com o fato de tirar do Ministério do Trabalho e colocar no Tribunal de Contas da União, para ficar fiscalizando o sindicato”, disse.

Na opinião da oposição, a fiscalização do dinheiro público já é obrigatória, por isso as centrais, que recebem contribuição de um dia do salário dos trabalhadores, terão que prestar contas ao TCU de qualquer forma. O líder do PPS na Câmara dos Deputados, Fernando Coruja (SC), explica, no entanto, que o artigo era necessário para evitar que as centrais fizessem alguma manobra para escapar da fiscalização.

“Sem esse artigo, eles poderão alegar que o dinheiro não é público, que é do trabalhador, o que é uma hipocrisia. Infelizmente o nosso país é uma república sindical, mas vamos trabalhar pela fiscalização”, afirmou Coruja.

Dias antes de o presidente assinar o veto, confederações empresariais, como a CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) e CNC (Confederação Nacional do Comércio), enviaram uma carta para o Palácio do Planalto. Todos que, com a aprovação do projeto, também seriam submetidos à fiscalização pelo TCU, falaram sobre a necessidade de derrubar o artigo.

“O artigo implicará, igualmente, na submissão operacional das prerrogativas sindicais não mais ao crivo dos interesses das categorias profissionais ou econômicas mas ao entendimento com viés público-administrativo do Tribunal de Contas”, diz a carta. O líder do PSDB na Câmara, José Anibal (SP), criticou a decisão do presidente Lula. “Esse veto é uma vergonha. O presidente cedeu ao lobby de grandes empresários, cedeu aonde não deveria ter cedido”, disse.

“Acho que o veto foi correto, pois o artigo autorizava uma interferência indesejada do poder público no movimento sindical, mas o veto também fortalece o lado podre do sindicalismo”, afirmou o deputado Paulo Pereira (PDT-SP), o Paulinho, presidente da Força Sindical.

 

 

Gazeta Mercantil   Editoria: Direito Corporativo   Página: A-10

Volta o governo a cogitar de ratificar a Convenção OIT 158 que, na prática, torna estável qualquer empregado, eliminando a possibilidade de despedida sem justa causa.

Gazeta Mercantil   Editoria: Direito Corporativo   Página: A-10

Volta o governo a cogitar de ratificar a Convenção OIT 158 que, na prática, torna estável qualquer empregado, eliminando a possibilidade de despedida sem justa causa. Segundo aquele ultrapassado texto da OIT – não adotado pela maioria dos países e que tem levado a estagnação de algumas economias que o adotaram – a dispensa teria que ser sempre motivada, o que, de rigor, entulharia o Poder Judiciário, pois quaisquer motivos, por mais justos que fossem, seriam utilizados, pela via sindical, para garantir a permanência do empregado na empresa, como se funcionário público fosse, mesmo que não estivesse dando sua contrapartida com eficiência.

Espanta-me, todavia, a renovação da questão e a tentativa de ratificação de um tratado, que não pode ser subscrito até por força do decidido na Adin 1480-3-DF, em que o ministro José Celso de Mello, em brilhante voto – foi o relator – declarou que: “O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os atos de direito internacional público. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil – ou aos quais o Brasil venha a aderir – não podem, em conseqüência, versar matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar, que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional, inclusive pelos atos internacionais já incorporados ao direito positivo interno.”

Ora, a disposição a que fez menção, o eminente decano da Suprema Corte, é o artigo 7º, I, da Lei Maior, assim redigido: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos” (grifos meus). Desta forma, seja na tentativa anterior, seja à luz da nova investida para sua ratificação, a Convenção 158 da OIT é de impossível adoção pelo Brasil, que apenas permite que o Tratado Internacional, ingresse na ordem jurídica, sob a forma de lei ordinária especial.

Parece-me, pois, que, se o governo quiser prosseguir “no avanço do retrocesso”, aprovando convenção não aplicada na maioria dos países, terá que propor não a ratificação, mas projeto de lei complementar e aprová-lo por maioria absoluta das duas Casas Legislativas. Caso contrário, será, também, considerada inconstitucional a ratificação da referida Convenção, à luz da decisão acima citada, proferida pelo Pretório Excelso.

 

O Estado de São Paulo   Editoria: Nacional  Página: A-4 

As centrais sindicais vão receber um reforço de caixa anual de cerca de R$ 100 milhões da contribuição sindical obrigatória – correspondente a um dia de salário por ano do trabalhador, descontado na folha de pagamento -, mas estarão livres de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O Estado de São Paulo   Editoria: Nacional  Página: A-4 

As centrais sindicais vão receber um reforço de caixa anual de cerca de R$ 100 milhões da contribuição sindical obrigatória – correspondente a um dia de salário por ano do trabalhador, descontado na folha de pagamento -, mas estarão livres de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a lei de reconhecimento das centrais dos trabalhadores, mas vetou o artigo aprovado pelo Congresso que obrigava a detalhar os gastos do também chamado imposto sindical ao TCU.

