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Jornal do Commercio   Editoria: Economia    Página: A-3

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) prevê desaceleração no crescimento da economia brasileira para este ano. Depois de avançar 5,4% no ano passado, o Produto Interno Bruto (PIB) do País deverá crescer entre 4,2% e 5,2%, segundo projeção do instituto. O “ponto médio” da projeção é 4,7% e leva em conta uma desaceleração da economia americana e global, além de impacto negativo maior do setor externo para o avanço do Brasil.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia    Página: A-3

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) prevê desaceleração no crescimento da economia brasileira para este ano. Depois de avançar 5,4% no ano passado, o Produto Interno Bruto (PIB) do País deverá crescer entre 4,2% e 5,2%, segundo projeção do instituto. O “ponto médio” da projeção é 4,7% e leva em conta uma desaceleração da economia americana e global, além de impacto negativo maior do setor externo para o avanço do Brasil.

O coordenador do Grupo de Análise e Previsões (GAP) do Ipea, Marcelo Nonnemberg, explica que as projeções do instituto estão sendo divulgadas levando em conta um intervalo de variação e não uma taxa específica, como era feito até o ano passado. O GAP foi reorganizado no último trimestre de 2007, com a chegada do novo diretor de macroeconomia, João Sicsú, em substituição a Paulo Levy. O então coordenador Fabio Giambiagi foi afastado. Além de Nonnemberg, o economista Miguel Bruno também ocupa a coordenação.

O cenário base do Ipea leva em conta que a economia americana vai desacelerar e crescer apenas 0,5% este ano, gerando desaquecimento da economia mundial, que avançaria 3,5%. Além disso, a contribuição da demanda interna para o “ponto médio” de 4,7% será de 7,3 pontos percentuais enquanto o setor externo geraria contribuição negativa de 2,6 pontos percentuais. Na Carta, o Ipea explica que o desempenho da economia brasileira dependerá da evolução da crise americana e um “possível excesso de demanda sobre a oferta”. Uma recessão americana afetaria o Brasil com a queda da atividade mundial, redução da demanda pelas exportações do País, e aversão global ao risco, o que inverteria o fluxo de capitais e geraria uma desvalorização.

A Carta também alerta para os efeitos do forte ritmo da demanda interna. “Os níveis de utilização de capacidade atingiram valores acima de seu pico histórico, o que pode ser reflexo da incapacidade da oferta em atender aos níveis atuais de demanda, pressionando, dessa forma, os preços”, registra o documento. O Ipea estima que o IPCA ficará entre 4% e 5% este ano, sendo que o “ponto médio” é justamente o centro da meta de inflação, de 4,5%. Apesar dos bons resultados do IPCA-15 divulgado ontem, Nonnenberg afirma que algumas pressões de preços de alimentos ao produtor não chegaram ao consumidor final.

Selic

Já o outro coordenador do GAP, Miguel Bruno, afirma que seria “algo precipitada” eventual elevação da taxa Selic pelo Banco Central (BC), na reunião da semana que vem do Comitê de Política Monetária (Copom). Ele explica que o Fed (banco central americano) está cortando juros e, com o diferencial maior comparado aos juros no Brasil, entrariam mais recursos no País e o câmbio valorizaria ainda mais. Além disso, juros mais altos, prossegue Bruno, desestimulariam o empresário a investir. Lembra, ainda, que o uso da capacidade avançou mas houve também ganhos de produtividade.

Diferente dos boletins conjunturais que vinham sendo divulgados pelo instituto até setembro, não há alertas sobre a velocidade do crescimento dos gastos públicos e nem sobre a dificuldade de o País avançar sustentadamente acima de 5%, caso não fosse revertido o ritmo de crescimento destes gastos e reformas fossem.

O Ipea informou que não trabalha com previsões de longo prazo. Na parte fiscal da atual Carta, o GAP informa que “a política fiscal no governo Lula tem sido pautada pelo comprometimento com as metas propostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”. Registra, também, que “sem subestimar a importância do superávit primário, ressalta-se aqui o relevante papel desempenhado pelo crescimento econômico para se alcançar o equilíbrio das contas públicas com menor custo de ajustamento para a sociedade”.

 

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro   Página: B-5

As vendas nos supermercados mantêm o ritmo de crescimento, com aumento real de 8,63% em fevereiro e de 8,31% no bimestre em comparação com iguais períodos de 2007, segundo a Abras (Associação Brasileira de Supermercados).

Para o presidente da entidade, Sussumu Honda, o dado surpreende porque a base de comparação já era alta, de 6,05% no primeiro bimestre de 2007, que, por sua vez, era confrontada com uma queda de 1,84% no faturamento no mesmo intervalo do ano anterior.

