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Jornal do Commercio    Editoria: Economia   Página: A-6

A balança comercial fechou com saldo positivo de US$ 527 milhões na segunda semana de março. O resultado compensou o déficit de US$ 159 milhões, na primeira semana, e contribuiu para o superávit de US$ 368 milhões nas duas primeiras semanas do mês, de acordo com os dados divulgados ontem pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Entretanto, ainda não está afastado o risco de maior desgaste no resultado do comércio exterior brasileiro.

Jornal do Commercio    Editoria: Economia   Página: A-6

A balança comercial fechou com saldo positivo de US$ 527 milhões na segunda semana de março. O resultado compensou o déficit de US$ 159 milhões, na primeira semana, e contribuiu para o superávit de US$ 368 milhões nas duas primeiras semanas do mês, de acordo com os dados divulgados ontem pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Entretanto, ainda não está afastado o risco de maior desgaste no resultado do comércio exterior brasileiro.

De 1º de janeiro até a última sexta-feira, o País registrou superávit de US$ 2,194 bilhões – um terço do saldo de US$ 6,404 bilhões registrado em igual período de 2007. Na mesma onda observada desde meados de 2007, as duas primeiras semanas de março apresentaram desequilíbrio acentuado nos ritmos de expansão de embarques e desembarques de mercadorias. A média diária de importações aumentou 45,9%, em comparação com a média de março de 2007, enquanto que a de exportações cresceu apenas 14,7%.

Quedas nas vendas de equipamentos mecânicos, de açúcar e de minérios contribuíram para que as exportações das duas primeiras semanas de março não ultrapassassem US$ 6,722 bilhões.

As importações das duas primeiras semanas de março somaram US$ 6,354 bilhões. Com exceção dos setores de bebidas, de peixes e de aeronaves e peças, os outros 20 principais capítulos de produtos importados tiveram aumentos expressivos.

Combustíveis

O líder da pauta foi o setor de combustíveis e lubrificantes, com um total de importações de US$ 778,5 milhões. A média diária dessas compras no período foi 90,3% maior que a de março de 2007. Em seguida, despontaram dois capítulos de bens de capital – equipamentos mecânicos, com expansão de 25,9%, e elétricos e eletrônicos, com aumento de 50,2%.

A média de importações de automóveis e partes, capítulo que reúne bens de consumo e insumos para a produção, cresceu 74,7%. As importações de cereais e de produtos siderúrgicos apresentaram as variações percentuais mais significativas, de 123,3% e de 231,2%, respectivamente.

 

 

 

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia   Página: B-11

Favorecida pela queda dos preços dos alimentos no varejo (-0,39%), a inflação medida pelo Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10) perdeu força e subiu 0,61% em março, ante 0,80% em fevereiro – a menor taxa em oito meses. Mas o resultado surpreendeu o mercado financeiro, que esperava, no máximo, 0,55%. O que impediu uma desaceleração mais forte do IGP-10 foi o aumento de alguns produtos importantes, como commodities e minérios, no atacado.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia   Página: B-11

Favorecida pela queda dos preços dos alimentos no varejo (-0,39%), a inflação medida pelo Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10) perdeu força e subiu 0,61% em março, ante 0,80% em fevereiro – a menor taxa em oito meses. Mas o resultado surpreendeu o mercado financeiro, que esperava, no máximo, 0,55%. O que impediu uma desaceleração mais forte do IGP-10 foi o aumento de alguns produtos importantes, como commodities e minérios, no atacado. Para a Fundação Getúlio Vargas (FGV), se isso continuar, os próximos resultados do índice podem apresentar trajetória de aceleração.

A inflação do varejo, que representa 30% do total do IGP-10, caiu de 0,64% em fevereiro para 0,04% em março. O coordenador de Análises Econômicas da FGV, Salomão Quadros, explicou que, embora os preços no atacado também tenham caído, de 0,90% para 0,83%, “o impacto da desaceleração do varejo foi quatro vezes maior”.

Os alimentos foram os produtos que mais contribuíram para os preços mais baratos, no varejo. Entre os destaques, estão as quedas em hortaliças e legumes (-1,93%) e frutas (-4,17%). As carnes bovinas intensificaram a deflação de fevereiro para março (de -0,11% para -2,42%). O produto conta com boa oferta tanto no atacado quanto no varejo.

