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Na próxima sexta-feira, véspera do Dia Internacional da Mulher, a Federação do Comércio do Paraná promoverá o lançamento da Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios de Curitiba, entidade que será dirigida pela empresária Joy Lady Michels Rossi e contará com Zilda Amado Silva na vice-presidência.

“Cerca de 40% das empresas do comércio de bens, serviços e turismo do Paraná são propriedade ou administradas por mulheres.

Na próxima sexta-feira, véspera do Dia Internacional da Mulher, a Federação do Comércio do Paraná promoverá o lançamento da Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios de Curitiba, entidade que será dirigida pela empresária Joy Lady Michels Rossi e contará com Zilda Amado Silva na vice-presidência.

“Cerca de 40% das empresas do comércio de bens, serviços e turismo do Paraná são propriedade ou administradas por mulheres. Segundo estudo divulgado pela GEM – Global Entrepeneurship Monitor, que mede o grau de empreendedorismo entre diversos povos, 36% dos novos negócios brasileiros são iniciativas de mulheres. Não poderíamos ficar alheios à essa realidade e, com a Câmara, pretendemos incluir a mulher nas entidades representativas, como a Fecomércio-PR, e reconhecê-las como parte fundamental para o crescimento e desenvolvimento do nosso estado”, disse o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PR, Darci Piana.

Câmara da Mulher

Com a instalação de Curitiba, a Fecomércio-PR completa o primeiro ciclo de instalações de unidades da Câmara da Mulher – já são onze em vários pontos do estado. O objetivo é abrir espaços para a troca de experiências e integração: “Depois de identificadas as necessidades pelas empresárias, realizaremos eventos como palestras, cursos, consultorias e outras atividades para o aprimoramento pessoal e profissional das empresárias”, explica a coordenadora estadual do projeto, Elizabeth Elpo.

Dia da Mulher

Para comemorar o Dia Internacional da Mulher (8 de março), no próximo dia 14 as câmaras estarão reunidas em Curitiba, representadas por cerca de 700 empresárias do comércio de bens, serviços e turismo, quando haverá homenagem a empresárias que se destacaram pelo tempo de atuação e sucesso no empreendimento.

O evento contará com as palestras “Marketing – Ferramenta essencial para o empreendedor”, de Amália Sina, administradora de empresas e ex-presidente da Wallita e da Phillip Morris, e “Cabeça, Coração e Coragem”, com Clarisse Leal, psicóloga e pedagoga com mais de 1.000 palestras em diversos continentes.

Valor Econômico  Editoria: Política   Página: A-11

Com base em proposta que está sendo elaborada pela Subcomissão de Reforma Tributária do Senado, ligada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a cúpula do PSDB vai defender três premissas básicas para votar a favor de qualquer reforma tributária no país: a implantação da nota fiscal eletrônica, cadastro único de contribuintes e a completa regulamentação do Conselho Tributário Nacional – em substituição ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), hoje integrado pelos secretários de Fazenda dos Estados. 

Valor Econômico  Editoria: Política   Página: A-11

Com base em proposta que está sendo elaborada pela Subcomissão de Reforma Tributária do Senado, ligada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a cúpula do PSDB vai defender três premissas básicas para votar a favor de qualquer reforma tributária no país: a implantação da nota fiscal eletrônica, cadastro único de contribuintes e a completa regulamentação do Conselho Tributário Nacional – em substituição ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), hoje integrado pelos secretários de Fazenda dos Estados. 

Essas medidas devem constar do relatório que o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) vai apresentar aos integrantes da subcomissão do Senado no próximo dia 25. A subcomissão é presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), ex-presidente do seu partido. A proposta relatada por Dornelles deve constar, entre outras medidas, a incorporação de todos os impostos federais indiretos mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no IVA (Imposto sobre Valor Agregado), legislação federal do IVA com arrecadação e fiscalização dos governos estaduais e incorporação da Contribuição Social Líquida sobre Lucro (CSLL) no Imposto de Renda. 