A expansão, diz, mostra que o cons

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro   Página: B-5

As vendas nos supermercados mantêm o ritmo de crescimento, com aumento real de 8,63% em fevereiro e de 8,31% no bimestre em comparação com iguais períodos de 2007, segundo a Abras (Associação Brasileira de Supermercados).

Para o presidente da entidade, Sussumu Honda, o dado surpreende porque a base de comparação já era alta, de 6,05% no primeiro bimestre de 2007, que, por sua vez, era confrontada com uma queda de 1,84% no faturamento no mesmo intervalo do ano anterior.

A expansão, diz, mostra que o consumo das famílias continua em alta em 2008. No ano passado, o acréscimo chegou a 6,5%, puxando o aumento de 5,4% do PIB (Produto Interno Bruto).

Apesar disso, o presidente da Abras manteve a previsão de alta no faturamento do setor para 2008 -em torno de 4,5%.

Para Marcos Escudeiro, da GS&MD, consultoria especializada em varejo, o ritmo de expansão deverá diminuir no segundo semestre. A empresa estima crescimento anual de 6%.

O índice AbrasMercado, cesta de 35 produtos de largo consumo, permaneceu na casa dos R$ 231 pelo terceiro mês consecutivo, o que aponta migração dos gastos do consumidor para produtos de maior valor agregado e aumento no volume.

Pesquisa feita pela Abras em parceria com a Nielsen mostra que a participação das marcas líderes chegou a 27% das vendas no ano passado, contra 25,9% em 2004, puxada pela maior inserção nos produtos considerados de preços altos.

Nesse segmento, a parcela conquistada pelas marcas líderes subiu de 36% para 45%. João Lazzarini, diretor da Nielsen, argumenta que historicamente o nível dessa participação cresce em momentos de maior atividade econômica, como o atual.

No entanto, outro dado indica que o peso individual dessas marcas segue o caminho inverso. Em 2006, 30% delas tinham mais da metade do mercado em que atuavam, patamar que foi reduzido para 15% no ano passado com a ampliação das categorias de produtos disponíveis nas gôndolas dos supermercados e a concorrência acirrada.

 

 

 

Jornal do Commercio  Editoria: Opinião  Página: A-15

Desde de fevereiro tramita no Congresso uma nova proposta de alteração constitucional da ordem tributária, cujos principais objetivos são “simplificar o sistema tributário nacional, avançar no processo de desoneração tributária e eliminar distorções que prejudicam o crescimento da economia brasileira e a competitividade de nossas empresas, principalmente no que diz respeito à chamada guerra fiscal entre os Estados”.

Objetivamente, trata-se da unificação da Cofins, do PIS/Pasep, da Cide e do Salário-Educação em um n

Jornal do Commercio  Editoria: Opinião  Página: A-15

Desde de fevereiro tramita no Congresso uma nova proposta de alteração constitucional da ordem tributária, cujos principais objetivos são “simplificar o sistema tributário nacional, avançar no processo de desoneração tributária e eliminar distorções que prejudicam o crescimento da economia brasileira e a competitividade de nossas empresas, principalmente no que diz respeito à chamada guerra fiscal entre os Estados”.

Objetivamente, trata-se da unificação da Cofins, do PIS/Pasep, da Cide e do Salário-Educação em um novo imposto federal, o IVA-Federal (Imposto sobre o Valor Agregado). Além disso, a proposta agrega a cobrança da CSLL ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e prevê a unificação das legislações estaduais do ICMS, com alíquotas uniformes para a cobrança desse imposto e sua incidência no destino das mercadorias.

A proposta não enfrenta, assim, a principal deformação da atual estrutura tributária do Brasil: a prevalência de impostos indiretos, em relação aos impostos diretos, na formação da carga tributária. Esse é o principal fator, mas não exclusivo, que caracteriza o recolhimento de impostos no país como regressivo e injusto em relação à distribuição de renda. Ele faz com que os ricos e detentores de propriedades – especialmente rurais – paguem muito menos impostos, proporcionalmente ao que ganham e possuem, do que os demais segmentos da população.

Em todos os países desenvolvidos do mundo, a carga tributária é formada principalmente pela taxação direta da renda e das propriedades. Quanto mais se tem, mais se paga. É a idéia da progressividade na cobrança de tributos, uma das formas de se atenuar os desequilíbrios da distribuição de renda e riquezas em uma sociedade capitalista. Da mesma forma, impostos sobre a produção e o consumo devem ser seletivos e voltados ao desenvolvimento produtivo e à justiça tributária, seguindo o princípio da progressividade.