Quadros recomendou atenção às evoluções futuras de preços no atacado de commodities agrícolas e matérias-primas brutas minerais. Segundo ele, praticamente todas as principais commodities agrícolas pesquisadas tiveram elevação de preços mais intensa de fevereiro para março, caso da soja (de 4,03% para 5%); café (de 2,31% para 5,50%); e trigo (de 3,50% para 8,16%). A continuidade das altas do trigo já afeta o pão francês, cujo aumento passou de 0,39% para 0,60%. Em 12 meses, a alta é de 8,71%. “É bem possível que continue subindo.”

A inflação das matérias-primas brutas minerais mais que dobrou (de 1,47% para 3,58%), com destaque para minério de ferro (de 2,40% para 5,15%); minério de cobre (de 12,93% para 15,12%); carvão mineral (de 3,32% para 4,15%); e areias (de 2,19% para 3,26%).

Esse cenário começa a impactar a inflação da construção civil, o único segmento, entre os três pesquisados pela FGV para cálculo do IGP-10, a apresentar aceleração de preços de fevereiro para março (de 0,44% para 0,49%).

 

 

 

 

A Federação do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul divulgou pesquisa em que mostra que 70,6% dos consumidores gaúchos que pretendem presentear na Páscoa esperam gastar, em média, R$ 92,91, esse ano.  

Em relação ao perfil de consumo dos entrevistados, 35,8% acreditam que seus gastos serão menores quando comparados à Páscoa de 2007. Para 33,5%, os valores despendidos em compras serão os mesmos, e 26,9% dos consumidores devem investir mais nas compras deste ano, ante a de igual período do ano passado.

A Federação do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul divulgou pesquisa em que mostra que 70,6% dos consumidores gaúchos que pretendem presentear na Páscoa esperam gastar, em média, R$ 92,91, esse ano.  

Em relação ao perfil de consumo dos entrevistados, 35,8% acreditam que seus gastos serão menores quando comparados à Páscoa de 2007. Para 33,5%, os valores despendidos em compras serão os mesmos, e 26,9% dos consumidores devem investir mais nas compras deste ano, ante a de igual período do ano passado.

Mesmo que a tendência para a Páscoa seja a de não gastar mais dinheiro, para 44,6% dos entrevistados a situação financeira da família permanece a mesma do ano passado, seguidos de 33,1% que confirmaram estar em uma condição melhor. “Os dados podem refletir os resultados que foram gerados no ano passado, quando a população foi atingida positivamente pelo aumento do número de vagas de emprego, bem como do crescimento da massa salarial”, confirma o presidente do Sistema Fecomércio-RS, Flávio Sabbadini.

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1

Solucionar conflitos trabalhistas por meio de câmaras de arbitragem é uma prática que cresce no país. Mas, acompanhando este movimento, aumenta também o número de instituições consideradas inidôneas, que realizam procedimentos que não são compatíveis com o método de solução extrajudicial de conflitos e terminam por restringir direitos dos trabalhadores.

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1

Solucionar conflitos trabalhistas por meio de câmaras de arbitragem é uma prática que cresce no país. Mas, acompanhando este movimento, aumenta também o número de instituições consideradas inidôneas, que realizam procedimentos que não são compatíveis com o método de solução extrajudicial de conflitos e terminam por restringir direitos dos trabalhadores. O principal foco desta atuação ilegal é o Rio de Janeiro, onde o Ministério Público do Trabalho (MPT) já ajuizou cinco ações civis públicas contra câmaras de arbitragem que considera “picaretas”. O entendimento do Poder Judiciário sobre a validade da arbitragem trabalhista ainda é divergente – no Tribunal Superior do Trabalho (TST) há apenas um julgamento a respeito, no sentido de que a arbitragem trabalhista deve ser utilizada apenas para a solução de conflitos, sem especificar se o método é válido tanto para os litígios individuais quanto para os coletivos. 

A possibilidade de resolver conflitos trabalhistas em câmaras de arbitragem ganhou força com a Lei de Arbitragem – a Lei nº 9.307, de 1996. Como se tratam de procedimentos sigilosos, não é possível ter acesso ao número total de procedimentos já realizados no país, mas sabe-se que as três principais instituições de arbitragem trabalhista no Estado de São Paulo – o Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo (Taesp), o Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp) e a Câmara de Alçada Arbitral Brasileira (Taab) – já realizaram cerca de 60 mil procedimentos desde 1998. De acordo com dados do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), o uso da arbitragem cresce cerca de 5% ao ano em todas as áreas que abrange, e há hoje mais de 200 câmaras especializadas em arbitragem trabalhista. 

