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Folha de São Paulo   Editoria: Opinião   Página: A-3

Há quase 20 anos, desde a Constituinte de 1988, vivemos em permanente processo de reforma tributária. É falso dizer que nada se fez nesse período para aperfeiçoar o sistema de cobrança e de arrecadação de impostos em vigor. As mudanças pontuais introduzidas na legislação em diferentes momentos contribuíram para torná-la mais racional e eficaz, permitindo uma relação mais transparente e civilizada entre o contribuinte -pessoas física e jurídica- e os órgãos arrecadadores.

Folha de São Paulo   Editoria: Opinião   Página: A-3

Há quase 20 anos, desde a Constituinte de 1988, vivemos em permanente processo de reforma tributária. É falso dizer que nada se fez nesse período para aperfeiçoar o sistema de cobrança e de arrecadação de impostos em vigor. As mudanças pontuais introduzidas na legislação em diferentes momentos contribuíram para torná-la mais racional e eficaz, permitindo uma relação mais transparente e civilizada entre o contribuinte -pessoas física e jurídica- e os órgãos arrecadadores.

Persiste, no entanto, a convicção de que o modelo de tributos no Brasil ainda pode melhorar muito. Os principais problemas e distorções são:

1) carga tributária elevada e desproporcional aos serviços públicos ofertados;

2) complexa, superposta e fragmentada tributação sobre consumo;

3) acentuada complexidade da base normativa;

4) excessiva concentração da base de contribuintes;

5) elevada taxação da folha de salários.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) recém-encaminhada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao Congresso Nacional oferece alternativas para solucionar ou, pelo menos, minimizar três desses problemas.

A unificação da legislação sobre o ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, por exemplo, representa um enorme avanço em relação à legislação atual. Hoje, como se sabe, cada Estado dispõe de regulamentação específica sobre o ICMS.

São 27 diferentes legislações observadas e cumpridas pelos contribuintes.

Esse quadro é agravado pela chamada “guerra fiscal”.

A PEC do governo estabelece que, nas operações e prestações interestaduais, “o imposto pertencerá preponderantemente ao Estado de destino da mercadoria ou serviço, ficando o equivalente à incidência de 2% do imposto para o Estado de origem”.

Trata-se de medida que beneficiará mercados consumidores, como o Distrito Federal, sem prejudicar a receita de Estados considerados produtores, como São Paulo. O equilíbrio fiscal será mantido por uma espécie de câmera de compensação entre as unidades federadas.

Importante medida simplificadora do sistema é a criação do IVA-F, o Imposto sobre Valor Adicionado Federal, por meio da consolidação de tributos federais com incidências semelhantes. O IVA-F substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), reduzindo a cumulatividade ainda existente nos tributos indiretos.

Percebe-se também a intenção de reduzir, ainda que de forma tímida, os encargos que incidem sobre a folha de salários. A PEC do governo elimina a contribuição social do salário educação, substituindo-a por uma destinação da arrecadação federal, e prevê a redução gradativa da contribuição dos empregadores sobre a folha.

Projeto de lei tratando do assunto será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo 90 dias após a promulgação da emenda. Pena que, a despeito da evolução representada por essas medidas, a PEC nada faça para reduzir a carga de impostos no Brasil, que segue entre as mais elevadas do mundo -35,21% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2006, segundo cálculo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).

Isso equivale a transferir todo ano, do setor produtivo para os cofres públicos, algo em torno de R$ 800 bilhões. Trata-se de uma relação perversa e díspar entre o volume de impostos pagos e a qualidade dos serviços públicos prestados à população. Espera-se que, nos próximos dias, o Congresso Nacional dê tratamento prioritário ao tema.

O processo de votação da PEC do governo, ainda em fase inicial, deverá evoluir nos próximos dias para um debate construtivo e produtivo sobre as propostas apresentadas.

É importante vencer mais essa etapa do processo de aperfeiçoamento do sistema de impostos no Brasil.

O próximo passo será encontrar alternativas para ampliar o universo de contribuintes e para reduzir, na medida do possível, a abominável carga tributária.

ADELMIR SANTANA, 62, formado em administração de empresas, é senador da República pelo DEM-DF, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio e presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, dos Conselhos Regionais do Sesc e do Senac no DF e da Federação do Comércio do Distrito Federal.