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O governo alegou que a medida era inconstitucional, uma intervenção indevida do poder público na organização sindical. “Passei 30 anos lutando por liberdade e autonomia sindical e não poderia compactuar em tirar do Ministério do Trabalho e transferir para o TCU a responsabilidade de fiscalizar as centrais”, justificou o presidente, na reunião de ontem do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

Lula lembrou que a emenda da Câmara só instituía a fiscalização dos sindicatos de trabalhadores, mas no Senado a medida foi ampliada aos patronais. Mesmo assim, decidiu vetá-la. Agora, o controle dos recursos caberá unicamente aos trabalhadores e empresários, que podem exigir a prestação de contas em assembléias.

O Ministério do Trabalho vai apenas monitorar os dados e qualquer denúncia de irregularidade deverá ser feita ao Ministério Público do Trabalho. “Deus queira que tanto os empresários quanto os trabalhadores fiscalizem os seus sindicatos”, completou Lula.

Partilha

Pela lei, as centrais receberão 10% do total arrecadado com o imposto sindical – metade do bolo que é hoje repassado ao Ministério do Trabalho. Os cofres das entidades devem ser engordados em R$ 100 milhões ao ano. O restante da contribuição é dividido com sindicatos (60%), federações (5%) e confederações (15%).

A oposição não aceita o repasse sem fiscalização. O líder do DEM na Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), qualificou o veto de “imoralidade” e acusou Lula de “subtrair o único instituto de fiscalização da sociedade”: “O presidente mais uma vez mostra desprezo para com o Congresso.”

O deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), autor da emenda que foi derrubada, classificou o veto de “imoral”. “Qualquer prefeitura que recebe recursos públicos federais tem de prestar contas ao TCU, por que os sindicalistas devem ficar imunes?” O líder do PSDB, José Aníbal (SP), que em debate na TV Estadão, anteontem, havia elogiado o novo instrumento de fiscalização, lamentou a decisão de Lula. “Por que essa resistência? O grave é que o presidente Lula compactua com isso.”

Polêmica

O controle dos repasses é o último capítulo de uma polêmica iniciada em outubro. Na época, durante a votação do projeto que regulamenta as centrais, uma emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) tentou acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical. A medida foi aprovada na Câmara, mas acabou sendo revertida – não só pelo texto, que gerou divergências, mas sobretudo por pressão de sindicalistas.

Foi também sob forte pressão das centrais e com apoio do Palácio do Planalto que o plenário da Câmara aprovou em caráter final, no último dia 11, o projeto de lei que regularizou as entidades e manteve a cobrança obrigatória na folha dos trabalhadores. Uma ação do PPS no Supremo Tribunal Federal (STF), porém, ainda tenta derrubar a obrigatoriedade.

Para entidades, controle era interferência indevida

A Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Força Sindical apoiaram ontem o veto do presidente Lula ao artigo que instituía a prestação de contas dos repasses da contribuição sindical. As centrais, agora legalizadas, temiam a ingerência no movimento e alegavam que já existem mecanismos para controlar os repasses e punir irregularidades, o que dispensa o controle pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Para nós era claramente inconstitucional”, declara Artur Henrique, presidente da CUT. Ele frisa que a Constituição de 1988 só obriga o TCU a fiscalizar repasses de recursos públicos aos sindicatos. “Já tem a competência e o dever de investigar”, destaca. Henrique ressalta que o imposto sindical é cobrado dos trabalhadores e, portanto, não se enquadra no critério fixado pela Constituição. “Havia clara interferência do Estado nos sindicatos, tanto patronais como de trabalhadores.”

Henrique afirma que qualquer cidadão pode acionar o Ministério Público, caso se sinta lesado. “A legislação já tem os instrumentos para garantir a transparência das contas e que os recursos do imposto sindical sejam bem utilizados.” E completa: “Tanto que os próprios setores empresariais acionaram o presidente Lula por ofício para que vetasse a medida. Foi correto o veto: a medida era inconstitucional e representava interferência do TCU na estrutura sindical brasileira.”

Absurdo

O presidente da UGT, Ricardo Patah, diz que aprovou e apoiou os argumentos do presidente para derrubar a medida. “Lula lembrou da época em que era sindicalista. É absurdo haver interferência externa no controle do movimento sindical”, destaca. “Temos instrumentos para uma boa governança, com decisões tomadas em assembléias, por exemplo. Além disso, os próprios trabalhadores têm a oportunidade de fiscalizar e o movimento sindical precisa ter liberdade para atuar.”

Patah lembra que o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, que também preside, tem auditoria externa. “Com TCU, sem TCU, não importa. Nem sei se o Tribunal de Contas poderia auditar 18 mil sindicatos em todo o País”, reforçou.

“Desde o início trabalhamos contra a idéia de manter esse artigo”, salienta o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, presidente da Força Sindical. “Quando o empresariado topou fazer a prestação de contas, a gente concordou também.” Ele repete os argumentos do dirigente da CUT: “Já tem outros instrumentos, como o Ministério Público. Acho que seria uma ingerência do setor público no movimento sindical.” Paulinho teme que a medida favoreça “a banda podre do sindicalismo”, mas ressalta: “Ela é a minoria.”