A disseminação da arbitragem no âmbito das relações do trabalho acabou por provocar o uso do método também em situações não conflituosas, como na homologação de rescisões de contratos de trabalho – prática somente autorizada às delegacias do trabalho e às câmaras de conciliação prévia dos sindicatos. O fato chamou a atenção do Ministério Público do Trabalho, que passou a coibir a prática por entendê-la prejudicial aos trabalhadores. No Rio, o orgão ajuizou cinco ações civis públicas contra câmaras que atuam desta forma e há dezenas de investigações em curso em todo o Estado. 

No município carioca de Nova Iguaçu, por exemplo, há sete procedimentos investigatórios em andamento. As câmaras investigadas normalmente utilizam nomes “pomposos” e homologam acordos que tratam do pagamento de verbas rescisórias sem que haja qualquer litígio entre as partes. Uma das câmaras investigadas pelo Ministério Público do Trabalho, por exemplo, funcionava no quintal da casa de um “árbitro”. Segundo o procurador do trabalho Carlos Augusto Sampaio Solar, do ofício de Nova Iguaçu, foram estabelecidos termos de ajustamento de conduta (TACs) com quatro câmaras de arbitragem para que não procedessem homologações e nem proferissem sentenças em matérias que tratam de direitos individuais de trabalhadores. 

Enquanto o Ministério Público do Trabalho entende que a arbitragem trabalhista só deve ser utilizada em casos de dissídios coletivos, as câmaras de arbitragem trabalhista atuam de forma diferente. Para Cássio Telles Ferreira Netto, presidente do Caesp e do Conima, o método pode ser utilizado também em conflitos individuais do trabalho. “Por ser bem mais rápida do que a Justiça trabalhista, a arbitragem restabeleceu a justiça nos grandes centros” diz. Para Ana Lúcia Pereira, diretora do Taesp, nas câmaras os conflitos são resolvidos, em média, em quatro meses, e na maioria dos casos até a segunda audiência. “O método é economicamente vantajoso para ambas as partes devido aos custos de uma ação judicial”, diz Ana. Já para Elibezath Ribeiro Alcântara, coordenadora da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), os conflitos individuais podem ser resolvidos por meio da arbitragem trabalhista apenas quando envolverem funcionários de altos cargos, como executivos de empresas, em questões mais complexas. 

No Judiciário, não há um entendimento pacificado sobre a validade do uso da arbitragem em questões trabalhistas e alguns juízes confirmam o entendimento do Ministério Público do Trabalho de que o método não pode ser aplicado aos conflitos individuais. Isto porque a Lei da Arbitragem determina que o instituto só pode ser usado para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, o que excluiria os direitos do trabalho. Ao que se sabe, há apenas um acórdão a respeito no Tribunal Superior do trabalho (TST), de 2005. No caso, a quarta turma da corte não reconheceu a prática porque não se tratava de um conflito trabalhista, e sim de uma homologação de um contrato de rescisão. Para o juiz Cláudio José Montesso, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a legislação já prevê uma solução extrajudicial nas comissões de conciliação prévia dos sindicatos e não é possível utilizar a arbitragem trabalhista nem mesmo em dissídios coletivos. “O método implica na renúncia dos direitos do trabalhador”, diz. 

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-7

O faturamento das 92 maiores empresas do setor de turismo cresceu 14,8% em 2007 e chegou a R$ 34,1 bilhões, de acordo com dados da 4ª Pesquisa Anual de Conjuntura Econômica do Turismo, realizada pela FGV (Fundação Getulio Vargas). O resultado foi puxado pelo desempenho de locadoras de automóveis, companhias aéreas e operadoras de receptivo.

Apesar do crescimento, trata-se da menor taxa de expansão desde 2004, quando a pesquisa começou a ser realizada.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-7

O faturamento das 92 maiores empresas do setor de turismo cresceu 14,8% em 2007 e chegou a R$ 34,1 bilhões, de acordo com dados da 4ª Pesquisa Anual de Conjuntura Econômica do Turismo, realizada pela FGV (Fundação Getulio Vargas). O resultado foi puxado pelo desempenho de locadoras de automóveis, companhias aéreas e operadoras de receptivo.