 

 

Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo   Página: A-2

O projeto de reforma tributária do governo federal enviado para o Congresso Nacional, não acompanhado dos respectivos projetos de lei complementar e ordinárias, indispensáveis para sua implantação, oferta modificações de tal ordem no sistema, que, sem as devidas pormenorizações, é impossível avaliá-lo. Cria, um novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo   Página: A-2

O projeto de reforma tributária do governo federal enviado para o Congresso Nacional, não acompanhado dos respectivos projetos de lei complementar e ordinárias, indispensáveis para sua implantação, oferta modificações de tal ordem no sistema, que, sem as devidas pormenorizações, é impossível avaliá-lo. Cria, um novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Retira contribuições especiais da categoria da espécie “contribuições”, que são tributos vinculados, e conforma-as num “imposto”, que é o IVA, espécie tributária não vinculada.

As receitas de contribuições são relacionadas a determinada finalidade. Já as receitas provenientes de impostos, fora as vinculações constitucionais, podem ser utilizadas como o governo desejar. Alterando a espécie tributária, o governo poderá usar livremente tais receitas.

Por outro lado, o governo partilhará o produto da arrecadação do IVA federal com estados e municípios, o que não faz, no momento, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS).

No concernente ao ICMS dos estados, o projeto adota um “quase princípio de destino”. O estado de origem terá direito, nas operações interestaduais, a parte do imposto, calculada a uma alíquota de 2%. Os “estados exportadores líquidos”, portanto, perdem, nas “exportações” para outros estados, que são tributadas a 7% e 12%. Para piorar, as regras regulamentares serão definidas pelos “estados importadores” líquidos, pois são a maioria no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A perda de recursos dos estados “exportadores líquidos” será compensada por um “Fundo de Equalização”, ainda sem perfil e recursos definidos. É de se lembrar que a experiência da Lei Kandir – em que a União deveria compensar os estados pela perda do ICMS, na exportação de semi-elaborados – foi uma promessa mal cumprida, que gera protestos até hoje. A União não é boa em cumprir promessas, que, no dizer de Roberto Campos, comprometem apenas os que as recebem.

A desconfiança é maior porque o governo garante que a União compensará as perdas SEM AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA, matéria em que os acenos do governo pouco valem.

Basta lembrar que, quando caiu a CPMF, o presidente Lula assegurou que não aumentaria os tributos, numa semana, e aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na semana seguinte.

Todas as promessas governamentais de não aumento da carga tributária, só poderão ser avaliadas, à luz dos inexistentes textos infraconstitucionais. A única certeza é que a mudança do sistema, com as imprecisões terminológicas que apresenta, entulhará novamente o Poder Judiciário, quando a legislação infraconstitucional for produzida. De novidade é a confirmação de que o imposto sobre grandes fortunas – decadente em todo o mundo – será implantado e partilhado entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Como disse, Bernardo Appy, secretário de governo, é mais uma “posição ideológica” de que o governo não abre mão.

 

 

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta manhã o Projeto de Lei Complementar 111/07, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que autoriza as micro e pequenas empresas a receber e transferir créditos relativos a impostos e contribuições. O deputado lembra que, atualmente, as empresas que aderem ao Supersimples estão impedidas de transferir créditos como os relativos ao ICMS para empresas de maior porte.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta manhã o Projeto de Lei Complementar 111/07, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que autoriza as micro e pequenas empresas a receber e transferir créditos relativos a impostos e contribuições. O deputado lembra que, atualmente, as empresas que aderem ao Supersimples estão impedidas de transferir créditos como os relativos ao ICMS para empresas de maior porte. Segundo ele, essa restrição reduz o potencial de negócios das microempresas e diminui sua competitividade.

O projeto também permite que as micro e pequenas empresas utilizem ou destinem valores a título de incentivo fiscal. O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), recomenda a aprovação da proposta.

Venda de cigarros

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a venda de cigarros em estabelecimentos pertencentes a concessionárias e permissionárias de serviço público, inclusive portos, aeroportos, rodoviárias ou qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.