Dados do FMI e da Secretaria da Receita Federal demonstram que em um grupo de países selecionados, como Noruega, Dinamarca, Suécia, Estados Unidos, França, Alemanha e Japão, o peso médio dos impostos sobre a renda e as propriedades é de 53%, em relação ao total da carga tributária. No Brasil, o peso relativo dos chamados impostos diretos é de apenas 30%, sendo os 70% restantes oriundos de taxação indireta, incidente sobre a produção e a circulação de mercadorias.

Levando-se em conta que os mais pobres consomem tudo o que ganham, proporcionalmente aos seus rendimentos, acabam por pagar uma maior carga de impostos do que os segmentos de maior renda. Sendo assim, uma primeira característica da proposta apresentada pelo governo é que ela dá continuidade à injusta estrutura tributária em vigor, fortemente regressiva. Porém, os problemas não se resumem a esse ponto.

A proposta desfigura o atual esquema de financiamento do orçamento da Seguridade Social. Ao propor que a Cofins e a CSLL passem a ser embutidas, respectivamente, no novo IVA-Federal e no IRPJ, essas importantes receitas da seguridade social passarão a integrar, de fato, o conjunto de receitas do orçamento do Tesouro.

Qual o problema da aparente troca de seis por meia dúzia? Caso esse tipo de mudança seja aprovada, essas atuais receitas – com destino constitucionalmente definido como receitas da seguridade social – passariam a integrar o orçamento do Tesouro, demandando transferência para o financiamento das despesas da seguridade social. Se hoje, pertencendo essas receitas ao orçamento da seguridade social, os governos insistem em propalar o suposto “déficit da previdência”, imaginem o que poderão alardear quando formalmente essas receitas deixarem de integrar as receitas específicas da seguridade?

Está claro que, se isso ocorrer, estaremos reforçando as possibilidades de análises que acusam o custo “excessivo” da seguridade social como o principal vilão das contas públicas. Mais grave: como a alíquota do IVA-Federal será definida em legislação infraconstitucional, caso haja uma redução da base de incidência do novo imposto, a própria parcela a ser transferida para a seguridade social sofrerá redução, diminuindo os recursos da área. Esse mesmo tipo de problema poderá também afetar os recursos hoje arrecadados pelo Pis/Pasep, pela Cide e para o salário-educação.

Lembramos, por fim, que essa já é a segunda vez – a primeira foi em 2003 – que o governo Lula apresenta proposta de reforma tributária, sem que nenhum dos seus compromissos históricos com a justiça tributária e a distribuição de renda tenham sido contemplados, minimamente.

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-4

A avaliação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que empréstimos podem estar evoluindo de forma inadequada, com prazos cada vez maiores, não ecoou no BC.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-4

A avaliação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que empréstimos podem estar evoluindo de forma inadequada, com prazos cada vez maiores, não ecoou no BC. Segundo o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, o aumento do volume de empréstimos tem ocorrido de forma adequada.

Ao anunciar os dados de fevereiro, ontem, Altamir disse que as operações de crédito têm apresentado “taxas razoáveis” e “bastante confortáveis” de crescimento e os indicadores que poderiam preocupar, como os da inadimplência, estão “bem comportados”.

O principal ponto da preocupação de Mantega é o prazo das operações de crédito ao consumo. De acordo com os dados do BC, no caso dos veículos, o prazo médio manteve-se em 594 dias. Para outros bens, houve ligeira alta, de 201 para 203 dias, de janeiro para fevereiro.

Considerando a média de todas as operações do sistema financeiro, em fevereiro o prazo médio caiu pela primeira vez desde setembro de 2005. Na comparação entre janeiro e fevereiro, os empréstimos tiveram, na média, dois dias a menos: 369 dias corridos, o equivalente a 12,3 meses.

Para Altamir, o crescimento previsto de mais de cinco pontos porcentuais do PIB até o fim do ano não preocupa. “Mesmo com esse crescimento, o patamar não é elevado se compararmos com economias similares à do Brasil”, disse.

Segundo o BC, Malásia e Tailândia, por exemplo, têm volume de crédito equivalente a mais de 80% do PIB. No Chile, a relação supera 50%. Há países em que ultrapassa os 100%, caso da Alemanha, do Reino Unido e do Japão.

Outro motivo para a avaliação positiva é que a inadimplência continua baixa. Em fevereiro, 4,3% dos empréstimos apresentavam atraso superior a 90 dias. O porcentual é ligeiramente menor que o de janeiro, de 4,4%. No caso das pessoas físicas, a taxa de fevereiro manteve-se nos mesmos 7,1% de janeiro e ficou abaixo dos 7,3% de fevereiro de 2007. “O número vem sendo constante e a inadimplência está bastante comportada”, disse Altamir.