Apesar do crescimento, trata-se da menor taxa de expansão desde 2004, quando a pesquisa começou a ser realizada. Em 2006, o faturamento havia registrado alta de 29,3%.

Segundo Luiz Gustavo Barbosa, coordenador do Núcleo de Turismo da FGV, os resultados são favoráveis porque representam crescimento sobre uma base alta de comparação.

A valorização do real também teve impacto sobre o desempenho do setor. Segundo a pesquisa, a cotação da moeda americana registrou queda de 16,7% no ano passado.

“Os setores que têm custos em dólar melhoram seus resultados com a valorização do real. Os setores que vendem em dólar, mas têm custos em reais, como o de receptivo, que trabalha com a recepção ao turista estrangeiro, sofrem mais”, afirmou Barbosa. No ano passado, o setor de receptivo teve uma queda de 4,3% no total de postos de trabalho.

A influência pode ser medida também no aumento do déficit entre os gastos de estrangeiros no país e o de brasileiros no exterior. No ano passado, esse déficit somou US$ 3,258 bilhões contra US$ 1,448 bilhão em 2006, aumento de 125%. De acordo com a pesquisa, a diferença pode ser atribuída ao fato de que mais brasileiros aproveitam o dólar barato para viajar ao exterior.

“O brasileiro passa a competir por assentos nos aviões com os estrangeiros”, disse Barbosa.

Desembarques

No ano passado, o total de desembarques internacionais cresceu 1,22% e chegou a 6,445 milhões de passageiros, segundo a Infraero. Os dados incluem também os brasileiros que retornam do exterior.

Já os desembarques nacionais tiveram alta de 7,89% na comparação com 2006 e somaram 50 milhões de passageiros. Segundo a FGV, o aumento pode ser atribuído à elevação da renda do brasileiro, ao crescimento da economia e ao aumento da competição entre as companhias aéreas.

De modo geral, o setor de turismo registrou um aumento de 23,5% no número de postos de trabalho, com preços 2,2% menores e custos 7% maiores.

Segundo a ministra do Turismo, Marta Suplicy, o crescimento da economia e o cenário de estabilidade macroeconômica permitem que o brasileiro possa planejar como passar as férias.

Ela estima que o setor possa ganhar fôlego com o surgimento de uma nova classe média, com a saída de 20 milhões de pessoas das classes D e E para a classe C.

“O brasileiro viaja muito para outro Estado, o de origem, para ficar na casa da sogra ou da mãe. Nossa pesquisa já mostra que essas pessoas não querem mais fazer esse tipo de viagem, querem ir para hotel, para pousada, querem ir para onde nunca foram”, disse.

Marta destacou que houve um crescimento na procura por pacotes para a terceira idade.

O programa “Viaja Mais -Melhor Idade” alcançou 9.000 pacotes vendidos. A expectativa do governo para este ano é de 50 mil.

 

 

O Projeto de Lei nº 162/2003, de autoria do Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), foi transformado em Norma Jurídica – Lei nº 11.644, DOU de 11/3/2008.



A ementa da Redação Final diz:



“Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto – lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.”



O autor afirma que é necessário enfatizar os efeitos nefastos da condição do mercado de trabalho claramente desfavorável para o jovem brasileiro.

O Projeto de Lei nº 162/2003, de autoria do Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), foi transformado em Norma Jurídica – Lei nº 11.644, DOU de 11/3/2008.



A ementa da Redação Final diz:



“Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto – lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.”



O autor afirma que é necessário enfatizar os efeitos nefastos da condição do mercado de trabalho claramente desfavorável para o jovem brasileiro. Diz, ainda, que deve ser dito que sua exclusão das disputas por ocupação é tanto mais grave por ser a falta de perspectiva o gerador da violência nas grandes cidades e a certeza de miséria também no futuro. Criar condições para a inserção do jovem no futuro é, assim, tarefa inadiável que esse projeto busca realizar, conclui o parlamentar.

CNC, 17 de março de 2008.

A Câmara examina o Projeto de Lei 2615/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe os lojistas de exigir tempo de abertura de conta bancária para a aceitação de cheques de clientes.