O relator, deputado Renato Molling, apresentou emenda que exclui as proibições previstas no projeto, mas detalha melhor a Lei 9.294/06, que proíbe a comercialização desses produtos em escolas e hospitais. O relator especifica que a proibição vale para estabelecimento de ensino fundamental e médio e para estabelecimento de saúde público ou privado.

Para Molling, a proposta original estimularia o mercado ilegal de cigarros e levaria até a um aumento das passagens, pois o Poder Público perderia receitas acessórias que poderiam reduzir essas tarifas e ainda teria gastos com a rescisão de contratos de concessão, indenizações e reequilíbrio econômico e financeiro desses contratos.

Reforma tributária

A comissão ainda pode votar requerimento da deputada Perpétua de Almeida (PCdoB-AC) para a realização de audiência pública sobre o papel da reforma tributária no desenvolvimento sustentável. Ela propõe que sejam convidados para o debate os ministros do Meio Ambiente, Marina Silva; e do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Roberto Mangabeira Unger, e a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/07, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que destina mais recursos federais para os estados e municípios aplicarem em segurança pública.

A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/07, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que destina mais recursos federais para os estados e municípios aplicarem em segurança pública.

A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

De acordo com o texto, 10% da arrecadação da União – subtraídas as transferências obrigatórias, como os fundos de participação – serão repassados para os estados empregarem em segurança, com ênfase nas ações de prevenção da criminalidade. A divisão será proporcional ao tamanho da população de cada ente federado.

A PEC determina ainda que 25% dos recursos recebidos pelos estados sejam transferidos para os municípios, também respeitando o critério populacional. A proposta estabelece que a não-aplicação dos recursos em segurança permitirá a União intervir nos estados e nos municípios.

A proposta também incluiu artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para impedir que a União retenha impostos cuja arrecadação já é repartida com estados e municípios, como o Imposto de Renda e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre o ouro.

Fortalecimento

Segundo o deputado Rodrigo de Castro, a transferência de recursos da União para a área de segurança pública vai fortalecer a atuação dos estados e municípios no combate à violência. Ele ressaltou que os recursos repassados atualmente, principalmente os oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), são insuficientes para atender à crise que atinge o País. Em 2007, por exemplo, estão reservados R$ 1,09 bilhão para os dois fundos, que são administrados pelo Ministério da Justiça.

Além disso, como lembrou Castro, muitas vezes esses recursos acabam

contingenciados, o que compromete as políticas de redução da violência. “Uma vez assegurados mais recursos para o incremento das ações na área de segurança, serão criadas as condições para o envolvimento da sociedade na solução desse grave problema”, disse Castro.

Agência Câmara, 18 de março de 2008.

 

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, descartou a possibilidade de fatiar a proposta de reforma tributária (PEC 233/08) enviada pelo governo neste mês.

Chinaglia participou nesta terça-feira de encontro entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a bancada petista na Câmara, para discutir a reforma tributária.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, descartou a possibilidade de fatiar a proposta de reforma tributária (PEC 233/08) enviada pelo governo neste mês.

Chinaglia participou nesta terça-feira de encontro entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a bancada petista na Câmara, para discutir a reforma tributária. Arlindo Chinaglia deve se encontrar novamente com Mantega para debater os pontos prioritários da proposta.

O presidente da Câmara acredita que seja possível aprovar a reforma tributária (PEC 233/08) ainda neste semestre, mas para isso é preciso que a oposição não obstrua as votações em plenário.

A oposição vem obstruindo as votações em protesto à quantidade de medidas provisórias editadas pelo governo. Até o próximo sábado, 14 MPs trancarão a pauta da Câmara.

Chinaglia busca um acordo para acabar com a obstrução. “Se houver obstrução, vamos praticamente perder o semestre com disputas políticas que não atendem aos interesses maiores de ninguém”, lamentou o presidente.

Agência Câmara, 18 de maro de 2008.

Após reunião com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, líderes da oposição anunciaram, nesta segunda-feira, que continuam a obstruir a pauta do Plenário. Segundo o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), o motivo é o trancamento da pauta do Congresso por medidas provisórias, que na avaliação dele está perto de causar uma crise institucional.

A obstrução, de acordo com Magalhães Neto, só será revista caso o governo assuma o compromisso de não editar medidas provisórias enquanto não for aprovada a PEC 511/06, que altera o rito das MPs.