“O crédito tem crescido porque temos estabilidade de preços e alta do emprego e da renda; não parece haver nenhuma bolha”, diz o chefe do Departamento de Economia da Escola Superior de Propaganda e Marketing, José Francisco de Moraes. “Isso permitiu que os bancos voltassem a cumprir a sua função no Brasil, que é emprestar. Mais eficiente que limitar o prazo do crédito é controlar o gasto público, que tem aumentado e capta boa parte dos recursos que deveriam ser emprestados para a produção e consumo.”

Juros

Em fevereiro, o crédito cresceu mesmo com a leve elevação dos juros. A taxa nos bancos, considerando a média de todas as operações, subiu 0,1 ponto porcentual, para 37,4% anuais. É a mais alta desde abril de 2007. Nas operações para pessoas físicas, o aumento foi de 0,2 ponto, para 49% ao ano. Nas linhas para as empresas, a subida foi de 0,1 ponto, para 24,8%.

Altamir Lopes explica que isso ainda reflete o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), no início de janeiro, como forma de compensar parte das perdas do governo com o fim da CPMF. Ele observa, porém, que a subida das taxas foi interrompida em março.

Dados preliminares mostram que o juro médio voltou a cair após dois meses seguidos de alta. Até o dia 12, a taxa caiu 0,2 ponto neste mês, para 37,2% ao ano. A redução ajudou a manter o ritmo de crescimento do crédito. Nesse período, a carteira de empréstimos teve expansão de 2%.

 

Valor Econômico   Editoria: Política     Página: A-8

Em reunião com os líderes da base aliada na manhã de ontem, o governo apresentou uma proposta para o rito de medidas provisórias que desagradou fortemente a oposição. Pela idéia dos aliados do Palácio do Planalto, as MPs passariam a ter vigência de até 205 dias – 85 a mais do que as regras atuais, de 120 dias. 

“A proposta do governo é impossível de ser aprovada por nós. É inegociável. Não tem cabimento”, reclamou o líder do DEM na Câmara, deputado ACM Neto (BA).

Valor Econômico   Editoria: Política     Página: A-8

Em reunião com os líderes da base aliada na manhã de ontem, o governo apresentou uma proposta para o rito de medidas provisórias que desagradou fortemente a oposição. Pela idéia dos aliados do Palácio do Planalto, as MPs passariam a ter vigência de até 205 dias – 85 a mais do que as regras atuais, de 120 dias. 

“A proposta do governo é impossível de ser aprovada por nós. É inegociável. Não tem cabimento”, reclamou o líder do DEM na Câmara, deputado ACM Neto (BA). “Não tem acordo, pois 205 dias é um prazo inaceitável”, disse o líder do PSDB na Casa, José Aníbal. 

Segundo a proposta apresentada pelo governo, as medidas provisórias seriam enviadas para a Câmara dos Deputados, que teria 120 dias para deliberar sobre seu texto. Em seguida, a medida iria para o Senado, onde tramitaria por 45 dias. Se sofrer alteração na análise dos senadores, a MP voltaria à Câmara para mais dez dias de debates. Não haveria o trancamento automático da pauta do plenário, como ocorre hoje. 

Segundo o relator da PEC que altera o rito das MPs, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), a medida provisória já chegaria ao plenário de cada Casa do Congresso como primeiro item da pauta, de forma automática. Se a maioria dos parlamentares optar por não votar a MP naquele dia por falta de acordo, pode ser aprovado um requerimento invertendo a pauta. Assim, o plenário estaria liberado para votar outras propostas. 

Hoje, essa manobra é impossível. A MP chega ao plenário e, depois de 45 dias, passa a trancar a pauta. Uma vez travado, o plenário não pode deliberar sobre nenhum outro projeto. 

Mas a proposta dos governistas não pára na alteração dos dias de vigência da MP e na possibilidade de inversão de pauta. 

Segundo a proposta, toda vez que o plenário inverter a pauta, a vigência da MP será prorrogada, com o limite de adiamentos de até 15 dias na Câmara e mais 15 no Senado. 

Com isso, ficaria assim a tramitação das MPs, segundo a idéia do governo: a MP tramitaria 120 dias na Câmara com a possibilidade de mais 15 dias de adiamento. Iria para o Senado, onde ficaria 45 dias, com brecha para mais 15 dias. Se alterada, voltaria para mais dez dias na Câmara. Somados, seriam 205 dias de tramitação no Congresso, período no qual a MP estaria em vigor. 