A Câmara examina o Projeto de Lei 2615/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe os lojistas de exigir tempo de abertura de conta bancária para a aceitação de cheques de clientes. Segundo a proposta, o estabelecimento comercial que se propuser a aceitar cheque como pagamento só poderá recusá-lo quando o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou o consumidor não for o próprio emitente e titular da conta corrente à qual o cheque esteja vinculado.

O estabelecimento que descumprir a determinação estará sujeito a várias sanções, entre elas multa, apreensão do produto, cassação do registro do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

O projeto obriga ainda todos os estabelecimentos comerciais sediados no País a afixar o texto da nova lei em local visível ao consumidor.

Abusos

“Os estabelecimentos comerciais vêm apresentando exigências absurdas para a aceitação de cheques como forma de pagamento pelo consumidor”, observa Vinicius Carvalho. Entre os abusos, lembra, está a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente, que pode variar de seis meses a dois anos. “Tais exigências ferem a Constituição, o Código de Defesa do Consumidor e a moral do consumidor, que é indiretamente taxado de ‘caloteiro’ quando se vê diante de tal situação”, critica.

O parlamentar afirma que a emissão de cheques tem significativa função econômica, pois evita a circulação efetiva do dinheiro. Ele ressalta ainda que os estabelecimentos comerciais possuem outros meios para averiguar se o consumidor possui ou não crédito, especialmente a consulta aos sistemas de proteção ao crédito.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 17 de março de 2008.

O Projeto de Lei 2640/07, do deputado Barbosa Neto (PDT-PR), estabelece requisitos para a comercialização de seguro facultativo complementar de viagem no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

O Projeto de Lei 2640/07, do deputado Barbosa Neto (PDT-PR), estabelece requisitos para a comercialização de seguro facultativo complementar de viagem no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Entre outros aspectos, a proposta prevê que a empresa deve desvincular a aquisição da passagem do seguro, e assegurar liberdade de contratação.

Os seguros coletivos poderão ser comercializados pela própria empresa de transporte, ou por entidade representante dos usuários desse serviço.

Liberdade de contratação

De acordo com Barbosa Neto, uma resolução recente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regula a comercialização de seguro facultativo. Para ele, a medida foi “bastante positiva, pois permitirá aos usuários optar por um nível maior de cobertura em suas viagens”. No entanto, o parlamentar avalia que a resolução fere a liberdade de contratação, ao prever que os seguros coletivos só serão comercializados por representante dos usuários de serviços de transporte rodoviário.

Segundo ele, as empresas do setor deveriam negociar condições melhores com as corretoras e seguradoras, com base na livre concorrência, resultando em benefício para o usuário final.

Tramitação

O projeto terá análise em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 14 de março de 2008.

A proposta de uma lei geral para o teatro, elaborada por artistas e produtores teatrais, será debatida nesta terça-feira (18) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pela Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social, às 10h. No mesmo horário, os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúnem-se com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, para discutir o limite global de endividamento da União e dos estados.

A proposta de uma lei geral para o teatro, elaborada por artistas e produtores teatrais, será debatida nesta terça-feira (18) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pela Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social, às 10h. No mesmo horário, os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúnem-se com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, para discutir o limite global de endividamento da União e dos estados. Na parte da tarde, às 14h30, as Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado, e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, debatem o endividamento do setor rural.

Participam da audiência pública na CE a atriz Regina Duarte; os presidentes da Associação de Produtores de Teatro do Rio de Janeiro, Eduardo Barata; e da Fundação Nacional de Artes (Funarte), Celso Frateschi; a produtora teatral Fernanda Signorini; a representante do Conselho de Cultura do Rio Grande do Sul Marley Bisol Caprara Danckwart; e o ex-ministro da Cultura Luiz Roberto Nascimento Silva. De acordo com o projeto que cria a lei do teatro, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda investimentos feitos na produção de peças teatrais.

Na CAE, o debate com o secretário do Tesouro Nacional deverá subsidiar a votação de emenda que limita o teto para endividamento da União em duas vezes o valor da receita corrente líquida. O projeto que dispõe sobre a matéria (PRS 84/07) prevê em 3,5 vezes o limite máximo de endividamento. Ainda na terça-feira, a CAE realiza reunião para examinar agenda de nove proposições, entre as quais a que autoriza o trabalhador a faltar ao trabalho um dia por ano para tratar de assunto de seu interesse, sem prejuízo no salário. Na última reunião do colegiado, houve pedido de vista coletiva do projeto (PLS 23/03).