Após reunião com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, líderes da oposição anunciaram, nesta segunda-feira, que continuam a obstruir a pauta do Plenário. Segundo o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), o motivo é o trancamento da pauta do Congresso por medidas provisórias, que na avaliação dele está perto de causar uma crise institucional.

A obstrução, de acordo com Magalhães Neto, só será revista caso o governo assuma o compromisso de não editar medidas provisórias enquanto não for aprovada a PEC 511/06, que altera o rito das MPs. “Isso permitiria que no segundo semestre nós já iniciássemos os trabalhos sob a égide de uma nova regulamentação legislativa”, disse o deputado.

De acordo com o líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), o processo legislativo está prejudicado pelas MPs. “A oposição quer votar matérias de interesse da sociedade, como segurança pública, meio ambiente, saúde, reforma política e reforma tributária. Mas como as coisas estão hoje isso é impossível”, afirmou.

Uma nova reunião de líderes para tentar resolver o impasse em torno da obstrução chegou a ser marcada para a manhã desta terça-feira (18), mas foi cancelada.

Reunião com Lula

As medidas provisórias também foram tema de conversa nesta segunda-feira entre o presidente da Câmara e o presidente Lula.

De acordo com Arlindo Chinaglia, Lula está tranqüilo e entende que o Congresso precisa fazer valer sua representatividade. Chinaglia ressaltou que as MPs são um instrumento importante para o governo, mas disse que o Congresso não pode ficar sem condições de definir sua pauta. Chinaglia reforçou sua convicção de que o importante é preservar o essencial, ou seja, o governo funcionar e o Parlamento deliberar.

Segundo ele, a preocupação do governo com a questão das MPs é difusa. “Muitas vezes tem a ver com a burocracia do governo, que se habituou a tranqüilamente propor [a edição de MPs]; alguns ministros também se habituaram a propor MPs com uma facilidade que, talvez nesta altura, tenha resultado na perda de um pouco mais da reflexão que deveriam ter, pois trancam a pauta do Congresso”, avaliou.

Comissão especial

Chinaglia informou que a comissão especial sobre mudanças no rito das MPs já deve apresentar uma proposta nesta semana. Ele vai conversar com os líderes partidários e tentar fechar um acordo geral sobre o tema, tanto na Câmara quanto no Senado.

Agência Câmara, 17 de março de 2008.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2666/07, do Senado, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de gasolina. O texto proíbe tanto a comercialização quanto a ingestão de bebidas alcoólicas destiladas ou aquelas cuja temperatura permita o consumo imediato, em postos de combustível e nas respectivas lojas de conveniência.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2666/07, do Senado, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de gasolina. O texto proíbe tanto a comercialização quanto a ingestão de bebidas alcoólicas destiladas ou aquelas cuja temperatura permita o consumo imediato, em postos de combustível e nas respectivas lojas de conveniência. O projeto estende a proibição a qualquer estabelecimento comercial localizado fora do perímetro urbano, ao longo das rodovias.

Segundo a proposta, quem descumprir a lei estará sujeito a multa; suspensão temporária de atividade; cassação de autorização ou licença do estabelecimento ou da atividade; e interdição, total ou parcial, do estabelecimento. A multa não poderá ser inferior a R$ 5 mil e superior a R$ 50 mil. As penas de suspensão de atividade, cassação de autorização ou interdição do estabelecimento serão aplicadas quando o infrator reincidir na prática das infrações.

Fiscalização relaxada

O autor, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), argumenta que a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, em 1997 (Lei 9.503), levou à redução do número de acidentes, em boa parte em razão das sanções aplicadas contra o consumo excessivo de bebidas alcoólicas. Mais de dez anos depois, no entanto, ele acredita que a fiscalização está mais relaxada e a lei “não mais atemoriza os motoristas irresponsáveis”.

Para ele, é preciso uma ação mais decisiva, que dificulte a comercialização e evite o consumo de bebidas em locais onde se concentra grande número de motoristas. O senador reconhece que os postos 24 horas representam um item de conforto já incorporado ao dia a dia dos cidadãos, mas isso, em sua avaliação, não impede que se descuide “dos reflexos do alcoolismo sobre a segurança no trânsito”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Agência Câmara, 17 de março de 2008.