A adoção imediata da nota fiscal eletrônica, a unificação do cadastro de contribuintes e a criação do conselho tributário – entre outras medidas – foram defendidas pelo deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), presidente do Instituto Teotônio Vilela (ITV), em reunião com outros integrantes da Executiva Nacional do PSDB na segunda-feira passada. Elas haviam sido propostas pelo economista José Roberto Afonso, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em audiência à subcomissão. O PSDB decidiu incorporar as propostas, segundo o presidente nacional, senador Sérgio Guerra (PE). 

O PSDB também decidiu apresentar ao governo Luiz Inácio Lula da Silva, como condição para votar a reforma tributária, a suspensão da edição de medidas provisórias nesses meses em que a proposta está tramitando no Congresso. “Como é que o governo quer aprovar a reforma tributária em ano eleitoral e com essa volúpia de MPs?”, pergunta Guerra. Segundo ele, sem as três premissas citadas e sem a suspensão da edição de MPs, a reforma tributária não terá andamento no Congresso. 

O presidente do PSDB disse que a posição dos congressistas tucanos na tramitação da proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo ao Congresso terá duas “referências”: o trabalho da subcomissão do Senado presidida por Tasso e as propostas de Vellozo Lucas. 

Segundo o presidente do ITV, a nota fiscal eletrônica teria modelo único em todo o país, com especificações dos impostos cobrados. “Daria ao atual sistema a transparência que ele não tem, porque hoje o contribuinte não sabe o que paga”, disse Vellozo Lucas. 

Com relação ao cadastro de contribuinte, ele constaria de apenas um número para o contribuinte pessoa física e um para pessoa jurídica. Já o Conselho Tributário Nacional seria integrado por representantes do setor produtivo, dos Estados e dos municípios. “São medidas de curto prazo, não para serem implementadas no próximo governo”, diz Vellozo Lucas. 

A cúpula tucana não acredita que o governo Luiz Inácio Lula da Silva esteja realmente empenhado na aprovação da reforma tributária. Guerra cita alguns sinais, como o fato de ter incluídos medidas polêmicas, sem uma discussão prévia com os governadores. Além disso, é ano eleitoral – em que os trabalhos no Legislativo praticamente se encerram no primeiro semestre – e há uma enxurrada de MPs sendo enviada pelo governo, trancando a pauta de votações da Câmara e do Senado. 

Jornal do Commercio  Editoria: Colunas – Cláudio Humberto   Página: A-9

O presidente Lula quer mudar a própria medida provisória que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Ele concluiu que a MP 415 é muito dura com os comerciantes de bebidas, sobretudo os de zonas urbanas, por isso orientou o governo e sua bancada a negociarem alterações que forem necessárias, desde que a proposta inicial não seja descaracterizada: dificultar o consumo de bebidas em estradas federais.

Jornal do Commercio  Editoria: Colunas – Cláudio Humberto   Página: A-9

O presidente Lula quer mudar a própria medida provisória que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Ele concluiu que a MP 415 é muito dura com os comerciantes de bebidas, sobretudo os de zonas urbanas, por isso orientou o governo e sua bancada a negociarem alterações que forem necessárias, desde que a proposta inicial não seja descaracterizada: dificultar o consumo de bebidas em estradas federais.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia    Página: B-4

O Brasil deverá retomar a liderança dos maiores juros reais (descontada a inflação) do mundo, depois de sete meses ocupando a segunda colocação. De acordo com levantamento feito pela consultoria UPTrend, se o Comitê de Política Monetária (Copom) optar, mais uma vez, pela manutenção da taxa Selic em 11,25% ano na reunião de hoje, o juro real brasileiro ultrapassará o da Turquia, até então líder no ranking mundial.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia    Página: B-4

O Brasil deverá retomar a liderança dos maiores juros reais (descontada a inflação) do mundo, depois de sete meses ocupando a segunda colocação. De acordo com levantamento feito pela consultoria UPTrend, se o Comitê de Política Monetária (Copom) optar, mais uma vez, pela manutenção da taxa Selic em 11,25% ano na reunião de hoje, o juro real brasileiro ultrapassará o da Turquia, até então líder no ranking mundial.