A audiência pública sobre a renegociação das dívidas dos produtores rurais deverá reunir representamtes das Confederações da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). A dívida total do setor está estimada em R$ 87 bilhões, sendo 85% de agricultores patronais e o restante da agricultura familiar. A audiência será realizada no Plenário 6 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados.

CPI dos Cartões

Terão início nesta terça-feira os depoimentos da CPI dos Cartões Corporativos. Às 9h30, falam ao colegiado Paulo Paiva, que foi ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão em 1998, no governo de Fernando Henrique Cardoso; o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU) Marinus Eduardo Marsico; e o representante do Ministério Público junto ao TCU Jorge Pereira de Macedo. Na quarta-feira (19), também às 9h30, a CPI ouvirá o depoimento do ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho, e do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo da Silva.

Ainda na terça-feira, serão realizadas reuniões das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), às 11h30, e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), às 14h30. A CMA deve decidir sobre projeto que altera normas para registro de aquisição de veículos (PLS 436/07) e sobre proposta de concessão de benefícios a produtores rurais que adotarem medida de proteção ambiental (PLS 142/07), entre outras oito proposições. Já a CDR reúne-se para examinar substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 93/06, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que prorroga os prazos para elaboração de plano diretor municipal, fixados pelo Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01).

Na quarta-feira, estão agendadas reuniões das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS). O projeto que regulamenta o compartilhamento de infra-estrutura de processamento de informações entre operadoras de cartões de crédito deverá ser votado na CCT. A matéria (PLS 677/07), de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), recebeu parecer favorável do relator, senador Flexa Ribeiro. O colegiado, que também poderá examinar outras 23 proposições em pauta, reúne-se às 8h45.

Na CCJ, está em exame projeto (PLS 255/06) que altera lei que dispõe sobre horário reservado à propaganda eleitoral em emissoras de rádio e televisão (Lei 9.504/97). De acordo com a proposta, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), deverão ser divulgados, no horário gratuito, os nomes dos candidatos que respondem a processos criminais. O relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), apresentou voto favorável àmatéria, com emendas. A reunião da CCJ está marcada para as 10h e a pauta reúne ainda outros 19 itens, entre os quais substitutivo a sete propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam da suplência de senador.

Já o destaque da pauta da CAS, composta por dez itens, é o substitutivo ao PLC 52/03, que torna obrigatória a realização de exames de prevenção de doenças visuais e auditivas em crianças em idade escolar – o projeto tramita em conjunto com outras cinco proposições: PLC 99/03 e PLSs 237/03, 504/03, 80/04 e 240/07. A reunião da Comissão de Assuntos Sociais começará às 11h.

Recursos Hídricos

O Plenário do Senado celebra nesta terça-feira, na hora do expediente, a passagem do Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março. A data, instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), visa chamar a atenção para a necessidade de preservação dos recursos hídricos. Também será lançada a campanha SOS H2O, uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), destinada a combater os problemas de falta de água enfrentados por populações em diversas regiões do planeta.

Após a comemoração, será realizada sessão deliberativa do Senado, que tem a pauta trancada por quatro projetos de lei de conversão e duas medidas provisórias. O primeiro projeto (PLV 03/08), proveniente da MP 399/07, abre crédito no valor de R$ 359,5 milhões em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional. Na semana passada, a oposição anunciou que fará obstrução em Plenário a todas as votações de medidas provisórias, até que seja definido novo rito para exame de MPs.

Agência Senado, 17 de março de 2008.

 

 

Jornal do Commercio   Editoria: Economia   Página: A-4

O Ministério da Fazenda e o Banco Central não falam a mesma língua. Esta é a opinião de especialistas no mercado financeiro após analisar os movimentos de ambos na última semana.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia   Página: A-4

O Ministério da Fazenda e o Banco Central não falam a mesma língua. Esta é a opinião de especialistas no mercado financeiro após analisar os movimentos de ambos na última semana.

Enquanto a Fazenda tenta conter a desvalorização do dólar frente ao real, a divulgação da ata do Comitê de Política Monetária aponta para a possibilidade do aumento de taxa básica de juros, que desde setembro do ano passado está estacionada em 11,25%.