Gazeta Mercantil   Editoria: Nacional    Página: A-4

Para representantes de sindicatos de trabalhadores, o desempenho da economia também deve ser levado em consideração nas negociações de reajustes salariais. Com a inflação em baixa nos últimos anos, a incorporação desse novo item poderia garantir ganhos reais maiores.

Gazeta Mercantil   Editoria: Nacional    Página: A-4

Para representantes de sindicatos de trabalhadores, o desempenho da economia também deve ser levado em consideração nas negociações de reajustes salariais. Com a inflação em baixa nos últimos anos, a incorporação desse novo item poderia garantir ganhos reais maiores. No ano passado, o PIB cresceu 5,4%, enquanto a média Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e usado como referência nas negociações salariais, registrou variação de 3,9%.

Segundo o supervisor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), José Silvestre de Oliveira, o crescimento econômico cria um ambiente mais favorável para as negociações, mas não é possível estabelecer uma correlação entre o desempenho do PIB e os ganhos reais.

Somente em 2004, após expansão de apenas 1,1% das riquezas no ano anterior, uma parcela mais significativa das negociações (44,2%) resultou em aumento real igual ou superior à variação do PIB. Em 2005, um ano depois de o Brasil crescer 5,7%, nenhuma categoria conseguiu ganhos proporcionais, segundo levantamento do Dieese. “É necessário discutir como se trazer o patamar de crescimento do País à mesa de negociações, como incorporá-lo aos salários”, afirma Oliveira.

“Nós também temos de garantir uma participação no bolo”, comenta Cláudio Aureliano Moreira, da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo (Sintracon-SP), ligada à Força Sindical. “O estudo mostra uma preocupação. O crescimento econômico é importante, mas sem distribuição de renda não serve de nada. É preciso incorporá-lo ao aumento real de salários”, completa o secretário geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Carlos Cordeiro. Os sindicalistas participaram ontem da divulgação do balanço das negociações dos reajustes salariais em 2007 realizado pelo Dieese.

Uma referência é o aumento de 9,2% do salário mínimo concedido a partir de março que, além da inflação medida pelo INPC nos últimos doze meses, incorporou o crescimento real do PIB de dois anos antes. Segundo o coordenador de pesquisa do Dieese, Francisco Oliveira, as negociações podem incluir o crescimento do PIB ou o desempenho do setor da economia.

“Alguns sindicatos já conseguem ter elementos setoriais nas negociações”, diz, citando o caso da indústria automotiva. No final de outubro de 2007, embalados pela expansão das vendas das montadoras, os metalúrgicos de São Paulo conseguiram reajuste de 7,45%, ante o INPC de 4,78%.

No ano passado, 95,9% de 715 negociações analisadas pelo Dieese garantiram, no mínimo, a reposição das perdas. O percentual é próximo ao obtido em 2006, quando 96,3% dos 655 acordos e convenções coletivas resultaram em reajustes iguais ou superiores à variação do INPC. Entre 2006 e 2007, subiu o número de categorias que assegurou ganho real, de 86,3% para 87,7% das negociações. No período, entretanto, diminuiu a parcela de negociações com aumento real superior a 2,01%, de 36,6% para 20,9% das categorias com reajustes acima da inflação.

“Não há dúvidas de que a taxa de inflação tem determinado a magnitude do reajuste. Quanto menor a inflação, maior é número de negociações com reajustes iguais ou superiores ao INPC”, diz José Silvestre Prado de Oliveira. No entanto, não se observa uma relação direta com relação ao crescimento do PIB, reforça o supervisor do Dieese.

Para 2008, Oliveira projeta um cenário semelhante para as negociações salariais ao do ano passado. Com projeções de crescimento do PIB entre 4,5% e 5%, o cenário continua favorável, avalia. “E a tendência é de que a inflação de 2008 não fuja muito dos patamares registrados em 2007”, conclui o supervisor.

 

 

Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro   Página: B-7

Embora mais negociações tenham resultado em reajustes salariais acima da inflação no ano passado, batendo o recorde da série histórica iniciada em 1996, houve redução na quantidade de convenções e acordos coletivos que garantiram aumentos reais superiores a 1% em 2007 em relação a 2006.

De acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos), 87,7% das 715 negociações analisadas tiveram reajustes acima do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no ano passado,

Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro   Página: B-7

Embora mais negociações tenham resultado em reajustes salariais acima da inflação no ano passado, batendo o recorde da série histórica iniciada em 1996, houve redução na quantidade de convenções e acordos coletivos que garantiram aumentos reais superiores a 1% em 2007 em relação a 2006.

De acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos), 87,7% das 715 negociações analisadas tiveram reajustes acima do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no ano passado, contra 86,3% em 2006.

Considerando também acordos e convenções que garantiram a reposição das perdas da inflação (8,3%), o número sobe para 96%, mas é inferior ao do ano anterior (97%).

O INPC fechou 2007 com uma taxa acumulada de 5,16%, mas o índice considerado para a avaliação é o da inflação registrada entre a negociação anterior e a data-base da categoria.

Segundo o Dieese, o mês de maio é o que tem a maior concentração -31,6% do total.

No comparativo considerando apenas os reajustes acima da inflação, o resultado de 2007 é menos animador para os trabalhadores porque 61,4% das negociações conseguiram aumento real acima de 1%, contra 69,7% em 2006. Tendo como parâmetro reajustes superiores a 2%, os acordos e convenções em 2006 (36,6%) também aparecem em maior quantidade do que em 2007 (20,9%).

Como destaca Anselmo dos Santos, professor do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Unicamp, a queda aconteceu justamente em um ano com ritmo de crescimento mais acelerado, já que a alta do PIB (Produto Interno Bruto) foi de 5,4% em 2007, contra 3,8% em 2006.

Já o economista Fábio Romão, da LCA Consultores, pondera que, “quanto mais alta é a taxa de inflação, mais difícil é recompor as perdas” dos salários pois o empresário tem que repassar o aumento nominal para os preços dos produtos. A média do INPC nas datas-base, mensurada pelo Dieese, foi de 3,9% em 2007 e 3,5% em 2006.

Silvestre Prado, supervisor do órgão em São Paulo, ressalta ainda que, enquanto os sindicatos “negociam sempre o passado”, para pelo menos repor as perdas, as empresas olham para a frente, tentando prever o comportamento da inflação nos 12 meses seguintes.

Com ganho real em mais de 70% das convenções e dos acordos coletivos desde 2005, os sindicatos cogitam agora colocar o crescimento do PIB na mesa de negociação, como foi feito com o salário mínimo, já que o crescimento econômico cria um ambiente mais favorável para a distribuição de renda. Em 2003, por exemplo, quando o PIB cresceu 1,1%, pouco mais de 40% das negociações resultaram em reajustes iguais ou acima da inflação.

João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, diz que a entidade está orientando os sindicatos filiados a considerar o PIB de cada setor para chegar a um percentual de reajuste a ser discutido e destaca que a economia está em expansão puxada pelo mercado interno, logo o aumento do poder aquisitivo da população beneficia todo o país.

“Ainda não conseguimos fazer com que a produtividade se reverta em ganho para os trabalhadores”, argumenta Gilda Almeida, secretária da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil).

Na opinião de Artur Henrique, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), “o momento é propício para ampliar a pauta dos trabalhadores”, o que inclui também reivindicar maior participação no lucro e resultado das empresas e outras formas de salário indireto para aumentar a remuneração do empregado.

Para o professor da Unicamp, o que deve ser observado pelas centrais sindicais é a produtividade, pois o PIB pode ter crescido apenas pela adição de mais empresas ao setor.

 

 

 

Valor Econômico   Editoria: Política    Página: A-7

O governo promete reduzir alíquotas de tributos para garantir que a reforma tributária não vai aumentar a carga de impostos. O compromisso foi detalhado, ontem, pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

Valor Econômico   Editoria: Política    Página: A-7

O governo promete reduzir alíquotas de tributos para garantir que a reforma tributária não vai aumentar a carga de impostos. O compromisso foi detalhado, ontem, pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Segundo ele, no primeiro ano com o novo sistema em vigor, a arrecadação dos impostos sobre valor agregado (IVA) e produtos industrializados (IPI) não poderá ser maior que as receitas dos quatro tributos federais substituídos pelo IVA, do IPI e acrescidas da variação da inflação e de uma estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do período.  