A diferença entre a taxa dos dois países é mínima: 6,73% ao ano no Brasil e 6,69% na Turquia.

Segundo o economista-chefe da UPTrend, Jason Vieira, a explicação para a mudança no ranking é a retomada do ciclo de queda dos juros por parte da Turquia, enquanto o Brasil ficou estacionado em 11,25% ao ano desde outubro. Além disso, a inflação voltou a se comportar bem nas últimas semanas, destacou ele.

No ranking de juros nominais, sem descontar a inflação, o Brasil está fora da liderança pelo 11º mês consecutivo. Independentemente de qualquer decisão do Copom hoje, o País permanecerá na terceira colocação, atrás da Venezuela (17,5%) e da Turquia (15,4%). Mas, com os sucessivos cortes de juros do país turco, o Brasil corre o risco de ganhar posições nos próximos meses e passar para o segundo lugar, diz o economista.

Segundo ele, a baixa inflação, os resultados positivos do setor externo, o cenário político estável e taxas de juros ainda elevadas fizeram do Brasil um dos principais alvos de investimentos entre os países emergentes. Vieira destaca que isso pode ser verificado no comportamento do real ante o dólar nos últimos meses.

Para o economista da Austin Rating, Alex Agostine, apesar do longo ciclo de queda dos juros, interrompido em outubro, a Selic continua muito elevada na comparação com a média mundial. Mesmo assim, ele não acredita que o Banco Central (BC) faça qualquer alteração nas taxas na reunião que termina hoje.

Mas Agostine está otimista. Ele não descarta a possibilidade de o BC voltar a reduzir as taxas no fim deste ano. Na avaliação dele, haveria espaço para mais dois cortes de 0,25 ponto. O economista avalia que o início da safra deve ajudar a derrubar os preços de produtos agrícolas

e contribuir para arrefecer os índices de inflação. “Hoje o risco inflacionário é menor que no fim do ano passado e em janeiro.”

Ele não concorda com os especialistas que atribuem a elevação dos índices de preços ao aumento de demanda interna. “O aumento do consumo está concentrado em bens duráveis, que dependem de financiamento. Esses produtos não pesam muito na cesta básica do consumidor.” Quanto ao aumento dos preços dos alimentos, ele atribui o aumento à demanda internacional e a fatores sazonais e climáticos.

O presidente do Citi no Brasil, Gustavo Marin, não descarta a possibilidade de o Copom ter de elevar juros este ano. Segundo ele, o banco trabalha com 30% de probabilidade de BC elevar a Selic em 2008. “O BC está monitorando o nível de atividade e os índices de inflação. Se houver repasse de custos para os preços, há, sim, possibilidade de o Copom elevar os juros no País.”

No mercado financeiro, a aposta majoritária é de manutenção da Selic nessa reunião. Muitos acreditam que não haverá unanimidade na votação.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia    Página: B-7

O faturamento real do comércio varejista em janeiro foi 6,3% superior

ao obtido no mesmo mês de 2007. De acordo com a Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista (PCCV) apurada pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), com esse resultado o varejo da região metropolitana de São Paulo completa um ciclo de 22 meses de crescimento no faturamento real.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia    Página: B-7

O faturamento real do comércio varejista em janeiro foi 6,3% superior

ao obtido no mesmo mês de 2007. De acordo com a Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista (PCCV) apurada pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), com esse resultado o varejo da região metropolitana de São Paulo completa um ciclo de 22 meses de crescimento no faturamento real. O destaque em janeiro foi o desempenho das lojas de eletroeletrônicos, vestuário e materiais de construção.