“Tramitação de medida provisória é de 120 dias. Quanto a isso, não negociamos”, disse ACM Neto. O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que o alongamento da vigência das MPs quando houver inversão da pauta é importante. 

“Se nós permitimos que a MP saia da pauta, temos de aumentar a sua vigência. É fundamental. Caso contrário, a oposição pode obstruir os trabalhos, forçar a inversão da pauta e traçar uma estratégia para fazer com que a MP perca sua validade com o fim do prazo de vigência”, explicou Fontana. Segundo o petista, o Planalto até aceita diminuir o prazo de vigência das MPs, mas não abre mão do alongamento do prazo no caso de inversão de pauta do plenário. “É inegociável.” 

 

 

 

 

 

 

Valor Econômico   Editoria: Brasil     Página: A-4

A meta embutida na “Política de Desenvolvimento Produtivo” do governo – de elevar para 21% do Produto Interno Bruto (PIB) a taxa de investimento da economia, conforme antecipado ontem pelo Valor – vai exigir uma aceleração do ritmo já forte dos investimentos privados e uma participação mais expressiva de projetos de infra-estrutura na composição desta taxa, especialmente àqueles previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

Nos últimos três anos, os desembolsos públicos e priva

Valor Econômico   Editoria: Brasil     Página: A-4

A meta embutida na “Política de Desenvolvimento Produtivo” do governo – de elevar para 21% do Produto Interno Bruto (PIB) a taxa de investimento da economia, conforme antecipado ontem pelo Valor – vai exigir uma aceleração do ritmo já forte dos investimentos privados e uma participação mais expressiva de projetos de infra-estrutura na composição desta taxa, especialmente àqueles previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

Nos últimos três anos, os desembolsos públicos e privados em máquinas, equipamentos e construção civil acumularam um crescimento de quase 30%, considerando a formação bruta de capital fixo (FBCF). Mesmo assim, em proporção do PIB, a taxa de investimento avançou apenas 1,7 ponto percentual, passando de 15,9% em 2005 para 17,6% no ano passado.

Atingir a nova meta exige dobrar, no mesmo período de três anos, esse ritmo e evoluir 3,4 pontos do PIB. 

Para David Kupfer, professor e coordenador do Grupo de Indústria e Competitividade do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a elevação dos investimentos dependerá de sinais claros de que a economia manterá seu ritmo de expansão nos próximos anos. Dependerá também de aumento dos desembolsos para a expansão do setor de infra-estrutura e energia, combustíveis para que não haja risco de desabastecimento às demais indústrias de transformação. “Desde que o quadro macroeconômico permaneça favorável e as exportações não retrocedam muito em função do cenário internacional, as metas da política industrial tendem a ser atingidas.” 

Miguel Bruno, coordenador do grupo de análise e previsão da diretoria de estudos macroeconômicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), considera exeqüível a proposta de política de estímulo à produção industrial. Ele adverte, contudo, que a meta de elevação dos investimentos em formação bruta de capital fixo ao equivalente a 21% do Produto Interno Bruto (PIB) – em 2007 essa relação foi de 17,5% – dependerá da adoção de medidas que estimulem os investimentos privados. 

Para o economista, a taxa de investimento deveria situar-se em torno de 25% do PIB para possibilitar ao país um crescimento sustentável sem pressões inflacionárias. Ele cita como alternativas para estimular os investimentos privados a definição de incentivos fiscais e a desoneração tributária para que bancos e investidores elevem a oferta de crédito às indústrias. 

“O dilema atual do Brasil é a concorrência entre aplicações de curto prazo e investimentos em ativos produtivos”, afirma Bruno. Para o economista, conspiram contra o avanço dos investimentos as incertezas sobre as taxas médias de câmbio e juros no longo prazo. “Hoje não se sabe nem qual será o câmbio do ano que vem. Mas o governo pode facilitar esse ambiente oferecendo mais garantias e vantagens ao investidor que decidir imobilizar seu capital”, afirma. 

Duas opções, segundo o economista, seriam criar taxas diferenciadas para operações de investimentos em formação de capital fixo e implantar parcerias público-privadas. “Os liberais são contrários, mas acredito que o governo deveria ter uma atuação mais efetiva para estimular a expansão econômica. É o que é feito na China, na Índia e em outros países que crescem a taxas altas.” 

Júlio Gomes de Almeida, consultor do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), considerou modestas as metas estabelecidas pelo governo para a produção industrial até 2010. De acordo com o economista, a alta dos investimentos em 3,5 pontos percentuais dentro de três anos exigiria um crescimento da economia de 11% no período. “Crescer 11% é ser o aluno nota seis. Dá para passar, mas está longe da glória.” 