Essa fórmula que trava eventual crescimento da carga tributária será prevista em lei complementar com a promessa de manter, em termos reais, a arrecadação obtida por meio das contribuições PIS, Cofins, Cide e salário-educação. Portanto, o segundo ano de vigência da reforma poderá ter até redução das duas ou três alíquotas do IVA para cumprir a promessa. Como o conceito geral da proposta do governo para a reforma tributária é o de ser neutra para a carga, o mesmo deverá ser estendido ao novo ICMS.  

 

“É um enorme erro de política fiscal estabelecer teto para a carga tributária”, alertou Appy. Ele comentou que há tributos pró-cíclicos (receita cresce além do aumento do PIB) que impedem a eficiência desse teto. Mas admitiu que o país tem de discutir arrecadação e gastos públicos de forma “inteligente”. A fórmula da trava para o aumento da carga traz o risco de calibrar as alíquotas do IVA para baixo, mas o secretário disse que os prejuízos seriam apenas em um ano, o que é completamente diferente de fixar um percentual máximo para a carga tributária na sua relação com o PIB.  

Segundo a Receita Federal, o IPI teve arrecadação de R$ 34,46 bilhões em 2007. Os valores obtidos com os outros tributos foram de: R$ 104,56 bilhões (Cofins), R$ 27,26 bilhões (PIS), R$ 8,10 bilhões (Cide). O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas vai absorver a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No ano passado, IRPJ e CSLL levaram R$ 106,49 bilhões aos cofres federais.  

O secretário também revelou que, na proposta de reforma tributária, o governo assume o compromisso de ampliar o conceito de “bens de uso e consumo” das empresas, o que significa aumentar a compensação de tributos nas diferentes etapas das cadeias produtivas. Esse compromisso seria honrado na regulamentação do novo sistema tributário.  

A base de informações confiáveis sobre a arrecadação de Estados e municípios depende, na visão de Appy, do processamento da Nota Fiscal eletrônica (NFe). Todos os Estados já assinaram convênios com a União e o sistema prevê o processamento de informações em tempo real para todas as administrações tributárias do país, o que deve reduzir sensivelmente o espaço para fraudes e sonegação. Sem isso, fica inviável verificar quais são as unidades da federação que terão direito a compensações por eventuais perdas com a reforma tributária. A NFe será obrigatória para cigarros e combustíveis em abril deste ano. Em 2009, é a vez das operações interestaduais e do setor automotivo. Daqui a três anos, todos os contribuintes serão obrigados a emitir esses documentos.  

Os produtos e serviços de alto poder arrecadatório para o ICMS dos Estados – geralmente, são energia, telecomunicações e combustíveis – vão continuar gozando, no novo sistema tributário, de alíquotas diferenciadas. Um Fundo de Equalização das Receitas (FER) será criado por lei complementar para resolver eventuais perdas dos Estados. Com duração inicial prevista para 15 anos, o FER poderá ser uma boa base para rediscutir partilhas entre os entes da federação, segundo avaliação do secretário. Também dependerão de lei complementar os novos IVA e ICMS, a proibição de aumento da carga tributária, o Fundo Nacional de Desenvolvimento regional (FNDR) e a nova partilha do ICMS com municípios.  

A estimativa de Appy é a de que a reforma tributária vai elevar entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões a arrecadação agregada de todos os Estados no período 2009-2016. A União, segundo ele, perderia R$ 24 bilhões. O governo também estimou que a eficiência econômica do novo sistema e o fim da guerra fiscal vão impulsionar o crescimento do PIB.  

Assim que a situação fiscal permitir, Appy também prometeu que o governo poderá desonerar o investimento. Isso significa reduzir a zero o prazo que é de 24 meses para compensação das contribuições PIS e Cofins pagas na compra de máquinas e equipamentos. A renúncia é avaliada em R$ 13 bilhões para um período de dois anos. “Isso só não foi feito até agora porque a situação fiscal não permitiu”, explicou.  

A política de desenvolvimento regional prometida para os governadores dos Estados mais pobres terá, segundo Appy, investimentos federais a fundo perdido com prioridade para infra-estrutura, qualificação de trabalhadores e aproveitamento das vocações regionais.