O segmento de eletrodomésticos e eletrônicos apresentou a maior elevação das vendas, com avanço de 24,5% em janeiro, em comparação com o mesmo mês do ano passado. Segundo o estudo, o resultado foi influciado pela maior oferta de crédito e pelo otimismo do consumidor.

Já o faturamento de lojas de vestuário, tecidos e calçados aumentou 22,3% na mesma base de comparação. “Liquidações para a queima de estoques e as promoções, que incluem pagamento em parcelas e outras facilidades, foram as estratégias utilizadas pelo segmento para contornar o maior comprometimento da renda do consumidor com impostos, férias e despesas escolares, e conquistar o resultado positivo”, analisa a Fecomércio. Outro fator que favoreceu o bom desempenho das vendas do setor é a valorização do real em relação ao dólar, que proporcionou a entrada de produtos importados e levou o setor a apresentar queda real nos preços praticados.

A atividade do setor de material de construção continua com o bom desempenho verificado ao longo do ano passado, avalia o estudo. As lojas do segmento apresentaram em janeiro um crescimento de 21,4% na comparação anual. A Fecomércio acredita que as vendas foram aquecidas pela disponibilidade de crédito para habitação, melhoria do rendimento médio real dos trabalhadores e aquecimento do mercado imobiliário.

Na mesma base de comparação, a Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista da Fecomercio apurou também avanço nos setores de móveis de decoração (8,7%), concessionárias de veículos (7,5%), farmácias e perfumarias (3,1%) e supermercados (2,7%).

Desempenho Negativo

O faturamento de lojas de departamentos teve queda de 12,2% em janeiro ante o mesmo mês do ano passado. Já o segmento de autopeças e acessórios apresentou o pior desempenho da PCCV, com queda de 24,7%. De acordo com a Fecomércio, o comportamento decorreu da oferta de produtos importados, sobretudo chineses, fator que provoca quedas sensíveis nos preços médios em razão dos custos menores e da valorização do real.

 

Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro    Página: B-9

Brasil é o 49º país mais atraente para investimentos no setor de viagens e turismo dentre 130 países avaliados no Relatório de Competitividade de Viagens e Turismo 2008, divulgado ontem pelo Fórum Econômico Mundial.

Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro    Página: B-9

Brasil é o 49º país mais atraente para investimentos no setor de viagens e turismo dentre 130 países avaliados no Relatório de Competitividade de Viagens e Turismo 2008, divulgado ontem pelo Fórum Econômico Mundial. Entre os países da América Latina, o Brasil ficou na quarta colocação, atrás de Barbados (29º), Costa Rica (44º) e Porto Rico (46º).

Uma mudança na metodologia de cálculo do ICVT (Índice de Competitividade de Viagens e Turismo) elevou a classificação do país em dez posições -no ano passado o Brasil foi o 59º da lista. O índice é calculado por uma média de 14 itens relacionados ao turismo, como infra-estrutura em aeroportos, segurança e regulamentação.

Neste ano, a sustentabilidade ambiental obteve um peso maior na composição do índice e contribuiu para um melhor desempenho do Brasil, que ficou em 37º no ranking do item.

As melhores avaliações do Brasil foram em recursos naturais e culturais, categorias que foram separadas neste ano -3º e 12º lugar, respectivamente.

O pior desempenho brasileiro foi quanto à segurança. O país foi o 128º colocado no ranking, à frente apenas de Bangladesh e Nigéria. O Brasil também foi mal nos indicadores que medem a eficiência da regulamentação para a entrada de turistas e a infra-estrutura para o turismo -95ª posição em ambas as categorias.

Para a ministra do Turismo, Marta Suplicy, os resultados dos investimentos aparecem na pesquisa, mas ainda há muito a fazer. “Estudos como esse revelam os acertos e mostram os desafios que temos a enfrentar. Mas estamos no caminho certo, dentro de um planejamento de médio e longo prazo.”