Empresários aprovam medidas

Os empresários aprovaram a decisão do governo em optar por uma política industrial abrangente, que favorece 24 setores, conforme noticiou o Valor ontem. No primeiro mandato, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva preferiu apoiar quatro setores (bens de capital, fármacos, software e semicondutores), o que provocou críticas. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto (PTB-PE), afirma que o conceito da segunda fase da política industrial está correto ao estabelecer estímulos horizontais para bens de capitais e softwares, incentivando o investimento e a inovação tecnológica em todas as áreas. 

O diretor titular adjunto do departamento de competitividade e tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Pierangelo Rossetti, concorda que vários setores devem ser beneficiados, porque o tecido industrial do Brasil tem um perfil diversificado. 

Com uma boa interlocução com o setor privado, os empresários acreditam que é possível fazer uma política industrial para vários setores sem perder o foco. “Dá para fazer algo abrangente, mas específico ao mesmo tempo”, diz José Luiz Simonelli, diretor comercial da Enerbrax, fabricante de baterias em Bauru, e diretor regional da Fiesp. 

A política industrial do governo, que deverá ser anunciada em duas semanas, prevê investimentos de R$ 251,6 bilhões até 2010. Os três principais objetivos são: elevar de 18,6% para 21% do Produto Interno Bruto a taxa de investimento, aumentar de 0,51% para 0,65% do PIB os gastos privados com pesquisa e desenvolvimento e ampliar de 1,15% para 1,25% a participação do Brasil nas exportações mundiais. 

O governo dividiu os incentivos aos 24 setores em três grupos. O primeiro deles foi chamado de “mobilizadoras em áreas estratégicas”. O segundo é o de “fortalecimento da competitividade” e o terceiro servirá para “consolidar a liderança”. Rossetti, da Fiesp, ressaltou que o governo não deve esquecer os segmentos intensivos em mão-de-obra, como têxtil, calçados ou móveis, que são geradores de emprego e cujos investimentos maturam com rapidez. “Esses setores foram abandonados em políticas industriais anteriores”, diz. 

Ciro Mortella, presidente da Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Febrafarma), admitiu que o setor está satisfeito com o acesso que já tem no BNDES, por meio das linhas de financiamento do Profarma 2. Mas criticou a pesada carga tributária, a burocracia e a falta de marco regulatório claro para o mercado. “Temos um bom potencial de exportações de produtos farmacêuticos, mas dependemos de mais competitividade para os itens de maior valor agregado”, advertiu o empresário. 

Mortella lamentou que a indústria farmacêutica seja o setor mais controlado do mercado nacional, ainda submetido a controle de preços e reajustes de seus produtos. Além desses limites, defendeu um aperfeiçoamento da legislação e da aplicação de normas de vigilância sanitária para reduzir o poder discricionário das autoridades. 

Para Humberto Barbato Neto, presidente da Associação da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), as novas medidas de política industrial poderão reduzir os gargalos e aumentar a competitividade do produto brasileiro no exterior. Ele também citou pesquisa e desenvolvimento como essenciais às exportações de itens de maior valor agregado. 

Segundo a Abinee, o déficit comercial do setor previsto para este ano é de aproximadamente US$ 20 bilhões, o que representa o maior resultado negativo de toda a indústria brasileira. Para reduzir esse problema, defendeu que o país tem de incentivar investimentos na produção de semicondutores e, portanto, espera que os empresários japoneses cumpram a promessa de fabricá-los no Brasil. Isso, segundo Barbato, faz parte da negociação para adotar o padrão tecnológico japonês na TV digital. 

Os empresários afirmaram também que é fundamental que a política industrial incentive os investimentos e crie um ambiente propício para os empresários aumentarem a produção. “O mercado está receptivo, porque o consumo interno está crescendo muito. A política industrial pode ajudar a aumentar a oferta e reduzir o custo para investimentos”, diz Simonelli. De acordo com Rossetti, investir e elevar a produção é a melhor forma de lidar com qualquer temor inflacionário do Banco Central. 

Rossetti ressaltou que é necessário que a política industrial “decole” para os empresários terem segurança ao investir, já que os gastos de setores intensivos em capital demoram anos para gerar resultados. Em tentativas anteriores, no primeiro mandato de Lula e no governo Fernando Henrique, as iniciativas não saíram do papel, o que deixa o empresariado temeroso. 