Para evitar o que o ministro Guido Mantega chamou de “derretimento” da moeda americana, que desde 1999 não tinha sua cotação tão baixa, o Ministério da Fazenda tomou três medidas.

A primeira é acabar com a cobrança de 0,38% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio dos exportadores. Outra medida é autorizar que exportadores deixem toda sua receita com vendas externas lá fora. Por fim, a Fazenda decidiu cobrar IOF na entrada de capital estrangeiro destinado a aplicações de renda fixa, principalmente títulos públicos. O principal objetivo é evitar deterioração do saldo positivo da balança comercial brasileira nos próximos anos.

Impacto

No lançamento das medidas, Mantega não quis comentar o impacto que as ações terão sobre o valor do dólar em relação ao real. De acordo com o ministro, haverá redução na entrada de capital de curto prazo no País, mas a idéia não é ter impacto brusco no câmbio. Ele ainda disse que as medidas terão efeito semelhante à queda da taxa de juros, já que vão diminuir as vantagens de investidores externos aplicarem recursos no País.

Na contramão da iniciativa da Fazenda, o Copom divulgou na ata de sua 133ª reunião que, apesar da votação unânime na manutenção da taxa, os membros do comitê pensaram em reajustar a Selic. “Um ajuste da taxa básica de juros contribuiria para reforçar a ancoragem das expectativas, não apenas para 2008, mas também no médio prazo, e para reduzir o descompasso entre as trajetórias da demanda e oferta agregadas”, diz a ata, que ainda alerta que o Copom irá monitorar atentamente a evolução do cenário macroeconômico até sua próxima reunião, para então definir os próximos passos na sua estratégia de política monetária.

“Há um conflito sério e falta coerência de idéias. As filosofias do Ministério da Fazenda e do Banco Central são diferentes”, disse o economista da Tendências Consultoria, Leonardo Miceli.

Para ele, que defende a manutenção da taxa em 11,25%, a visão do Ministério está errada em evitar a queda do dólar. “A moeda americana se desvaloriza frente a todas as moedas do mundo, não só em relação ao real”, comentou.

O economista vê pontos positivos nas medidas, como o fim da cobertur cambial dos exportadores, mas acha que elas não devem ter impacto. “As medidas são inócuas. É um exemplo de política macroeconômica ruim achar que mudar a taxa de câmbio de um regime de câmbio flutuante pode ajudar. Principalmente não sendo por causa de desvalorização do real, mas do dólar.”

O ex-diretor do Banco Central e chefe do Departamento Econômico da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Carlos Thadeu de Freitas, acredita que o capital estrangeiro não vai deixar de entrar no Brasil no ritmo atual, como pretende o Ministério da Fazenda. Segundo ele, o que ocorre são algumas saídas pontuais de recursos, motivadas pela volatilidade do mercado americano.

Controle dos juros

Freitas defende, em contrapartida, que não é necessário aumentar a taxa básica de juros. “O Banco Central fica preocupado com as conseqüências do superaquecimento da economia. Não dá para adivinhar a cotação do dólar até o final do ano, mas a moeda americana deve se estabilizar ou cair”, afirmou. Para o ex-diretor do BC, mais importante do que as medidas de Mantega é o controle dos juros. “O ideal é manter a taxa como está. A chance de derrubá-la era no ano passado, quando ainda não havia tantas incertezas quanto agora. Esses alertas do BC só prejudicam.”

Na avaliação do diretor da Modal Asset Management, Alexandre Póvoa, o Banco Central deveria repensar o reajuste. “Talvez seja mais prudente aceitar um pouquinho mais de inflação no curto prazo do que aumentar a taxa básica de juros. Eu recomendaria um pouco mais de paciência, mas parece que o Banco Central está tomando um caminho mais seguro.”

Póvoa diz que é difícil equilibrar as ações do Banco Central e da Fazenda. Para ele, nenhum dos dois lados conseguirá sucesso sem que antes ocorram reformas.

“Economia é a arte de lidar com um cobertor curto. O Brasil tem um problema fiscal que desequilibra o País e os juros baixos não são suficientes para aquecer a demanda. Em vez de subir os juros, o governo deveria fazer uma reforma fiscal, mas parece que a questão fiscal está for a da agenda deste governo”, completou.