Apesar de não considerar o 49º lugar um desempenho positivo, Ricardo Mader, sócio da consultoria especializada no setor de turismo HIA (Hotel Investments Advisors), disse que ele não reflete a realidade. “Trabalho há 25 anos como consultor de investimentos no setor e nunca vi um momento de tanta demanda,” disse.

Dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgados ontem mostram que o crescimento do setor de turismo entre 2002 e 2006 gerou 235 mil empregos.

O resultado representa um aumento de 14,4% no período, desempenho de 0,4 ponto percentual acima da evolução do PIB (Produto Interno Bruto) nesses quatro anos

Para Mader, o resultado do setor de turismo poderia ser ainda melhor. “O problema nessa área [turismo] é igual a todas as outras. A burocracia e a alta carga fiscal jogam contra qualquer investimento.”

Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo  Página: A-10

Reza o artigo 37 parágrafo 1º da Constituição Federal que: “parágrafo 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo  Página: A-10

Reza o artigo 37 parágrafo 1º da Constituição Federal que: “parágrafo 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

A norma explicita, em parte, um dos cinco princípios fundamentais da Administração Pública (publicidade) e insere-se no maior deles, que é o princípio da moralidade.

No entanto, esse preceito vem sendo desrespeitado por todas as administrações públicas brasileiras. Basta analisar as fantásticas verbas que todos os governos gastam em publicidade, para alavancar eleições futuras.

A publicidade oficial deveria ser exceção na administração pública. Não deve ser feita nunca, a não ser em três hipóteses: para fins educativos (exemplo: campanha contra o fumo); nformativos (ex. divulgação de datas de exames vestibulares, alteração de trânsito, etc.) ou de orientação social (ex. esclarecimentos sobre determinadas campanhas de inserção dos desfavorecidos na sociedade). Fora isto, jamais deveria ser realizada, por assumir o caráter de promoção pessoal dos governantes.

Só por isso, quando cabível, deve ser afastada qualquer vinculação do governo à matéria veiculada, tais como o nome dos governantes, os símbolos ou imagens de seu partido ou de sua administração.

Ocorre, todavia, que o grande instrumento para alicerçar candidaturas e abrir portas à corrupção está, precisamente, na publicidade oficial, visto que os critérios para a quantificação do preço dos serviços nesse setor – sempre subjetivos – tornam a legitimidade do quantum despendido sempre de difícil apuração. Não poucas vezes, trabalhos contratados por altos preços não chegam sequer a ser completados, como ocorreu, segundo a CPI do mensalão, com a empresa de Marcos Valério, sem que até hoje se saiba quais foram os serviços por este cidadão prestados. Apenas se conhece o monumental escândalo que essa contratação provocou, do que resultou, pela primeira vez na história da República Brasileira, a aceitação de uma denúncia contra 40 pessoas ligadas ao governo por prática de numeroso elenco de delitos.

Diz-se que a realização de obras públicas e a celebração de contratos de publicidade, são as ações de governo em que, podem ocorrer os maiores agravos à moralidade administrativa.

Não sem razão, o constituinte, no que concerne à publicidade, restringiu-a ao máximo. É que a imprensa livre termina fazendo a verdadeira publicidade dos bons governos e promovendo a investigação dos governos maus, desventrando as falcatruas, tão comuns no país, nos últimos tempos.

Apesar do desencanto do povo brasileiro, a norma aí está e vale a pena lutar pela sua observância, lancetando toda a publicidade desnecessária, que representa desperdício dos tributos que pagamos, os quais poderiam ser melhor aplicados na educação e na saúde.

Ives Gandra da Silva Martins – Professor emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU, UNIFIEO, UNIP e das Escolas de Comando e Estado Maior do Exército e Superior de Guerra, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio e do Centro de Extensão Universitária.

Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista (PCCV) da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, divulgada hoje (05), indica que, em janeiro, o comércio da região metropolitana de São Paulo obteve alta de 6,3% no faturamento, ante janeiro de 2007.

Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista (PCCV) da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, divulgada hoje (05), indica que, em janeiro, o comércio da região metropolitana de São Paulo obteve alta de 6,3% no faturamento, ante janeiro de 2007. Com esse resultado, o varejo da região completa um ciclo de 22 meses de crescimento no faturamento real.

O crescimento das lojas de Eletroeletrônicos, Vestuário e Materiais de Construção foi o grande responsável pelo desempenho apontado na sondagem, que também levantou outro dado importante: o crédito foi o elemento essencial para os resultados de 2007, em parceira com os prazos médios maiores.

O segmento que registrou a maior elevação de vendas, dentre todos os pesquisados pela Fecomércio-SP, foi o de Lojas de Eletrodomésticos e Eletrônicos: 24,5% em janeiro, na comparação com o mesmo mês de 2007. Oferta de crédito e o otimismo do consumidor estão entre os fatores que influenciaram. O pior desempenho na pesquisa ficou com Lojas de Autopeças e Acessórios, com queda de 24,7% no faturamento no mês, em relação ao mesmo período de 2007. Esse comportamento decorreu, principalmente, da oferta de produtos importados, sobretudo chineses – fator que provoca quedas sensíveis nos preços médios, em razão dos custos menores e da valorização do Real.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na manhã desta terça-feira (4), por 18 votos, projeto de lei que fixa um prazo máximo de 90 dias para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposta (PLS 58/06) é de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e recebeu decisão terminativa na CAE – o que significa que seria submetida agora à Câmara dos Deputados, desde que não houvesse recurso em contrário.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na manhã desta terça-feira (4), por 18 votos, projeto de lei que fixa um prazo máximo de 90 dias para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposta (PLS 58/06) é de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e recebeu decisão terminativa na CAE – o que significa que seria submetida agora à Câmara dos Deputados, desde que não houvesse recurso em contrário. Mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que solicitará nova votação para essa matéria no Plenário da Casa.

De acordo com o projeto, o prazo de 90 dias seria contado a partir do último dia útil previsto para a entrega da declaração – em geral, a data final para apresentar a declaração é marcada para o fim de abril de cada ano. Para estabelecer o prazo de 90 dias, a proposta prevê a alteração dos artigos 13 e 16 da Lei 9.250 de 1995.

Segundo Alvaro Dias, a demora nas devoluções por parte da Receita Federal caracteriza “prática escancarada de empréstimo compulsório não autorizada nos termos constitucionais”. Ele também aponta a distorção que ocorre quando um contribuinte, ao mesmo tempo em que tem imposto de renda a pagar em um determinado ano, possui créditos de restituição do ano anterior.

– Queremos proteger o contribuinte – disse o senador.

Na reunião realizada nesta terça-feira, alguns senadores da base governista afirmaram que o prazo de 90 dias seria muito curto. Eduardo Suplicy (PT-SP), por exemplo, apresentou alguns dos argumentos da Secretaria da Receita Federal contra o projeto, como o de que as devoluções dentro desse prazo reduziriam o fluxo de caixa do Tesouro Nacional, prejudicando os fundos que repassam recursos para estados e municípios. Outro argumento da Receita é o de que os 90 dias não seriam suficientes para a análise das declarações com indícios de irregularidades ou fraudes, o que levaria ao pagamento de restituições sob suspeita.

Mas Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do projeto de Alvaro Dias, respondeu que, desde que se tornou senador, “os pronunciamentos da Receita Federal são contrários à aprovação de qualquer proposta de qualquer senador”.

– A Receita tem todas as condições para pagar as restituições nesse prazo – afirmou Dornelles, que foi secretário do órgão e apresentou voto favorável à matéria.