Para Almeida, a proposta de política industrial soa mais como uma sinalização do governo ao mercado de que está interessado em atrair mais investimentos. Ele considerou positiva a decisão do governo em desonerar os investimentos em capital, e a reunião de recursos do BNDES e do Ministério do Desenvolvimento em uma política sistematizada. 

Fernando Sarti, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) também recebeu com otimismo a proposta do governo federal. Ele defende, no entanto, a definição de uma política mais próxima entre Banco Central e BNDES. “O investidor privado só apostará na formação bruta de capital fixo se houver a percepção de que a demanda no mercado interno permanecerá em ascensão. Uma elevação na taxa de juros, por exemplo, pode desestimular o avanço da demanda e ter um efeito contrário ao que se pretende com a política industrial”, avalia. 

O ex-secretário da Fazenda paulista Yoshiaki Nakano mostra ceticismo quanto à eficiência de uma política industrial no país. Ele evita comentar as medidas em discussão no governo, por não conhecê-las, mas diz que seria “infinitamente mais eficiente” ter uma taxa de câmbio competitiva, que estimule todos os segmentos da economia.

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-7

Os juros cobrados nos empréstimos bancários subiram pelo segundo mês seguido em fevereiro, segundo pesquisa do Banco Central.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-7

Os juros cobrados nos empréstimos bancários subiram pelo segundo mês seguido em fevereiro, segundo pesquisa do Banco Central. A taxa média dos financiamentos para pessoas físicas, por exemplo, subiu de 48,8% ao ano para 49,0%.

Embora pequeno, o movimento do mês passado dá seqüência a uma tendência brusca de alta iniciada em janeiro, depois de o governo anunciar aumento nas alíquotas de tributos do sistema financeiro para compensar a perda de arrecadação com o fim da CPMF.

Na comparação com dezembro, a taxa média dos empréstimos passou de 33,8% ao ano para 37,4%. O maior aumento foi nas operações com pessoas físicas, que tinham juros de 43,9% no final do ano passado.

Para o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, a alta ainda faz parte de um “processo de assimilação das medidas tributárias” do começo do ano e não devem continuar.

“A minha impressão é que, passado este momento inicial, as taxas vão se estabilizar.”

Já Júlio Gomes de Almeida, consultor do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial) e ex-secretário do Ministério da Fazenda, diz que o aumento da carga tributária sobre as operações financeiras não explica toda a alta dos juros deste ano. Para ele, as turbulências do mercado internacional também ajudam a explicar o encarecimento do crédito.

“Houve um excesso de cautela do sistema bancário. Houve um aumento nos juros além da conta, devido ao receio de que pudesse ocorrer, por aqui, algum respingo dessa crise internacional.”

Juros despropositados

O vice-presidente, José Alencar, criticou ontem a alta taxa de juros cobrada dos consumidores brasileiros. Alencar disse que os cidadãos pagam “taxas de juros despropositadas” e que, em geral, não têm familiaridade com os números. Para ele, é fundamental alertar para os perigos de empréstimos e financiamentos. “[O consumidor] pode estar entrando em alguma coisa que ele não conhece tendo em vista as taxas de juros despropositadas.”

Alencar também criticou a Selic de 11,25% ao ano. “O consumidor é incauto. Ele vai pagar um juro que ele não sabe em que encrenca que está entrando. Uma taxa ao mês de 5% é igual a 80% ao ano. Uma taxa de juros de 8% ao ano é igual a 150% ao ano. Tudo isso é um crime. Nós temos de reduzir os juros básicos.”

 

 

O parecer do relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), muda dois pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08, enviada pelo governo. O relatório foi discutido nesta quarta-feira (19) por Picciani e pelo presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Uma das mudanças é a retirada do dispositivo que exclui as operações com petróleo e energia elétrica do recolhimento de 2% do ICMS na origem.

O parecer do relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), muda dois pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08, enviada pelo governo. O relatório foi discutido nesta quarta-feira (19) por Picciani e pelo presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Uma das mudanças é a retirada do dispositivo que exclui as operações com petróleo e energia elétrica do recolhimento de 2% do ICMS na origem. A outra mudança é para dar, também à Câmara dos Deputados, a competência de elaborar o projeto de lei complementar que vai instituir o novo ICMS, unificado. Pelo texto do governo, essa iniciativa caberia apenas a um terço dos senadores, um terço dos governadores ou das Assembléias Legislativas e ao presidente da República.

Leonardo Picciani considerou os dois pontos da proposta do governo inconstitucionais. “O ministro chamou a equipe técnica, uma vez que nós tratávamos de questões mais jurídicas, mas recebeu bem [a proposta de mudanças na PEC], pois teve a segurança de que os pilares da reforma tributária estão garantidos no parecer”, disse.