Já o senador Gerson Camata (PMDB-ES) ressaltou que a quantidade dos que fraudam suas declarações corresponde a uma minoria das pessoas físicas – entre 5% e 7% – e que, portanto, “não se pode punir [com a demora nas devoluções] uma maioria por causa de uma minoria”.

Proposta alternativa

A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), disse que a Receita “deve estar enfrentando problemas operacionais relevantes que inviabilizam o prazo de noventa dias, pois, do contrário, esse prazo já estaria em vigor desde governos anteriores”. Ela lembrou que tramita na Câmara dos Deputados um projeto, já aprovado no Senado, que obriga a Receita a pagar as restituições no mesmo ano em que foram feitas as declarações. Essa proposição é de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho; seu relator no Senado foi Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Azeredo afirmou, durante a reunião da CAE, que o projeto de Tourinho “é uma boa alternativa” e que considerava “pouco” o prazo de 90 dias. Mas ele acabou votando favoravelmente à proposta de Alvaro Dias.

Na votação na CAE, a proposta de Alvaro Dias recebeu 18 votos favoráveis: Adelmir Santana (DEM-DF), Antonio Carlos Junior (DEM-BA), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Cícero Lucena (PSDB-PB), Delcídio Amaral (PT-MS), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Eduardo Suplicy, Eliseu Resende (DEM-MG), Expedito Júnior (PR-RO), Francisco Dornelles, Gerson Camata, Gim Argello (PTB-DF), Heráclito Fortes (DEM-PI), Jayme Campos (DEM-MT), João Vicente Claudino (PTB-PI), Mão Santa (PMDB-PI), Romeu Tuma (PTB-SP) e Valdir Raupp (PMDB-RO). Houve dois votos contrários (Ideli Salvatti e Romero Jucá) e uma abstenção – a de Renato Casagrande (PSB-ES).

Agência Senado, 4 de março de 2008.

A bancada do PT na Câmara decidiu nesta terça-feira aceitar o acordo feito pelos líderes do governo com a oposição de ceder a presidência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões Corporativos para o PSDB.

A bancada do PT na Câmara decidiu nesta terça-feira aceitar o acordo feito pelos líderes do governo com a oposição de ceder a presidência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões Corporativos para o PSDB. Dessa forma, a senadora Marisa Serrano (MS) será a presidente, conforme indicação do PSDB.

O anúncio foi feito pelo líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), após reunião no Palácio do Planalto com os líderes do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS); no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR); e no Congresso, Roseana Sarney (PMDB-MA); e o secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Márcio Favilla de Paula.

Rands afirmou que seu partido não foi consultado sobre o acordo, mas decidiu abrir mão do cargo para que as investigações possam começar. “Nós do PT tínhamos a opinião que era melhor manter a regra do jogo ou que, se houvesse compartilhamento, a presidência ficasse com um parlamentar da base aliada para garantir que as investigações não fossem desviadas para a manipulação política. Não tendo conseguido convencer as demais bancadas, apesar do desenho novo, vamos manter a indicação do deputado Luís Sérgio (PT-RJ) como relator para que a CPI possa avançar nas investigações”, afirmou.

O líder acrescentou que espera que os demais partidos indiquem para a CPMI parlamentares que realmente queiram investigar e não usar a comissão para atingir a imagem do governo. O prazo para a indicação dos integrantes termina nesta terça.

Início dos trabalhos

O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), classificou a decisão do PT como sensata e disse que os trabalhos poderão, enfim, começar. “Embora coubesse essa posição ao PT, há um entendimento que uma CPI é responsabilidade conjunta do Congresso, que tem que dar satisfações à opinião pública sobre um instrumento que é bom – os cartões de crédito -, mas que tem que ser bem regulamentado para que se evitem desvios, atos que não são compatíveis com a boa gestão”.

José Aníbal quer que a CPMI dos Cartões Corporativos estabeleça novas regras para o uso do instrumento, além de reduzir a quantidade de cartões disponíveis para integrantes do governo.

Agência Câmara, 4 de março de 2008.