Tramitação

O relator fará a leitura de seu parecer sobre a reforma tributária na próxima terça-feira (25) às 11 horas na CCJ, em reunião extraordinária. O presidente da CCJ explicou o que acontecerá a partir disso: “Haverá um pedido de vista, por duas sessões. Na quarta-feira (26), realizaremos uma audiência pública em que o secretário Bernard Appy [secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda] estará presente, juntamente com pessoas indicadas pela oposição.”

Eduardo Cunha disse ainda que a votação do parecer acontecerá no dia primeiro de abril, sendo asseguradas a discussão e a votação nominal dos destaques ao texto.

Agência Câmara, 19 de março de 2008.

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) adiou para a quinta-feira (27) a apresentação de seu parecer sobre a reforma tributária (PEC 233/08) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). No texto, o relator muda a proposta inicialmente enviada pelo governo. Ele retira, por exemplo, o dispositivo que exclui os estados produtores de petróleo e energia elétrica do recolhimento de 2% do ICMS. Para Picciani, esse ponto da proposta do governo é inconstitucional porque fere o pacto federativo.

O parecer de Picciani deve encontrar resistência na CCJ.

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) adiou para a quinta-feira (27) a apresentação de seu parecer sobre a reforma tributária (PEC 233/08) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). No texto, o relator muda a proposta inicialmente enviada pelo governo. Ele retira, por exemplo, o dispositivo que exclui os estados produtores de petróleo e energia elétrica do recolhimento de 2% do ICMS. Para Picciani, esse ponto da proposta do governo é inconstitucional porque fere o pacto federativo.

O parecer de Picciani deve encontrar resistência na CCJ. O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) disse que não concorda com o relator e deve elaborar um voto em separado sobre a matéria. “A PEC tramita na Câmara em duas fases. A primeira na CCJ, e a segunda na comissão especial. No caso da CCJ, nos cabe apenas o exame de admissibilidade. Evidentemente, o debate sobre o mérito, a conveniência e a oportunidade da proposta é legítimo, mas deve ser travado na instância própria”, lembrou.

Flávio Dino avalia que é necessário, por exemplo, um exame mais detalhado sobre a constitucionalidade do dispositivo que determina um prazo mínimo de 30 dias para eventuais mudanças de legislação que impliquem aumento do novo ICMS. Segundo o deputado, a Constituição prevê prazo de 90 dias ou a anterioridade anual, ou seja, aumenta-se o imposto em um ano para que ele passe a valer apenas no ano seguinte. Na avaliação do deputado, o prazo de 30 dias é curto e pode agredir o princípio da “não surpresa do contribuinte”.

Agenda

A CCJ se reúne nesta quarta-feira (26) e realiza audiência pública com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, para discutir a reforma tributária. A proposta deve ser votada na comissão no dia 1º de abril.

Agência Câmara, 26 de março de 2008.

 

 

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar hoje o Projeto de Lei 2127/03, do deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que regulamenta os serviços farmacêuticos, tais como distribuição e manipulação de medicamentos em todo o País. O ponto mais polêmico do projeto é o que transforma as farmácias em serviços de concessão pública, com prazo determinado de funcionamento e regras para a renovação.

O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), recomenda a aprovação da proposta com diversas mudanças.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar hoje o Projeto de Lei 2127/03, do deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que regulamenta os serviços farmacêuticos, tais como distribuição e manipulação de medicamentos em todo o País. O ponto mais polêmico do projeto é o que transforma as farmácias em serviços de concessão pública, com prazo determinado de funcionamento e regras para a renovação.

O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), recomenda a aprovação da proposta com diversas mudanças. Ele descarta a polêmica exigência de concessões públicas para o funcionamento de farmácias e lembra que outorga de concessão somente ocorre quando a atividade é monopólio da União. Assim, a exigência para o funcionamento de farmácias seria inconstitucional.

Dr. Ubiali também discorda da exigência de que todas as farmácias tenham um farmacêutico presente durante o período de funcionamento. “Impor sua presença [a do farmacêutico] em cada farmácia em funcionamento em nosso País seria condenar os cidadãos à completa ausência de assistência farmacêutica”, disse.

O relator ainda é contra obrigar a farmácia que não tiver um elenco mínimo de medicamentos genéricos a vender o remédio de marca pelo preço do genérico, e contra o artigo que só permite que farmacêuticos sejam proprietários de farmácias. “Seria o mesmo que permitir que apenas médicos pudessem ser proprietários de hospitais”, compara

Agência Câmara, 26 de março de 2008.